adesao ao refis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Adesão ao refis. Honorários advocatícios. Restrição. Coisa julgada.

1 - A adesão ao REFIS foi comunicada após o trânsito em julgado dos embargos à execução que fixou os honorários em 10% sobre o valor da causa, de sorte que, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, deve prevalecer a coisa julgada, não se aplicando as Leis 9.964/2000 e 10.189/2001. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Honorários advocatícios. Verba devida. Fixação em 1%. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.

«A desistência dos Embargos à Execução Fiscal para adesão ao REFIS, estabelece a presunção de que tais Embargos tem, «in casu, nítido caráter protelatório. A desistência, portanto, estabelece a sucumbência. Cabimento da condenação em honorários advocatícios no percentual de 1%.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Execução fiscal. Tributário. Refis. Confissão da dívida. Causa interruptiva da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV).

«1. Alega-se ofensa ao 535, II, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido não teria se manifestado especificamente em relação ao fato de que a adesão ao Refis é causa de interrupção da prescrição, independentemente de ter sido consolidado o parcelamento. Todavia, o Tribunal a quo, ainda que sucintamente, examinou tal assertiva, entendendo que a adesão ao Refis não configurou hipótese de interrupção da prescrição, porque não foi perfectibilizada. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência devida a razão de 1% do valor do débito consolidado, nos termos do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência. Limitação dos honorários. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/00, art. 2º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 26.

«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu quantitativo dos honorários pelo desistente em valor que pode alcançar até 1% (um por cento) do débito consolidado (Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Adesão ao refis. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Adesão ao parcelamento não desobriga pagamento de verba honorária. EResp509.367/SC. Súmula 7/STJ

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens – Lei 9.964/2000, art. 3º, § 4º). Substituição da penhora. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A adesão ao REFIS, com o atendimento das garantias exigidas (arrolamento de bens), autorizam a substituição da penhora efetuada no processo de execução. Precedentes: REsp. 945.891/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 23/04/08; AgRg no REsp 719.946/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 13/09/2007; e REsp. 462.333/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 18/08/06. (...). 5. Recurso especial conhecido pela alínea «c, do permissivo constitucional, e provido para possibilitar a substituição dos bens penhorados na processo de execução. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Adesão ao REFIS. Débito superior a R$ 500.000,00. Prévia homologação pela autoridade administrativa. Necessidade. Precedentes da eg. 1ª seção. Decreto 3.431/2000, art. 13. Lei 9.964/00, art. 3º, § 4º.

«Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, em se tratando de débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a suspensão do executivo fiscal depende da prévia homologação da opção do REFIS pela autoridade administrativa, que está condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento de bens.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência. Existência de transação. Honorários advocatícios. Responsabilidade das partes pelo pagamento do seu advogado. CPC/1973, art. 26, § 2º.

«Quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, em troca de sua admissão no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, ele não está desistindo, mas transigindo. Por isso, não deve ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência. Na hipótese incide o CPC/1973, art. 26, § 2º, a determinar que cada um dos transigentes arque com os honorários dos respectivos patronos.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Dupla garantia. Possibilidade. Interpretação do § 4º da Lei 9.964/2000, art. 3º da Lei do refis. Precedente.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão para a solução da controvérsia. ... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Existência de sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba fixada em 1%. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.

«... a desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS. Com efeito, ao desistir da ação para aderir um programa de parcelamento de dívidas, como é o REFIS, a Recorrida sucumbiu, conforme o que dispõe o CPC/1973, art. 26(«Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). Nesse sentido, condenar a Recorrida ao pagamento da verba honorária à base de 1% sobre o valor do débito (Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º) não se afigura arbitrário. É que a autarquia Recorrente, por seus patronos, teve que ingressar com Execução Fiscal para obter os valores a ela devidos a título de contribuição previdenciária, até que a ora Recorrida manifestasse seu pedido de desistência, ante a adesão ao REFIS. E, como é cediço, os honorários advocatícios visam, unicamente, remunerar o tempo e o trabalho despendidos ao longo do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a tese acima, consoante se colhe dos seguintes julgados: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Adesão ao refis na vigência da Lei 9.964/2000. Causa de suspensão da punibilidade.

