acao civil publica associacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação Civil Pública. Associação de moradores. Cobrança de rateio de despesas de taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

2 - STJ Ação civil pública. Associação civil. Consórcio. Legitimidade ativa. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Legitimidade ativa de associação civil que preenche os requisitos da lei para promover ação civil pública para declaração de nulidade de cláusulas do contrato e restituição de importâncias indevidamente cobradas.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Associação civil. Consórcio. Legitimidade ativa. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Legitimidade ativa de associação civil que preenche os requisitos da lei para promover ação civil pública para declaração de nulidade de cláusulas do contrato e restituição de importâncias indevidamente cobradas.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Ação civil pública. Associação extinta por decisão judicial. Substituição pelo Ministério Público. Legitimidade. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Associação cuja finalidade institucional está relacionada à saúde. Ilegitimidade da associação para figurar no pólo ativo da ação civil pública. Reconhecimento. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor (anadec). Finalidade institucional ampla e genérica. Propositura de ação objetivando a defesa dos interesses difusos. Legitimidade ativa da associação reconhecida. Ausência de irregularidade em sua constituição. Preliminar afastada.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública. Associação dos profissionais da educação da região metropolitana de Ribeirão Preto pretende a devolução do valor das inscrições de concurso público cancelado pelo Município de Jardinópolis. Ilegitimidade ativa. Ausência de representação adequada. Indeferimento da ação mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Associação constituída há mais de ano. Legitimidade ativa para propor a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Associação de ampla finalidade estatutária que ajuíza ação para que, interferindo-se em outro município que não aquele de sua abrangência, seja forçada destinação de verba de assistência médica e social. Inadmissibilidade. Assunção das atribuições de sindicato. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa para a demanda. Ocorrência. Recurso não provido.

10 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Incêndio. Ação civil pública. Associação civil. Relação com os atingidos. Falta. Interesse processual. Legitimidade. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Incêndio em boate. Ilegitimidade ativa de associação. Ocorrência. Aplicação do instituto da representação adequada.

«Verificado nos autos a ausência de qualquer relação entre os atingidos pelo evento danoso e a associação que propôs a presente ação civil pública, a qual, inclusive, possui sede na cidade de São Paulo, sendo distante da região onde ocorrido o fato descrito na exordial, o que vai de encontro ao interesse da coletividade, mostra-se manifestamente inadequada a representação pela referida pessoa jurídica em relação às vítimas, motivo pelo qual deve ser mantido o juízo terminativo prolatado. Lições doutrinárias. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

11 - TJRJ Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Meio ambiente. Preservação. Arborização. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º, V

«3 - Ao dispor sobre a legitimidade ativa das associações na ação civil pública, o ordenamento positivo exige expressamente, dentre outros requisitos, que a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico incluam-se em sua finalidade. 4 - A legitimidade ativa das associações se sujeita à relação de pertinência entre as suas finalidades e o direito tutelado na ação civil pública. 5 - Nesse âmbito, se tem essa finalidade consignada em seus estatutos sociais, a associação afigura-se parte ativa legítima para, no interesse dos moradores, perseguir a tutela do direito ao meio ambiente saudável.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Requisito temporal de pré-constituição. Dispensa. Possibilidade. Interesse de agir. Existência.

«1. Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o Juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ancorado no substrato probatório do presente feito, concluiu pela legitimidade ativa da associação agravada para a propositura da ação civil pública, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da parte recorrida, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ação Civil Pública. Associação. Propositura por Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (IDELOS). Pedido que visa resolver problemas relacionados à melhoria do trânsito na cidade. Hipótese. Finalidade institucional e objeto da ação. Ausência. Associação cujas finalidades institucionais estão definidas à proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, nos termos do artigo 5º, V, letras «a e «b, da Lei nº: 7437/85. Legitimidade ativa não reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Associação atuando como substituta processual. Legitimidade. Autorização ou relação nominal dos associados. Desnecessidade.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independentemente de autorização expressa ou relação nominal.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Associação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Litigância de má-fé. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da extinção do processo sem resolução do mérito e da aplicação da pena de litigância de má-fé e não ocorrência de dano material por falta de provas implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Ação civil pública. Associação. Pertinência temática. Requisito temporal dispensával. Fins sociais. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Legitimidade ad causam. Ausência de demonstração dos requisitos legais. Carência de ação. Reexame de cláusulas estatutárias e de matéria fática.

