acao posse consideracoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Ação reivindicatória. Réus cessionários de direitos oriundos de compromisso de compra e venda. Compromissário comprador autorizado a ceder a posse a terceiros. Posterior rescisão judicial do compromisso que não afeta a boa-fé e a justiça da posse dos réus. Considerações sobre o conceito de posse injusta. Reivindicação improcedente. CCB, art. 489 e CCB, art. 524.

2 - TJMG Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Usucapião especial urbano arguido na contestação. Possibilidade. Posse injusta. Requisitos da reintegratória demonstrados. Sentença mantida

«- Demonstrada a posse injusta sobre o imóvel litigioso, impossível se torna reconhecer a presença de usucapião especial urbano. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO FUNDADA NA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Descabimento da juntada de documentos em sede recursal, tal como realizado pelos litigantes. Referida documentação que não pode ser considerada «documento novo, nos termos do CPC, art. 435, já que não se refere a fatos ocorridos após a prolação da sentença. Preclusão da manifestação. Inteligência do CPC, art. 434. ... (Continua)

4 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Posse dos autores anterior. Tolerância na ocupação de imóvel. A notificação desatendida caracteriza o esbulho. Considerações do Des. Alcides Leopoldo Silva Júnior sobre o tema. CPC/1973, art. 926.

«... Conforme admitiu a requerida em audiência de justificação, não solicitou autorização dos autores, seus avôs, para residir no imóvel já edificado dentro do seu terreno, aduzindo «Apenas passei a morar e eles não se opuseram. A notificação desatendida caracterizou o esbulho, ensejando a reintegração de posse, que anteriormente era dos requerentes, e que após a saída dos genitores da requerida da casa, o locaram a terceiros. A controvérsia restringe-se a posse, não comportando este procedimento a discussão quanto ao direito dos pais da apelante sobre o imóvel em discussão, sendo que são os próprios que podem pleitear algum direito. ... (Des. Alcides Leopoldo Silva Júnior).... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Elementos de fato indicando seguramente que se não se trata de disputa coletiva pela posse de imóvel urbano. Pedido de reintegração de posse de um lote ocupado por uma única família. Disputa coletiva da autora com terceiros desconhecidos, abrangendo inúmeros outros lotes do mesmo empreendimento, não prejudica a compreensão acerca da natureza individual desta causa. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública. Inteligência do CPC, art. 565. Inexistência, no mais, de litispendência entre a ação de origem e o interdito proibitório ajuizado pela autora aproximadamente dois anos antes. Apesar de o interdito ter abrangido o imóvel objeto desta causa, não há prova de que os réus daqui sejam os mesmos que integram o polo passivo da causa pretérita, notadamente ao se considerar que a causa anterior foi direcionada contra grupo indeterminado de pessoas. Considerações, ademais, de que o interdito teve por objeto o temor de turbação ou esbulho sobre área ampla formada por inúmeros lotes, o que distingue da situação descrita nos autos de origem deste agravo, em que a ocupação esteve limitada a um imóvel murado, bem delimitado e segregado dos demais terrenos pertencentes à autora. Circunstâncias, assim, demonstrando que não há identidade de pessoas no polo passivo e que existe variação das causas de pedir, o que impede o reconhecimento da litispendência, nos termos do art. 337, §1º a 3º, do CPC. Ré ora agravante, no mais, que não impugna a compreensão do Juízo acerca da presença dos requisitos autorizadores da liminar de reintegração de posses (arts. 560 a 562 do CPC), limitando-se a arguir litispendência, tese ora rechaçada. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO ORIUNDO DA COLENDA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOLO, PROVA FALSA E PROVA NOVA (INCISOS III, VI E VII DO CPC, art. 966) -

Ausência de provas suficientes a amparar as alegações que fundamentam o pedido rescisório - Ônus previsto no CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu o autor - Dolo, coação ou colusão não evidenciados - Inexistência de prova reconhecida como falsa em processo próprio ou que possa ser objeto de aprofundamento nesta estreita via - Documentos juntados que não podem ser considerados prova nova, pois formulados mais de uma década antes da propositura da ação de reintegração de posse, não podendo o ora autor alegar desconhecimento - Não houve justificativa para a falta de menção acerca do suposto contrato de compra e venda do imóvel quando o ora demandante se manifestou nos dois processos anteriores (reintegração de posse e usucapião) - Ação rescisória que não pode ser utilizada como substitutivo recursal, nem se propõe a corrigir supostas injustiças - Precedentes - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

7 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Herdeiros. Posse adquirida por herança. Princípio da saisine. Composse. Condomínio indivisível. Possibilidade de proteção à posse mesmo contra outro compossuidor. Partes que detém a titularidade do direito possessório de forma equivalente. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Relacionamento entre irmãs. Pedido deferido para que ambas ocupem o imóvel. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.784. CCB/1916, art. 488 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 926.