1 - A adesão, na vigência da Lei 9.964/200, à regime de parcelamento dos débitos oriundos dos tributos ou contribuições sociais não recolhidos resulta na suspensão da pretensão punitiva até a quitação integral das parcelas. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Adesão ao refis. Ausência de desistência expressa em recurso administrativo. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos na Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do

14 - STJ Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Boa-fé. Adesão ao refis pelo cliente. Confissão de dívida. Violação dos deveres de lealdade e confiança nas relações contratuais. Inexistente. Implemento do êxito em defesa administrativa perante o fisco. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Majoração de honorários recursais. Limite legal alcançado.

«1 - Ação ajuizada em 16/11/16. Recurso especial interposto em 8/3/18 e concluso ao gabinete em 2/10/18. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR ADESÃO AO REFIS - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, V) - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Processual civil e tributário. Adesão ao refis. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 20, § 4º, 741, V e VI do Código de Processo Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

17 - STJ processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Adesão ao refis. Exclusão dos juros de mora. Não preenchimento do requisito da Lei 9.964/2000, art. 2º, § 6º. Honorários advocatícios. Aferição de sucumbência recíproca. Alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão. Súmula 7/STJ. Afastamento da Súmula 283. Argumentação genérica. Não conhecimento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Adesão ao refis. Pedido de desistência da ação. Renúncia expressa. Inexistência. Extinção do feito sem exame do mérito.

1 - Inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267.... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Adesão ao refis. Pedido de desistência da ação. Renúncia expressa. Inexistência. Extinção do feito sem exame do mérito.

1 - Inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267.... (Continua)

20 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de divergência. Adesão ao Refis. Desistência das ações judiciais. Verba de sucumbência. Leis 9.964/2000 e 10.189/2001. Honorários advocatícios.

«1. Pacificação de entendimento em torno da condenação em honorários advocatícios na desistência das ações judiciais para adesão ao REFIS, a partir do julgamento do EREsp 475.820/PR, em que a Primeira Seção concluiu: ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Adesão ao refis. Levantamento da penhora realizada nos autos da execução fiscal. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, cumpridas regularmente pela pessoa jurídica as obrigações assumidas no âmbito do Refis, impõe-se o afastamento da penhora anteriormente constituída, sob pena de se garantir duplamente a mesma dívida, já que houve, posteriormente, na esfera administrativa, a prestação de uma nova garantia aceita pela Fazenda Pública. (AgRg nos EDcl no REsp. 853.640, REsp. 1.086.850).... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Adesão ao refis. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Base de cálculo.

«1 - A interpretação lógica e sistemática que se faz da leitura conjunta da Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º, e Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º é a de que são devidos os honorários de sucumbência na adesão do contribuinte ao Refis, sendo certo que esse valor pode ser parcelado e a base de cálculo para a incidência de tal verba (honorária) é o débito consolidado incluído no parcelamento a que se refere a respectiva ação judicial, na qual houve a manifestação de desistência. ... (Continua)

23 - STJ Processual. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Presunção de certeza e liquidez da cda. Honorários advocatícios incluídos por sentença transitada em julgado. Adesão ao refis. Ofensa à coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Observa-se haver fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente, alusivo à existência de coisa julgada quanto à fixação dos questionados honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Adesão ao refis. Vigência da Lei 9.964/00. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - «a Lei 9.964/00, art. 15 deve ser aplicado de imediato, nos casos em que houve a inscrição no programa do REFIS antes do recebimento da denúncia, ainda que os fatos que geraram o débito tenham ocorrido em momento anterior ao da vigência da Lei (AgRg no REsp. 442.827, Rel. Min. PAULO MEDINA, Sexta Turma, DJ 01/8/05)... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos nos embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Lei 9.983/2000. CP, art. 168-A novatio legis in mellius. Adesão ao refis. Inadimplência reiterada. Ausência de ilegalidade. Determinação de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - «A configuração advinda com a introdução no Código Penal CP, art. 168-A não alterou a incriminação da denominada apropriação indébita previdenciária, constante da previsão da Lei 8.212/1991, art. 95, «d e § 1º, razão por que inviável admitir-se a existência de nulidade da condenação por fatos pretéritos à nova ordem legal. « (HC 115.148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2011, DJe 4/4/2011). ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A adesão ao refis (Lei 9.964/2000) . Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Habeas corpus concedido em parte.

