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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.8100

1 - STJ Sociedade. Ação de exclusão de sócio. Forma de dissolução parcial da sociedade. Sociedade e sócio remanescente. Litisconsórcio passivo necessário. Integração da lide. Necessidade. CPC/1973, art. 47.


«II - O quotista interessado na expulsão de outro deverá instaurar o contencioso em face deste, dos sócios remanescentes e da pessoa jurídica à qual se ligavam.... ()

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Doc. LEGJUR 231.1010.8529.5210

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócio cumulada com indenização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.


1 - Ação de exclusão de sócio cumulada com indenização. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0000.6600

3 - TJSP Condomínio. Convenção. Pretensão de exclusão de condômino por reiterado comportamento antissocial. Admissibilidade, em tese. Solução que, entretanto, depende do devido processo e da verificação de fatos muito graves, um e outro, na espécie, ausentes. Improcedência da ação de exclusão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4001.5700

4 - TJSP Tutela antecipada. Ação de exclusão de sócio empresarial. Suspensão do decisório que concedeu a medida. Impossibilidade. Hipótese. Presença dos requisitos autorizadores da concessão (CPC, art. 520, VII). Ocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9012.5000

5 - TJSP Representação processual. Ação de exclusão de sócio. Falecimento da corré. Sucessão pelo espólio. CPC/1973, art. 43. Desnecessidade. Pedido de exclusão prejudicado. Apuração de haveres que deve ocorrer automaticamente, na conformidade do contrato social, independentemente de processo judicial. Ausência de interesse de agir (utilidade e necessidade). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 523.4500.9257.3664

6 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO - TUTELA DE URGÊNCIA NEGADA - MEDIDA EXTREMA - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.


A exclusão de condômino residente em unidade condominial é medida extrema, que deve ser tomada somente após a plena convicção da gravidade da situação, e em casos excepcionais. Assim, prudente o indeferimento da medida antes da formação do contraditório... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1461.6923

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação de exclusão de herdeiro. Apelação cível. Requisitos legais do art. 1.814 do cc não comprovados. Pedido de exclusão de herdeiro indeferido. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 230.9041.0790.3940

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócios com dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. 211/STJ.


1 - Ação de exclusão de sócios com dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres e indenização. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3583.1002.8700

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de exclusão de crédito habilitado na falência. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico não realizado. Atração do enunciado 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não especificamente impugnados no presente recurso. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. LEGJUR 558.0531.7631.1251

10 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. DÍVIDA «PROPTER REM". ENCARGOS DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ARREMATANTE. HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS QUE SE MANTIVERAM INERTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DECISÃO DE EXCLUSAO DO MONTANTE QUE SE MANTEM. AGRAVO IMPROVIDO.


A responsabilidade do arrematante alcança apenas os encargos e débitos relativos à própria unidade (natureza propter rem), não se podendo imputar ao adquirente a responsabilidade pelas verbas previstas no CPC, art. 523, § 1º, ou seja, o pagamento dos encargos processuais e honorários advindos da inércia dos devedores originários em proceder ao pagamento espontâneo do montante exequendo, no processo de que participou o arrematante, observando-se que tais valores não constaram do edital da Leilão... ()

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Doc. LEGJUR 551.2620.9349.9154

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.


Decisão recorrida indeferiu o pedido de afastamento imediato dos agravados do quadro societário. Medida excessivamente drástica para ser tomada antes mesmo da sua citação para apresentação de contestação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.7300

12 - STJ Sucessão. Deserdação. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.


«3. A indignidade tem como finalidade impedir que aquele que atente contra os princípios basilares de justiça e da moral, nas hipóteses taxativamente previstas em lei, venha receber determinado acervo patrimonial, circunstâncias não verificadas na espécie.... ()

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Doc. LEGJUR 107.7688.3188.1123

13 - TJSP Apelação. Ação de exclusão de herdeiro. Insurgência contra a r. sentença de improcedência. Fatos narrados nos autos que não se enquadram nas hipóteses legais do CCB, art. 1.814. Ausência de testamento ou ato de última vontade do ascendente indicando expressamente as condutas da apelada e os motivos que ensejaram a sua exclusão da sucessão hereditária por deserdação. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 140.6591.0005.7100

14 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de exclusão de sócio majoritário cumulada com dissolução de sociedade e apuração de haveres. Declaração de pobreza. Insuficiência. Cossuplicada que se tornou viúva meeira e coagravado herdeiro das cotas sociais da empresa. Demonstração de que os recorrentes podem suportar os gastos processuais. Indeferimento da benesse mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 110.9179.5535.3767

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1798.7403

16 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de exclusão de unidade de condomínio c/c depósito em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.


