agente de combate a endemias
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Família. Agente de combate às endemias. Prêmio. Agente de combate a endemias. Prêmio pró-família. Ausência de direito.

«A teor do disposto no Decreto Municipal no 11.658/2004, que regulamenta o Prêmio Pró-Família instituído pela Lei Municipal no 8.493/2003, o regular credenciamento e ingresso do profissional em uma das equipes do Programa BH Vida é pressuposto para a percepção do prêmio. O simples fato de o reclamante atuar como Agente de Combate a Endemias não o insere, necessariamente, em uma daquelas equipes - e, portanto, não lhe garante a percepção do incentivo pecuniário - , se não provados todos os atos formais necessários para o seu regular credenciamento.... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Agravo regimental. Agente de combate à endemias.

«Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio (STJ. Súmula 170). Agravo regimental parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Competência. Conflito de competência. Agente comunitário de saúde e agente de combate à endemias. Súmula 170/STJ. Lei 11.350/2006, art. 8º. CF/88, art. 114 e 198, § 4º.

«Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio (Súmula 170/STJ). Agravo regimental parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇAO. PROCEDIMENTO COMUM. EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÃO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR CONTRATO PELA SUCEN EM REGIME CELETISTA.

Extinta a SUCEN, o vínculo se manteve com o Estado por meio do Centro de Controle de Doenças. Pretensão ao recebimento do piso salarial previsto no art. 198, § 9º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional 120/2022. Descabimento. Ausência de identidade entre as atividades desempenhadas pelo autor com as dos Agentes de Combate às Endemias. Vedação do art. 37, X e XIII, da CF, e Súmula Vinculante 37/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TRT3 Família. Agente de combate às endemias. Prêmio. Prêmio pró-família. Atuação em equipe de saúde da família.

«Os empregados que exercem a função de Agente de Combate a Endemias, na prevenção de doenças juntamente à comunidade local, e atuam informalmente em Equipe de Saúde da Família fazem jus ao Prêmio Pró-Família, independentemente do preenchimento dos requisitos formais exigidos no art. 2º, caput e §§ 2º e 3º, do Decreto Municipal 11.658/04.... (Continua)

6 - TJSP AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS -

Município de Aparecida - Pretensão para o recebimento do adicional de insalubridade de acordo com o valor do salário base, bem como o pagamento da diferença do rateio do incentivo financeiro referente ao exercício de 2019 - Sentença de parcial procedência - Alegação da Municipalidade de que o autor não tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade - Não acolhimento - Ausência de produção de prova do alegado - Prova pericial expressamente requerida pela Municipalidade, que foi deferida pelo Juízo da causa, porém, não foi realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais - Preclusão imputada ao Município, que tinha ônus de provar o alegado, nos termos do CPC, art. 373, II - Manutenção da condenação quanto ao pagamento da diferença a título de incentivo financeiro. R. sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, estabelece que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento ou salário-base. Lei local que não prevê outra base de cálculo e que utiliza o salário mínimo de encontro à Súmula Vinculante 4/STF. Recurso inominado conhecido e provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ. EDITAL 01/2024.

Pretensão à anulação do ato administrativo que declarou a inaptidão da impetrante na fase de Teste de Aptidão Física (TAF), exigida pelo Município de Guaratinguetá no processo seletivo regido pelo Edital 1/2024, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Controle de Endemias (ACE), concorrendo a impetrante a este último. Causa de pedir fundada na ilegalidade da exigência. Segurança denegada na origem. Reforma que se impõe. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o teste de capacidade ou aptidão física somente pode ser exigido se houver previsão expressa na lei que criou o cargo ou emprego público, sendo vedado ao edital restringir ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito não constante da lei. Emprego público de Agente de Combate a Endemias (ACE) regido por norma de competência exclusiva da União Federal, a teor do art. 198, §5º, da CF/88. Lei 11.350/2006, art. 7º e Lei 11.350/2006, art. 9º que não exigem aprovação do candidato em teste de aptidão física para ingresso na função, limitando-se o primeiro regramento aos requisitos de escolaridade e aprovação em curso de formação específico. Subsunção, por analogia, ao precedente firmado pelo STF no julgamento do Tema 338, em repercussão geral. Sentença reformada para conceder a segurança e determinar a reintegração da impetrante ao processo seletivo, observada a classificação obtida nas provas objetivas (5ª. colocação). Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente comunitário de saúde ou agente de combate a endemias. Exercício do cargo antes da promulgação da EC nº: 51/06. Direito líquido e certo para a contratação direta nos serviços que exercia. Artigo 2º, parágrafo único, da EC nº: 51/06. Aplicação da Lei nº: 11350/06. Recurso provido, ordem concedida

