acao de revisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alimentos. Dispensa temporária em separação judicial. Fato que não implica renúncia. Pedido posterior da mulher, para arbitramento de alimentos provisionais. Possibilidade, desde que provada a necessidade. Irrelevância de nominar a ação de revisional de cláusula acordada na separação. (Cita doutrina).

A dispensa temporária da mulher aos alimentos não configura renúncia, cabendo pedido posterior, inclusive com fixação provisional se provada a necessidade, sendo irrelevante o nome que se tenha dado à ação.... (Continua)

2 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Conexão. Ação de revisional de cláusulas contratuais. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 300 e CPC/1973, art. 301.

«Há conexão entre ação declaratória revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil com ação de reintegração de posse movida posteriormente à primeira. Deslocamento da competência para o juízo da declaratória.... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REVISIONAL.

Recálculo das prestações, amortizações e saldo devedor. Preservação. Reclamado emprego, de forma adequada, do sistema chamado SACOC (Sistema de Amortização Crescente ou SAC invertido) e de correção monetária pelo IPC-A. Prova pericial suficiente à demonstração de que a evolução das parcelas não observou o sistema pactuado. Necessária correção do saldo devedor e do montante amortizado. Hipótese de correção exclusiva do saldo devedor. Desnecessária repetição da análise (art. 373, II, CPC). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisional. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Ação de revisional. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. 

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO AVAL - TAXA DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.061.530/RS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

8 - TJSP AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA LIMITE DO INSS (CONTRATO EM ANDAMENTO) -

Recurso do autor - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Determinação de juntada de procuração específica - Possibilidade - Comunicado 02/2017 e Enunciado 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória - Providência não atendida - Irregularidade de representação não sanada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisional c/c indenização por danos morais - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de indenização em representação comercial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO.

Reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo. Alegação de abusividade. Pretensão de afastamento dos índices. Sentença de improcedência. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PROPOSITURA DA AÇÃO FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMUNICADO CG 02/2017 - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de revisional de contrato bancário de financiamento imobiliário. Ausência de discussão sobre a garantia de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II desta Corte. Remessa determinada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para redistribuição a umas das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DESCARACTERIZAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação de revisional. Pensão por morte. Incompetência absoluta da Justiça Estadual, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Incompetência já afirmada pela Justiça Federal. Conflito negativo de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de benefício de previdência complementar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação de revisional de benefício de previdência complementar. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que se acaso o réu, ora agravante, vier a inserir o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, conste ao lado da anotação informação de que o débito se encontra «sub judice, sob pena de multa diária à base de R$ 500,00 em caso de recalcitrância. Inconformismo do réu, ora agravante, que não merece prosperar. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoada ou desproporcional. Mero arbitramento de multa que não implica em exigibilidade. Limitação da multa cominatória que não é requisito essencial, bem como pode desestimular o cumprimento da decisão judicial. Outrossim, o juiz pode modificar o valor ou a periodicidade da multa, até mesmo excluí-la, quando verificar que se tornou excessiva ou insuficiente, nos termos do art. 537, I do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisional de contrato.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de não conhecimento do recurso especial.

1 - Ação de revisional de contrato bancário.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO.

Alegação de juros abusivos - Determinação de emenda da inicial - Extinção nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisional de contrato c/c restituição de valores.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Revisional. Ação indenizatória por danos morais c/c cobrança indevida c/c inexistência de dívida c/c tutela de urgência e evidência. Decisão que indeferiu a liminar para igualar a taxa de juros aplicada no contrato 424016310 à taxa média de mercado, bem como determinar a suspensão da cobrança das parcelas. Inconformismo. Simples propositura da ação de revisional não inibe a caracterização da mora da autora. Súmula 380, STJ. Não se constata a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou prova documental suficiente das alegadas abusividades no contrato entabulado entre as partes. CPC, art. 300. Verificação imediata de ilegalidade no pacto. Impossibilidade. Prevalência das cláusulas contratadas. Decisão mantida. Recurso não provido

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de contrato bancário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional de contrato bancário.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REITERAR OS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA CONTESTAÇÃO E NÃO SE VOLTAM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO.

As razões recursais genéricas, com a mera repetição das razões apresentadas na defesa, que deixem de especificar os pontos exatos da r. sentença que pretende sejam reformados, não atendem ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão proferida em Segunda Instância na ação de revisional determinando o recálculo do saldo devedor. Irrelevância. Autonomia da ação executiva. Fato que não inibe o ajuizamento da execução, nem tampouco determina sua extinção. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso do banco embargado provido para reformar a sentença, determinado o prosseguimento da execução com apresentação de recálculo do saldo devedor. Recurso dos embargantes prejudicado.

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA DO CONTRATO EM ANDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de revisional contratual de financiamento de veículo. Insurgência contra a abusividade dos juros, das tarifas (registro de contrato e avaliação do bem) e do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato comprovado. Avaliação realizada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE REVISIONAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO QUE O «QUANTUM DEBEATUR PUDESSE SER AQUILATADO ATRAVÉS DE SINGELOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA OPERADORA - CONSTOU DA R. SENTENÇA E DO V. ACÓRDÃO A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, APÓS A QUAL SE PARTIRIA PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO - TÍTULO ILÍQUIDO - INEXEQUIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

30 - TJSP Apelação. Ação de revisional contratual de financiamento de veículo. Insurgência contra a abusividade dos juros, das tarifas (registro de contrato, avaliação do bem e cadastro) e do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida. Registro de contrato comprovado. Avaliação realizada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerente.