Agravo não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 212.2505.3001.8800

17 - STJ Reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Ação de dissolução parcial e ação de exclusão de acionistas minoritárias. Litispendência reconhecida. Descompasso com o decidido por este STJ no bojo do Resp Acórdão/STJ. Pedido procedente.


1 - Reclamação ajuizada em 18/09/2019. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 20/11/2019. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.2900

18 - TJSP Competência. Conflito. Embargos à execução em ação de exclusão de sócio. Recurso inicialmente distribuído à 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Redistribuição à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, gerando a suscitação de dúvida. Distribuição anterior à vigência da Resolução 538/11, do Tribunal de Justiça, que criou a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4000.9800

19 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Arresto no rosto dos autos. Incidência sobre dinheiro depositado no cumprimento de condenação indenizatória. Pretensão da advogada do autor, vencedor na ação, de exclusão da constrição do montante referente aos honorários ajustados contratualmente entre a parte e sua defensora. Admissibilidade. Crédito relativo a honorários profissionais que pertencem ao advogado, tem natureza alimentar e é executável na própria ação em que atuou o causídico. Exclusão do arresto originário de ação paralela não só dos valores referentes aos honorários de sucumbência, mas também daqueles convencionados contratualmente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 717.0951.9270.9337

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO.


Herdeira que fora condenada pela prática de latrocínio tentado contra o genitor. Delito cuja objetividade jurídica tutela o patrimônio, mas que envolve o uso de violência que atenta contra a vida da vítima. Causa de indignidade configurada. Situação que se enquadra nos ditames do art. 1.814, I, do Código Civil. Precedente deste E. Tribunal de Justiça, conforme destacado na r. sentença. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 601.3920.1632.9956

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS, E PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMANDA COMPLEXA, QUE CONTÉM DIVERSOS PEDIDOS INICIAIS. NECESSIDADE DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS LEGITIMIDADES «AD PROCESSUM E «AD CAUSAM EM FACE DAS VÁRIAS CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. SENTENÇA RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA.  

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Doc. LEGJUR 230.5150.9451.1635

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócio/dissolução parcial de sociedade com apuração e pagamento de haveres sociais com antecipação de tutela. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Ação de exclusão de sócio/dissolução parcial de sociedade com apuração e pagamento de haveres sociais com antecipação de tutela, em fase de cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 641.3448.3017.5518

23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. 1.


Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 40ª Vara Cível diante do Juízo de Direito da 28ª Vara Cível, ambos do Foro Central da Comarca de São Paulo. 2. Juízo suscitado que declinou da competência ao reconhecer conexão com ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juízo suscitante. 3. Inexistência de conexão. Pedido e causa de pedir distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. 4. Aplicação do art. 55, §§ 1º e 3º do CPC. 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()

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Doc. LEGJUR 240.6180.6990.1353

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócio e dissolução parcial de sociedade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão recorrido que defere medida liminar. Súmula 735/STF. Incidência.


1 - Exclusão de sócio e dissolução parcial de sociedade.... ()

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Doc. LEGJUR 528.1538.8585.8951

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO DE BENS (PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS).

PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES A AUTORIZAR A EXCEPCIONAL CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. IMEDIATO AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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Doc. LEGJUR 240.8261.2558.2407

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de sócios c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia dos demandadod.


1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 831.2773.4714.9571

27 - TJSP PROCESSO CIVIL -


Ação de exclusão de sócio - Réu reconvinte que faz jus à gratuidade judiciária - Elementos colimados aos autos que recomendam a concessão da gratuidade - Gratuidade que livra o portador da benesse da obrigatoriedade de recolhimento de taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia outorgada aos advogados que o patrocinam - Encargo, demais disso, inconstitucional - Matéria já discutida no âmbito da ADI 5.736 - Valor da causa da reconvenção, na qual se busca a dissolução da sociedade em relação aos sócios autores, que deve corresponder à soma dos valores nominais das cotas dos sócios que se pretende retirar - Agravo provido em part... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0340.0409

