agravo inominado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso. Agravo inominado. Deserção. Tabela de custas. Previsão. Nomen iuris do recurso. CPC/1973, art. 511.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. 2. No caso em exame, diante do não-recolhimento do preparo exigido, o reconhecimento da deserção era, de fato, medida que se impunha. 3. A tese defendida pelo e. Min. Castro Filho, no REsp. 435.727/PR, utilizada como argumento do presente recurso, já foi superada pela Segunda Seção do STJ. O STJ, em outro momento, já julgou a necessidade de preparo para o Agravo Inominado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 4. O nomen iuris dado ao recurso não conhecido (agravo interno) é irrelevante. 5. Portanto, embora a tabela da Portaria 218/09 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado tenha previsão apenas para o recolhimento de custas para interposição do agravo regimental, tal norma deve ser interpretada para abranger a necessidade de preparo para o recurso de agravo, agravo inominado, agravo interno, e para alguns, «agravinho.... (Continua)

2 - TST Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

3 - TST Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

4 - TST Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

5 - TST Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

6 - TST Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. «agravo inominado ou agravo regimental. Interposição em face de decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«É incabível agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro (Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Agravo inominado. Pagamento posterior à interposição. Deserção. CPC/1973, art. 511.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tribunal de origem. Não conheceu. Agravo regimental interposto. Agravo inominado cabível.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo inominado. Acórdão. Previsão legal. Ausência. CPC/1973, art. 244. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não provimento.

«1. A matéria tratada no artigo de lei apontado como violado não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, o que atraiu a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo inominado. Ação de cobrança de diferenças salariais. Ato de promoção de policial civil. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Falta de indicação dos arts. E do modo como foram violados. Súmula 284/STF.

«As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração, agravo interno, agravo regimental ou agravo inominado contra decisão de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO . A reclamada interpõe recurso de agravo contra acórdão desta c. Turma. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível a interposição de agravo (inominado ou regimental) contra decisão proferida por órgão colegiado, não sendo aplicável à hipótese o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido .

13 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

14 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

15 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

16 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

17 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

18 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

19 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

20 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

21 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

22 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

23 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

24 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

25 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

26 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .

27 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo inominado. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Finsocial. Alíquota superior a 0,5%. Validade. Concessão parcial da ordem. Cartas de fiança. Levantamento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, definitivamente julgado com concessão parcial da ordem, declarando a inexigibilidade da contribuição ao Finsocial, a partir do mês 12/1991, tão somente, no que se refere à alíquota superior a 0,5%, deferiu o desentranhamento de cartas de fiança bancária, depositadas em juízo para fins de garantia e suspensão da exigibilidade do débito. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou-se provimento ao agravo inominado. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - MÉDICO-RESIDENTE - AUXÍLIO-MORADIA -

lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Legitimidade passiva e competência do JEC - Inexistência de interesse ou participação obrigatória da União, uma vez que a obrigação de fornecimento de residência competia à recorrente - Tema 325 do TNU já fixou a tese: «Até que sobrevenha a regulamentação do, III do §5º da Lei 6.932/81, art. 4º, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia, não sendo hipótese de suspensão do feito - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO-INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES TJSP E COLÉGIO RECURSAL. ACÓRDÃO Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO E VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO-INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. JUÍZO DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES TJSP E COLÉGIO RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Decisão interlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO - Decisão interlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE ATESTADA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

32 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-1 DESTA CORTE. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Assim, diante da consideração de ser manifestamente inadmissível o recurso, aplica-se à Parte a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

33 - TJSP CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO SEM LASTRO SUBJACENTE. Sentença que declara a inexigibilidade do débito impugnado na peça inicial, consequentemente determinando-se a exclusão da dívida sem lastro dos cadastros de inadimplentes. Requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Deserção decretada, Ementa: CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO SEM LASTRO SUBJACENTE. Sentença que declara a inexigibilidade do débito impugnado na peça inicial, consequentemente determinando-se a exclusão da dívida sem lastro dos cadastros de inadimplentes. Requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 6.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Deserção decretada, corretamente, ainda na origem não questionada tal decisão por meio de Agravo tempestivo. Insurgência não conhecida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Danos morais arbitrados com razoabilidade. Majoração descabida. Juros de mora com contagem a partir da disponibilização da negativação que se revelou sem lastro, respeitando-se, assim, a Súmula 54/STJ. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

