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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. SALDO INSUFICIENTE. ADIMPLEMENTO DA FATURA REALIZADO EM SEU VALOR MÍNIMO. COBRANÇA DE JUROS E MULTA PELO BANCO RÉU. DÉBITO EXIGÍVEL.

Pagamento das faturas do cartão de crédito do requerente que era realizado mediante débito em conta corrente, com autorização de resgate automático de aplicação denominada CDB, caso o saldo daquela fosse insuficiente. Quando ambos fossem módicos, o adimplemento da fatura seria realizado no seu valor mínimo. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Acordo para adimplemento de fatura de Cartão de crédito em atraso adimplida posteriormente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito posterior ao adimplemento da obrigação. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 3.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, formulados em face de instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a relação jurídica entre as partes e a existência de débitos inadimplidos foram comprovadas; (ii) definir se é cabível a responsabilização da instituição financeira por suposto dano moral decorrente da inscrição da autora em cadastro de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A comprovação da relação jurídica entre as partes é realizada por meio das faturas de cartão de crédito apresentadas pela instituição financeira, as quais demonstram a existência dos contratos e do débito em aberto. (ii) O ônus de provar o adimplemento recai sobre a autora, uma vez que ela não nega a relação contratual, mas apenas alega que o inadimplemento não foi demonstrado pelo banco réu. (iii) A ausência de prova do pagamento pelo devedor permite a presunção de legitimidade da inscrição em cadastro de restrição ao crédito, visto que o credor possui o direito de proteger seu crédito. (iv) Não configurado ilícito ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira, inexiste fundamento para a reparação por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Adimplemento contratual. Constituição do crédito. Evento danoso ocorrido em momento anterior ao pedido recuperacional. Submissão aos seus efeitos.

«1 - Cumprimento de sentença de adimplemento contratual. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Tributário. Divida ativa. ISS. Suposto adimplemento do crédito tributário. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de embargos à execução referentes à cobrança de ISS de receitas contabilizadas no período entre 1995 e 1997. Na sentença, os embargos foram parcialmente acolhidos para reduzir o valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada quanto à verba honorária, respondendo a agravante integralmente pela verba honorária. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato administrativo. Pretensão indenizatória de reembolso de verbas trabalhistas e sociais. Impossibilidade. Elementos de convicção produzidos nos autos que não demonstram o crédito reclamado na petição inicial. Inexistência de previsão contratual, atribuindo a responsabilidade da Municipalidade pelo adimplemento de verbas rescisórias. Ausência de comprovação de inadimplemento e repasse de valores. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pela parte autora não provido.

8 - STJ Processual civil. Precatório. Adimplemento integral de acordo. Supressão total da dívida. Extinção da execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença nos autos de obrigação de fazer ajuizada pelo espólio de Eugênia Tinoco Cunha em desfavor do Estado do Rio de Janeiro. Na sentença, a execução foi extinta com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de determinar o regular prosseguimento da execução para apuração do valor exequendo remanescente e consequente expedição de precatório suplementar. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, deu-se provimento ao recurso especial manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 523, § 1º. Incidência. Necessidade, no particular, de autorização do juízo da recuperação para início da fluência do prazo. Momento a partir do qual eventual recusa ao adimplemento será considerada voluntária.

1 - Ação ajuizada em 14/5/2019. Recurso especial interposto em 27/1/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/7/2021. ... (Continua)

10 - TJSC Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação a peça de defesa e extingue a fase executiva. Insurgência do credor.

«Tese - Não cabe a inclusão de ações de telefonia celular no cálculo do crédito apurado em cumprimento de sentença decorrente de ação condenatória de adimplemento contratual, se ausente o reconhecimento expresso a esse direito no título judicial exequendo. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 52404

Argumentos que não convencem - Comprovado documentalmente que, no curso do cumprimento de sentença, antes mesmo da intimação da parte contrária, houve o lançamento de crédito na fatura do cartão da consumidora, apto a dar por encerrada a lide - Embora tardio, houve efetivo cumprimento do comando judicial proferido em tutela de urgência na ação de conhecimento - Ausência de fixação de astreintes no momento da concessão da tutela de urgência que impossibilita qualquer pretensão da consumidora em face da instituição financeira nesse particular - Multa prevista no CPC, art. 537 tem caráter coercitivo e objetiva compelir a parte ao cumprimento futuro da ordem judicial, não se prestando à punição por descumprimento pretérito ou à indenização à parte contrária - Impossibilidade de aplicação retroativa à decisão que fixou a multa. - Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida, com complementação da fundamentação - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Direito ao cancelamento, ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Sentença reformada. Recurso provido