28 - STJ Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de exclusão de herdeiro por indignidade. Improcedência. Sentença mantida pelo tribunal bandeirante ante a falta de interesse de agir da autora, em virtude da inexistência de condenação de crime contra a honra praticado por herdeiro do de cujus. Prevalência do principio da presunção de inocência. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6493.9001.8700

29 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de obrigação de fazer para que a sócia autora atue conjuntamente com o requerido na administração das empresas. Alegação de conexão com anterior ação de exclusão de sócio por descumprimento dos deveres societários. Conquanto não se identifique própria conexão entre as demandas, reconhecida a diversidade dos elementos das ações, havendo conexão probatória e identidade de questões fundamentais, decisivas para o deslinde do caso, justifica-se a reunião de ações para se evitar conflito de julgados com desprestígio para a função jurisdicional. Conexão intelectual explicitada no enunciado do § 3º do art. 55 do vigente Código de Processo Civil de 2015, mas que já se anotava mesmo sob a égide do direito anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.

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Doc. LEGJUR 407.8389.1021.9572

30 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio em razão de falta grave com pedido de tutela provisória de urgência antecipada (liminar) para nomeação de administrador temporário, c/c pedido de obrigação de fazer - Alegação de vício na intimação do acórdão - Ocorrência - Intimação do acórdão que foi publicada em nome de advogado diverso do patrono expressamente indicado para tal fim - Ocorrência do vício que impõe o reconhecimento da tempestividade deste recurso - Exegese do CPC, art. 272, § 8º - Arguição de obscuridade e «erro de premissa fática - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. LEGJUR 442.6068.7738.9270

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio com pedido de tutela de urgência cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando o afastamento do sócio agravado da qualidade de administrador da empresa - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Mérito - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Fatos narrados na inicial da ação de origem e deste agravo, especialmente no que tange à alegação de transferência de valores da conta corrente da empresa em seu benefício e de terceiros, devem ser melhor apurados após regular contraditório e eventual instrução probatória - Princípio da intervenção mínima do Estado-Juiz nas questões e deliberações sociais - Precedentes desta Câmara Reservada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 240.7031.1545.4822

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.


1 - Ação de Exclusão de sócio.... ()

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Doc. LEGJUR 105.0362.5240.1276

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio - Decisão que determinou o afastamento da autora das funções de sócia-administradora - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Decisão recorrida que está devidamente fundamentada em prova pericial, que não confirmou as irregularidades imputadas à ré e que foram observadas nas auditorias realizadas pela autora - Perito que descartou a alegação de confusão patrimonial entre a ré e a sociedade, concluindo que o emprego de recursos próprios da ré se deu em razão da falta de crédito da empresa, reconhecido e com a concordância da agravante - Inexistência de demonstração de que houve violência ou qualquer tipo de coação aos funcionários e alunos da escola, no momento da entrada da agravada nas dependências da escola, que estava amparada por ordem judicial - Nomeação de administrador judicial - Pedido que deve ser dirigido ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID

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Doc. LEGJUR 164.6004.8004.3400

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de exclusão de sócios dissidentes. Ofensa ao CPC, art. 535 no acórdão integrativo do tribunal de origem. Ocorrência. Premissa fática equivocada. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.


«1. Constatado que o acórdão integrativo da origem adotou premissa fática equivocada, configurado está o erro de fato a justificar a ofensa ao CPC, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5793.1137

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exclusão de herdeiro ou legatário. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandada.


1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 262.6706.6786.3151

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio c/c pedidos de indenização por dano material - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que acolheu os embargos de declaração opostos pela executada para «indeferir o pedido de suspensão do feito - Inconformismo da executada - Descabimento - Não há prejudicialidade externa a obstar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração dos haveres devidos pela sociedade à exequente, uma vez que esse procedimento não se confunde com a possibilidade de compensação de valores reconhecida por esta Câmara Reservada - Apuração de haveres e compensação que não se confundem - Decisão recorrida que resguardou a possibilidade de compensação de valores após a apuração dos haveres da exequente e do quantum devido por ela a título de danos materiais, inexistindo, até o momento, ordem de levantamento ou pagamento que inviabilize tal providência - Em atenção aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, impõe-se o prosseguimento da perícia contábil independentemente da prévia liquidação da condenação por danos materiais, porquanto apenas a compensação depende desta última - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 152.6937.0008.7552

