acao de cobranca por descumprimento contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA E VALOR DA CAUSA.

O pedido de gratuidade pode ser feito em qualquer momento processual. O valor da causa deve corresponder ao valor do total do contrato, mesmo que haja cumprimento de uns itens e não cumprimento de outros.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança, ajuizada pelos agravados, em face da agravante, decorrente de responsabilidade contratual. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Fornecimento de gás. Cláusula abusiva. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatórios dos autos. Súmula 05/STJ. Súmula 07/STJ. Aluguel de equipamentos. Comprovação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatórios dos autos. Súmula 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança por descumprimento contratual. Decisão que indeferiu o pleito da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Posterior decisão que, pelos mesmos motivos, indeferiu pedido de diferimento de custas. Pleito recursal para reforma da interlocutória para fins de concessão da gratuidade ou, subsidiariamente, para diferimento das custas para o final do processo. Recurso passível de conhecimento apenas no que tange ao pedido de diferimento de custas, porquanto transcorrera «in albis o prazo para insurgência contra a decisão de fls. 190, que indeferida a gratuidade. Na parte conhecida, o recurso não comporta provimento, porquanto o pedido de diferimento não se amolda às hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.608/2003, art. 5º. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -

Instrumento particular de exposição de Marca e outras avenças - Autora que alegou descumprimento de meta mensal e cláusula de exclusividade - Ré que não comprovou que adquiriu produtos em valores pactuados, ônus que lhe incumbia - Previsão contratual de devolução proporcional dos valores investidos, que se vincula com as metas mensais - Multa contratual calculada sobre o valor pago até o momento da rescisão, que não é excessiva - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de cobrança de juros em patamar diverso do pactuado - Inocorrência - Juros cobrados que respeitaram os índices previstos - Cálculos elaborados pelo autor que desconsideraram o período de carência entre a contratação e o primeiro pagamento, previsto apenas para 8 meses após a celebração do contrato - Incidência de juros durante esse período, nada havendo de abusivo a este respeito - Índices aplicados pela instituição financeira que observaram os parâmetros contratualmente estabelecidos - Impossibilidade de revisão contratual - Sentença de improcedência da ação mantida - Cobranças legítimas que não geram o dever de restituição dos valores pagos, tampouco o de indenizar - Recurso improvido - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de cobrança de juros em patamar diverso do pactuado - Inocorrência - Juros cobrados que respeitaram os índices anuais previstos - «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Súmula 541/STJ - Cálculos elaborados pelo autor que desconsideraram o longo período de carência entre a contratação e o primeiro pagamento, previsto para mais de 26 meses após a celebração do contrato - Incidência de juros durante esse período, nada havendo de abusivo a este respeito - Índices aplicados pela instituição financeira que observaram os parâmetros contratualmente estabelecidos - Impossibilidade de revisão contratual - Sentença de improcedência da ação mantida - Cobranças legítimas que não geram o dever de restituição dos valores pagos, tampouco o de indenizar - Recurso improvido - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por descumprimento contratual c.c. Cobrança de multa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

9 - TJSP Processual. Ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança. Contrato de locação não residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

Autora pretende a cobrança de valores devidos com base em contrato de arrendamento rural estabelecido no ano de 2.020, com prazo de 36 meses, sob a alegação de desocupação posterior ao prazo contratual e descumprimento de cláusula que obrigava a arrendatária à realização de benfeitorias, sob pena de multa. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Solução da lide possibilitada pela interpretação das cláusulas contratuais que regeram a relação estabelecida entre as partes. Existência de cláusula expressa discriminando pontualmente as benfeitorias que deveriam ser realizadas pela arrendatária, ora recorrente, durante a contratação. Fato constitutivo do direito autoral comprovado a partir da juntada do contrato estabelecendo tais obrigações, cabendo à ré, nos termos do, II do CPC, art. 373, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ré recorrente que não produziu nos autos qualquer elemento probatório que ao menos indicasse a realização de qualquer dos itens elencados contratualmente, pelos quais se obrigou. Desistência expressa da requerida quanto à prova pericial, necessária para dirimir dúvidas relativas às benfeitorias. Determinação de pagamento dos respectivos honorários não impugnada pelo recurso cabível no momento oportuno. Pretensão à condenação da autora por outras benfeitorias alegadamente realizadas pela ré. Impossibilidade. Ausência de reconvenção pela requerida manifestando pretensão própria. Ausência, portanto, de pedido, nos termos do art. 322 e seguintes do CPC. Nulidades não verificadas. Procedência parcial mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE DESIGN DE INTERIOR. RESCISÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Processual. Ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo.

