acessoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio. Insurgência do Corréu contra sentença de parcial procedência. Requerimento para que seja afastada a atribuição das acessões realizadas por outro Corréu. Rejeição. Robustez da prova técnica realizada nos autos que atesta a existência das acessões em questão, considerando-as como valor total do imóvel para fins de alienação judicial. Acessões que trouxeram incremento patrimonial a todos os coproprietários do imóvel comum, possuindo o Corréu referido, direito à dedução proporcional, das quotas-partes dos demais coproprietários do quanto despendera para executar, sozinho, tais acessões, de modo a evitar o enriquecimento sem causa dos demais condôminos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Locação. Acessões. Direito de retenção. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.

«Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a retenção do imóvel, pelo possuidor de boa-fé, até que seja indenizado pelas acessões nele realizadas. ... (Continua)

3 - STJ Benfeitoria. Possuidor de boa-fé. Acessões industriais. Indenização. CCB, art. 516.

«Possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias. As edificações, ou construções, «conquanto acessões industriais, equiparam-se às benfeitorias úteis (REsp 739); quanto a elas, cabe também, indenização ao possuidor de boa-fé.... (Continua)

4 - TJRS Reintegração de posse. Benfeitorias. Acessões. Retenção. CPC/1973, art. 926.

«Indefere-se o pleito de retenção por benfeitorias e acessões se a parte que as alegou absteve-se de declinar, pormenorizadamente, em que consistiriam, sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização da coisa com os melhoramentos.... (Continua)

5 - TJRS Retenção. Benfeitorias e acessões.

«Indefere-se o pleito de retenção por benfeitorias e acessões se a parte que as alegou absteve-se de declinar, pormenorizadamente, em que consistiriam, sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização da coisa com os melhoramentos. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ACESSÕES - ABRANGÊNCIA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre construções e benfeitorias do imóvel sobre o qual já foi deferida a penhora dos direitos dos executados - Hipótese em que comprovada a existência de edificação no bem penhorado, a qual não consta na respectiva matrícula - - Reconhecido que as construções consistem em acessões, e não em benfeitorias - Coisa acessória que segue a principal, de modo que a penhora dos direitos dos executados sobre o terreno resulta na constrição sobre o que nele foi construída - Penhora que deve recair sobre as acessões existentes no imóvel penhorado - Inteligência do art. 92 do CC - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.

7 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Comprovação do domínio pela autora. Réus adquirentes de parcelas da área reivindicada, de quem acreditavam ser o proprietário. Posse de boa-fé evidenciada. Direito assegurado à indenização pelas acessões e benfeitorias. Retenção do imóvel, até que se compensem os valores devidos a título de aluguel, com aqueles que deverão ser indenizados pelas acessões e benfeitorias. Recurso provido parcialmente para estes fins.

8 - TJSP Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito que se estende também às acessões. Distinção. Impossibilidade, porém, de reconhecer tal direito de ofício, sem pedido dos réus, que permaneceram revéis. Indenização a ser perseguida em ação própria. Reivindicação procedente. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Ainda que haja distinção técnica entre benfeitoria e acessão, a melhor orientação é aquela que estende, em tese, o direito de retenção também para as acessões, mas tal direito em favor do réu da ação reivindicatória, não pode ser reconhecido de ofício.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Ocupação irregular de área pública. Direito de indenização pelas acessões. Inexistência. Precedentes. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.

«1. A jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça considera indevida a indenização por acessões construídas sobre área pública irregularmente ocupada. ... (Continua)

10 - TJSP Produção antecipada de prova. Doação concomitante de imóveis a todos os filhos. Pretendida vistoria, antes da abertura da sucessão, para excluir de futura colação, acessões e benfeitorias que cada beneficiado fizer no seu bem. Desnecessidade. Concordância expressa de todos os donatários que os bens tinham igual valor. Cautelar inadmitida. CCB, art. 1.792. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Se, por ocasião das doações, todos os donatários concordaram que os bens atribuídos a cada um tinham igual valor, é absolutamente despiciendo fazer vistoria para excluir, da futura colação, as acessões e benfeitorias que cada um possa vir a fazer no seu bem.... (Continua)