13 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Assinatura da demandante. Regularidade da contratação. Sentença reformada apenas para cancelar o cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Manutenção ilícita do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, após o adimplemento da obrigação. Cobrança indevida caracterizada. Abalo de crédito. Danos morais configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

16 - TJSP Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de Ementa: Inexistência de erro substancial na contratação de cartão de crédito RMC, ao invés de empréstimo consignado - Vício de consentimento não comprovado - Validade do negócio jurídico - Descontos legítimos - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito, a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual - manutenção dos descontos diretamente em folha de pagamento, até quitação de eventual saldo devedor ou liquidação imediata - Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Pedido de reforma, para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Pedido de reforma, para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

19 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Adimplemento parcial das faturas, com sucessivos parcelamentos automáticos dos saldos devedores. Prática em conformidade com a Resolução 4.549/2017 do BACEN, não implicando a abusividade alegada. Não caracterizada falha na prestação dos serviços, deve ser mantida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.

20 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, tendo em vista a força obrigatória dos contratos, em respeito ao pacta sunt servanda. Sentença reformada apenas para cancelar o cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, tendo em vista a força obrigatória dos contratos, em respeito ao pacta sunt servanda. Sentença reformada apenas para cancelar o cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Recurso Especial. Recuperação judicial. Crédito reconhecido judicialmente. Ação que demanda quantia ilíquida. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Fato gerador anterior ao pedido. Submissão aos efeitos do processo de soerguimento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 523, § 1º. Não incidência. Ausência de recusa voluntária ao adimplemento da obrigação. Precedente específico da terceira turma do STJ.

1 - Ação ajuizada em 28/10/2008. Recurso especial interposto em 11/2/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 12/5/2021. ... (Continua)

23 - STJ Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente. Princípio da celeridade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... 3. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 475-J, que disciplina a incidência da multa de 10% sobre o quantum exigido na fase de cumprimento de sentença, a irresignação merece provimento. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Declaratória. Relação de consumo existente entre as partes. Adimplemento de dívida pela autora. Inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Configuração de danos materiais e morais. Inteligência do CDC, art. 42. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - STJ processual civil. Precatório. Adimplemento integral de acordo. Supressão total da dívida. Extinção da execução. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença nos autos de obrigação de fazer. Na sentença, a execução foi extinta com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada a fim de determinar o regular prosseguimento da execução para apuração do valor exequendo remanescente e consequente expedição de precatório suplementar. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC), além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pedido de reforma, apenas para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C INDENIZAÇÃO. Relação de consumo. Elementos dos autos que comprovam o inadimplemento das faturas pelo consumidor Alerta de cobrança administrativa. Plataforma «Serasa Limpa Nome constitui instrumento para facilitar a cobrança de obrigações em atraso e não importa em anotação negativa do nome do autor. Inteligência aa Lei 12.414/11, art. 14, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. Ausência de ato ilícito. Indenização rejeitada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Assinatura da demandante. Regularidade da contratação. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, tendo em vista a força obrigatória dos contratos, em respeito ao pacta sunt servanda. Litigância de má-fé excluída. Sentença reformada para cancelar o cartão RMC, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Demandado deve disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Manutenção dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido. 

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Recuperação judicial da oi. Amortização de valores. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

1 - No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21/6/2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/6/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/6/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/6/2016. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Recuperação judicial da oi. Levantamento de valores. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

1 - No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21/06/2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016. ... (Continua)

31 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Execução de sentença pela via da requisição de pequeno valor. Compensação do crédito em execução com débito apontado junto à Fazenda Pública Municipal. Inadmissibilidade. Compensação prevista no CF/88, art. 100, § § 9º e 10 que se aplica exclusivamente quando o adimplemento se der por precatório. Recurso provido.