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio de sociedade empresarial c.c apuração de haveres com pedido de haveres com pedido de antecipação de tutela em caráter liminar - Sociedade limitada - Indeferimento da gratuidade processual ao autor - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 411.8317.5876.4307

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS) -


Decisão judicial indicando que o dois recursos interposto contra à r. decisão que julgou a exceção de pré-executividade tiveram resultados contrários, e que assim não estaria autorizada a pronta liberação dos bens alcançados pela penhora após anos de tramitação, sendo prudente aguardar solução definitiva dos agravos, com trânsito em julgado - Alegação de que apesar de existir recurso especial pendente de julgamento, este não é dotado de efeito suspensivo, de forma que deve ser deferido o levantamento de todas as medidas constritivas adotadas em desfavor da suplicante - Cabimento - Decorridos aproximados 10 anos desde o início da fase de cumprimento de sentença, os agravados não lograram êxito quanto ao pagamento do crédito discutido, apenas conseguindo a penhora de dois imóveis em nome do agravante, e de bloqueio da quantia de R$ 23.574,30 de contas bancárias do recorrente, sendo certo que o crédito buscado pelos agravados se trata de quantia de alta monta, sendo certo ainda, que a discussão do recurso especial é justamente a legitimidade do agravante quanto a ser corresponsável ao pagamento do crédito discutido - Hipótese na qual, houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegitimidade do agravante - Não se verifica mais nenhuma razão para manter a constrição sobre os bens do agravante, ao menos até que ocorra decisão nesse sentido em eventual incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão reformada - Agravo de instrumento (a) interposto pelo Sr. Mário provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 317.5593.9529.3697

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS) -


Decisão judicial indicando que o dois recursos interposto contra à r. decisão que julgou a exceção de pré-executividade tiveram resultados contrários, e que assim não estaria autorizada a pronta liberação dos bens alcançados pela penhora após anos de tramitação, sendo prudente aguardar solução definitiva dos agravos, com trânsito em julgado - Alegação de que apesar de existir recurso especial pendente de julgamento, este não é dotado de efeito suspensivo, de forma que deve ser deferido o levantamento de todas as medidas constritivas adotadas em desfavor da suplicante - Cabimento - Decorridos aproximados 10 anos desde o início da fase de cumprimento de sentença, os agravados não lograram êxito quanto ao pagamento do crédito discutido, apenas conseguindo a penhora de dois imóveis em nome do agravante, e de bloqueio da quantia de R$ 23.574,30 de contas bancárias do recorrente, sendo certo que o crédito buscado pelos agravados se trata de quantia de alta monta, sendo certo ainda, que a discussão do recurso especial é justamente a legitimidade do agravante quanto a ser corresponsável ao pagamento do crédito discutido - Hipótese na qual, houve o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegitimidade do agravante - Não se verifica mais nenhuma razão para manter a constrição sobre os bens do agravante, ao menos até que ocorra decisão nesse sentido em eventual incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão reformada - Agravo de instrumento (a) interposto pelo Sr. Mário provido. ... ()

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Doc. LEGJUR 506.6848.6329.2310

40 - TJSP Ação de exclusão de sócio c/c indenizatória. Decisão que rechaçou requerimento de devolução de prazos e indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela ré, determinando o recolhimento de sua parte dos honorários periciais, em trinta dias. Ainda, quanto à prestação de contas, remeteu a discussão à via adequada. Inconformismo da ré. Não acolhimento. A pretensão de devolução de prazo não prospera porque a agravante está representada por outro advogado, que atuou na defesa dos interesse dela e para o qual não houve revogação da procuração. Acerto do indeferimento da gratuidade judiciária, pois os elementos de convicção vão de encontro à sugestão de que a agravante, que conta com suporte do cônjuge, não têm condições financeiras de custear as despesas processuais, com a observação de que os honorários periciais podem ser parcelados. Quanto à prestação de contas dos atos de administração (da agravada), em razão da concessão de tutela, o art. 302, caput e I, do CPC, garante, em caso de sentença desfavorável a quem obteve tutela provisória, a responsabilização do vencido pelos prejuízos causados. Litigância de má-fé, por parte de agravante, não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. LEGJUR 930.9233.2682.6139

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRANSITO.


