acerto dos calculos de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Acerto dos cálculos de execução. Matéria fático-contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A conclusão sobre o acerto ou o desacerto dos cálculos de execução, pela qual se busca a declaração de desrespeito à coisa julgada, depende do enfrentamento dos elementos fáticos e contratuais dos autos, o que não se pode obter por intermédio de recurso especial.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Alegado excesso de execução por erro na base de cálculo - Cálculos da parte exequente acolhidos - Acerto da r. Decisão - Impossibilidade de aplicação do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13, com pagamento da vantagem de forma proporcional. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Autora integrante dos quadros do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Alegado excesso de execução por erro na base de cálculo - Cálculos da parte exequente acolhidos - Acerto da r. Decisão - Impossibilidade de aplicação do Lei Complementar 1.256/2015, art. 13, com pagamento da vantagem de forma proporcional. Dispositivo declarado inconstitucional pelo Órgão Especial. Autora integrante dos quadros do magistério desde antes da Emenda Constitucional 41/2003, aposentada com direito à paridade. Aplicação do Tema 10 do IRDR, observada a inconstitucionalidade do pagamento proporcional previsto em lei. Direito ao benefício integral, tal qual reconhecido em decisão. Agravo improvido.

3 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de móveis planejados. Contrato atrelado a financiamento bancário. Má qualidade dos produtos e entrega parcial. Descumprimento da obrigação pela loja de móveis que projetou seus efeitos para o financiamento bancário. Direito ao abatimento proporcional do preço. Necessidade de um acerto de contas para novo cálculo das prestações com compensação dos valores já pagos. Acolhimento dos embargos dos devedores com extinção da execução. Ajuste na fixação da verba honorária de sucumbência. Recurso adesivo dos autores provido.

4 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação de execução. Contrato locatício celebrado entre o municipio de jurema e sr. Manoel pedro da silva. Vícios formais e materiais decorrentes de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Não comprovados. Ausencia de qualquer vicio que macule o contrato celebrado. Partes representadas pelos seus advogados. Inadimplemento das mensalidades em suas datas previstas no contrato. Mora configurada. Inobservancia das clausulas 2º e 19º do contrato. Responsabilidade do ente federativo em adimplir nas datas previstas no documento contratual. Concordância dos calculos apresentados pela contadoria do TJPE. Ratificação meritória da sentença proferida. Decisão unânime.

«1 - Os autores não se desincumbiram, pois, do ônus que lhe impõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I verbis: «Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como antes mencionado, sobre não haver prova da invalidade do acordo, também não há de coação irresistível para afastar a eficácia pretendida na inicial. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Execução. Determinação de manifestação sobre o cálculo atualizado apresentado pelo exequente. Impossibilidade de acesso aos autos. Fato confirmado pelos elementos dos autos. Arrematação, ainda, realizada por montante aparentemente inferior ao valor atualizado do débito. Prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Devolução do prazo. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2016. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de majoração da base de cálculo do imposto sem lei autorizadora. Improcedência. Critérios para cálculo do valor venal do imóvel estabelecidos em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do agravo em recurso extraordinário 1245097/PR. Recurso denegado

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado excesso de execução. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo acerto da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, por estarem consentâneos com o título judicial. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pensão mensal. Fase de execução de sentença. Impugnação. Manutenção, no acórdão exequendo, dos parâmetros para o cálculo da pensão mensal. Conta que reflete na apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Condenação que previu expressamente que a pensão vitalícia, correspondente à integralidade dos vencimentos, deveria ser corrigida de acordo com os reajustes salariais da categoria. Orientação observada nos cálculos do contador. Desnecessidade da manutenção do salário percebido pelo autor, na ocasião de seu desligamento. Descabimento do desconto dos valores dos depósitos realizado nos autos, pois correspondem a período diverso daquele considerado nos cálculos do contador. Honorários advocatícios, ademais, calculados em estrita observância ao título exequendo. Validade da fixação do valor exequendo. Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deixou de incluir nos cálculos da execução o valor decorrente de honorários convencionais fixados no título executivo. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Cláusula contratual que determina a obrigação de o devedor pagar honorários advocatícios de 20% que não pode ser aceita. Apenas o Poder Judiciário tem autoridade para definir os honorários advocatícios na execução, e não a parte que cobra a dívida. Natureza processual em questão, de modo que os honorários pleiteados pela agravante carecem de permissão legal. Situação que difere dos honorários contratuais entre advogado e cliente. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a existência de diferença nos cálculos de liquidação de sentença em relação às progressões salariais deferidas. No caso, o Regional entendeu que os cálculos estão corretos porquanto no comando exequendo consta expressamente a possibilidade de compensação da progressão horizontal por antiguidade com as realizadas via Acordo Coletivo de Trabalho, e diante do fato do serviço de liquidação judicial ter demonstrado que essa é a situação ocorrida com a exequente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame das teses recursais de violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da CF/88. Vale lembrar que a violação reflexa não atende aos comandos do art. 896, §2º da CLT e da Súmula 266/TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

11 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. LEP, art. 112. ALEGAÇÃO DE QUE SENTENCIADO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO INTEGRALMENTE. PROGRESSÃO PER SALTUM. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de valor controverso das prestações devidas a título de auxílio-acidente. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto. Pleito de retificação do cálculo de penas para que a data da prisão em flagrante não seja considerada como data-base para fins de livramento condicional por se tratar de falta disciplinar grave. Impossibilidade. Data da última prisão em flagrante pela prática de novo delito cometido durante o cumprimento da pena em regime aberto que deve constar como data-base para fins de livramento condicional por não se cuidar de simples falta disciplinar. Inaplicabilidade da Súmula 441/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Progressão de regime - Não preenchimento do requisito objetivo - Sentenciado primário condenado pela prática de crime hediondo em concurso material com crime comum - Necessidade do cumprimento de 2/5 da pena aplicada ao crime equiparado a hediondo e 1/6 da pena imposta ao crime comum - Inteligência do art. 112, I e V, da LEP - Equívoco na elaboração do cálculo de penas - Inexistência de direito adquirido à benesse indevidamente obtida - Indeferimento ao pleito de progressão de regime acertado e mantido - Recurso de agravo em execução desprovido

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. COISA JULGADA. CUSTEIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos homologados relativos ao percentual de contribuição da patrocinadora no custeio do valor da complementação de aposentadoria. No caso, o Regional entendeu que os cálculos do perito estão em consonância com a sentença exequenda. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT, não se verifica afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Pretensão ministerial de afastamento da extinção com retificação do cálculo da reprimenda cumprida. Inviabilidade. Apenado que deixou de comparecer em Juízo durante o cumprimento da pena em regime aberto. Suspensão do dever de comparecimento durante pandemia da COVID-19. Período que, excepcionalmente, deve ser considerado como pena efetivamente cumprida. Precedente do C. STJ. Agravo não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE EXECUTIVA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO REQUER CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA DEVEDORA PERFECTIBILIZADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 511. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PROCESSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM O VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ACERTO NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. REFLEXOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos relativos aos reflexos das verbas deferidas no FGTS. No caso, o Regional entendeu que os cálculos periciais observaram estritamente a coisa julgada porquanto o comando da decisão exequenda deferiu o pagamento dos reflexos nos seguintes parâmetros: «Quanto aos reflexos, realmente omissa a sentença, sendo devidos os reflexos da parcela em 13º salários, ferias, horas extras eventualmente pagas, FGTS, gratificações e adicionais por tempo de serviço. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no art. 896,§2º da CLT porquanto não se verifica violação do art. 5º, XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. No caso, o Regional registrou que a sentença de homologação dos cálculos transitada em julgado estabeleceu a TR como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês. Consignou ainda, in casu, que já houve o pagamento do débito utilizando-se tais créditos. Desta forma, como a sentença exequenda foi expressa quanto ao índice de correção monetária e juros de mora e transitou em julgado em data anterior à decisão do STF bem como já houve o pagamento do débito, a decisão respeitou a força da coisa julgada produzida neste presente feito, segundo os critérios de modulação fixados pelo próprio STF (item I), no sentido de que são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO DOS CÁLCULOS -

Agravante que aponta o equívoco nos cálculos e indica o valor que entende correto - Desacolhimento - Executada que deixou de incluir o montante relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e despesas processuais, constantes do título executivo - Acerto da quantificação realizada pela exequente, em análise da planilha apresentada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Embargos à execução lastreada em contrato de fornecimento de mercadorias e notas fiscais - Sentença de improcedência - Apelo da executada postulando a anulação da sentença por ausência de citação válida e, no mérito, insistindo no excesso de execução e na invalidade do título em razão da não entrega das mercadorias adquiridas - Inconformismo injustificado - Pessoa jurídica citada no endereço por ela mesma declinado como o seu, cuja carta de citação foi recebida sem ressalvas. Teoria da Aparência. Precedentes desta C. Câmara - Título certo, líquido e exigível - Contrato de fornecimento de material escolar que veio acompanhado das notas fiscais e respectivo recibo de entrega de mercadoria, além de troca de e-mails entre as partes em que a devedora confessa a dívida sem ressalvas e pede o parcelamento do pagamento - Inexistência de excesso de execução - Cálculo da devedora que deixa de incluir multa de mora expressamente prevista em contrato - Sentença mantida - Embargos à execução improcedentes.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INACUMULATIVIDADE DE BENEFÍCIOS. CONCOMITÂNCIA DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DOIS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO FATO GERADOR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ANTERIORMENTE PELA AUTARQUIA, POR ONDE FOI CONSIGNADA A INACUMULATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS. EXCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR JÁ RECEBEU O BENEFÍCIO. VERBAS QUE DEVEM SER COMPENSADAS/DESCONTADAS DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA ORIUNDO DO MESMO FATO GERADOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO, QUE PREVÊ A OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC

113/2021. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

22 - TST Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão proferida em execução fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade (que arguia a nulidade da CDA, mediante o argumento de iliquidez do título executivo, porque inobservada a aplicação de juros limitados ao percentual da Taxa SELIC) - Impossibilidade, na hipótese. Juros calculados de acordo com a taxa Selic, conforme a Lei 16.497/17, que promoveu a alteração no Lei 6.374/1989, art. 96, §1º. Débitos constituídos na vigência de referida lei. Recurso improvido

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Alegado erro de cálculo que teria acarretado excesso de execução. Consoante o acórdão recorrido, a irresignação do recorrente refere-se aos critérios utilizados na elaboração dos cálculos por parte da contadoria judicial. A impugnação dos critérios de cálculo, em si, sujeita-se à preclusão. Precedentes. Impossibilidade de revisitar o acervo probatório dos autos para desconstituir as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias e aferir a alegada existência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

25 - TJSP Prazo. Execução. Óbito do patrono dos exequentes. Pretendida devolução dos prazos. Cabimento. Anulação dos atos praticados posteriormente ao falecimento. Necessidade. Determinação de reabertura dos prazos para manifestação acerca dos cálculos do contador do juízo. Recurso provido.

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente do trabalho - Cumprimento provisório de sentença - Irresignação contra decisão que determinou o prosseguimento da execução provisória e condenou o INSS em honorários advocatícios - Pendência de julgamento de Recurso Especial quanto ao termo inicial do benefício - Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito no caso concreto - Ainda que não tenha transitado em julgado o título judicial, é certo que o INSS não se opôs à concessão do benefício - Desfecho do Recurso Especial que não terá reflexo no caso em tela - Cumprimento provisório de sentença pode ter seguimento somente de quantia incontroversa - Cabíveis o arbitramento de honorários advocatícios à parte vencida, no cumprimento de sentença provisório - Hipótese não configurada nos autos - Ausência de impugnação aos cálculos do obreiro - Decisão parcialmente reformada - Provido, em parte o agravo da autarquia.

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 e 59 e ADIS 5857 e 6021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a definição, na fase de execução, do índice aplicável para a atualização dos débitos trabalhistas. O Regional registrou que o comando da decisão exequenda não é expresso ao determinar a incidência do IPCA-E ou TR como índice de correção monetária, bem como os juros de mora. Desta forma, entendeu que incide, in casu, a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC 58 (modulação de efeitos da decisão (iii): «Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Portanto, a decisão regional encontra-se de acordo com o critério de modulação fixado no item (iii), devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com a decisão vinculante do STF na ADC 58. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre os cálculos relativos ao intervalo intrajornada. A agravante alega afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF. No caso, o Regional, manteve a decisão de origem, entendendo que a dedução de 30 minutos diários de intervalo intrajornada da apuração das horas extras contraria o comando exequendo, que não determina qualquer dedução. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Execução contra a fazenda publica. Inexistência de citação para oposição de embargos. Mera intimação para impugnação dos cálculos. Inobservância do rito previsto no CPC/1973, art. 730.

1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que, «conquanto na forma da legislação processual a impugnação ao cálculo devesse se dar em sede de embargos à execução, não há dúvida de que no caso concreto o INSS teve ciência inequívoca e prazo amplo para questionar o cálculo de liquidação ofertado pela exequente, não se vislumbrando qualquer prejuízo a se invocar na sua defesa pela falta de citação efetivada. ... (Continua)

29 - TJPE Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Prescrição. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Aferição da prescrição. Súmula 7 c/c a Súmula 106/STJ. Execução fiscal. Cda. Base de cálculo pis Cofins inconstitucional. Ausência de demonstração de que se trata de receita bruta e não de faturamento. Ausência de embargos à execução. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aferição do acerto do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. No que tange à prescrição, um dos fundamentos do acórdão recorrido no ponto consistiu em afirmação de que se tratava de coisa julgada em decisão monocrática que não acolheu exceção de pré-executividade, e a questão não foi objeto de recurso na oportunidade, bem como não foi tratada na sentença nem argüida na apelação ou recurso adesivo (fls. 150 e/STJ). Da análise da petição de recurso especial, verifica-se que a recorrente não impugnou os supracitados fundamentos do acórdão recorrido no ponto, sobretudo aquele relativo à coisa julgada, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial nesse particular, seja pela alínea «a, seja pela alínea «c do permissivo constitucional, em razão do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

31 - TJPE Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

32 - TJPA Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de planilha de cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Aplicação dos princípios da celeridade e eficiência processual. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. CPC/2015, art. 1.012.

«1 - Sentença que rejeita embargos à execução fundamentado no excesso à execução, porém sem apresentação de planilha de cálculos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não oc orrência. Cálculos. Valor correto. Dúvida do juiz. Remessa dos autos à contadoria judicial de ofício. Possibilidade. Ausência de preclusão. Súmula 83/STJ. Erro de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

34 - TJPE Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Sentença de procedência parcial dos embargos à execução determinando a realização de novos cálculos pela contadoria judicial. Impossibilidade de declaração de existência de parte incontroversa do crédito. Embargos pendentes de recurso. Apelação recebida em ambos os efeitos. Risco de supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fata de impugnação. Declaração de preclusão sobre a possibilidade de discussão acerca dos cálculos apresentados pelo credor. Inércia do executado, sem insurgência recursal. Apresentação de atualização dos cálculos. Mera petição através da qual o Agravante alega excesso de execução. Decisão agravada que se reporta à anterior declaração de preclusão do direito de discutir cálculos. Agravo insubsistente. Ao invés de interpor recurso cabível contra a prévia interlocutória em que decretada a preclusão, lança-se o Agravante em impugnar cálculo de mera atualização, para depois se insurgir por recurso contra a mera reiteração. O fato do excesso de execução ser matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo, não afasta o dever da parte se manifestar sobre o assunto na primeira oportunidade em o tema houver sido ventilado. Decisão agravada que apenas materializou o que já decidira o Magistrado anteriormente. Recuso inadmissível ante sua intempestividade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FERIADOS. FGTS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada insiste na tese de que os cálculos da execução violam a coisa julgada, com violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Assevera que a sentença de piso não determinou uma jornada para os dias de feriado, não sendo possível apurar horas extras com o adicional de 100% para esses dias. E, ainda, que a sentença de piso foi clara ao determinar a obrigação de garantir a integralidade dos depósitos fundiários, mas não houve a determinação de pagar o FGTS. Defende, desse modo, que os valores devidos a título de FGTS + 40% não devem ser considerados nas contas para a quitação como execução. O Regional consignou que a sentença exequenda « determinou, de forma expressa, a condenação de pagamento do adicional de 100% às horas laboradas em feriados e a integralidade dos depósitos fundiários, sem mencionar que os valores deveriam ser apenas depositados «. Concluiu por ausência de afronta à coisa julgada. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Convém notar, sob a ótica do critério político da transcendência, a consonância da decisão regional com a OJ 123 da SBDI-2 do TST, segundo a qual somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução. Transcendência da causa não configurada. Agravo de instrumento não provido. JUROS DE MORA. ADC 58 do STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional reformou parcialmente a sentença e determinou a aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, que também já remunera os juros de mora. A reclamada defende a não aplicação dos juros de mora na fase pré-judicial. Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência da causa não configurada. Agravo de instrumento não provido.