«... O fato de a apelante ter deixado de residir no imóvel, para morar com o companheiro, não lhe tira o direito à posse. Diante dessas considerações, concluí-se que a apelante detém posse sobre o imóvel, mesmo que indireta, independentemente da prática de qualquer outro ato, razão pela qual lhe assiste o direito à proteção à posse contra atos de turbação ou esbulho. Ressalte-se, também, que não há que se falar em extinção de comodato, uma vez que a apelante almeja a reintegração na posse do imóvel, sem que a apelada tenha que se retirar. Pretende o uso comum, uma vez que o prédio apresenta condições de abrigar, para moradia, as litigantes, conforme a descrição na inicial, inclusive com desmembramento em duas partes, fato não contestado pela apelada. ... (Continua)

8 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Documentos exibidos respaldam a sustentada hipossuficiência, ao passo que nenhum outro infirma o teor da declaração de pobreza. Benefício concedido. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. Apesar de não ter sido intimado para se pronunciar sobre documento juntado em réplica, o réu foi provocado a especificar provas, mas permaneceu em silêncio. Preclusão da arguição do vício. Incidência do CPC, art. 278, o que impede a declaração de nulidade fundada no art. 437, §1º, do mesmo diploma. Apelante, ademais, não apresenta nenhuma exceção contra o documento, seja para impugnar seu conteúdo, seja para alegar falsidade ou inautenticidade, o que afasta a possibilidade de ter suportado prejuízo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Partes intimadas a especificar provas adicionais. Requerido se manteve inoperante, ensejando a preclusão da produção probatória. Precedente do STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Apelante admitiu, em declaração oral nos autos de termo circunstanciado instaurado do mesmo evento desta causa, que explora economicamente a área rural em comento, depois que seu padrasto lhe cedeu a área. Versão não impugnada. Situação de ocupante, resistindo à posse da autora, que o coloca como parte legítima para responder à demanda. MÉRITO. Posse da autora reconhecida por sentença proferida nos autos de ação de usucapião, em outubro de 2018. Posse mansa, pacífica e com intenção de dono por mais de 60 anos. Também provada a posse soberana em relação ao padrasto do réu, conforme reconhecido em sentença definitiva nos autos de ação de despejo. Realidade a demonstrar que a resistência do requerido em deixar o local, assim como a de seu padrasto, caracterizou esbulho. Presença dos requisitos autorizadores da tutela possessória. Art. 1.210 do Código Civil e 561 do CPC. Considerações, por fim, de que o apelante não impugnou o capítulo da sentença em que foi arbitrada taxa de ocupação. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado. Notificação. CCB, art. 1.250. Exegese. Amplas considerações sobre a questão do tempo necessário para uso da coisa. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, para a restituição do bem é suficiente a notificação do comodatário, conforme, aliás, estabelecido em contrato. Empréstimo do imóvel para uso temporário, a critério dos comodantes.... (Continua)

10 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado. Notificação. CCB, art. 1.250. Exegese. Amplas considerações sobre a questão do tempo necessário para uso da coisa. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, para a restituição do bem é suficiente a notificação do comodatário, conforme, aliás, estabelecido em contrato. Empréstimo do imóvel para uso temporário, a critério dos comodantes.... (Continua)

11 - STJ Embargos de terceiro preventivo. Admissibilidade. Ameaça de turbação da posse. Ordem judicial ainda não consumada. Considerações do Min. Eduardo Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.

«... Está a questão em saber se, para admissibilidade dos embargos de terceiro, basta a ameaça de turbação. No caso concreto, esta se traduziu em determinação judicial, instrumentalizada em mandado, já confiado a Oficiais de Justiça que chegaram a com parecer ao local, comunicando embargante que deveria desocupar o imóvel, O Código de Processo Civil, ao cuidar dos embargos de terceiro, referiu-se a turbação ou esbulho na posse (art. 1.046). Os correspondentes remédios, tratando-se de ação possessória, seriam os interditos de manutenção e reintegração. Para o caso de ameaça, acode a lei com o interdito proibitório. Em interpretação literal, poder-se-ia concluir que a matéria, tratando-se de embargos, foi regulada diversamente, devendo-se reputar excluída a forma de proteção preventiva. ... (Continua)

12 - TJRJ Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

«... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. ... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Acolhimento do pedido. Irresignação. Desacolhimento. Requisitos da Lei 9514/1997 considerados cumpridos. Diploma em questão expresso ao prever a ação de reintegração de posse como instrumento destinado à célere recuperação da garantia, sem exigir posse antecedente do autor da demanda. Processo em que é inadmissível a discussão sobre aspectos intrínsecos do contrato, sobretudo cláusulas financeiras. Discussão essa, ademais, travada pelos réus da demanda em exame mediante outras ações, julgadasimprocedentes. Despropositado, outrossim, pretender condicionar a entrega da posse à restituição de valores a que o devedor fiduciante entende fazer jus, a pretexto do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Hipótese encontrando disciplina própria no artigo 27 da mencionada Lei 9514/97. Norma essa se sobrepondo, pelo princípio da especificidade, ao dispositivo consumerista. Precedentes. Recurso improvido.

14 - TAMG Ação reivindicatória. Expedição de mandado de imissão na posse, antes do trânsito em julgado da decisão na reivindicatória. Inadmissibilidade. Cabimento da execução para entrega de coisa certa. Julgamento «ultra petita. Supressão do excesso. CPC/1973, arts. 621 e ss. (Voto vencido. Considerações doutrinárias).

15 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. ... (Continua)

16 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Compra e venda. Aquisição da posse por negócio jurídico. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB, art. 493, III. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.204.

«... 10.- Ao contrário do que afirmado pela recorrente, a posse não podia ser adquirida, ao tempo do Código Civil de 1916 com o mero registro da escritura pública de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

17 - STJ Usucapião. Bem móvel. Alienação fiduciária. Veículo. Aquisição da posse por terceiro sem consentimento do credor. Impossibilidade. Ato de clandestinidade que não induz posse. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208, CCB/2002, art. 1.261 e CCB/2002, art. 1.365, parágrafo único. Inteligência.

«... 3.2. Com efeito, no caso ora examinado, perquire-se se é consentânea com essas características da propriedade fiduciária a possibilidade de usucapião, por terceiro adquirente da “posse” da coisa dada em garantia, com fundamento no CCB/2002, art. 1.261 (correspondente ao CCB/1916, art. 619), que está assim redigido: ... (Continua)

18 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e justo título dos réus desde 1995. Farto conteúdo probandi. Usucapião em defesa reconhecido. Efeito erga omnes. Impossibilidade. Coisa julgada. Reconhecimento somente entre as partes. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema.CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.238. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 941.

«... Assim, com base na prova dos autos, com acerto agiu a douta magistrada ad quo ao julgar improcedente o pedido reintegratório ao autor, reconhecendo, inclusive, a usucapião alegada em defesa aos réus. Ressalte-se, entretanto, que o acolhimento da exceção de usucapião, in casu, conduz ao mero julgamento de improcedência do pedido possessório, não se prestando à declaração de domínio com efeitos erga omnes. Ou seja: o reconhecimento da usucapião alegada em defesa, faz coisa julgada inter partes, não servindo a sentença como título para transcrição da propriedade no RGI. A razão desta limitação se prende ao próprio ritual da ação de usucapião que exige a citação de confrontantes, possuidores, proprietários e terceiros interessados, sem o quê a sentença não pode produzir efeitos erga omnes. ... (Desª. Letícia Sardas).... (Continua)

19 - TJRS Posse. Conceito. Considerações do Des. Pedro Celso Dal Prá sobre o tema. CCB/2002, art. 1.196.

«... Com efeito, posse, na concepção hodierna, perfilhada pelo atual Código Civil, o qual manteve a tendência do anterior, em que já se adotava a Teoria Objetiva, a tem todo aquele que exerce, de forma plena ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade. É o que se extrai da leitura do CCB, art. 1.196, «verbis: ... (Continua)

20 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Domínio. Exceptio domini. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 478/STF. CCB, art. 505.

«... 12.- Em relação à separação entre os juízos dominial e possessório, assim estabelecia o CCB/1916, art. 505: ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Ação reivindicatória. Improcedência. Ré, também proprietária, na posse do imóvel. Título aquisitivo registrado antes da escritura da autora. Dois registros para o mesmo terreno. Prevalência do primeiro registro e de quem tem a posse do bem. Alegação de nulidade do processo de usucapião por falta de citação da ora recorrente. Matéria a ser dirimida em querela nullitatis.