«1 - «Para fins da CF/88, art. 105, III «a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisional de contrato. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Não provimento.

1 - Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de revisional de contrato. Juros remuneratórios. Abusividade. Ausência. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Não provimento. Não provimento.

1 - Não comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Ação de revisional de contrato. Insurgência contra a cobrança abusiva de juros remuneratórios, tarifas (cadastro e registro de contrato) e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Não comprovação de relacionamento anterior entre as partes ou o pagamento da mesma despesa. Registro de contrato comprovado. Seguro prestamista válido porquanto firmado em separado. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso do autor desprovido

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade das tarifas de cadastro e avaliação do bem; (b) venda casada dos seguros prestamista, acidente pessoal premiado e garantia mecânica; (c) repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré, questionando os seguintes pontos: a) legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem; (b) desnecessidade da repetição do indébito. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Afastada. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança desta tarifa, em razão da ausência de demonstração da prestação deste serviço.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contratação anterior à modulação. Ausência de comprovação da má-fé. Devolução a ser feita de forma simples.4. REFLEXO NO RECÁLCULO DO INDÉBITO. Recálculo da obrigação que deve considerar o «reflexo no valor financiado e no custo do IOF que incidiu sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, mas facultada a compensação com eventual saldo devedor, diante do retorno das partes ao «status quo ante (CC/02, art. 182). 5. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de revisional de contrato c/c repetição. Contrato de compra e venda de imóvel. Indeferimento de expedição de ofício para que a requerida forneça o relatório de pagamentos, para possibilitar elaboração de planilha, e ajuste do valor da causa, consoante decisão anterior, de emenda da inicial. Adequação. Constitui ônus do próprio autor formular o seu pedido com suas especificações, ou resolver atender a determinação de emenda da inicial como os elementos que disponha, ou posicionar-se, perante o juízo a quo, no sentido de que não é caso de emenda da exordial, ratificando os seus termos, para o devido exame judicial. Recurso improvido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisional. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Insurgência. Elementos dos autos que revelam não se encontrar o agravante em situação de pobreza a justificar lhe sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso negado... (Continua)

39 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisional. Execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Título executivo judicial. Reconvenção. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais. Execução. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS (contrato quitado).

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de cadastro; (d) venda casada do seguro prestamista e assistência.ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 3,31% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada.3. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. 4. TARIFA DE CADASTRO. Cabimento. A referida tarifa foi cobrada apenas no início do relacionamento entre as partes (STJ, Tema repetitivo 620 e súmula 566). Valor da cobrança que não destoa da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação.5. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. Configurada venda casada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), o que inexistiu na hipótese dos autos. Conclusão que abrange a despesa denominada «assistência, conforme precedentes do E. TJSP destacados. 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução de valores de forma simples. Contrato firmado em 29/03/2021, ou seja, anterior à modulação fixada para 31/03/2021 (STJ, EREsp 1.413.542).7. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de registro de contrato; (d) tarifa de cadastro. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; (b) prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (c) dano moral. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito.3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Afastada. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 4. COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. Mantida. Demonstração da opção de contratar o «seguro e a «seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Contratação do seguro que se deu em separado do contrato principal de financiamento, além de existir cláusula contratual facultando a escolha pela consumidora.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contratação posterior à modulação. Devolução a ser feita de forma dobrada. 6. REFLEXO NO RECÁLCULO DO INDÉBITO. Recálculo da obrigação que deve considerar o «reflexo no valor financiado e no custo do IOF que incidiu sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, mas facultada a compensação com eventual saldo devedor, diante do retorno das partes ao «status quo ante (CC/02, art. 182).7. DANO MORAL. Afastado. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência.8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisional de contrato de empréstimo bancário cumulada com tutela de urgência - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que comprovou que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeriam seu sustento ou de sua família - Decisão agravada reformada  - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisional. Contrato de cartão de crédito. Omissão. Inexistência. Julgamento extra petita afastado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inadequação do contrato apresentado pela instituição financeira. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embora não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou o autor, questionando: (a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) tarifa de registro; (d) tarifa de avaliação do bem. Apelou o réu, questionando: (i) contratação do seguro prestamista; (ii) repetição do indébito. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 10 (DEZ) AÇÕES JUDICIAIS, DE NATUREZA ANÁLOGA, NO MESMO DIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) substituição do método de amortização (d) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; (e) venda casada do seguro prestamista; (f) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

49 - STJ Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Menor impúbere. Inadimplência incontroversa. Pendência de ação revisional. Irrelevância. Ausência de risco alimentar. Prova pré-constituída. Ausência. Ilegalidade do ato prisional não constatada. Devedor advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Ordem denegada.

1 - « A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no CPC, art. 528 « (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023).... (Continua)

50 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de Consumo Bancários. Apelação cível. Ação de revisional de Contrato. Indeferimento da gratuidade da justiça. Cancelamento da distribuição. Hipossuficiência não demonstrada. Mantido indeferimento da gratuidade da justiça. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido.