acidente em plataforma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente em plataforma férrea. Valor da indenização que não refoge à razoabilidade e à proporcionalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente em plataforma de exploração de petróleo. Morte de filho. Quantum indenizatório. Número de lesados. Razoabilidade. Fixação em 500 salários mínimos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Aos parâmetros usualmente considerados à aferição do excesso ou irrisão no arbitramento do «quantum indenizatório de danos morais - gravidade e repercussão da lesão, grau de culpa do ofensor, nível socioeconômico das partes -, perfaz-se imprescindível somar a quantidade de integrantes do pólo proponente da lide. A observância da eqüidade, das regras de experiência e bom senso, e dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação da reparação de danos morais não se coaduna com o desprezo do número de lesados pela morte de parente. Ante as peculiaridades da espécie, a manutenção do «quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal «a quo, em valor equivalente a 500 salários mínimos para cada um dos autores, pais da vítima do acidente laboral, denota eqüidade e moderação, não implicando em enriquecimento sem causa.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente em plataforma petrolífera. Morte de filho. Legitimidade ativa de ascendente para propor ação de indenização. Existência de outro núcleo familiar já indenizado. Valor da indenização. Recurso desprovido.

«1. O dano moral advém de dor, angustia, sofrimento, sensações experimentadas singularmente por cada pessoa, envolvendo elevado grau de subjetivismo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em plataforma de petróleo. 1. Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 535, de 1973 não configurada. 2. Pensionamento. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. A matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela Corte de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente, não havendo violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM PLATAFORMA RODOVIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA TRANSPORTADORA. COMPROVAÇÃO DE QUE O PISO DA PLATAFORMA CONTINHA IRREGULARIDADES E PLACAS SOLTAS. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO TERMINAL RODOVIÁRIO. CONSUMIDORA QUE REALIZOU O DESEMBARQUE DE FORMA DESATENTA. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais advindos de acidente ocorrido na plataforma do terminal rodoviário operado pela segunda ré, durante o desembarque de ônibus de propriedade da primeira reclamada. Sentença de improcedência que reconheceu a culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em plataforma de exploração de petróleo. Vítima fatal. Danos morais fixados em favor da viúva e dos filhos. 500 salários mínimos. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em plataforma da estação de trem. Danos materiais e morais configurados. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu pela configuração da responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário em razão do acidente que vitimou a usuária do serviço no momento em que esta adentrava o vagão do trem. Infirmar as conclusões do julgado, para afastar a responsabilidade da empresa ferroviária e reconhecer a culpa exclusiva de terceiro, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido em plataforma do metrô. Culpa exclusiva da vítima. Caracterização. Dever de indenizar inexistente. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente ocorrido em plataforma do Metrô. Culpa exclusiva da vítima. Caracterização. Ausência do dever de indenizar. Recurso provido em parte.

10 - 1TACSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Lesões em passageiro empurrado por terceiros sob a plataforma de embarque. Culpa exclusiva da vítima que, inadvertidamente, tenta embarcar na composição ainda em movimento. Inexistência de responsabilidade da transportadora. Improcedência. (Cita precedente).

Há culpa exclusiva da vítima quando, ao ver a composição se aproximando, nela tenta precipitadamente embarcar, sendo empurrado pela aglomeração usual dos demais usuários para baixo da plataforma de embarque, perdendo os dedos de um dos pés.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Natureza objetiva. Incidente ocorrido durante o procedimento de embarque. Autora projetada ao vão entre a plataforma e a composição. Abalo moral reconhecido. Dever de indenizar. Valor mantido, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos improvidos.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CF/88, art. 37, § 6º. ACIDENTE OCORRIDO EM PLATAFORMA DE COMPOSIÇÃO FÉRREA. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de acidente ferroviário que vitimou pai, filho e irmão dos autores, respectivamente. 2. Responsabilidade civil objetiva. art. 37, § 6º, da CFRB. 3. Em 16.11.2020, por volta das 19h, a vítima atravessou a linha férrea para tentar adentrar na plataforma e foi atropelado pelo trem que chegava na estação do bairro de Madureira, nesta cidade. 4. Pelas imagens constantes na mídia juntada nos autos, observa-se, de forma nítida, a conduta negligente do pedestre ao atravessar a linha férrea em horário de fluxo intenso de trens e passageiros. E, ainda, verifica-se que a plataforma em que a vítima pretendia pular era alta, o que dificultou sua subida, mesmo com a ajuda de uma pessoa que tentou elevá-lo. 5. Tanto os depoimentos prestados em sede policial, como aqueles colhidos na audiência de instrução e julgamento, confirmam a dinâmica do acidente. 6. Conforme se constata pela fotografia apresentada pela ré, existiam placas que advertiam os passageiros do perigo de na linha férrea, o que não fora infirmado pelos demandantes. 7. Embora lamentável o resultado morte e a consequente perda de um ente querido, tem-se que a excludente de fato exclusivo da vítima rompe o nexo causal e afasta a obrigação de indenizar por parte da concessionária/fornecedora de serviço. 8. Manutenção da R. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. 9. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TST Indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Acidente do trabalho. Queda de plataforma ao realizar manutenção do maquinário. Lesão no joelho.

«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui - se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM ESTAÇÃO DO METRÔ. QUEDA EM VÃO ENTRE O VAGÃO E A PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A. em razão de acidente ocorrido na estação Uruguaiana, quando a autora foi empurrada por outros passageiros e caiu com o pé preso entre o vagão e a plataforma, resultando em fratura grave que demandou cirurgia. A sentença de primeiro grau condenou a concessionária ao pagamento de R$ 227,28 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA UBER - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - NÃO RECONHECIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRADITÓRIO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

16 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora, alegando: a) a inclusão da dívida prescrita em tais plataformas materializa meio coercitivo de cobrança; b) prescrição que impede atos de cobrança por qualquer via. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora, alegando: a) a inclusão da dívida prescrita em tais plataformas materializa meio coercitivo de cobrança; b) prescrição que impede atos de cobrança por qualquer via. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora, alegando: a) a inclusão da dívida prescrita em tais plataformas materializa meio coercitivo de cobrança; b) prescrição que impede atos de cobrança por qualquer via. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora, alegando: a) a inclusão da dívida prescrita em tais plataformas materializa meio coercitivo de cobrança; b) prescrição que impede atos de cobrança por qualquer via. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. MATÉRIA AFETADA EM IRDR (TEMAS 51 E 1.264). DECISÃO ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ocorrido entre a plataforma e o vagão da companhia do metrô. Valor indenizatório. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório . Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de majorar o valor da indenização por danos morais, demandanecessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Documentação apresentada com a contestação comprova a origem da dívida e a relação do autor com o cedente do crédito. Suposta irregularidade ou falta de notificação não torna o débito inexigível. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ. Precedente desta C. Câmara sobre o tema. Inscrição em plataforma de negociação caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Violação de dispositivos legais. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Conduta do motorista. Queda de terceiro na plataforma de embarque e desembarque. Responsabilidade objetiva. Necessidade de comprovação do nexo causal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP apelação cível - Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ocorrido na balsa (Ilha Comprida/Cananéia) - Veículo de propriedade do coautor Luiz Fernando que, em razão da existência de resíduo de óleo e desnível entre a balsa e a plataforma e do péssimo estado de conservação da grade de contenção, teria deslizado e caído no mar - Sentença de improcedência - Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor - Prova testemunhal produzida nos autos que não demonstrou falha no serviço prestado pela empresa que opera o sistema de balsa - Existência de mancha de óleo e desnível na plataforma que não restou comprovada - Possibilidade de culpa exclusiva da vítima que conduzia o veículo - Sentença mantida - Recurso desprovido

25 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de extravios de entregas e fraude financeira supostamente praticada pelo autor. Documentos juntados, contudo, que não indicam o teor das supostas fraudes, ou sequer qualquer elemento concreto que possibilite a identificação de sua natureza. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Lucros cessantes, ainda assim, não devidos. Inexistência de impedimento ao exercício da atividade profissional de entrega, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada apenas para se determinar a imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Usuário de transporte ferroviário que cai no vão entre o trem e a plataforma logo após o desembarque. Inexistência de comprovação da ocorrência de alegado tumulto. Contexto probatório que estampa culpa exclusiva da vítima. Existência de indícios de embriaguez no momento do acidente. Responsabilidade civil da empresa transportadora excluída. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DETERMINANDO A EXCLUSAO DO CADASTRO NA PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. DANOS MORAIS REJEITADOS.

Insurgência da parte autora, alegando: a) inexistência de prova da origem e da existência do débito incluído nos cadastros da plataforma SERASA LIMPA NOME. b) apontamento que causa danos morais, reduzindo o score. ... (Continua)

29 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA UBER. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0025421-84.2023.8.19.0000. SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO.

Cuida-se de demanda na qual o Autor, motorista da plataforma Uber do Brasil Tecnologia, pleiteou o restabelecimento de sua conta perante a sociedade empresária, sob alegação de que a rescisão do contrato, de forma unilateral, seria desprovida de fundamento e sem aviso prévio. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. SEGURO DE VIDA E PLATAFORMA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE.