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fórmula de cálculo para apurar as perdas salariais decorrentes da conversão da urv, nos termos do Lei 8.880/1994, art. 22. Correção dos cálculos da contadoria judicial reconhecida pela corte de origem. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1. A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, relativamente às diferenças de conversão da moeda para URV sobre os salários dos Servidores Públicos, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via estreita do Especial. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECOTAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO «QUANTUM DEBEATUR". BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Pretensão de reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o decotamento da contribuição previdenciária patronal da base de cálculo da execução, sob o fundamento de que tal verba não integra os vencimentos do servidor; ato contínuo, condenou o ora agravado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor homologado, excluindo também a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo em tal conta. ... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração na apelação. INSS alegou a existência de excesso de execução sem, contudo, anexar aos autos a memória dos cálculos que entende como correta. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. Analisando o acórdão embargado, verifico que o recurso de apelação foi julgado improcedente porque o INSS alegou que os cálculos elaborados pela Contadoria do Fórum estavam errados, contudo, não apresentou uma nova planilha de cálculos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Crédito-prêmio de IPI. Decisão que determinou a liquidação por cálculos do contador. Trânsito em julgado das sentenças do processo de conhecimento e dos embargos à execução. Discussão acerca dos valores inclusos. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da correção dos cálculos, bem como sobre a metodologia adotada em respeito ao que fora decidido nas sentenças transitados em julgado do processo de conhecimento, assim como dos embargos à execução, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via estreita do Especial. ... (Continua)

41 - TRT2 Mandado de segurança. Execução. Pretendido depósito pela reclamada da importância apresentada pelo reclamante antes da homologação dos cálculos. Inexistência de direito líquido e certo.

«Não há falar em direito líquido e certo do reclamante que requer seja a executada compelida a depositar importância por ela apresentada em conta de liquidação, quando o feito encontra-se, ainda, na fase de debate de cálculos. Antes da homologação dos números da conta de liquidação, inexiste quantia incontroversa propriamente dita. Segurança que se denega.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PROCURADORIA MUNICIPAL DE SOROCABA - EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, homologando os cálculos do perito contábil, e fixou o crédito exequendo no total de R$ 4.301.555,77 (quatro milhões, trezentos e um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizado até maio de 2.022, com imposição da sucumbência à agravante - Pleito de reforma da decisão, para que seja reconhecida a sucumbência do agravado, e alteração da forma de cálculo dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Laudo pericial que apontou precisamente as incorreções nos cálculos da agravante - Excesso de execução nos cálculos inicialmente apresentados pela agravante que restou devidamente demonstrado nos autos principais, motivo pelo qual cabível o acolhimento em parte da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravado, com imposição do ônus da sucumbência à agravante - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AGRAVANTE - Arbitramento equitativo de honorários advocatícios sucumbenciais pela r. decisão agravada que era incabível, pois ausentes as hipóteses preconizadas pelo art. 85, §8º, do CPC, destacando-se que o valor da causa não é «muito baixo e nem tampouco o proveito econômico é «inestimável ou irrisório - Aplicação do decidido no TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ - Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do agravado, que devem ser no percentual mínimo legal sobre o excesso de execução reconhecido pela r. decisão agravada - Laudo pericial que, apesar de não deixar dúvidas acerca da existência de excesso de execução, deixa em dúvida o «quantum do referido excesso de execução - Perito que deverá esclarecer a diferença entre o valor efetivamente devido em maio de 2.019 e o valor apresentado pela agravante para a mesma data (de R$ 2.474.146,27) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO AGRAVADO - Impossibilidade de condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais nos casos de rejeição, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença - Intelecção da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Superveniência do CPC que não tornou superada a referida Súmula - Decisão reformada em parte - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos pela agravante conforme os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC, sobre o excesso de execução reconhecido pela r. decisão agravada, cujo valor exato deverá ser esclarecido pelo r. perito, em complementação ao laudo pericial de fls. 1.184/1.199, apontando a diferença entre o valor efetivamente devido em maio de 2.019 e o valor apresentado pela agravante para a mesma data (de R$ 2.474.146,27)... (Continua)