1 - Em ação reivindicatória, constatado ser a ré detentora da posse do imóvel, também proprietária, com título aquisitivo devidamente registrado no registro de imóveis em data anterior à do registro da autora, o resultado da demanda só pode ser a improcedência, notadamente se a cadeia dominial da ré decorre de usucapião que, como se sabe, é meio de aquisição originário da propriedade. É, inclusive, hipótese que excepciona o princípio da continuidade registral. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Princípio da saisine. Herdeiros. Posse indireta dos bens. Administração do espólio pelo possuidor de fato ou pelo inventariante judicialmente nomeado, conforme o caso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Ceossão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Posse precária - Bens integrantes do acervo patrimonial da CDHU e que se encontram sujeitos a uma destinação pública são considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU - Regularização da ocupação que implicaria em afronta ao princípio da igualdade, em razão da desconsideração da preferência daqueles que se encontram previamente cadastrados e ainda não foram contemplados, esperando por uma oportunidade de obter a sua moradia.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse proposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra os mutuários e atual ocupante do imóvel. A sentença julgou procedente o pleito de rescisão e determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da autora, declarou o perdimento dos valores pagos e benfeitorias, e condenou os réus ao pagamento de débitos de IPTU, água e condomínio. ... (Continua)

25 - TJSP ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Extinção do processo - Carência de ação - Falta de interesse de agir - Inconformismo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Pretensão de anulação de Contrato de Compra e Venda, Financiamento e Cancelamento de Registro, sob alegação de inadimplemento dos adquirentes no valor do sinal - Descabimento - Inadimplência que é causa de rescisão contratual e não de anulação do negócio jurídico - Inadequação da via eleita - Apelante que, ao emendar a inicial, se limitou a incluir o Banco apelado no polo passivo e ratificar o pedido inicial - Questões e documentos trazidos em réplica não considerados, sob pena de violação ao art. 329, II do CPC - Demais disso, os respectivos fatos já eram de conhecimento da apelante antes do ajuizamento da ação, conforme seu requerimento de inquérito - Julgamento que levou em consideração o pedido e a causa de pedir expostos na inicial - Instituição financeira que agiu em boa-fé, não pode ser atingida pela alegada inadimplência do contrato preliminar - Vendedores que expressamente conferiram quitação no contrato de financiamento acerca do ajuste preliminar - Alienantes que podem questionar a suposta falta de recebimento do valor do sinal em ação adequada em face dos compradores e eventuais intermediadores que não tenham agido de forma adequada no cumprimento do mister - Honorários de sucumbência mantidos e majorados, vez que fixados conforme art. 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

26 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo furtado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«... Falta examinar, apenas, a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 3º. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória. Ato impugnado. Inexistência de efetiva lesividade nas considerações feitas pelo juiz da causa, as quais não retratam o juízo definitivo sobre o litígio, algo que só terá lugar a final, na sentença. Bem é de ver que o provimento atacado, apesar daquelas considerações, se limita a determinar a citação de litisconsorte passivo. Consequente ausência de interesse recursal.

28 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Ação de reintegração de posse. Alegação baseada na propriedade. Inadequação da via eleita. Não comprovação da posse ou do esbulho. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

29 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR VISANDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

decisão agravada encontra-se bem fundamentada e perpassou por várias outras decisões proferidas ao longo do trâmite da ação reivindicatória, assim como de outras demandas, como embargos de terceiro, ajuizadas por ocupantes diversos. ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR VISANDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

decisão agravada encontra-se bem fundamentada e perpassou por várias outras decisões proferidas ao longo do trâmite da ação reivindicatória, assim como de outras demandas, como embargos de terceiro, ajuizadas por ocupantes diversos. ... (Continua)

31 - TJPE Apelação cível. Ação de imissão na posse. Comprovação de propriedade através de escritura de cessão de direitos hereditários e contrato particular de compra e venda. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Ausência de demonstração de efetivo domínio. Inexistência de registro imobiliário. Imprenscindibilidade. Recurso improvido.

«I - A ação de imissão de posse se qualifica como real e petitória de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput), apresentando como pressuposto fático e essencial para o acionamento de demanda o título de propriedade II - Hipótese em que os autores ingressaram com ação comprovando a aquisição de domínio por meio de cessão de direitos hereditários e contrato particular de promessa de compra e venda. ... (Continua)

32 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

«... V - A aquisição da posse mediante constituto. Violação dos arts. 485 e 494 do CC/16 ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Usucapião. Bem público. Sociedade de economia mista. Finalidade do bem. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Os bens das sociedades de economia mista podem, excepcionalmente, ser considerados de natureza pública, tornando-se insuscetíveis de usucapião, desde que estejam sujeitos a uma destinação pública específica. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A peculiaridade de o acórdão local veicular, em obiter dictum, considerações sobre o procedimento adequado, não modifica a questão principal do agravo de instrumento na origem, que é delimitada a partir do pedido recursal e consiste na verificação da presença dos requisitos para a concessão de tutela jurisdicional provisória, independentemente do dispositivo aplicável. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Ação possessória. Ações de imissão de posse e manutenção de posse propostas perante a Justiça Estadual e Federal. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 115. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 109, I.

