agravante implicita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime ambiental. Meio ambiente. Pena. Agravante implícita na denúncia. Consideração na sentença. Possibilidade. Violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CPP, art. 385 e CPP, art. 484, parágrafo único, II. Lei 9.605/98, art. 15, II, «a e «n.

«O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do CPP, art. 385 (por igual, como se vê, o CPP, art. 484, parágrafo único, II). No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na obtenção de vantagem pecuniária (Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a) aparece implicitamente na exordial acusatória. Por outro lado, não pode ser reconhecida pelo Juízo «a quo a agravante que, tecnicamente, não encontra adequação ao fatos. No caso em tela, é o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (Lei 9.605/1998, art. 15, II, «n), razão pela qual não poderia ter sido considerada pelo Magistrado quando da dosimetria da pena.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Iptu. Execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo tribunal a quo. Resp. 1.100.156/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki e resp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, ambos submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008, DJE de 10/02/2010 e 18/06/2009, respectivamente. Lide resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Ausência de intimação do agravado para apresentar resposta ao agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental da municipalidade desprovido.

«1. A questão referente à falta de intimação do ora agravante para apresentar resposta ao Agravo de Instrumento interposto na origem não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pois sequer foi suscitada durante o trâmite processual ou mesmo nos Embargos Declaratórios. Dessa forma, inadmissível a sua análise por esta Corte, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002. Inaplicabilidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. Honorários advocatícios. Fixação de forma implicita, inclusive como a forma de incidência. Natureza de norma cogente. Tribunais de origem regidos pelos brocardos mihi factum dabo tibi ius e iura novit curie.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Aprovação em concurso público fora do número de vagas previsto no edital de abertura do certame. Mera expectativa de direito. Prequestionamento. Falta de menção no acórdão acerca da matéria debatida pelo agravante. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento segundo o qual a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas previsto no edital, confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame. Se a aprovação se dá em posição que extrapola o número de vagas previsto no edital, há mera expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)

5 - STF Pena. Causa de aumento. Qualificadora. Agravante.

«Por ser o Direito uma ciência, os institutos, expressões e vocábulos possuem sentido próprio. «Os Tribunais e Juízes arcam com grande responsabilidade didática, o que lhes cria o dever de compor os julgados com mãos de artífice, esmerando-se na linguagem (DINAMARCO). Implica ato de constrangimento, em face da contrariedade ao princípio do «non bis in idem, confundir qualificadora com agravante, valendo notar que a primeira ganha contornos de verdadeiro tipo penal, dito qualificado, no que estabelecidos os limites mínimo e máximo da pena.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Recurso especial. Vias de fato. Agravante do CP, art. 61, II, f. Aplicação a contravenções penais. Possibilidade. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE, QUE NÃO VEIO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA ANÁLISE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA AGRAVANTE FORMULADO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO E INCLUSÃO DO CRÉDITO DA AGRAVANTE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EXPLICITA CAUSA DE PEDIR, NEM ESTÁ INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DA RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPP, art. 385. Agravante. Circunstância tratada nos autos. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência.

«1. Desde que não haja ofensa ao contraditório e à ampla defesa, admite-se a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, ainda que não haja menção expressa, mas apenas implícita, na denúncia. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a legitimidade passiva ad causam, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de registro. Alegação de ilegitimidade. Apreciação implícita, mantendo no polo passivo a Agravante. Insurgência, ao fundamento de que, na alienação fiduciária de imóvel inquinada pela Autora Agravada, figura como credor fiduciário apenas o corréu. Insubsistência do recurso. A Agravante, na condição de administradora do fundo de investimentos, atuou na defesa dos interesses deste último, havendo, portanto, relação jurídica entre ambos no contexto da alienação fiduciário que tem por objeto garantidor imóvel de titularidade da Autora Agravada. Configurado o interesse processual da Autora em ver no polo passivo a Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE.