43 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E AFASTAMENTO DA COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APENAS PARA AFASTAR PARTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREVALECIMENTO. DIREITO DA CREDORA EM EXECUTAR O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Ante o descumprimento do acordo homologado pelo Juízo, é facultado à exequente a cobrança dos valores em aberto e da totalidade das cominações previstas. 2. Não incide no caso a teoria do adimplemento substancial, pois os executados efetuaram o pagamento de cerca de 70% do débito, o que de pronto afasta qualquer possibilidade de cogitar de sua aplicação. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO -  

Não comprovado o recolhimento do preparo, no ato de interposição do recurso da parte embargante, e não recolhido, em quantia suficiente, o valor do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, CPC/2015 e art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, determinado por decisão irrecorrida, no prazo concedido para esse fim, restou configurada a deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arguição de nulidade da execução. Ausência de informes oficiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência de preclusão e debate acerca do ônus da prova extraídos da análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Entendimento sobre uso do método gauss, fixação de juros e base para estabelecimento de honorários advocatícios. Premissas ancoradas na análise de fatos e provas. Verbete sumular. 7 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 9º, 10, 489 e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que não havia preclusão sob a possibilidade de determinar a correção do cálculo apresentado e de confecção de nova perícia. Justificou que o acerto numérico da quantia devida não se submeteria à preclusão, pois eventual erro de cálculo não preclui. No tocante à carência de provas de outros pagamentos, o acórdão firmou que essa responsabilidade processual era do insurgente, em razão da regra da distribuição do ônus da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

3 - É sabido que a «jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 01/6/2023). 4. Os entendimentos acerca dos juros, forma de cálculo utilizada pelo perito e condenação a pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa, tendo em vista a existência de preclusão sobre esta questão, foram amparados na análise fático probatória da demanda. Óbice do Súmula 7 desta Corte Superior, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acordo não cumprido. Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor acolhida. Agravo de instrumento. Reforma. Cálculo equivocado da contadoria e do credor. Dívida cobrada na ação de conhecimento que sofreu novação em transação judicialmente homologada. Cálculo que deve considerar o valor certo e determinado posto na transação, sobre ele incidindo os encargos previstos no acordo, além da multa do CPC, art. 475-J, de 1973 e dos honorários arbitrados para a execução. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPC, art. 460, de 1973 julgamento extra petita. Inocorrência. Descumprimento do acordo. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma de execução. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de pena. Recurso defensivo. Decisão que homologou os cálculos para fins de benefício. Pleito de desconto dos dias remidos após o cálculo das frações para a obtenção da progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Dias remidos durante o cumprimento da pena em regime fechado, e que já foram computados no cálculo para progressão ao regime semiaberto, que devem ser somados ao tempo de pena cumprida, para fins da progressão ao regime subsequente, sob pena de bis in idem. Inteligência da LEP, art. 128, conferida pela Lei 12.433/11. Negado provimento ao recurso... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUSTAS FINAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau, que determinou nos autos da execução de título extrajudicial, extinta por acordo das partes, o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do acordo, o que discorda o agravante. Efetivamente, o acordo realizado abrangeu dois contratos que eram objetos de dois processos distintos. Pelo que se verificou dos autos dos dois processos, os acordos foram comunicados separadamente. E ambos os processos resultaram suspensos, na forma do CPC, art. 922. Se houve dois processos, as custas serão recolhidas separada e proporcionalmente - ao valor de cada contrato que foi renegociado. O valor da base de cálculo será aquele que constou como saldo devedor renegociado, na cédula de crédito celebrada. Decisão reformada para que as custas finais sejam calculadas com base no saldo devedor do parcelamento da dívida renegociada no valor de R$ 344.563,63.

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO - Progressão de Regime - Decisão que indeferiu pedido de retificação e homologou cálculos, considerando a data em que preenchido o requisito objetivo para gozo do meio intermediário como marco para fins de progressão ao regime aberto - Insurgência ministerial, argumentando com a necessidade de fixação, como data-base para progressão ao meio intermediário, o dia do último relatório/exame criminológico, quando satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo para gozo da referida benesse - Pertinência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tese 28) pautado em julgados das Cortes Superiores, no bojo dos quais se exigiu a satisfação de ambos os requisitos - Satisfação do pressuposto subjetivo que somente pode ser formalmente aferida com a conclusão favorável do exame criminológico, ou, se ausente a perícia, com a confecção de atestado de bom comportamento carcerário - Entendimento que encontra eco na Súmula Vinculante 26/STF e na Súmula 439/STJ - Recurso provido.