11 - STJ Reintegração de posse. Direito civil. Recurso especial. Possuidora de má-fé. Direito à indenização. Distinção entre benfeitoria necessária e acessões. Alegada acessão artificial. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As benfeitorias são obras ou despesas realizadas no bem, com o propósito de conservação, melhoramento ou embelezamento, tendo intrinsecamente caráter de acessoriedade, incorporando-se ao patrimônio do proprietário. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel. Regularização pendende perante a municipalidade. Vício sanável. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano (REsp 1.191.862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe de 22/05/2014). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação. Rescisão unilateral pelo locador. Pretensão de indenização pelas obras edificadas no imóvel. Cláusula de renúncia expressa à indenização por quaisquer benfeitorias. Extensão às acessões. Interpretação da real intenção dos contraentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao confirmar a improcedência do pedido de indenização, observou que é comum aos leigos nominarem de benfeitoria toda e qualquer construção empreendida na coisa, devendo o intérprete considerar tal fato ao analisar a cláusula contratual que expressamente renuncia à indenização por qualquer benfeitoria no imóvel locado. Assim, concluiu que, embora não houvesse previsão expressa de renúncia à indenização por acessões, a interpretação das palavras lançadas no contrato revela a real intenção dos contraentes, que deve ser respeitada e privilegiada, no sentido de que a manifesta vontade dos contratantes foi de excluir qualquer indenização relativa a construções que aderissem ao imóvel. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Possessória. Ação de imissão de posse, cumulada com pretensão indenizatória pela indevida ocupação. Autoras. Legitimidade ativa ad causam. Acessões. Retenção. Incompatibilidade. Direito à indenização ressalvado. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 547.

«I. Legitimidade ativa das autoras reconhecida, por clara a intenção do ajuizamento da demanda por elas próprias e não do espólio, em face das circunstâncias da causa. ... (Continua)

15 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cédula rural hipotecária. Imóvel hipotecado. Avaliação. Exclusão das acessões. Inadmissibilidade. Acessório que se incorpora à garantia. CCB, art. 810, I e 811. Decreto-lei 167/67, art. 22. (Com doutrina).

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Bem público. Concessão de direito real de uso. Rescisão. Termo administrativo. Nulidade. Indenização por acessões. Manutenção. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, a partir das teses de que o termo administrativo é nulo e de que não há nenhum motivo para se excluir a indenização pelas acessões, seria necessário o revolvimento dos aspectos fático probatórios dos autos, o que é inviável no recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Locação. Bem imóvel. Indenizatória. Acessões. Liquidação por arbitramento. Fixação de critérios de arbitramento. Existência de uma pitada de subjetivismo, que se deve aliar ao bom senso. Situação que invoca o poder discricionário. Avaliação de que, da diferença apurada, o agravado tenha direito apenas a 1/4 dela. Caso em que embora o locatário houvesse acrescido algo ao imóvel locado dele também retirou e não recolocou. Falta de cuidado com a preservação de elementos importantes à comprovação deste valor agregado. Assunção das conseqüências da própria incúria. Impossibilidade de se aferir o valor exato para a indenização das acessões. Arbitramento por estimativa, em valor a receber correção monetária a partir da data do laudo pericial. Recurso parcialmente provido para estes fins.

18 - TJSP Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitorias. Inaplicabilidade às acessões. (Com doutrina).

«A retenção é uma faculdade especialíssima, um verdadeiro privilégio concedido a certos credores em poucos casos previstos na lei, não podendo, por isso mesmo, receber interpretação extensiva.... (Continua)

19 - STJ Evicção. Indenização. CCB, art. 1.112. CCB/2002, art. 453.

«O evicto há de ser indenizado amplamente, inclusive por construções que tenha erigido no imóvel. A expressão «benfeitorias contida no CCB, art. 1.112, há de ser entendida como compreendendo acessões.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Perdas e danos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Assim, considero inexistente a boa-fé dos réus, motivo pelo qual não é o caso de serem ressarcidas as acessões por eles realizadas". ... (Continua)

21 - 2TACSP Ação de despejo. Locação não residencial. Denúncia vazia. Direito de retenção por benfeitorias. Indenização descabida, no caso, pois se tratam de acessões. Distinção. Perda do fundo de comércio também não indenizável. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

22 - STJ Administrativo. Reclamação. Desapropriação. Decreto estadual invalidado pelo acórdão proferido nos autos do RMS 18.703/BA. Propriedade das acessões construídas no imóvel. Posterior decreto expropriatório editado por município. Questões não decididas pelo superior tribunal de justiça. Reclamação julgada improcedente.