Reconhecimento de competência. ... ()

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Doc. LEGJUR 596.5765.9173.7434

42 - TJSP Agravo de instrumento - Societário - Ação de exclusão de sócio - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pela sociedade autora para «o fim de afastar liminarmente o sócio majoritário da administração exclusiva da sociedade - Inconformismo da autora - Tutela recursal deferida para afastar-se o sócio majoritário da administração e nomear-se administrador judicial para a sociedade - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos e limites aqui definidos, que estão evidenciados - Verifica-se, no caso em questão, uma lamentável e conturbada extensão de um litígio familiar para a relação societária constituída pelo casal, que está a afetar e a comprometer o desenvolvimento da atividade empresária por ambas as partes - Reconvenção apresentada pelo réu, na qual se requer a exclusão da sócia autora - Intensa litigiosidade entre as partes que se imputam reciprocamente o cometimento de diversas faltas graves - Circunstâncias dos autos que demonstram não ter mais como retardar-se uma solução jurisdicional efetiva - Considerado o intenso litígio instaurado, a administração exclusiva da sociedade por qualquer dos sócios não se mostra exequível e tampouco razoável - Mitigação do princípio da intervenção mínima - Particularidades do caso concreto que indicam ser mais adequado e razoável o acolhimento do pedido subsidiário de tutela de urgência, com a nomeação de um administrador judicial para a sociedade em questão, a fim de evitar-se atos lesivos à pessoa jurídica, aos sócios, aos clientes e aos funcionários, preservando-se, ainda, os direitos das partes envolvidas até o julgamento da ação - Tutela recursal confirmada - Decisão recorrida reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 948.3341.8671.7989

43 - TJSP Apelações Cíveis - Ação de Exclusão de Dependentes Previdenciários - Filha de ex-servidor público municipal que comprovou ser a única herdeira apta ao recebimento da pensão por morte de ex- Policial Militar - Sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a SPPREV a: a) excluir SUELI PALMEIRA DA SILVA e SARAH DA SILVA BARBOSA dos quadros tanto de dependentes previdenciários do falecido militar Adelson de Lima, como, por consequência, de beneficiárias da pensão por morte do de cujus; b) majorar os proventos da autora para corresponderem à integralidade do referido benefício; e c) pagar, à requerente, as diferenças retroativas à DIB, observada a prescrição quinquenal - Decisão escorreita, diante das provas acostadas aos autos - Spprev que é a responsável ao pagamento dos valores à parte requerida, uma vez que, sendo que pode se valor dos meios próprios para reverter a situação, pois de caráter alimentar os valores, não havendo como se exigir das então pensionistas à época, uma vez que estavam recebendo sob o pálio legal do entendimento da Spprev - Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso -

Recursos desprovido
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Doc. LEGJUR 791.0552.8278.2301

44 - TJSP Apelação. Associação civil. Ação de exclusão de associado. Alegação da prática de atos em prejuízo da associação, consistente em concorrência desleal e atos que maculam a honorabilidade da associação educacional, constituída exclusivamente por autor e ré. Nulidade processual. Sentença citra petita. Recebimento de reconvenção na qual a ré, além de requerer a exclusão do autor da associação, demandou declaração de nulidade de dois contratos firmados pelo autor e associação com terceiros. Juízo a quo que determinou a integração destes terceiros no polo passivo da ação. Determinação judicial cumprida pela ré, que qualificou os terceiros e indicou os respectivos endereços para citação. Processo que prosseguiu com realização de audiência de conciliação, manifestação das partes sobre documentos e sentença, sem que o aditamento fosse recebido e, principalmente, sem que os terceiros fossem citados e tivessem oportunidade de se defender. Sentença que não analisou todos os pedidos da reconvenção, que não se limitava à exclusão do autor-reconvindo, mas também tratava de nulidade de contratos. Anulação do processo e retomada no juízo a quo com citação e defesa das sociedades incluídas no polo passivo da reconvenção. Competência. Ação promovida com pedido de exclusão de associado sob fundamento da prática de atos que caracterizariam concorrência desleal, além de outras condutas contrárias aos interesses da associação. Processo originalmente distribuído à Vara Cível e encaminhado à Vara Empresarial, na qual teve seguimento. Câmara Empresarial do TJSP que reconheceu não se tratar de matéria definida na Resolução específica determinante da competência do juízo empresarial. Questão relativa a associação civil e não sociedade. Invocação de atos de concorrência desleal como ilícito civil comum e não com as particularidades da seara empresarial. Associação que não exerce atividade empresarial a justificar tratamento do caso na Vara específica. Incompetência absoluta. Acolhimento da preliminar. Redistribuição do processo à última Vara Cível que tratou do caso antes da distribuição à Vara Empresarial, preservados os atos decisórios. Processo anulado de ofício, prejudicado o recurso