«... Cinge-se a controvérsia à verificação do cabimento do conflito de competência e da possibilidade de suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual enquanto não decididas as ações propostas perante à Justiça Federal. ... (Continua)

36 - STJ Valor da causa. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Contrato de comodato. Hermenêutica. Analogia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 58, III. Aplicação analógica. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 926.

«... Cinge-se a controvérsia a definir os parâmetros a serem adotados para fixação do valor da causa na ação de reintegração de posse promovida pelo recorrente, em face da extinção do contrato de comodato. ... (Continua)

37 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

38 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Considerações do Des. Jessé Torres sobre a constituição da servidão de passagem. CCB, art. 695, e ss. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.378. CPC/1973, art. 926.

«... Por outro lado, assiste razão à apelante, quanto à impossibilidade de uso exclusivo da servidão. Esta proporciona utilidade para o prédio dominante e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono. ... (Continua)

39 - STJ Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«...A recorrente ingressou com ação de reintegração de posse; alegando que está sendo esbulhada pelo próprio filho. ... (Continua)

40 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«... II. Da existência de nulidade absoluta em virtude da ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia. (CPC, art. 928) ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão saneadora que extinguiu sem exame do mérito pedidos considerados ineptos. Extinção afastada. Pedidos certos, com possibilidade de determinação dos valores em liquidação de sentença. Admissibilidade de pedido genérico, no caso (CPC/2015, art. 324, § 1º, II). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

42 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Desapropriação. Reforma agrária. Decisão que suspendeu imissão posse deferida em primeiro grau. Ação civil pública conexa com sentença proferida.

«1 - O Incra sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Nulidade. Supressão de instância. Gravidade abstrata do crime. Probabilidade de reiteração delitiva. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. Se a matéria relativa à alegada nulidade na decretação da custódia preventiva não foi decidida na origem, não merece conhecimento o wrú neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Improbidade administrativa. Suposta licitação fraudulenta. Indicando, fortes indícios, responsabilidade dos réus na prática de atos considerados de improbidade administrativa, causadores de danos ao erário, forçoso decreto de indisponibilidade de bens, o que não implica violação do direito de propriedade, mantendo eles a propriedade, posse uso e gozo sem contudo deles dispor. Recurso do Ministério Público provido.

45 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.

«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Interesse social para fins de reforma agrária. Ação declaratória de produtividade de imóvel rural. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º. Prequestionamento. Ausência. Suspensão da imissão na posse. Possibilidade.

«1. No tocante à alegada violação do disposto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, entendo que o recurso especial não merece conhecimento. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que a referida questão, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

47 - TJPE Administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/41. Imissão provisória na posse. Depósito integral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento improvido.

«1. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. O Estado de Pernambuco ajuizou Ação de Desapropriação em face de Pedro Fernandes Pimenta neto e outro, que tem por objeto o imóvel situado no município de Camaragibe, cuja área a ser desapropriada é de 14.400,00 m², conforme dados da exordial às fls.19/21. O Estado de Pernambuco destacou que na indicada área consta uma servidão Administrativa instituída pela Chesf para a passagem de rede de alta tensão, com extensão de 1.397,49 m², a qual já teria sido objeto de indenização. A discussão do presente agravo de instrumento reside nesta área, que, conforme razões do agravante, não teria sido objeto de depósito prévio até a presente data. Pleiteia, assim, a suspensão da imissão da posse até o depósito integral do valor que entende devido. Feitas essas breves considerações, passo a analisar o recurso de forma percuciente. O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, contém as regras atinentes à imissão provisória. Confira-se: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685 o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;(Incluída pela Lei 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei 2.786, de 1956 § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei 2.786, de 1956)§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei 2.786, de 1956) § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei 11.977, de 2009) ... (Continua)

48 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de reintegração de posse. Pedido de gratuidade processual indeferido em sentença, quando da análise de embargos de declaração, ora restabelecido à Ré, considerados os documentos por ela apresentados. Pretendida revogação do benefício deferido ao Autor que não pertine. Benefício de natureza personalíssima. Menor, com presunção de hipossuficiência. Precedentes da Câmara. Benefício concedido à Apelante/Ré, mantido em relação ao Autor. Recurso provido em parte

50 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)