14 - TJSP Processual. Ação de despejo por infração contratual cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de despejo.

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e relação contratual c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida. Suspensão da cobrança das parcelas de contrato de empréstimo consignado, com imposição de multa por ato de descumprimento de R$300,00. Negativa da relação contratual. Admissibilidade da concessão da tutela. Incidência da multa. Valor fixado que observou os critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade, ausente enriquecimento sem causa da autora. Multa fixada por ato de descumprimento e não diária. Observa-se, apenas, a necessidade de obstar a liberação da margem consignável. Recurso desprovido, com observação.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (ENGATE RÁPIDO AÇO CARBONO). AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU DE COBRANÇA INDEVIDA PELA PARTE RÉ. PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.-

Um dos pressupostos da responsabilização civil é o ato ilícito (ou descumprimento contratual). Ausente tal pressuposto, de rigor a improcedência do pedido indenizatório. No caso, a rescisão contratual pela ré foi legítima, na medida em que a parte autora descumpriu o prazo para entrega do produto. Portanto, a rescisão não configura descumprimento contratual. 2.- Inexistente cobrança indevida, não há se falar em repetição de indébito. A cobrança de multa pela parte ré, no caso, é legítima, já que a parte autora descumpriu prazo para entrega do produto... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Conclusão do acórdão recorrido de que a rescisão contratual ocorreu por culpa da parte autora, por descumprimento contratual. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da presença dos requisitos para a rescisão contratual efetuada pela recorrida e, portanto, indevida a aplicação da multa contratual - exigiria necessariamente interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, dado os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA REQUERIDA. VEÍCULO LOCADO INDISPONÍVEL POR 28 DIAS. CLÁUSULA DE CARRO RESERVA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES COBRADAS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA MULTA ASTREINTE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Descumprimento de contrato de seguro. Indenização por danos materiais e morais. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Lucros cessantes. Reexame de prova. Descabimento. Mero descumprimento contratual. Dano moral. Afastamento. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento.

I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando a suspensão das atividades dos agravados. Inconformismo. Elementos indicativos de que os agravados, ex franqueados, após a rescisão contratual e dentro do prazo de vigência da cláusula de barreira, estão atuando no mesmo ramo de atividades da franqueadora. Pagamento da multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência que não tem o condão de permitir que os agravados exerçam atividade concorrente. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Contexto fático que permite a concessão da tutela antecipada para suspender as atividades dos agravados. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviços - Descumprimento da oferta inicialmente contratada, quanto à velocidade da internet e valor da contraprestação - Sentença de parcial procedência, a qual rescindiu o contrato havido entre as partes e por conseguinte, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Rescisão Contratual cc Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais, decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviços - Descumprimento da oferta inicialmente contratada, quanto à velocidade da internet e valor da contraprestação - Sentença de parcial procedência, a qual rescindiu o contrato havido entre as partes e por conseguinte, declarou a inexigibilidade de eventuais cobranças, afastada a caracterização de danos morais indenizáveis - Recurso da parte autora - Dano moral presente - Transtornos, aborrecimentos e perda do tempo útil produtivo para solução do problema - Sentença Reformada para conceder indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso Provido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cobrança por rescisão contratual c/c danos extrapatrimoniais. Descumprimento contratual. Mero aborrecimento. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do demandante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, artigo 535, - Código de Processo Civil de 1973. Inexistência, na espécie, de configuração de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Contrato. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Multa. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, ao interpretar as cláusulas do contrato celebrado entre as partes e examinar as provas dos autos, concluiu que não houve descumprimento contratual por parte do ora agravado a ensejar a aplicação da multa. ... (Continua)

25 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação declaratória cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos morais proposta pela adquirente - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Atraso na entrega do imóvel - Contrato de adesão - Ausência de isonomia no estabelecimento das cláusulas penais - Abusividade caracterizada - Observância da equidade - Sentença mantida - Apelação desprovida

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM COBRANÇA DE MULTA PROMOVIDA PELA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE NOVA GRANADA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO CONCLUSÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Comprovação do descumprimento de norma contratual, por atraso na prestação do serviço, que se denotou injustificado, cujas alegações e afirmações da ré não induzem caso fortuito ou de força maior. Mesmo diante de toda a instrução do presente feito, não logrou êxito a ré em comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), à medida que, não demonstradas quaisquer incompatibilidades entre a sanção aplicada e as previsões e cláusulas contratuais, ou desconstituição dos elementos constantes dos autos, ou a presença das condições da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Multa fixada de forma razoável e proporcional, não havendo motivo para sua majoração ou diminuição. Da dinâmica dos fatos, não é possível identificar hipótese de culpa concorrente. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal. ... (Continua)

27 - TJSP Locação. Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança de aluguéis, encargos e multa contratual. Anulação da sentença que não se justifica. Contrato que, na linha da Lei 8.245/91, art. 13, condicionava a cessão da locação à prévia concordância escrita dos locadores, o que na espécie não houve. Multa por descumprimento contratual mantida. Devolução de dois fornos industriais. Não acolhimento pelos motivos indicados no acórdão. Recurso desprovido

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação de cobrança movida pela SABESP em face da empresa contratada, vencedora de licitação. Demanda parcialmente procedente, reduzindo-se em mínima parte a multa administrativa. Irresignação da ré/apelante. Prescrição quinquenal não configurada. Preliminar afastada. Rescisão unilateral do contrato por parte da SABESP, motivada pelo descumprimento de cláusula contratual pela empresa contratada. Incidência dos art. 77, 78, I, 79, I, e 87 da Lei 8.666/93. Diploma vigente à época. O inadimplemento contratual é fato incontroverso. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Possibilidade de cobrança da multa pelo descumprimento contratual da empresa contratada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Alegação de lançamentos indevidos em conta corrente, referentes a tarifas de registro de boleto e manutenção de boleto, que, embora reconhecido pelo banco requerido não foi restituído. Sentença de parcial procedência do pedido. 2.Irresignação do banco requerido quanto a condenação por dano material, sob alegação de que os descontos foram realizados de acordo com o contrato. Inconformismo que não se sustenta. Existência de reconhecimento da cobrança indevida das tarifas com promessa de restituição dos valor, ora não cumprida.... (Continua)

30 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PRAZO CONTRATUAL. MULTA. EDITAL. 1. Tratase de apelação em ação de cobrança, por meio da qual a FUNDAÇÃO CASA requer a condenação de MZT ARQUITETURA E PAISAGISMO E CONSTRUÇÃO LTDA. ao pagamento de multa no valor de R$ 10.723,74 pelo descumprimento injustificado do prazo constante do Termo 208/2004. 2. Previsão editalícia e contratual de que o prazo de execução do contrato poderia ser prorrogado em virtude de caso fortuito ou força maior, mediante solicitação escrita e fundamentada do contratado. o que não se verificou no caso. Acertada a penalidade por descumprimento injustificado de prazo contratual, nos termos da Cláusula 12.2.3.1 do Termo 208/2004. 3. Não se verificou, no caso, a impossibilidade da apelante de recorrer administrativamente, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Conforme documentos acostados aos autos, a apelante foi devidamente notificada e cientificada da decisão administrativa, inclusive informando a sua opção de não interpor recurso. Recurso desprovido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na Ementa: RECURSO INOMINADO - Locação - Ação de Cobrança cc Indenização - Rescisão antecipada do contrato por culpa atribuída ao locador - Revelia incorrida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial não derruída pelos demais elementos colacionados aos autos - Multa por descumprimento contratual prevista na cláusula 10ª do contrato firmado entre as partes - Danos morais caracterizados na espécie, porquanto submetida a locatária a situação constrangedora e que acabou acarretando sua desocupação antecipada do imóvel - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêineres. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Acolhimento. Cobrança que não configura cláusula penal, mas de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário dos contêineres por prejuízos sofridos com a demora na restituição destes. Ré não demonstrou que não teve culpa no atraso e não impugnou, especificamente, o valor cobrado. Ação de cobrança procedente. Recurso provido.

33 - STJ Recurso especial. Processual civil. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil (Lei 8.906/94) . Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais promovida por advogado substabelecido. Causa de pedir fundada no descumprimento contratual por parte do substabelecente. Relação jurídica limitada ao substabelecente e ao substabelecido. Exclusão do polo passivo das outorgantes da procuração originária. Ilegitimidade (CPC, art. 267, vi). Confirmação. Recurso desprovido.