10 - TJSP Servidor público municipal. Agente de Combate a Endemias. Município de Ribeirão Preto. Ajuizamento de reintegração no serviço público e pagamento de diferenças salariais. Agente contratada de forma temporária e precária. Lei Municipal de Ribeirão Preto 1340/02. Inviabilidade da pretensão de efetivação na função. Emenda Constitucional 51/2006. CF/88, art. 37, II, IX. Ação improcedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Recurso Inominado - Servidora pública aposentada do Município de Dracena - Agente de Combate a Endemias - Piso salarial do art. 8º da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006- Hermenêutica do C. STF no julgamento do Tema 1.132 - Recurso do Município desprovido.   

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EMPREGO PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO DA ACP APLICÁVEL AOS ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS.

Pretensão apresentada por ocupante de emprego público voltada à anulação de ato de demissão e consequente reintegração na posse do cargo de agente de combate a endemias que ocupava. Necessidade de retificação do Acórdão para declarar que a embargante não era estatutária, mas sim ocupante de emprego público, sob a égide das regras celetistas. Ausência de atribuição de efeito infringente, porque, de acordo com o resultado do julgamento proferido na ação civil pública 1016511-52.2017.8.26.0037, o Município de Araraquara deveria adequar seu quadro de servidores e, após estudo aprofundado, decidiu demitir, sem justa causa, servidores estatutários e empregados públicos que não gozavam de estabilidade em decorrência de vacância de seus cargos, oriundas de aposentação pelo Regime Geral de Previdência Social. No mais, absoluta inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para aclarar o julgado, sem efeito infringente.... (Continua)

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE VALINHOS. Pretensão de utilizar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade de agente de combate a endemias. Possibilidade. Art. 198, §5º, da CF, que atribui à União a competência para legislar sobre normas gerais acerca da carreira dos agentes comunitários de saúde. Art. 9º-A, § 3º, Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, estabelece que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento ou salário-base. Lei local que não prevê outra base de cálculo e que utiliza o salário mínimo de encontro à Súmula Vinculante 4/STF. Recurso inominado conhecido e provido para determinar a utilização do salário-base do próprio servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade.

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Servidor municipal estatutário do município de Assis. Agente de Combate a Endemias. Piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120/2022, que introduziu os §§7º, 8º e 9º, ao art. 198 da CF. Disciplina constitucional que não excepciona o art. 8º da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006. Tema 1.132 do STF assim redigido: «Aplicação do piso Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Servidor municipal estatutário do município de Assis. Agente de Combate a Endemias. Piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120/2022, que introduziu os §§7º, 8º e 9º, ao art. 198 da CF. Disciplina constitucional que não excepciona o art. 8º da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006. Tema 1.132 do STF assim redigido: «Aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos servidores estatutários dos entes subnacionais e o alcance da expressão piso salarial". Precedentes do C. STF no julgamento do RE 1.264.117 AgRg e RE 1.291.684 AgRg de ser indevida a imposição do piso salarial ao servidor estatutário. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para legislar sobre política salarial de seus servidores. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Acolhimento da pretensão que implicaria regime jurídico híbrido. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

16 - TJPE Agravo de instrumento. Agente de combate a endemias. Participação em seleção pública antecedente à contratação não comprovada. Agravo improvido.

«1. Busca o autor, ora agravante, a antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo de ser nomeado para o cargo de Agente de Combate às Endemias do Município do Recife, à vista do disposto na Lei Municipal 17.233/2006, que regulamentou o parágrafo único do Emenda Constitucional 51/2006, art. 2º e especificou os requisitos para nomeação dos então contratados temporariamente para o cargo em lume. ... (Continua)

17 - TJMG Adin. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de belo horizonte. Criação de empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias suposta ofensa à CF/88. Preliminar. CF/88, CE, art. 125, «caput e § 2º. Art. 106, I, hmg. Impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. Representação não conhecida

«- O controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade, no âmbito da jurisdição constitucional estadual, tem por objeto a lei ou ato normativo estadual ou municipal revestido de coeficiente mínimo de normatividade, impessoalidade, generalidade, abstração, em suposta contrariedade com a Constituição Estadual (CE, art. 106, I, hMG). Incabível a presente ação direta de constitucionalidade, não competindo ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais exercer o proposto controle concentrado/abstrato de constitucionalidade da Lei 9.490/2008, do Município de Belo Horizonte, em face das normas dos arts. 5º, caput; e 39, caput, ambos da CF/88.... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM FULCRO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI MUNICIPAL 10.793/89 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO ATO DE DISPENSA, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE - REGULAR CONTRATAÇÃO E DISPENSA - EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006 QUE APENAS GARANTE A Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADO COM FULCRO NO art. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI MUNICIPAL 10.793/89 - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO ATO DE DISPENSA, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE - REGULAR CONTRATAÇÃO E DISPENSA - EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006 QUE APENAS GARANTE A MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO EM CURSO INDEPENDENTEMENTE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO, SEM DETERMINAR EFETIVIDADE OU ESTABILIDADE - PRETENSÃO A VERBAS TRABALHISTAS - PAGAMENTO REGULARMENTE EFETUADO DAQUELAS PREVISTAS NO 7º, INCISOS IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso da parte autora negado provimento- Recurso do Município provido para critérios de atualização da correção monetária- tema 810 e Emenda Constitucional 113/21- sentença parcialmente reformada.

19 - TST RECURSO DE REVISTA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PANDEMIA DA COVID-19. ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS EM RESIDÊNCIAS. REENQUADRAMENTO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELA CORTE REGIONAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.

Restou incontroverso nos autos que a autora exercia o cargo de agente de combate a endemias, ficando registrado que sua atividade consistia na visita domiciliar para aplicação de inseticidas. Até mesmo pela função exercida é possível reconhecer que a autora não trabalhava em hospitais ou casas de saúde, tampouco atendia pacientes com doenças infectocontagiosas, embora houvesse o risco de contato com pessoas portadores dessas doenças. 2. Na verdade, o laudo pericial registrou esse risco, autorizador do reconhecimento da insalubridade em grau médio, enquanto que o acórdão regional, tomando em consideração exclusivamente o excepcional aumento do risco de contágio durante o período da Pandemia da Covid 19, reconheceu que durante o período respectivo a trabalhadora teria direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 3. É verdade que para fundamentar sua decisão o acórdão do Tribunal Regional chegou a afirmar que a autora teria contato permanente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, porém, as próprias premissas fáticas invocadas mostram o erro silogístico da conclusão, na medida em que a Pandemia fez aumentar o risco e não o contato permanente com pessoas portadoras do vírus, fato em nenhum momento consignado no laudo pericial ou mesmo no acórdão regional. 4. Deveras, a afirmação de que a autora mantinha contato efetivo e permanente com pacientes contaminados pelo agente viral é registrado no acórdão como conclusão do julgador, resultado das premissas fáticas anteriormente consignadas, quais sejam: a) que a autora visitava residências; b) risco de contágio permanente. 5. Assim, em se tratando de conclusão e não premissa fática, não incide o óbice da Súmula 126/TST, sendo possível verificar, a partir das premissas fáticas consignadas, o correto enquadramento jurídico. 6. Neste sentido, é preciso reconhecer o equívoco conclusivo da Corte Regional, pois a existência de « risco de contágio permanente « não resulta no fato de a autora manter «contato permanente com pessoas portadoras de doenças contagiosas, fato esse em nenhum momento consignado no acórdão regional. 7. A questão jurídica a ser resolvida, portanto, consiste em saber se o aumento do risco de contágio pelo advento da prestação de serviços durante o período da pandemia da Covid 19 é fundamento suficiente para justificar o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo no período respectivo. 7. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que a insalubridade em grau máxima é devida apenas para os trabalhadores que atuaram na linha de frente do tratamento de pacientes portadores de COVID, situação em que realmente se constata o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Especificamente em relação aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, afasta a insalubridade no grau máximo, na medida em que não laboravam em contato permanente com pacientes contaminados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTABELECENDO O REGIME JURÍDICO DA CATEGORIA. SÚMULA 126, TST. PREJUDICADA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O recorrente alega que, em que pese haver Estatuto dos Agentes Comunitários de Endemias, o referido diploma remete o cargo às aplicações gerais do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, não criando, portanto uma lei específica para o cargo determinando o seu plano de cargo, carreira e salário. No entanto, em sentido contrário, o Tribunal de origem foi categórico ao asseverar que « No presente caso, o reclamado apresentou lei específica que estabeleceu a criação de cargos de agente de combate às endemias (Lei Municipal 610/2012 - ID. bc36de2), enquadrando esses cargos no regime jurídico-administrativo, inclusive com a descrição de suas atribuições e os requisitos necessários para ingressar nessa posição . Registrou ainda que « A norma específica foi devidamente publicada em 10/5/2012, cumprindo assim o requisito de publicidade (ID. bc36de2, pág. 4). Além disso, nos autos consta a Portaria 036/2012 (ID. eec9560), que nomeou a parte reclamante para o mencionado cargo por meio de concurso público. Dessa forma, não remanesce a competência desta Justiça Especializada, em razão da existência e validade de lei específica . Nesse contexto, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Empregado público estadual da extinta Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) - Regime celetista - Função de Desintesetizador - Pretensão ao piso salarial do agente de combate a endemias (Emenda Constitucional 120/2022) - Inadmissibilidade - Atividades distintas das exercidas pelos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias - Impossibilidade de equiparação da previsão contida na Emenda Constitucional 120/1922 - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - TJMG Agente comunitário de saúde. Exoneração. Agentes comunitários de saúde. Submissão a processo seletivo. Lei 11.350/2006, que regulamentou o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do CF/88, art. 198 com a redação introduzida pela emenda constitucional 51/2006. Dispensa pelo término do contrato. Impossibilidade

«- Submetido à Corte Superior o exame da constitucionalidade das disposições constitucionais e legais em discussão no caso concreto - Emenda Constitucional 51/2006 e Lei 11.350/2006 - e declarada a constitucionalidade desta por maioria, cumpre ao julgador aplicá-las, verificando o cabimento na hipótese que às referidas disposições se ajusta. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO SUBMETIDA AO REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS PARA TAL CONSTATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Do mesmo modo, diversos julgados da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada também em relação a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF. Contudo, a Lei 11.350/06, no seu art. 8º, dispôs que os « Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa «. No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que o Município Reclamado não comprovou que os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias estavam submetidos a regime jurídico de índole administrativa, razão pela qual concluiu pela competência da Justiça do Trabalho. Sendo assim, diante do delineamento fático fixado nos autos, insuscetível de revolvimento nesta fase processual, a teor da Súmula 126/TST, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a presente demanda, haja vista que se trata de servidor público contratado pelo regime celetista. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 1.

Consta do acórdão regional que «a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias é o salário-base, pois a regra geral prevista no CLT, art. 192 não é aplicável ao caso de empregados públicos contratados para a função de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, uma vez que há previsão legal específica, devendo, neste caso, prevalecer a lei especial sobre a geral, principalmente quando norma específica é mais benéfica ao trabalhador. « 2. Considerando que a reclamante é agente comunitária de saúde, o Tribunal Regional aplicou o disposto no §3º do Lei 11.350/2006, art. 9-A. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema repetitivo 1023/STJ. Servidor público. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por suposta ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Análise. Inviabilidade. Preclusão e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Agente de combate a endemias. Angústia e sofrimento decorrentes da exposição desprotegida e sem a devida orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano. DDD. Omissão do ente público. Fundado temor de prejuízos à saúde do agente. Termo inicial. Ciência dos malefícios que podem surgir da exposição desprotegida à substância química. Teoria da actio nata. Vigência da Lei 11.936/2009. Proibição do ddt em todo território nacional. Irrelevância para a definição do termo inicial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar novo julgamento do recurso de apelação. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido.

1 - Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do CPC/2015, art. 278. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema repetitivo 1023. Servidor público. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por suposta ofensa aos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015. Análise. Inviabilidade. Preclusão e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Agente de combate a endemias. Angústia e sofrimento decorrentes da exposição desprotegida e sem a devida orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano. Ddd. Omissão do ente público. Fundado temor de prejuízos à saúde do agente. Termo inicial. Ciência dos malefícios que podem surgir da exposição desprotegida à substância química. Teoria da actio nata. Vigência da Lei 11.936/2009. Proibição do ddt em todo território nacional. Irrelevância para a definição do termo inicial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar novo julgamento do recurso de apelação. preliminar de nulidade do acórdão recorrido

1 - Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa dos arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do CPC/2015, art. 278. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Delimitação da controvérsia ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Servidor público. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por suposta ofensa ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Análise. Inviabilidade. Preclusão e ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Agente de combate a endemias. Angústia e sofrimento decorrentes da exposição desprotegida e sem a devida orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano. Ddd. Omissão do ente público. Fundado temor de prejuízos à saúde do agente. Termo inicial. Ciência dos malefícios que podem surgir da exposição desprotegida à substância química. Teoria da actio nata. Vigência da Lei 11.936/2009. Proibição do ddt em todo território nacional. Irrelevância para a definição do termo inicial. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar novo julgamento do recurso de apelação. preliminar de nulidade do acórdão recorrido

1 - Quanto à preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por suposta ofensa do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único, verifica-se que referida nulidade não foi oportunamente alegada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente junto ao Tribunal de origem, os quais trataram apenas da prescrição. Vale dizer, o recorrente não levantou a nulidade na primeira oportunidade após a ocorrência do vício, restando configurada a preclusão da matéria, nos termos do CPC/2015, art. 278. Ademais, por não ter sido alegada perante a Corte Regional, a matéria também não foi apreciada pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Delimitação da controvérsia ... (Continua)

28 - TJSP Servidor Público do Município de Assis - Agente de Combate às Endemias. Pretensão de recebimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022. Sentença de Improcedência. Recurso Inominado do autor. Norma constitucional e Portaria GM/MS 1.971, fixando o salário base do agente de combate às endemias em 2 (dois) salários mínimos. Norma de eficácia plena a partir da vigência Ementa: Servidor Público do Município de Assis - Agente de Combate às Endemias. Pretensão de recebimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022. Sentença de Improcedência. Recurso Inominado do autor. Norma constitucional e Portaria GM/MS 1.971, fixando o salário base do agente de combate às endemias em 2 (dois) salários mínimos. Norma de eficácia plena a partir da vigência da Emenda Constitucional 120/2022. Tema 1.132 do STJ. Recurso provido. Reforma da r. Sentença para determinar o pagamento do salário base no equivalente a dois salários mínimos, bem como condenar a recorrida no pagamento dos atrasados, até o efetivo apostilamento do direito reconhecido.

29 - TJSP Servidora Pública do Município de Assis - Agente de Combate às Endemias. Pretensão de recebimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022. Sentença de Improcedência. Recurso Inominado da autora. Norma constitucional e Portaria GM/MS 1.971, fixando o salário base do agente de combate às endemias em 2 (dois) salários mínimos. Norma de eficácia plena a partir da vigência Ementa: Servidora Pública do Município de Assis - Agente de Combate às Endemias. Pretensão de recebimento do Piso Nacional estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022. Sentença de Improcedência. Recurso Inominado da autora. Norma constitucional e Portaria GM/MS 1.971, fixando o salário base do agente de combate às endemias em 2 (dois) salários mínimos. Norma de eficácia plena a partir da vigência da Emenda Constitucional 120/2022. Tema 1.132 do STJ. Recurso provido. Reforma da r. Sentença para determinar o pagamento do salário base no equivalente a dois salários mínimos, bem como condenar a recorrida no pagamento dos atrasados, até o efetivo apostilamento do direito reconhecido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - HORAS EXTRAS PARA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - LEIS MUNICIPAIS 4.250/2014 E 4.904/2020 QUE FIXARAM A JORNADA SEMANAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO EM 40H SEMANAIS - NORMAS ESPECÍFICAS DA CARREIRA QUE DEVEM PREVALECER SOBRE AS NORMAS GERAIS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - CARGA HORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A Lei 11.350/2006 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. INTOXICAÇÃO POR DDT. LESÃO CAUSADA EM PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À CONVERSÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.

Cuida-se de ação ajuizada por servidor público, contratado pelo regime da CLT antes, da CF/88 de 1988, com pedido de indenização por dano moral e material decorrente da exposição ao pesticida DDT, entre os anos de 1980 a 1990 . Tratando-se de pedido relativo ao período anterior à entrada em vigor da lei que transmudou o regime, está caracterizada a competência desta Especializada para dirimir o caso da exposição/contaminação de agente de combate a endemias pelo pesticida DDT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

32 - TST AGRAVO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI ESPECÍFICA. LEI 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. ÓBICE DA SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. O caso em exame trata de debate acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é prevista em lei específica, observando-se o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, segundo o qual o aludido adicional incide sobre o salário-base. Considerando, portanto, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJMG Direito constitucional.ADIn. Agentes de saúde e combate a endemias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal 037/2007 de contagem/MG, arts. 17, 18, 20. Agentes comunitários de saúde. Agentes de combate a endemias. Processo seletivo público. Exigência. Parágrafos 4º, 5º, 6º, do CF/88, art. 198. Emenda Constitucional 051/2006, art. 2º. Observância. Afronta ao parágrafo 1º, art. 21 da constituição do estado de Minas Gerais. Representação procedente

«- Após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tirante os cargos de provimento em comissão, os eletivos e o contrato temporário, qualquer provimento de cargo na administração pública dar-se-á obrigatoriamente por concurso público de prova ou de prova e título. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agente de combate às endemias. Piso salarial profissional da categoria. Instituição pela Lei 12.994/2014.

«1 - A Emenda Constitucional 63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º a CF/88, art. 198, estabelecendo que sua instituição se desse por Lei. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agente de combate às endemias. Piso salarial profissional da categoria. Instituição pela Lei 12.994/2014.

1 - A Emenda Constitucional 63/2010 tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º ao art. 198 da CF, estabelecendo que sua instituição se desse por Lei. ... (Continua)

36 - TST AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016.

Discute-se se as atividades desempenhadas pelo agente comunitário de saúde - ACS autorizam o seu enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego a fim de legitimar a percepção do adicional de insalubridade. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, por ocasião do julgamento do processo E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, divulgado no DEJT de 29/4/2016, no qual fiquei vencido, firmou o entendimento de que é indevido o pagamento do adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde, pois a atividade por ele desempenhada não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo insuficiente a existência de laudo pericial atestando a insalubridade das atividades, conforme o disposto no item I da Súmula 448/TST, antiga Orientação Jurisprudencial 4 da SbDI-1. Ocorre que aLei 13.342/2016, que alterou a redação do § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, estabelece o adicional para os agentes que trabalham em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, da forma como é previsto no CLT, art. 192. Em vista desse dispositivo legal, esta Subseção, em recentíssima decisão, proferida em 29/8/24, no julgamento do processo E-ED-RR-20631-53.2017.5.04.0641 (pendente de publicação), pela totalidade dos seus integrantes, com votação de 11 votos favoráveis e 3 votos contrários, firmou o entendimento de que a partir da referida alteração legislativa é devido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde independentemente da constatação da insalubridade por meio de laudo técnico. Firmou, ainda, a compreensão de que o direito é devido a partir da vigência da lei (4/10/2016), não obstante tenha sido reconhecido constitucionalmente somente em 2022, por meio da Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022, que estabeleceu no § 10 ao art. 198 que «os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade". Assim, é irrelevante a circunstância de o laudo pericial, no caso concreto, ter concluído pela inexistência de insalubridade nas atividades exercidas pela reclamante. Tampouco afasta o direito ao adicional de insalubridade o fato de a atividade de agente de combate a endemias não estar prevista no Anexo 4 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido .... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Agente de combate às endemias. Lei 11.350/2006. Fundamentação deficiente. Súmula 283 e 284 do STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou: a) os documentos apresentados, no entanto, como já dito, este se limitou a arguir nulidade no processo administrativo e decadência, deixando de juntar qualquer documento que comprovasse sua regular aprovação em concurso público e b) sendo comprovado que ela ingressou nos quadros no ano de 2007 (fl. 14) e não em 2005, não há que se falar em aplicação do Lei 11.350/2006, art. 17 que garante aos agentes de endemias que ingressaram nos quadros antes de 9/6/2006 que permaneça em seus quadros até que seja realizado processo seletivo. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Reclamação trabalhista - Empregado público municipal - Dumont - Agente comunitário de saúde - Pretende-se perceber retroativamente de forma direta o incentivo financeiro dado aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias - O incentivo financeiro não é benefício ou gratificação paga ao servidor, mas para cada ente federativo, para incremento de políticas relacionadas à atuação daqueles - Sentença mantida - Recurso improvido

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema Repetitivo 1023/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

43 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 QUE FIXOU O PISO NACIONAL EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, REPASSADOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E ESTADOS - PRETENSÃO DO AUTOR DE CUMPRIMENTO DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL DESDE 1.5.2022, NÃO MAIS PREVALECENDO A ANTIGA REGRA DO LEI 11.350/2006, art. 9º-A - SENTENÇA JUDICIAL QUE DECIDIU O LITÍGIO COM BASE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 QUE FIXOU O PISO NACIONAL EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, REPASSADOS PELA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E ESTADOS - PRETENSÃO DO AUTOR DE CUMPRIMENTO DESTA EMENDA CONSTITUCIONAL DESDE 1.5.2022, NÃO MAIS PREVALECENDO A ANTIGA REGRA DO LEI 11.350/2006, art. 9º-A - SENTENÇA JUDICIAL QUE DECIDIU O LITÍGIO COM BASE NA LEI 11.738/08, PERTINENTE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E INAPLICÁVEL À HIPÓTESE EM LITÍGIO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA

44 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Agente de combate às endemias. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei 13.342/20216, que estabelece como base de cálculo o vencimento ou salário base. Impossibilidade. Autonomia do Município para legislar sobre direitos aplicáveis aos seus servidores estatutários (arts. 30, I e 39 da Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do Município de Ribeirão Preto. Agente de combate às endemias. Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei 13.342/20216, que estabelece como base de cálculo o vencimento ou salário base. Impossibilidade. Autonomia do Município para legislar sobre direitos aplicáveis aos seus servidores estatutários (arts. 30, I e 39, da CF/88). Aplicação da Lei Complementar Municipal 1.956/2006. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

45 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE TENENTE PORTELA ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. VISITAS DOMICILIARES. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES INSALUBRES ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, anteriormente à vigência da Lei 13.342/2016, é indevido o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, pois suas atividades não se enquadram no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, destinado unicamente ao trabalho realizado em hospitais e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Somente a partir da vigência da Lei 13.342/2016 tornou-se possível o pagamento do adicional de insalubridade para os trabalhadores abrangidos por essa legislação, desde que constatado, mediante laudo pericial, o contato habitual e permanente com agentes insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do poder executivo federal, o que não ocorreu na hipótese. Julgados do TST. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o laudo pericial concluiu pela inexistência de condições insalubres nas atividades desempenhadas pela parte Reclamante, bem como pela ausência de contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Desse modo, nos termos do item I da Súmula 448/TST, é indevido o adicional de insalubridade tanto antes quanto depois da vigência da Lei 13.342/2016. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Servidor público estadual. Desinsetizador. Equiparação salarial. Piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei 12.944/2014 aos agentes de combate às endemias. Inadmissibilidade. Extinção da Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) pelo Decreto Estadual 66.664/2022, com transferência do quadro funcional dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo à Secretaria da Saúde, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos. Ausência de similitude entre as atividades exercidas pelo autor e pelos agentes de combate às endemias previstas na Lei 13.708/2018. Equiparação, por isonomia, inviável. Inteligência do art. 37, XIII da CF. Vedação de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à independência entre os Poderes da Federação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

47 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

48 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

49 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

50 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.