32 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito. Mudança na data de vencimento da fatura. Fatura em atraso adimplida posteriormente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito posterior ao adimplemento da obrigação. Inscrição indevida. Dano moral in ré ipsa. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

33 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Aquisição de automóvel. Consórcio. Relação de consumo. Aplicação dos ditames consumeristas. CDC, art. 14. Adimplemento das parcelas pactuadas. Negativa da carta de crédito. Falha na prestação do serviço. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Devolução do bem financiado pelo devedor. Assinatura de termo que prevê a obrigação de quitação de eventual saldo remanescente. Ausência de adimplemento de tal resíduo. Inocorrência de prática de ato ilícito indenizável por parte do banco credor. Negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - Dívida relativa a honorários advocatícios previstos no aludido acordo - Cabimento - Desinfluência do fato de não ter havido o adimplemento da transação - Acordo homologado que pode ser alvo de cumprimento de sentença - CPC, art. 515, II - Direito autônomo do advogado - Arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) - RECURSO PROVIDO. *

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Recuperação judicial da oi. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Crédito reconhecido judicialmente. Ação que demandava quantia ilíquida. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Fato gerador anterior ao pedido. Submissão aos efeitos do processo de soerguimento. Novação. Lei 11.101/2005, art. 59. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 523, § 1º. Multa e honorários advocatícios. Não incidência. Ausência de recusa voluntária ao adimplemento da obrigação.

1 - Ação ajuizada em 22/6/2017. Recurso especial interposto em 16/12/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/5/2020. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ação de adimplemento contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento de veículo automotor. Autor que se encontra com o nome lançado no Sistema Central de Risco de Crédito (SRC) do Banco Central do Brasil. Sistema que não é cadastro restritivo, mas, sim, fonte de informação para classificação (rating) dos tomadores de crédito, para fins de análise da capacidade de endividamento e adimplemento dos tomadores de crédito (pessoas físicas e jurídicas). Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Pedido de reforma, para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Afastada a multa por litigância de má-fé. Não se negou a celebração da avença, mas apenas se discutiu a modalidade da contratação firmada, o que é legalmente amparado e afasta o dolo processual. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Apelação. Demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão mantida. incontroversa a contratação do cartão de crédito. Elementos dos autos que revelam o Respectivo uso do cartão pelo autor. Adimplemento sequer alegado. suposto cancelamento do cartão sequer demonstrado pelo autor (art. 373, I, do C.P.C.). Dívida existente. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

45 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço. ação declaratória de adimplemento e rescisão contratual c/c obrigação de fazer em cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora formulada por terceiro interessado. Contrato de confissão de dívida que dá em garantia o crédito discutido nos autos 0208428-32.2010.8.26.0100, que não constitui cessão de crédito. Ausente a alteração do credor, possível a manutenção da penhora no rosto dos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Apresentação de documentação e cálculos. Depósito. Intimação para manifestação de satisfação do crédito. Inércia. Extinção do processo. Inovação recursal. Não verificação. Prequestionamento. Requisito cumprido. Reexame fático probatório. Não ocorrência. Não provimento.

1 - Devidamente cumprido o requisito do prequestionamento, não há que se falar em inovação recursal apta à não admissão do recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADIMPLEMENTO TARDIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEQUILIBRIO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ISS.

Recursos tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido voltado ao pagamento de diferenças decorrentes de alteração de alíquota de ISS, bem como de juros moratórios e correção monetária à força do atraso no pagamento das parcelas previstas em contrato administrativo. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Financiamento para aquisição de veículo. Ação para adimplemento em forma de liquidação antecipada. Existência de parcelas em atraso. Impossibilidade. Hipótese de vencimento antecipado da dívida. Purgação da mora mediante o pagamento integral do débito consolidado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.418.593-MS. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados pelo insucesso do recurso. Recurso não provido.

49 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Negativação relativa a contrato de empréstimo bancário - Prova do regular e efetivo pagamento de boleto bancário correspondente a acordo celebrado entre as partes para adimplemento de última parcela em aberto - Ônus da parte autora - CPC, art. 373, I - Atendimento - Peculiaridade do caso - Razões recursais que admitem a ocorrência de erro operacional no âmbito do sistema interno da ré, pelo qual não se computou o adimplemento da obrigação - Falha na prestação do serviço - Reconhecimento - Cobrança indevida - Débito inexigível - Inscrição e manutenção indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Indenização devida - Dano in re ipsa - Quantum indenizatório - Redução dos valores - Descabimento - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança (associação). Cumprimento de sentença definitivo. Insurgência contra a decisão que determinou o bloqueio de 20% do valor da aposentadoria da executada para satisfação do crédito. Ressalva do CPC, art. 833, que trata da impenhorabilidade de salário e aposentadoria e que autoriza a penhora apenas para adimplemento de dívida alimentar. Crédito de natureza jurídica não alimentar. Valores da aposentadoria que são destinados à subsistência do devedor e são impenhoráveis. Decisão modificada. Recurso provido