Parte que apresentou de forma tempestiva documentos e preparo. Interposição e razões recursais apresentadas após decurso do prazo. Inobservância do prazo recursal e da sua forma de interposição. Interpretação do art. 1.010, III, CPC. Forma essencial para que possa se analisar o conteúdo da impugnação da sentença. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1 - O reconhecimento da confissão espontânea implica a necessidade de se compensar essa atenuante com a agravante da reincidência, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior (REsp 1.341.370/MT), ainda quando se trate de reincidência específica (HC 365.963/SP). ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - LEGALIDADE -

alegação da agravante de que a quantia bloqueada é necessária para pagamento de funcionários e colaboradores - circunstância que não implica impenhorabilidade - ausência de comprovação de que a constrição inviabilizará a continuidade da atividade da empresa - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Perdas e Danos c.c Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que determinou que a agravante procedesse o recolhimento das custas processuais. O fato da parte agravada ter se beneficiado da gratuidade processual, implica que as custas processuais deverão ser suportadas pelo agravante. Inteligência do art. 82, §2º, do CPC. Obrigação do agravante em arcar com as custas processuais não adimplidas pela parte agravada e como consequência seja mantida a inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

16 - STJ Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Violação do CP, CP, art. 61, «caput e II, «c. Segunda qualificadora. Agravante genérica prevista no CP, art. 61. CP. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

«1 - A figurar ambas as qualificadoras do homicídio (CP, Código Penal, art. 121, § 2º, I e IV,) também no rol do CP, art. 61 - Código Penal, a primeira qualificará o tipo e a segunda servirá como agravante genérica, e isso não implicará indevido bis in idem. As qualificadoras só devem ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual, quando não estão expressamente previstas como agravantes. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna, mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Obrigação de não fazer - Determinado em sentença que a agravante não proceda à cobrança de débito declarado inexigível - Emissão de fatura, no entanto, na qual o débito foi novamente incluído - Nova determinação para demonstração de cumprimento - Agravante que se limita a juntar «tela interna, mas não trouxe aos autos a fatura corrigida - Ademais, comprovou o agravado que a agravante, por si ou por empresas contratadas, continua a encaminhar um sem número de mensagens de cobranças relativas ao débito declarado inexigível - Descumprimento da obrigação que implica a incidência da multa - Recurso a que se nega provimento.

18 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido na origem. Decisão mantida. Elementos nos autos que não contribuem para provar a hipossuficiência da agravante. Agravante servidora pública. Agravo negado provimento à unanimidade.

«1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Extensão da absolvição criminal. Responsabilidade da agravante. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à existência de responsabilidade da agravante, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP Perito. Salários. Fixação como definitiva a remuneração provisoriamente fixada. Autorização de levantamento do valor pelo experto, que já apresentou o trabalho em Juízo. Validade. Irrelevância da determinação de esclarecimentos pelo experto. Trabalho extenso e fundamentado. Inviabilidade de sua desconsideração, ainda que sofrendo críticas severas por parte da agravante. Observações de cunho pessoal, porventura colocados no trabalho pelo profissional, que serão oportunamente glosadas quando da decisão monocrática. Ausência de motivos para redução da remuneração do perito. Concordância implícita da agravante com a fixação provisória da verba. Ausência de impugnação oportuna. Recurso desprovido.

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito da agravante junto a empresas administradoras de cartão de crédito. Descabimento, por constituir penhora de faturamento da sociedade empresária. Constrição que prejudicaria a atividade empresarial, mesmo que realizada em reduzido percentual. Existência, ademais, de sócio que não pode ser penalizado, por ser pessoa estranha à lide. Cabimento da penhora de cotas sociais, que não implica em prejuízo às atividades da agravante. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP "Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais - Partes que formalizaram acordo, o qual foi homologado judicialmente - Postulado pela agravante o levantamento do valor depositado pelo banco agravado - Juizo de origem que considerou ser necessária a instauração do incidente de cumprimento de sentença - Agravante que insistiu no levantamento do valor depositado, sob o argumento de que era desnecessário o incidente de cumprimento de sentença, diante do adimplemento do acordo - Decisão que aplicou à agravante multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Descabimento - Instauração do incidente que retardaria uma demanda já pacificada pelas partes - Fato de a agravante insistir no levantamento do valor depositado que não implica resistência ao cumprimento da ordem no sentido de que eventual pedido de cumprimento de sentença deveria ser deduzido por incidente - Imposição de multa que não se legitima - Agravo provido