«1 - A alteração das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, a fim de que se entenda pela legitimidade ativa da recorrente, para propositura da ação civil pública, tal como posta a questão nas razões recursais, ensejaria a interpretação de suas cláusulas estatutárias e o reexame de matéria fática, procedimentos que, em sede de especial, encontram óbices nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação de moradores. Poluição sonora. Aeroporto. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Interesses difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação de moradores. Poluição sonora. Aeroporto. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Interesses difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Andecc. Legitimidade ativa. Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Requisitos comprovados na origem. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Diante dos fundamentos assentados no acórdão recorrido, verifica-se que, para rever o entendimento da instância a quo no sentido de averiguar a legitimidade ativa da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, ora agravada, para propor ação civil pública na origem, demandaria a interpretação de suas cláusulas estatutárias e o reexame das provas dos autos, medidas vedadas em recurso especial, ante os óbices fundados nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Concurso público. Ação civil pública. Associação civil. Análise do estatuto social. Legitimidade ativa. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem analisou o contexto fático-probatório dos autos para afastar a legitimidade da parte autora para o ajuizamento da ação civil, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 448): [...] No caso, pode ser visualizado no Estatuto Social da ANDECC - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (fls. 34/45), notadamente nos seus artigos 2º e 3º, que a referida associação não incluiu, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático-probatório dos autos e na interpretação dada ao estatuto social da andecc. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ancorado no substrato probatório do presente feito, concluiu pela legitimidade ativa da associação agravada para a propositura da ação civil pública, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da parte recorrida, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos. bem como a interpretação das cláusulas do estatuto social da associação civil, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Ação civil pública. Associação de defesa dos direitos dos consumidores. Ônus de sucumbência. Condenação

«1. Conforme a dicção do Lei 7.347/1985, art. 18, nas ações propostas com base nessa lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada sua má-fé. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÕES -

Ação civil pública - Associação Brasileira de Usuários de Rodovias Sob Concessão- USUVIAS - Contrato de concessão 005/ARTESP/2009 - Apuração de tarifa quilométrica base inicial - Sentença de improcedência - Condenação da autora no pagamento de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios - Pretensões de reforma - Possibilidade, em parte - Inocorrência de nulidade processual - Processo em condições de imediato julgamento - Irregularidade de política tarifária não configurada - Litigância de má-fé da autora não caracterizada - Ausência de propósito manifestamente protelatório nos embargos de declaração - Afastamento da multa - Precedente - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso dos requeridos. Parcial provimento do recurso da autora... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Associação civil. Direito de informação. Glúten. Legitimidade ativa. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 12/01/2012. Recurso especial interposto em 13/05/2013 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Inobservância do requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática. Ilegitimidade ativa. Acp que, na realidade, busca resolver hipótese de compra pública direta de combustível em valores acima do mercado. Matéria inerente ao direito público e que, em absoluto, diz respeito ou ofende direitos do consumidor. Ilegitimidade da associação de defesa das relações de consumo reconhecida. Agravo interno do ibedec ao qual se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ já firmou entendimento de que as associações, para ajuizarem validamente Ação Civil Pública, devem demonstrar, dentre outros, o requisito da pertinência temática, entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva. Precedentes: REsp. 1.091.756/MG, Rel. Min. MARCO BUZZI, Rel. p/Acórdão Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 5.2.2018 e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. 1.150.424/SP, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 24/11/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Associação. Legitimidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Devolução dos autos a origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pela Associação Pátria Brasil em desfavor da ora recorrente em virtude de despejo de esgoto sem tratamento em córregos que se localizam em Campo Grande-MS. Em Agravo de Instrumento, o Colegiado originário reformou a decisão que declarou a Associação Pátria Brasil ilegítima para figurar no polo ativo da ação.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Associação. Consumidor. Cláusula abusiva em contrato bancário. Autorização específica dos associados. Necessidade. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral no recurso extraordinário 612.043/PR. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento sob o regime da repercussão geral (RE 573.232/SC), consolidou o entendimento de que as associações, por atuarem como representantes processuais, necessitam de autorização específica, individual ou assemblear, de seus associados, não bastando a mera autorização estatutária, só podendo executar o título executivo judicial de ação coletiva aquele que autorizou o ajuizamento da demanda. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Legitimidade da associação. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão do Estado de Minas Gerais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se existe pertinência finalística que legitime a associação a promover a presente Ação Civil Pública, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Associação estadual de amparo ao consumidor e ao cidadão e defesa contra as práticas abusivas. Legitimidade ativa ad causam. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, a corte local consignou que «a autora é associação legalmente constituída há mais de 1 (um) ano, sendo parte legítima para propor a presente demanda, para o fim de tutela de direitos coletivos, uma vez que preenche os requisitos previstos no inciso IV do artigo 82 desta lei (fl. 265, e/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direitos individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com a finalidade de obrigar a parte recorrida a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína glúten. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Associação. Defesa de direitos individuais homogêneos dos associados. Legitimidade ativa.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se associação possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública que objetive a defesa de direito individual homogêneo de seus associados. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Associação. Honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção. Não repercussão nas ações executivas subsequentes.