34 - TJRJ Locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Exoneração dos fiadores no curso do prazo contratual mediante notificação extrajudicial. Impossibilidade. Fiança concedida à sociedade empresária e não à pessoa dos sócios. Alteração do contrato social. Cessão de cotas. Irrelevância. Lei 8.245/1991, art. 39. CCB/2002, art. 818.

«Prestada a fiança pelo prazo do contrato de locação, o fiador não pode pretender exonerar-se imotivadamente da responsabilidade voluntariamente assumida através de simples notificação extrajudicial, quando ainda em curso a relação negocial. A fiança concedida em contrato de locação não residencial garante diretamente a sociedade empresária e não a pessoa do sócio, sendo irrelevante a superveniente alteração do quadro societário. Conhecimento e desprovimento do Agravo Inominado.... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão não terminativa. Exclusão de bem penhorado. Redução do quantum debeatur. Cabimento de agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Não aplicação. Erro grosseiro. Recurso inominado, contudo, conhecido, a fim de evitar tumulto processual, por conta de preclusão pro judicato na espécie. Prestação de serviços, visando a Ementa: Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Decisão não terminativa. Exclusão de bem penhorado. Redução do quantum debeatur. Cabimento de agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Não aplicação. Erro grosseiro. Recurso inominado, contudo, conhecido, a fim de evitar tumulto processual, por conta de preclusão pro judicato na espécie. Prestação de serviços, visando a resultado específico. Resultado obtido. Remuneração ad exitum. Quantia devida. Contratação de outro profissional, que não exclui a relação de causalidade, nem rescinde o contrato celebrado. Cláusula penal compensatória inaplicável na espécie. Recurso provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

36 - TJRS Direito público. Decisão monocrática. Cabimento. CPC/1973, art. 557. Aplicabilidade. Agravo interno. Não conhecimento. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Rendimentos. Incompatibilidade. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.

«1. O agravo inominado, do § 1º do CPC/1973, art. 557, é o recurso que se presta a atacar a decisão monocrática, lançada nos termos do caput deste artigo, de modo a submeter ao Colegiado a escolha da forma de julgamento feita pelo relator. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação ordinária. Serviço de água e esgoto. Apelação provida. Agravo inominado parcialmente provido. Tarifa de água. Cedae. Cobrança progressiva. Legalidade. Consumo por hidrômetro. Recurso especial. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência das partes. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A análise de sucumbência recíproca, ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal a quo, envolve contexto fático probatório, cuja análise e conseqüente revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido no Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 836.661 (DJ de 31.08.2006); AgRg no Ag 754.833/RJ (DJ de 03.08.2006); AgRg no REsp. 800.976 (DJ de 23.05.2006); REsp. 700.759 (DJ de 09.05.2005); AgRg no REsp. 560.909 (DJ de 25.02.2004).... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo inominado no agravo de instrumento. Intempestividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 184, § 1º, CPC/1973, art. 236, § 1º, e CPC/1973, art. 247. Falta de prequestionamento no tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - As matérias relativas ao CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 184, § 1º, CPC/1973, art. 236, § 1º, e CPC/1973, art. 247, tidos por contrariados, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - Decisão interlocutória que alterou o título executivo judicial - Erro grosseiro - Recurso incorreto - Agravo de instrumento - Intempestividade - Ausência de fungibilidade - Não conhecimento do recurso

40 - TJSP Recurso Inominado - Deserção - Agravo de instrumento interposto no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não conhecido - Erro inescusável no endereçamento e distribuição do agravo - Redistribuição intempestiva - Recursos não conhecidos.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Rito sumário. Agravo inominado. Prova pericial requerida na petição inicial sem apresentação dos quesitos. Preclusão consumativa que não recai sobre a produção da prova pericial. Livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 276. Decisão mantida.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 130 os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Processual civil. Decisão monocrática. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Inocorrência. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557. Finalidade. Argumentos. Simples reiteração. Fundamentação. Ausência. Recurso. Não conhecimento. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita.