Decisão parcial de mérito que reconhece a ilegitimidade passiva da estipulante de seguro de vida (plataforma de aplicativo de transporte) para responder em ação de cobrança movida pelo segurado e motociclista. Reforma que se impõe. A plataforma de aplicativo de transporte, enquanto estipulante de seguro de vida em favor dos motoristas/motociclistas, é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança movida pelo segurado. Conforme a jurisprudência do STJ, é possível atribuir ao estipulante do seguro de vida em grupo a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, especialmente nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de ser ele o responsável por esse pagamento. Ainda que o caso não trate, especificamente, de seguro por acidente de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVIII) e que o autor não esteja enquadrado na qualidade de empregado, nos termos da CLT, o fato é que, nos exatos termos do 6º e CF/88, art. 7º, e do art. 927, parágrafo único, do CC/2002, a atividade exercida pelo autor configura trabalho, é de risco e merece a devida proteção. A plataforma e a seguradora atuam em conjunto e devem responder pela indenização securitária, até porque o papel da plataforma não é de mera interveniente, considerada a relação de risco e as peculiaridades dessa forma de relação, bem como em razão da legítima expectativa de ser ela a responsável pelo pagamento. ... (Continua)

31 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA E, AINDA, PRESCRITA, NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. SUSPENSÃO. TEMA 1264 DO STJ.

Matéria atinente à possibilidade de se exigir dívida prescrita extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, que restou afetada para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos pela Corte Especial do STJ, com determinação de suspensão, em todo o território nacional, dos processos em segunda instância que tenham por objeto controvérsia sobre a questão ora afetada. Suspensão do julgamento que se impõe até que sobrevenha decisão nos recursos repetitivos paradigmas (Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP - Tema 1264), em observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.037, II.... (Continua)

32 - TJSP Seguro de veículo - negativa de cobertura fundada em ausência de informação essencial - mero teste em plataforma de transporte de passageiro que não configura agravamento de risco - prova documental que comprova a ausência de exercício da atividade comercial no ano e mês de ocorrência do acidente - ausência de má-fé do segurado - indenização devida - legitimidade solidária de todos os Ementa: Seguro de veículo - negativa de cobertura fundada em ausência de informação essencial - mero teste em plataforma de transporte de passageiro que não configura agravamento de risco - prova documental que comprova a ausência de exercício da atividade comercial no ano e mês de ocorrência do acidente - ausência de má-fé do segurado - indenização devida - legitimidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo (art. 7º, p. único, CDC) - provas dos autos suficientes para julgamento da ação - inocorrência de cerceamento de defesa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

33 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de vendas (Shopee). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido da vendedora, sob o fundamento de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos vendedores, pode controlar e fiscalizar a atividade daqueles e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que os vendedores atendem ao público em nome da plataforma e que pode ela, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daqueles. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pela vendedora parceira ao público. Bloqueio, no entanto, não justificado no caso concreto. Referência da ré à existência de diversas notificações da ANVISA por irregularidades dos produtos anunciados. Documento juntado pela ré, contudo, que não indica qualquer informação que associe os anúncios ao perfil da loja da autora, não sendo possível imputar-lhe as denúncias. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração da autora na plataforma que se mostra devida, com determinação de liberação dos valores disponíveis na conta. Lucros cessantes não devidos. Inexistência de impedimento ao exercício profissional de venda de produtos, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Pessoas jurídicas, outrossim, não dotadas de psique, e em relação às quais impossível o reconhecimento de transtornos passíveis de reparação. Sentença reformada para afastar a indenização por lucros cessantes. Readequação dos encargos de sucumbência. Apelo da ré parcialmente provido. Apelo da autora desprovido.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. acidente ocorrido na plataforma da estação de trem. Responsabilidade objetiva. Valoração dos danos morais. Averiguação da razoabilidade que demanda o reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO. QUINTO ANDAR. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Apelada alega nunca ter contratado com a apelante. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito por dívidas inadimplidas. Apresentação de contrato de locação assinado eletronicamente, por meio da plataforma DocuSign. Desconhecimento do documento pela apelada. ORIGEM DAS DÍVIDAS. Uma vez impugnada a contratação digital, competia à plataforma de intermediação comprovar que autenticou e identificou a contratante adequadamente antes de firmado o contrato. Documentos por ela apresentados que, no entanto, são insuficientes para tanto. Muito pouco provável, portanto, que tenha sido a recorrida a contratante, revelando-se plausível que seus dados tenham sido utilizados indevidamente para a assunção de obrigações em seu nome, o que, inclusive, foi considerado pela própria apelante. Exposição a fraudes evidente. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. DANOS MORAIS. Ocorrência in re ipsa, em razão dos apontamentos indevidos. Fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina e que está de acordo com a jurisprudência desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Consumidor e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que ordenou a suspensão do processo, invocando o que foi decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COBRADA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 2026575-11.2023.8.26.0000 (IRDR 51/TJSP). AUTOR QUE DISCUTE A INSERÇÃO DA DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. FEITO QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O DESLINDE DO IRDR MENCIONADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

38 - TJSP PLATAFORMA DE MARKETPLACE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

A plataforma de marketplace responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14, não afastando sua responsabilidade o pagamento realizado fora da plataforma, quando a fraude decorre da evidente falha na preservação dos dados. ... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO..

REsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.    ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Acidente plataforma. Empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.

42 - TJSP *Apelação - Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Inserção do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, por débito prescrito - Ação julgada improcedente, por sentença apelada proferida em 04/03/2024 - Determinação de suspensão, por decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, de 19/9/2023, DJe de 29/9/2023, do trâmite de todos os processos que envolvam a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, até o julgamento do referido incidente pelo Tribunal de Justiça (Tema 51) - Nulidade da sentença apelada por inobservância à referida determinação de suspensão do exame e julgamento de ações discutindo a abusividade ou não da inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome e similares, por débitos prescritos - Sentença anulada de ofício, aguardando-se na origem o julgamento pelo Tribunal do referido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, para posterior exame e julgamento da ação. Recurso de apelação prejudicado.

43 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora, alegando que não foi provada a origem da dívida.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora, alegando que não foi provada a origem da dívida. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora, alegando que não foi provada a origem da dívida. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do andamento da ação da origem, em razão do quanto deliberado nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Reforma necessária. A leitura a peça inicial da ação de origem, dá conta de que o suplicante não pretende a declaração de prescrição de dívida. Tampouco o decreto de sua nulidade. Pretende, sim, a declaração de inexistência do débito lançado na plataforma «ACORDO CERTO, porque nunca contratou, segundo alega, com a ré. Portanto, forçoso convir que o caso vertente não se amolda à hipótese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, das C. Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal. É verdade que a suspensão determinada pelo IRDR restou superada e o incidente foi julgado extinto. Todavia, tal aconteceu em virtude do fato da suspensão emanada pelo C. STJ, quando da afetação dos recursos relativos ao Tema no. 1264 (Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos). In casu, conquanto a indenização por danos morais vindicada na inicial, esteja relacionada à inserção do nome do autor na plataforma «ACORDO CERTO, fato é que segundo o autor, a inserção de seu nome em tal plataforma foi indevida, na medida em que nunca contratou com a ré. Logo, na espécie, o fato da dívida estar ou não prescrita é irrelevante. Realmente, a causa de pedir remota da demanda não leva em conta o fato da dívida objeto da proposta de acordo estar prescrita, mas, sim, a ausência de contrato com a ré, que pudesse ensejar o débito. Questão que não se enquadra nas hipóteses de suspensão determinadas pelo C. STJ. Destarte, o prosseguimento da demanda é de rigor. Recurso provido

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, E LUCROS CESSANTES - QUEDA EM VÃO EXISTENTE ENTRE O TREM E A PLATAFORMA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Ação de Indenização proposta pela autora em função de acidente ocorrido na Estação Brás da CPTM, quando seu pé ficou preso no vão existente entre o trem e a plataforma. Pretensão autoral de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais, e lucros cessantes. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça vestibular a fim de condenar a CPTM ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e lucros cessantes da ordem de R$ 751,82 (setecentos e cinquenta e um reais, e oitenta e dois centavos), afastada a condenação a título de danos materiais. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora, alegando que não foi provada a origem da dívida.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUEDA DA AUTORA NO VÃO ENTRE O TREM E A PLATAFORMA EM RAZÃO DE AGLOMERAÇÃO NA ESTAÇÃO BRÁS - ACIDENTE INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RÉ - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 37, § 6º, DA CF E 734 DO CC - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA E DA OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR ILESO O PASSAGEIRO - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Danos materiais e morais. Responsabilidade Civil. Transporte de funcionários. Contrato de transporte de passageiros. Obrigação de resultado. Acidente no embarque. Queda no vão entre o trem e a plataforma. Comprovação de danos oriundos do incidente. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro que não elide a responsabilidade do transportador, que tem contra aquele ação de regresso, nos termos do CCB, art. 735. Culpa exclusiva da vítima não provada. Hipótese em que o autor sofreu danos físicos contundentes, sendo submetido à cirurgia e tido perda parcial da capacidade laborativa. Comprovação por laudo pericial. Reparação por danos morais devida Valor que deve ser suficiente a reparar os danos sofridos e desestimular o infrator a reiteração da prática do ilícito. Fixação em R$ 20.000,00. Condenação devida também pelos danos materiais comprovados. Recurso provido.