34 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. Prestação de serviços de portaria e limpeza em condomínio. Procedência do pedido. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Não demonstrado o descumprimento contratual por parte da contratada, Inteligência do CCB, art. 476. Renovação do contrato. Rescisão antecipada injustificada que enseja o pagamento da multa estabelecida no contrato. Decisão preservada.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente. Alegação de justa causa para a rescisão consistente em dever de fomentar o empreendimento. Ausência de previsão contratual com referida obrigação. Não comprovada a justa causa para a rescisão antecipada. Período contratual que coincidiu com a pandemia, o que certamente contribuiu para o insucesso do negócio. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgada procedente. Alegação de justa causa para a rescisão consistente em dever de fomentar o empreendimento. Ausência de previsão contratual com referida obrigação. Não comprovada a justa causa para a rescisão antecipada. Período contratual que coincidiu com a pandemia, o que certamente contribuiu para o insucesso do negócio. Reconhecimento de descumprimento contratual por parte do locatário, do inadimplemento e da desocupação antecipada. Incidência da multa contratual, a qual foi reduzida pela metade pelo advento da pandemia. Honorários advocatícios contratuais indevidos. Ausência de comprovação de movimentação extraprocessual somada à existência de norma própria para o seu pagamento judicial. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos. Seguro de carga. Roubo da mercadoria transportada. Descumprimento contratual por parte da segurada. Inexistência do dever de indenizar. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Colegiado estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Comissão de corretagem. Negócio jurídico concluído com intermediação da parte autora. Fato incontroverso. Contraprestação devida. Ação de cobrança julgada procedente. Posterior rescisão contratual por justa causa decorrente de descumprimento obrigacional pela contratante que não afasta o dever dos réus de pagarem a comissão de corretagem. Sentença mantida. Recurso improvido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de revisão contratual - Decisão que determinou a exclusão do nome do demandante no SERASAJUD, bem como proibiu o banco de realizar cobranças e promover novas restrições de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 por descumprimento - Admissibilidade - Fixação de multa cominatória - Cabimento, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Periodicidade da multa fixada para «cada ato de descumprimento - Necessidade de limitação das astreintes em R$ 20.000,00 - Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança pela devolução tardia de container, quando decorrido o prazo de free time. Demurrage. Indenização pelo não cumprimento do contrato. Admissibilidade. Abusividade não caracterizada. Natureza jurídica de indenização por descumprimento contratual. Não configuração de cláusula penal. Recurso não provido.

41 - TJSP Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de cobrança de valores e multa contratual aforada por locadora em face de locatária. Locação de maquinário que se encontrava no estado do Pará e seria utilizado no estado do Mato Grosso. Locadora que alegou ter a ré se tornado inadimplente, o que motivou a suspensão da operação de transporte das máquinas e o ajuizamento da ação. Locatária que, de seu turno, afirmou que fora a locadora quem descumprira o contrato na medida em que não entregou primeiro a motoniveladora. Ausência de previsão contratual nesse sentido. Elementos informativos que permitiram concluir que a ordem de entrega dos equipamentos não impediu o uso das máquinas que estavam na posse da locatária. Inocorrência de descumprimento contratual por parte da locadora. Ação procedente. Recurso improvido

42 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ré contratada para registro de marca, nome e logotipo junto ao INPI. Alegada cobrança de taxas ilícitas e não especificadas pela ré. Ação julgada parcialmente procedente.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com pedido de reparação de danos. Alegada existência de descumprimento contratual por parte da recorrida e ocorrência de danos materiais passíveis de indenização. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Suposta ocorrência de prescrição. Indevida inovação recursal. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao Banco Agibank S/A. mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Descumprimento da avença pela contratada. Não ocorrência. Descumprimento contratual não notificado. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato particular de fornecimento de produtos e serviços de conteúdo digital - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Decisão acertada.

47 - TJSP Locação. Aluguel. Contrato. Previsão de multa moratória e por infringência contratual. Não cumulatividade em caso de falta de pagamento. Multa no valor de três aluguéis prevista para o caso de descumprimento não pode ser cobrada em ação de despejo por falta de pagamento, ante sua diversa natureza. Recurso desprovido quanto ao tema.

48 - TJRJ Franchising. Ação de cobrança c/c indenizatória. Contrato de franquia. Serviço de provedor de acesso à internet. Rescisão. Apelo do autor. Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais pela franqueadora. Ausência de comprovação. CPC/1973, art. 333, I. Multa por rescisão contratual. Recondução tácita do contrato. Possibilidade de denúncia. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«Notificação da parte contrária fixando prazo de 60 dias para o encerramento das atividades e utilização da marca. Mudança abrupta do mercado diante da multiplicação do número de servidores de acesso gratuito à internet. Manutenção do negócio que geraria inevitáveis prejuízos às partes. Interpretação que mais atende ao princípio da boa-fé objetiva. Apelo da ré. Elevação da verba honorária para R$ 2.500,00 na forma do art. 20 § 4º do CPC/1973. Desprovimento do apelo dos autores. Provimento do apelo do réu.... (Continua)

49 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança de multa compensatória por descumprimento contratual. Compra e venda de bem móvel. Transação homologada entre a autora com um dos devedores solidários. Manifestação da desistência da ação em relação ao demandado. Declaração de vontade cuja eficácia alcançou os demais codevedores solidários. Extinção do processo que prevalece. Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao banco, mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. ... (Continua)