«1. O agravo inominado, do § 1º do CPC/1973, art. 557, é o recurso que se presta a atacar a decisão monocrática, lançada nos termos do caput deste artigo, de modo a submeter a escolha da forma de julgamento ao Colegiado. ... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ação indenizatória. Prepostos da requerida que não alertaram a demandante de que a mesma deveria, ao se submeter a exame de ressonância magnética, retirar o aparelho auditivo por ela utilizado, o que ocasionou defeito no mesmo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de parcial procedência que não merece qualquer reparo. Inexistência de nulidade no ato citatório. Teoria da aparência. Súmula 118/TJRJ. Falha na prestação dos serviços levados a efeito pela ré devidamente configurada. Danos materiais demonstrados. Danos morais in re ips a. Fatos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento tolerável, sendo capazes de ofender os direitos da personalidade da autora. Valor constante da condenação a tal título que não merece qualquer reparo, eis que em total consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Agravo inominado a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO JULGADO DESERTO. INSURGÊNCIA DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Trata-se de Recurso Inominado que foi em um primeiro momento julgado deserto pela falta de recolhimento do preparo recursal mas cujo regular processamento foi deferido por este Juízo em Agravo de Instrumento, em antecipação de tutela recursal, até o final julgamento do PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. 2. Sobreveio o julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000001-25.2023.8.26.9040 que manteve a tese da impossibilidade de complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, cuja observância se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 926. 3. Mantida a decisão que julgou deserto o recurso. Recurso não conhecido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA -

Hipótese de recurso inominado e não agravo de instrumento, de acordo com o PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Pretensão de limitação da execução ao teto de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários-mínimos), com aplicação subsidiária do art. 3º, § 3º da Lei 9.099/1995 - Inadmissibilidade - Exame do caso concreto - Valor cobrado que não excede o teto, uma vez que não há óbice à incidência dos consectários legais (correção e juros) - Precedentes - Recurso da Fazenda Pública executada desprovido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Imposição do recolhimento do preparo como condição para determinar a remessa dos autos ao Colégio Recursal - Gratuidade revogada na sentença - Benefício da gratuidade que também constitui objeto do próprio Recurso Inominado - Conhecimento da matéria pelo relator do recurso inominado - CPC/2015, art. 99, § 7º - Precedente.

... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal a quo com base em processo administrativo juntado em agravo inominado no tribunal de origem. Matéria de ordem pública e efeito translativo do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 517. Agravo regimental desprovido.

«1. A apreciação de questões de ordem pública pelo Tribunal a quo, de conhecimento e julgamento obrigatórios, mesmo que não tenham sido suscitadas em momento oportuno, não comportam a preclusão em virtude do efeito translativo do recurso de Apelação. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - EXPANSÃO DA REDE ELÉTRICA - PROGRAMA «LUZ DA TERRA -

Sentença de procedência. ... (Continua)

49 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Interposição em face de decisão colegiada. Inadequação.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412/TST-SDI-I, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado. Agravo Regimental não conhecido.... (Continua)

50 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Agravo inominado. Previdenciário. Ação previdenciária. Ausência de qualidade de segurado. Tutela antecipada. Devolução de valores pagos a título de antecipação de tutela. Agravo interno provido. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC/2015, art. 519. CPC/1973, art. 273.

«- Antecipada a tutela, sendo o pedido julgado improcedente, a revogação da medida antecipatória se faz de rigor, com a consequente devolução dos valores eventualmente recebidos. ... (Continua)