23 - TJSP Agravo de instrumento - suspensão dos descontos em benefício previdenciário - contrato não reconhecido pela autora - provimento do recurso uma vez que o perigo da demora existe apenas para a agravante, em face da sua renda modesta - no que tange à instituição financeira, em caso de vitória na demanda, implicará imediato restabelecimento dos descontos, já que o pagamento do empréstimo é garantido Ementa: Agravo de instrumento - suspensão dos descontos em benefício previdenciário - contrato não reconhecido pela autora - provimento do recurso uma vez que o perigo da demora existe apenas para a agravante, em face da sua renda modesta - no que tange à instituição financeira, em caso de vitória na demanda, implicará imediato restabelecimento dos descontos, já que o pagamento do empréstimo é garantido com desconto em benefício previdenciário - provimento do recurso apenas para permitir o prosseguimento da ação sem prejuízo imediato à agravante.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Crime contra as telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Uso de rádio transmissor para facilitação do transporte de grande quantidade de cigarros contrabandeados. Incidência da agravante. Do art. 61, II, «b, do CP, CP. Possibilidade.

«1 - Na espécie, a incidência da agravante do art. 61, II, «b, do CP, Código Penal (cometimento do delito para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação a impunidade ou vantagem de outro crime) não configurou dupla apenação porque, ao analisar a redação da Lei 4.117/1962, art. 70 («Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos), vê-se que a agravante referenciada não constitui elementar ou qualifica o tipo em questão. De fato, a punição trazida no normativo diz respeito à inobservância de regras de cunho técnico e administrativo, garantidoras da segurança dos meios de comunicação. Não há, assim, no texto do dispositivo, previsão explícita de penalidade para a utilização do meio de comunicação com o fito de facilitação de crimes. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR CURADORA ESPECIAL - HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto o réu, agravante, seja representado por curadora especial, verifica-se que tal fato não implica automaticamente na presunção de sua hipossuficiência financeira, eis que a causa de ser defendido por meio de convênio da Defensoria Pública é a citação ficta (edital) ocorrida. Assim, não existindo indicativos de que o agravante não tem recursos para suportar os encargos do processo, impõe-se a manutenção da decisão agravada... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conferiu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - O conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados não foi objeto de exame no acórdão recorrido, tampouco foram apresentados embargos de declaração a fim de sanar omissão ou prequestionar a matéria, incidindo, na espécie, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu d o reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ausência do gravame em nome do agravante no crlv. Restando comprovada a existência da mora.

«Mesmo considerando a comprovação de que não houve a inserção do gravame em nome do agravante no Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), ficou demonstrado a existência da mora, uma das condições para o regular desenvolvimento da mesma. Assim, limitado o conhecimento recursal ao que foi postulado pelo agravante, tenho que não assiste razão ao mesmo. O fato do veiculo alienado fiduciariamente não se encontrar em nome do agravante, não implica suspensão da liminar de busca e apreensão já concedida, para tanto, basta considerar o seguinte: A busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente é regida por ato normativo específico, o Decreto-lei 911, de 1º 10-1969. O art. 3º do decreto-lei prevê a concessão de liminar de busca e apreensão, exigindo para tanto a comprovação da mora do devedor.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Substância ilícita encontrada em correspondência destinada ao agravante. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Reforma. Cabimento. Elementos dos autos que não comprovam a autoria. Ausência de evidências de que o agravante deu causa à remessa, ou mesmo de que tenha sido efetivamente enviada por sua irmã. Impossibilidade de responsabilização por fato de terceiro. Precedentes. Absolvição. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) aplicação da agravante relativa à idade da vítima (maior de 60 anos). Impossibilidade. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. 1. A parte agravante requer o afastamento da aplicabilidade da Súmula 7/STJ, uma vez que o pedido de complementação de aposentadoria, não implica em reexame de provas.

«2 - O acórdão recorrido negou provimento ao Recurso sob o fundamento de que a parte agravante não reunia os requisitos hábeis ao deferimento de sua jubilação. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título extrajudicial decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 1.1 Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. In casu, deixou o recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato c/c dissolução e apuração de haveres. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

«1 - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

46 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AGRAVANTE E RESPECTIVA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

47 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE E RESPECTIVA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

48 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

49 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação. Tutela concedida na r. sentença que não implica em prejuízo à ora agravante. Decisão mantida. Recurso improvido

50 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de dolo na conduta do agravante. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento firmado pela instância ordinária, quanto à atuação dolosa do agravante, bem como a proporcionalidade das sanções aplicadas, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)