«1 - a Lei 9.964/2000, art. 15, § 1º (Refis) estabelece a suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de suspensão da pretensão punitiva estatal pela adesão ao programa de parcelamento do crédito tributário. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Débito com a fazenda nacional. Embargos à execução fiscal. Desistência. Refis. Adesão. Honorários advocatícios à taxa de 1% sobre o débito consolidado. Cabimento.

1 - É assente no STJ que «A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não o desonera do pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Execução fiscal. Adesão ao refis. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decreto 3.431/2000, art. 4º, §§ 4º e 5º.

«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Indeferimento sob a alegação de oferta de bens idôneos em valor superior à execução, adesão ao refis de parte do débito e possibilidade de engessamento do exercício da atividade empresarial. Revisão da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STF Constitucional e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Rejeição de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria nele discutida seria objeto de mandado de segurança, do qual houve desistência para fins de adesão ao refis. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do acórdão reclamado e o da Súmula Vinculante 21/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Tributário. Refis. Suspensão da exigibilidade do crédito. Efeitos. Termo inicial. Homologação. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. «É pacífico o entendimento desta Primeira Seção de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. No caso de débitos superiores a R$500.000, 00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação tácita, que a lei permite apenas em relação às empresas optantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a R$500.000,00. (REsp 1.133.710/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa com fundamento no CPC/1973, art. 538. Manutenção. Adesão ao refis. Cumprimento da exigência relativa à prestação de garantia (arrolamento de bens). Art. 3o. § 4o. da Lei 9.964/2000. Desconstituição da penhora anterior para evitar-se a dupla garantia. Agravo regimental desprovido. Precedentes.

«1. A manutenção da constrição patrimonial (penhora) sobre os ativos da empresa executada, após a adesão ao parcelamento do pagamento da dívida tributária (REFIS) e arrolamento de bens, configura excesso intolerável, que caracteriza duplicidade de garantias. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Honorários advocatícios de sucumbência. Adesão ao refis. Suspensão da execução. Incidência somente no caso de inadimplemento das parcelas do refis. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão dos Aclaratórios asseverou (fls. 120-122, e/STJ, grifos acrescidos): «No caso dos autos, de fácil verificação que toda matéria foi objeto de apreciação no acórdão embargado, de modo que inexistem quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Aliás, do que se pode extrair é o mero inconformismo do Estado embargante só porque a decisão deste Tribunal não lhe foi favorável, já que toda matéria foi objeto de pronunciamento. Com efeito, os vícios apontados indicam irresignação puramente meritória quanto à reforma da decisão agravada e, assim, em relação a determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais somente serão devidos na hipótese de inadimplemento das parcelas do REFIS pela empresa embargada. A leitura do julgado revela que todas as questões ventiladas na apelação foram devidamente enfrentadas, de forma clara e expressa, senão vejamos, fls. 81- 83: (...) No caso em apreço, constata-se que a empresa executada (ora agravada) aderiu ao Refis e, no cálculo, foram incluídos os honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. Destarte, a adesão ao Refis implicou o parcelamento do débito em 30 (trinta) meses, o que implica na suspensão da execução fiscal, incluindo-se também execução dos honorários, pelo referido prazo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Refis. Suspensão do executivo fiscal. Necessidade de homologação da adesão e de prestação de garantia (arrolamento de bens). Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo improvido.

1 - «É pacífico o entendimento desta Primeira Seção de que, nos casos de adesão ao REFIS, suspender-se-á a execução fiscal somente após a expressa homologação da opção pelo respectivo Comitê Gestor, a qual está condicionada, no entanto, quando os débitos excederem a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. No caso de débitos superiores a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) não ocorre homologação tácita, que a lei permite apenas em relação às empresas optantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a R$500.000,00. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 18/12/2009).... (Continua)

35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento da dívida. Adesão ao refis. Interrupção do prazo prescricional. Exclusão do programa. Inércia do exequente por mais de cinco. Prescrição reconhecida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Exclusão do nome do devedor do cadin. Lei 10.522/02, art. 7º. Possibilidade. Adesão ao refis. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário.