«1. No julgamento do RMS 18.703/BA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, a Primeira Turma apenas reconheceu a existência de desvio de finalidade no decreto estadual impugnado naquele mandado de segurança e a incompetência do Governador do Estado em efetuar desapropriações com o objetivo de instalação de distritos industriais. ... (Continua)

23 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões. Inocorrência. Pleito de abatimento das acessões feitas pelo expropriante no imóvel desapropriado e alegação de ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º. Questões expressamente rechaçadas pelo acórdão embargado. Prequestionamento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados. Decisão uníssona.

«a) Confrontando as razões recursais com o teor do acórdão embargado, infirmam-se as alegações de omissões quanto ao pleito de abatimento, no valor da indenização, de acessões supostamente realizadas pelo próprio expropriante (rechaçada por falta de provas) e à suposta ofensa ao Lei 6.946/1977, art. 1º (refutada por se reputar que a falta da Anotação de Responsabilidade Técnica do laudo pericial não lhe implica nulidade); b) À míngua de qualquer omissão, também não se abre a via dos aclaratórios para fins de prequestionamento, como deflui da Súmula 356/STF; c) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, rejeitado.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso especial do INCRA. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Lei 8.629/93, art. 12.

«A atual redação do Lei 8.629/1993, art. 12, dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis. A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito legal é no sentido de que a indenização somente tornar-se-á justa se compatível com o valor de mercado do imóvel, o qual será apurado mediante o somatório do valor da terra, das acessões naturais, das matas e das florestas, além das benfeitorias indenizáveis. Entretanto, seguindo-se a mais recente orientação jurisprudencial desta Corte, tem-se que a cobertura vegetal nativa somente será objeto de indenização em separado caso comprovado que vinha sendo explorada pelo expropriado, anteriormente ao processo expropriatório.... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE ACESSÕES - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ABSTENHAM-SE DE REALIZAR ATOS DE COBRANÇA E DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 1/TJSP - PRECEDENTES - CONSIDERANDO QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA RETROAGIRÁ À DATA DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E DE DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVERÁ SER SUSPENSA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO PARA QUE, AO FINAL, SEJA APRECIADO O CABIMENTO DOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E DE INDENIZAÇÃO DE ACESSÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

26 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência, com declaração de direito de indenização da ré por benfeitorias úteis e necessárias realizadas em loteamento não edificado adquirido das autoras. Direito de retenção reconhecido. Realização de construção no lote, a admitir a alegação de acessão artificial e justificar o direito de retenção. O direito de retenção previsto no CCB, art. 1.219, decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (construções e plantações) nas mesmas circunstâncias. Inteligência do Enunciado 81 do Conselho da Justiça Federal. Cumprimento da Lei 6.766/79, art. 34. Reintegração das autoras na posse do imóvel condicionada à prévia indenização das benfeitorias e acessões realizadas pela ré no imóvel. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Violação de artigos de Lei. Falta de prequestionamento. Indenização por acessões. Boa-fé do possuidor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Justa indenização. Conceito. Cobertura vegetal nativa. Indenização em separado, condicionada à comprovação da anterior exploração. Precedentes do STJ. Lei 8.629/93, art. 12. CF/88, art. 5º, XXIV.

«A atual redação do Lei 8.629/1993, art. 12, dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001, considera justa «a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis. ... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Benfeitorias. Direito de retenção. Ação de indenização por acessões de boa-fé. Pedido de retenção do imóvel até indenização das acessões. Autor citado para ação anulatória proposta pelos réus. Discussão a respeito da continuidade da boa-fé do autor após a citação para aquela ação. Citação, via de regra, tem o condão de transformar em posse de má-fé aquela que originalmente era exercida com boa-fé. Elementos do caso a indicar não ser este o caso. Quando o possuidor estiver suficientemente seguro de seu direito sobre o imóvel, não caracteriza a má-fé a continuidade das obras de construção de edifício já iniciadas. Dever de indenizar pela acessão. Direito de retenção. Possibilidade de acessão inversa dado o descompasso entre o valor do terreno cru e aquele do imóvel edificado. Reconvenção improcedente. Posse do autor respaldada em decisão judicial. Ausência de ilicitude. Inocorrência de dano indenizável. Sentença procedente. Recurso improvido.