«I - O Lei 7.347/1985, art. 18, embora vede que a associação, enquanto autora da ação civil pública, seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, não repercute nas subsequentes ações executivas, pois nestas já não se cuida do escopo coletivo, senão do interesse unicamente individual reconhecido no título judicial. Desse ponto em diante incidem as disposições pertinentes, do CPC, Código de Processo Civil e não mais aquela norma específica. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 11.362.062/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016; REsp 1358.828/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 271; AgRg no REsp 1265.272/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2001, DJ 04/06/2001, p. 222; REsp 1360.726/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 214). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Prequestionamento. Ausência. Acervo fático probatória e claúsulas estatutárias. Análise. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arguição da questão reputada omissa somente nos embargos de declaração manifesta inovação recursal, situação em que o STJ entende não haver violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Associação civil. Legitimidade ativa. Requisitos do Lei 7.347/1985, art. 5º, V. Cumprimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Revisão das finalidades previstas no estatuto social. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) a recorrida é uma associação civil constituída por prazo indeterminado e há mais de um ano, sem fins econômicos e orientada por vários princípios, conforme seu estatuto; b) há relação de pertinência entre os pedidos formulados e seus próprios interesses e objetivos; c) foi evidenciada a situação de vantagem, ainda que em sentido genérico, para seus próprios interesses, de eventual procedência do pedido; e d) a recorrida possui legitimidade ativa para ajuizamento da Ação Civil Pública, uma vez comprovada a pertinência temática, a finalidade de sua constituição e o preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei 7.347/1985. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Ação civil pública. Associação de defesa de contribuintes. Iptu. Majoração indevida. Demanda tributária. Inviabilidade da acp.

1 - Hipótese em que associação de defesa do consumidor propôs Ação Civil Pública para que o Município devolva valores recolhidos a maior pelos contribuintes, relacionados ao reajuste indevido do IPTU.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Associação. Legitimidade extraordinária. Lei 7.347/1985. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem assim consignou: «Vê-se, pois, que não se tratam de interesses de pessoas ou grupos determinados, mas da proteção a valor comunitário especialmente privilegiado pela Constituição Federal, qual seja, o direito à saúde (art. 196 da CF/8 8). Assim, tem a SOMOS legitimidade ad causam para propor a presente ação civil pública, como explicita a Lei supramencionada, devendo ser afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão do exposto. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual. Necessidade de demonstração da pertinência temática. Tema não examinado pelo acórdão de apelação. Contrariedade à jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nas ações coletivas em que as associações postulam a tutela jurisdicional em nome próprio, na condição de substitutas processuais, exige-se a demonstração de pertinência temática para caracterizar-se a legitimidade ativa. Precedentes. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Erro de fato. Ocorrência. Requisito do prequestionamento atendido. Multa. Não cabimento. Ação civil pública. Associação. Limites da coisa julgada. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - Não incidência do óbice da Súmula 282/STF. Desde a petição inicial do agravo de instrumento, a ora embargante suscitou a ilegitimidade ativa da parte recorrida, com base na CF/88, art. 5º, XXI da, especialmente no tocante à não comprovação de vínculo associativo com o IDecreto ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Lei 7.347/1985, art. 5º. Acórdão que entendeu pela ausência de preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 06/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Tarifa de água. Ação civil pública. Associação. Substituição processual. Condomínio não filiado. Execução individual do julgado. Legitimidade ativa. Extensão dos efeitos da coisa julgada.