1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisa todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, mesmo que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Adesão ao refis/SC. Acórdão a quo assentado na interpretação de matéria constitucional. Competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de acórdão assentado na interpretação de matéria constitucional, tampouco exame das disposições da legislação estadual - Lei 11.481/2000, haja vista o óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

38 - STJ Ação penal. Seguridade social. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Início da «persecutio criminis in iudicio antes da entrada em vigor da lei que instituiu o REFIS. Lei penal. Aplicação retroativa do Lei 9.964/2000, art. 15. Possibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A. CF/88, art. 5º, XL.

«Nos termos do CF/88, art. 5º, XL é de se aplicar o Lei 9.964/2000, art. 15 retroativamente às hipóteses em que a adesão ao REFIS se deu após o recebimento da denúncia, mas a persecutio criminis «in iudicio teve início antes da entrada em vigor da lei instituidora do referido programa (Precedentes do STJ e STF).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Adesão ao refis. Desistência dos embargos à execução promovida pelo INSS. Não incidência do encargo do Decreto 1.025/69. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Limitação a 1% do valor do débito consolidado.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS, autarquia federal que não inclui o encargo legal de 20%, previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º nas Certidões de Dívida Ativa, a desistência acarreta condenação em honorários advocatícios, com fulcro no CPC, art. 26, até o limite de 1% (um por cento) sobre o valor do débito consolidado, nos termos da Lei 10.189/01, art. 5º, § 3º.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência do embargado. Adesão ao refis. Previsão de pagamento de honorários. Nova cobrança. Bis in idem. Embargos de declaração. Omissão genérica.

I - A violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 deve ser demonstrada de forma específica, não sendo suficiente alegar falta de interpretação adequada de dispositivos legais ou temas repetitivos. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Extinção da punibilidade pela adesão ao refis antes do recebimento da denúncia.Inocorrência. 1. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (súmula 283/STF) 2. Esta corte firmou a compreensão de que a adesão ao programa de parcelamento na vigência da Lei 9.964/2000. Refis afasta a aplicação da Lei 9.249/95, acarretando tão só a suspensão do processo e do prazo prescricional, não havendo falar em extinção da punibilidade, que só se opera quando houver o pagamento integral do tributo, a teor do contido no art. 15, § 3º, do diploma legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei 8.137/1990, art. 1º. Condenação. Adesão ao refis. Descumprimento das obrigações. Necessidade de pagamento integral do débito. Data do parcelamento. Aplicação da Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante. Violação da Súmula 444 desta corte. Pena-base. Acréscimo. Condenações sem trânsito em julgado. Elementos inerentes ao tipo. Impossibilidade. Montante do prejuízo. Motivação concreta. Redução da pena. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adesão ao refis. Medida Provisória 303/2006. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Possibilidade.

«1. Não merece trânsito o Agravo em Recurso Especial por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

«1. A divergência tratada nestes autos envolve a solução da «dupla garantia diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS. ... (Continua)

45 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Sociedade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Meio ambiente. Crime ambiental. Restrição a crimes ambientais. Adesão ao Refis. Descumprimento das obrigações. Necessidade de pagamento integral do débito. Data do parcelamento. Aplicação da Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Dolo específico. Dificuldade financeira da empresa não evidenciada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisado após a instrução criminal. Recurso improvido. CP, art. 168-A. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.605/1998, art. 3º

«1. A única previsão legal para a responsabilização criminal de pessoa jurídica ocorre nas hipóteses de crimes ambientais e, mesmo assim, desde que haja também imputação à pessoa física que por ela responde. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. REFIS. Suspensão da execução fiscal. Necessidade de homologação da opção, condicionada à garantia do débito. Arrolamento de bens. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.964/2000, art. 3º.

«A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe que, in verbis: ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Adesão ao refis. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos). Agravo improvido.

1 - «A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do CPC, art. 269, V. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos).... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Adesão ao refis. Parcelamento do débito tributário. Inadimplência. Causa interruptiva do lapso prescricional. CTN, art. 174.

«1. Hipótese em que se discute o termo inicial do prazo prescricional para a exigência dos tributos sujeitos ao regime do REFIS (se na data do inadimplemento do parcelamento, ou na data da exclusão do contribuinte). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Adesão ao refis. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos). Agravo improvido.

1 - «A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos, é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do CPC, art. 269, V. « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009).... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Depósito judicial. Adesão ao refis. Processo extinto por coisa julgada formal. Ausência de preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício fiscal. Necessidade de aferir circunstâncias fático probatórias. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... (Continua)