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Doc. LEGJUR 121.1137.1123.6318

45 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.021, CPC - DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA -


Na ação de exclusão de sócio, proposta pelas ora Impetrantes, o juízo indeferiu o pedido de redesignação de audiência. Contra tal decisão, as autoras, ora impetrantes, ofertaram agravo de instrumento, seguido de mandado de segurança. O agravo de instrumento não foi conhecido pelo colegiado (2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial). O mandado de segurança foi liminarmente indeferido por decisão monocrática. Contra este indeferimento monocrático, as impetrantes apresentaram 3 agravos internos e um embargos de declaração, que vieram a ser rejeitados por decisão monocrática, fato que embasa o presente mandado de segurança. As Impetrantes sustentam que o agravo interno interposto no anterior mandado de segurança não poderia ter sido decidido monocraticamente. Porém, no caso, impõe-se o indeferimento liminar da petição inicial da presente ação. Mesmo que, com lastro no art. 1.021, CPC, a discussão aventada no (primeiro) MS 2036328-89.2023.8.26.0000 tivesse que ser levada ao órgão colegiado, como pretendem as Impetrantes, a matéria já foi debatida e decidida pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2025983-64.2023.8.26.0000/50000. Somado a isso, as decisões, tanto do agravo de instrumento, como do (primeiro) mandado de segurança, já transitaram em julgado - Incidência do art. 330, III, CPC, e arts. 5º, III, e 10, da Lei 12.016/2009 - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL... ()

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Doc. LEGJUR 171.3560.7014.2100

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de exclusão de sócios dissidentes. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 no acórdão integrativo do tribunal de origem. Ocorrência. Premissa fática equivocada. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.


«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.7500

47 - STJ Sucessão. Deserdação. Exclusão de herdeiro. Exclusão de herdeiro. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.


«... Quanto ao mérito do recurso especial, veja-se que, ao contrário do que afirma HELENA ROCHA WESTERLUND, recorrente, o Tribunal estadual, após sopesar todo o acervo probatório reunido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que, in casu, havia «desentendimentos naturais entre pais e filhos», sendo, inviável, reconhecer, nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, a argumentação de que, na espécie, houve o cometimento do crime de calúnia contra o falecido. ... ()

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Doc. LEGJUR 894.4344.4787.4657

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exclusão de sócio, por desvio de valores da empresa ilicitamente, cumulado com pedido liminar em medida protetiva de afastamento de função do local físico de trabalho de sócio por medida cautelar, tutela antecipada em caráter antecedente bloqueio de bens, com devolução de valores desviados - Indeferimento da gratuidade processual e da tutela cautelar para «pesquisa e bloqueio de todas as contas bancarias e de bens dos Requeridos, via SREI, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, haja vista, os atos ilícitos de desvio de dinheiro da empresa Autora e da Sócia/Autora - Inconformismo - Descabimento - O instituto da gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ele tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ele não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ele não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais ou profissionais; ele não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ele não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades; ele não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Indeferimento da gratuidade processual mantido - Conjunto probatório inicial que não autoriza o deferimento da tutela cautelar - Necessidade de formação do contraditório e de instrução processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 210.6300.9558.7723

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de exclusão de fiança em renovação de contrato automático cumulada com indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fiança prestada por ex-sócio. Cláusula de prorrogação automática. Validade. Ausência de notificação ao credor. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.


1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.8000

50 - STJ Recurso especial. Ação de exclusão de acionistas minoritários. Sociedade anônima familiar. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Data-base de apuração dos haveres da dissolução parcial de sociedade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Sucumbência. Modificação. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.


«1 - Ação ajuizada em 07/10/13. Recurso especial interposto em 17/06/16 e concluso ao gabinete em 06/07/17. Julgamento: CPC/2015. ... ()

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