30 - TJMG Benfeitorias. Ocupação. Terreno público. Indenização por construções. Descabimento

«- Não cabe qualquer indenização por benfeitorias ao possuidor que não desconhecia que o terreno por ele ocupado era público, tendo construído benfeitorias (ou acessões) por sua própria conta e risco.... (Continua)

31 - TJMG Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução da sentença. Embargos de retenção por benfeitorias e acessões. Possibilidade. Direito não excluído expressamente na sentença. Especificação precária dos embargos. Credor, porém, que não observou a prévia e obrigatória liquidação, antes de executar. Ação rescisória contra o acórdão que acolheu os embargos. Improcedência. CPC/1973, art. 628 e CPC/1973, art. 744.

32 - STJ Posse. Construções. Indenização. Retenção. CCB, art. 516.

«O direito a ressarcimento por construções, que se reconheceu ao possuidor, garante-se com a retenção. Inexistência de razão para tratamento diferenciado de acessões e benfeitorias, quanto ao ponto. Tanto mais que o CCB nem sempre empregou os termos no sentido rigorosamente técnico, como se depreende de seu art. 548.... (Continua)

33 - STJ Desapropriação indireta. Posse. Indenização. Desnecessidade de provar a propriedade.

«Configura-se desapropriação indireta, quando o Estado, após imitir agricultor na posse de gleba rural, expulsa-o sumariamente, invadindo o imóvel e se apropriando de acessões e benfeitorias implantadas pelos possuidores. Não faz sentido exigir de quem pretende ressarcimento por desapropriação indireta de posse, a prova de propriedade.... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Loteamento. Inadimplemento do compromissário comprador. Ressarcimento pelas acessões. Descabimento. Ausência de especificação na peça de defesa. Todavia, possibilidade de discussão em ação própria. Inteligência do Lei 6766/1979, art. 34. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Comodato. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Construções edificadas de boa-fé, eis que autorizadas pelos proprietários do terreno. Contrato extinto. Irrelevância. Direito de indenização pela coisa perdida. Reconhecimento. Acessões ocupadas por réus não proprietários. Recebimento de indenização destes. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP SUCESSÕES. INVENTÁRIO.

Avaliação de móveis e imóveis do inventariado por carta precatória vinda do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul. Honorários periciais estimados em R$25.920,00. Justificativa apresentada à primeira instância. Insurgência. Avaliação por Oficial de Justiça. Impossibilidade. Vistoria que demanda conhecimentos técnicos acerca de características de 03 imóveis e 04 móveis, como localização, extensão, qualidade, quantidade de acessões, idade do bem, dentre inúmeras outras, também desconhecidas do juízo. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Locação comercial. Benfeitorias e acessões realizadas. Incorporação ao valor patrimonial do imóvel locado. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em ação revisional de locação comercial, as benfeitorias e acessões realizadas no imóvel pelo locatário incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem, e devem refletir o valor patrimonial do imóvel locado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Pretendida indenização pelas acessões erigidas no imóvel. Inviabilidade, na espécie. Cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Disposição que alcança as acessões. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que o contrato de locação discutido in casu continha cláusula expressa de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. A reforma do aresto, neste aspecto, requer interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via especial pela Súmula 5/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Bem público. Terra devoluta. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reintegração de posse. Esbulho. Ocupação de área pública por particulares. Construção ilegal. Impossibilidade de indenização por acessões e benfeitorias. Demolição. Dever de recuperar dano ambiental.

1 - Trata-se de litígio derivado de ocupação ilegal de terras públicas. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, configurada ocupação ou uso indevido de bem público, não há falar em posse (nova ou velha), mas em mera detenção, de natureza absolutamente precária, o que afasta direito de retenção e a indenização por acessões e benfeitorias de qualquer natureza. Incabível falar em posse privada de coisa imóvel ou móvel coletiva. Ao contrário, está-se diante de apropriação contra legem do que pertence à Nação, grilagem pura e simplesmente. Em hipótese alguma tais bens sucumbem ao patrimônio de particulares, nem mesmo reflexamente, ainda que estejam, à margem da lei, sob poder de fato do esbulhador. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por benfeitorias e acessões. Lote de terreno. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Administrativo. Direito de propriedade sobre imóvel. CCB/2002, art. 1.219 e CCB/2002 art. 1.255. Arts. 516 e 547 do cc/1916. Dissídio jurisprudencial. Direito de retenção e indenização. Acessões introduzidas no imóvel. Não apenas as realizadas de boa-fé. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Contradição. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, o INSS ajuizou ação reivindicatória contra particulares objetivando afirmar e confirmar o seu direito de propriedade sobre imóvel denominado, com área total de 191.480 m² (cento e noventa e um mil e quatrocentos metros quadrados), conforme escritura pública lavrada no 3º Tabelião de Notas, da 6ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba. ... (Continua)