«1. Não ocorre contrariedade aos arts. 165, 458 e 535, inc. II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação civil. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Questão decidida com base nos elementos fáticos dos autos e na interpretação dada ao estatuto social da parte autora. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Associação nacional de defesa dos concursos para cartórios. Legitimidade da associação. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão do Estado de Minas Gerais demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se existe pertinência finalística que legitime a associação a promover a presente Ação Civil Pública, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ; b) «Outrossim, a irresignação do particular não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a questão envolvendo a expressão 'patrimônio público e social' e a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de opor Embargos de Declaração para efeitos de prequestionamento da matéria; c) «O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando a questão federal tida por violada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Lei 7.347/1985, art. 5º. Acórdão que entendeu pela ausência de preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação civil pública. Associação. Estatuto social demasiadamente genérico. Acórdão consonante com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Fato novo. Matéria não analisada por esta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - As associações devem demonstrar, para ajuizamento válido de ações civis públicas, a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva, entre outros requisitos. Considera-se que, «embora essa finalidade possa ser razoavelmente genérica, não pode ser, entretanto, desarrazoada, sob pena de admitirmos a criação de uma associação civil para a defesa de qualquer interesse, o que desnaturaria a exigência de representatividade adequada do grupo lesado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe de 16/03/2009). ... (Continua)

49 - STJ agravo interno em recurso especial. Processo civil e consumidor. Legitimidade. CDC, art. 82, IV. Ação civil pública. Associação. Grupo de fornecedores. Necessidade de autorização expressa dos associados. Representação processual. Aplicação da regra geral prevista no CF/88, art. 5º, XXI legitimidade extraordinária restrita à defesa de interesse do consumidor. Análise da condição de consumidor equiparado ou vulnerabilidade. Revisão de fatos e provas. Enunciado 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A legitimidade extraordinária prevista no CDC, art. 82, IV restringe-se à proteção dos interesses do consumidor, ante a teleologia expressa visada pela norma especial. Em se tratando de ação coletiva ajuizada por grupo de fornecedores, aplica-se a regra geral prevista no art. 5º, XXI, da CF, segundo a qual a representação dos associados depende de credenciamento específico por autorização assemblear ou autorização específica dos associados. ... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor contra empresa administradora de consórcio. Pretensão à declaração de ilegalidade de cláusulas do contrato padrão da administradora. Decisão agravada que defere antecipação de tutela para suspender a aplicação das cláusulas apontadas como abusivas, nos atuais e futuros contratos, sob pena de multa diária. Pretensão à reforma, sob o argumento de aplicação, ao contrato, dos termos literais da lei que rege o sistema de consórcio. Arguição, ainda, de inexistência de «periculum in mora, tendo em vista que a antecipação da tutela ocorreu cerca de cinco anos após a distribuição da ação. Cabimento. Decisão agravada que suprime a aplicação de várias cláusulas, muitas delas redigidas de acordo com o texto legal que disciplina o sistema de consórcio. Questionamento de ilegalidade, aliás, não pacificada pela jurisprudência. Ademais, decisão que extrapolou os interesses dos peticionários e que fez estender os seus efeitos para todos os contratos existentes e os contratos futuros da agravante, antes do trânsito em julgado da sentença. Existência, de resto, da Lei 11795/08, editada no curso da ação, disciplinando a matéria. Recurso provido.