42 - STJ Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, conforme jurisprudência remansosa desta Corte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização por acessão. Contrato de locação. Teoria da causa madura. Julgamento imediato da demanda no âmbito da apelação, nos termos do CPC/73, art. 515, § 3º. Processo suficientemente instruído. Alteração das conclusões do tribunal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Direito imobiliário e processual civil. Ação revisional. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Acessões realizadas pelo locatário com concordância expressa do locador. Atualização do aluguel ao valor locativo de mercado. Súmula 158/STJ. Inexistência de similitude fático-jurídica.

«1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma, apontando-se paradigmas das Quinta e Sexta Turmas, componentes da Terceira Seção desta Corte, as quais não mais detêm competência para exame da questão de fundo (locação de imóvel urbano não residencial). Incidência da Súmula 158/STJ: «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. ... (Continua)

45 - TJRJ Possessória. Reintegração de posse. Alegação de usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Farta comprovação nos autos dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Princípio da função social da propriedade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238. CF/88, art. 5º, XXIII. CPC/1973, art. 926.

«Área de fácil acesso com exercício da posse pelos apelados de total transparência, que constituíram acessões e benfeitorias aos olhos de todos, não havendo nenhuma clandestinidade em sua conduta. Negligência das apelantes que, sendo proprietárias do imóvel, tem o dever constitucional de aplicação de função social à propriedade.... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de área em disputa de quem sobre ela não dispunha de nenhuma titularidade. Pretensão de indenização apenas pelas benfeitorias (acessões) nela realizadas, com o respectivo direito de retenção. Descabimento, não podendo ser tidos como possuidores de boa-fé. Recurso improvido.

47 - TJMG Ação reivindicatória. Direito de retenção por acessões. Autor que deixa o imóvel em abandono por anos a fio, sem cercas nem vigilância. Invasão pelos réus que lá erguem suas moradias. Posse de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Equiparação da acessão à benfeitoria útil. Reivindicação acolhida. CCB, art. 490, CCB, art. 516 e CCB, art. 547. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

48 - STJ Arrendamento rural. Imóvel rural. Aluguel. Estatuto da terra. Lei 4.504/1964, art. 95, XII. Limite.

«O limite percentual previsto no Art. 95, XII, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) , deve ser aplicado sobre o valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, com incorporação de benfeitorias e acessões.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração. Tempestividade reconhecida em segundo grau. Substabelecimento sem reservas. Prazo em dobro. Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Área nova construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Omissões não verificadas. Embargos de declaração. Julgamento em mesa. Ausência de intimação da embargante. Nulidade descaracterizada.

«1. Verificada a efetiva cisão na representação das rés, passando a ter advogados distintos, caracteriza-se o direito ao prazo em dobro (CPC, art. 191), sendo tempestivos os embargos de declaração opostos na origem. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóveis discutidos que foram objeto de rescisão contratual c/c reintegração de posse em demanda autônoma - Improcedência - Anulação da sentença por decisão colegiada para a realização de perícia técnica a fim de apurar o valor das benfeitorias realizadas pelos embargantes - Diligência realizada - Improcedência do pedido com base na falta de cautela da parte embargante na aquisição dos imóveis - Inconformismo - Acolhimento parcial - Direito indenizatório inafastável - Aquisição do bem em data anterior à ação de rescisão contratual ajuizada pelos embargados em face dos compradores - Boa-fé da parte adquirente, ora embargante - Direito de retenção até a indenização pelas benfeitorias ou direito de indenização no caso de já efetivada a reintegração de posse - Prova pericial que, aparentemente, avaliou as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel em valor irrisório - Necessidade de apuração dos reais valores que foram despendidos pela parte embargante, na fase de liquidação - Sentença reformada para acolher parcialmente os embargos de terceiro e determinar a indenização da parte embargante pelas acessões e benfeitorias realizadas, com apuração na fase de liquidação - Recurso provido em part... (Continua)