alegacoes finais ministerio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Armas. Nulidade. Nova apresentação de alegações finais. Ministério Público. Possibilidade. Contraditório. Nenhum acréscimo. Ausência de prejuízo. Invasão de domicílio. Indícios de legalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental despr ovido.

1 - A reapresentação de alegações finais pelo órgão acusatório que apenas reiterou os termos da peça anterior, sem qualquer acréscimo acusatório, não implica em nenhum prejuízo às teses defensivas.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Lei 11.340/2006. Inversão da ordem para apresentação de alegações finais. Apresentação dos memoriais finais pela defesa quando ainda se encontravam os autos com vistas ao Ministério Público. Nulidade. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Apresentadas prematuramente alegações finais pela defesa, quando os autos ainda se encontravam com vista ao Ministério Público, incabível a pretendida nulidade, na medida em que deu causa ao resultado, não podendo ser beneficiada da própria torpeza, nos termos do CPP, art. 565. ... (Continua)

3 - TJMG Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.... (Continua)

4 - TJPE Apelação criminal. Nulidade da sentença. Ausência de alegações finais do Ministério Público. Prejuízo não demonstrado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público esteve presente durante os atos processuais e por diversas vezes foi determinado vistas às partes para o oferecimento das mencionadas alegações finais. ... (Continua)

5 - STJ Nulidade. Inversão na ordem de apresentação das alegações finais. Tese que não encontra respaldo nos autos.

«1. O Ministério Público ofertou suas alegações no dia 13/12/2007, tendo a magistrada a quo determinado que se aguardasse manifestação do assistente de acusação, para que, então, a defesa pudesse se manifestar na fase do revogado CPP, art. 500. ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Manifestação do Ministério Público após alegações finais da defesa. Nulidade suscitada. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo.

«1 - Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no CPP, art. 563, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Ampla defesa. Direito de defesa. Nulidade. Falta de alegações finais. Sentença absolutória. Contra-razões ao recurso do Ministério Público. Prejuízo inexistente. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 563.

«Absolutória a sentença, não há falar em nulidade por falta de alegações finais, mormente se a apelação do Ministério Público foi devidamente contra-arrazoada a assegurar a validade do processo na instância recursal.... (Continua)

8 - STJ Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.

«O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeição do ato processual.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Alegações finais. Ausência de pedido expresso de condenação pelo Ministério Público. Irrelevância. Indisponibilidade da ação penal pública. Tipicidade da conduta. Recurso não provido.

«1. Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Decisão condenatória do conselho de justiça. Ofensa ao sistema acusatório não constatada. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a manifestação do Ministério Público, em alegações finais, não vincula o julgador, que deve decidir a causa com base no princípio do livre convencimento motivado e após cuidadoso exame dos autos. ... (Continua)

11 - TJPE Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Excesso de prazo no encerramento da instrução. Improcedência. Audiência instrutória já realizada. Alegações finais do Ministério Público apresentads. Feito aguardando alegações finais da defesa. Inexistência de constrangimento ilegal por excedimento prazal na formação da culpa. Ordem denegada à unanimidade.

«1. os prazos processuais não são peremptórios, podendo ser alongados ante as circunstâncias do caso concreto. In casu, cuida-se de processo com pluralidade de réus, porquanto o ora paciente foi denunciado juntamente com mais 26 (vinte e seis) pessoas, acusado dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado. Furto. Excesso de prazo na formação da culpa. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ.

1 - Encerrada a instrução criminal, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Dispensa ilegal de licitação. Peculato desvio. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Intimação pessoal do réu para nomear novo defensor. Ocorrência. Intimação da defensoria pública para a apresentação de alegações finais. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Necessidade de exame aprofundado do conjunto probatório. Alegações finais do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385. Ausência de vinculação do juiz. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A análise do pleito de absolvição do paciente do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, demandaria exame aprofundado do arcabouço fático-probatório constante dos autos, inviável por meio de habeas corpus. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Preclusão. Ausência das alegações finais ministeriais. Mera irregularidade. Sentença oral proferida sem transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - « Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo (CPP, art. 563). (REsp. 1.348.978, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016) (HC 661.506/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Alegações finais do ministério público, pugnando pela absolvição. Posterior interposição de apelação pelo parquet. Não ocorrência de vinculação dos pronunciamentos de seus membros. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. «O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos de seus agentes no processo, de modo a obrigar que um promotor que substitui outro observe obrigatoriamente a linha de pensamento de seu antecessor. (RHC 8025/PR, 6ª Turma, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ de 18/12/1998.) ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Pedido de absolvição. Ministério Público. Alegações finais. Vinculação. Inexistência. Medida socioeducativa. Internação. Grave ameaça ou violência. Incidência do ECA, art. 122, I. Ilegalidade. Ausência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150. 499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012). Não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais. Condenação. Infração ao sistema acusatório. Inexistência. CPP, art. 385. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

19 - STF Defesa. Nulidade alegadas. Inversão processual mediante abertura de nova vista à acusação após as alegações finais da defesa. CPC/1973, art. 327, primeira parte. CPP, art. 3º e CPP, art. 500, I e III.

«A inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais (CPP, art. 500, I e III), implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim 91.661-MG, RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Alegações finais. Inversão da ordem de apresentação. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Respinadmissível. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto, para que seja declarada a nulidade de qualquer ato processual, inclusive aquelas tidas como de natureza absoluta. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º-A, I. Absolvição requerida pelo parquet nas alegações finais. Manifestação que não vincula o judiciário. Inocorrência de violação do sistema acusatório. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática do CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 385. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Alegações finais. Intimação. Inércia do defensor constituído. Acusado ciente que não constitui novo advogado. Nomeação de defensor público. Sentença absolutória. Apelação interposta pelo Ministério Público. Manutenção da defensoria pública, que apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao apelo. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Incidência da Súmula 523/STF. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Inexiste nulidade quando há nomeação de defensor dativo ou público para oferecer alegações finais em favor de réu que, apesar de ciente da inércia do seu advogado constituído, não nomeia outro causídico para patrocinar sua Defesa. Afinal, não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio acusado, conforme se depreende do disposto no CPP, art. 565. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Indenização cível. Contraditório. Inércia da defesa. Pedido na denúncia. Reiteração em alegações finais. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

24 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CPP, art. 387, IV. Indenização pelos danos causados. Pedido expresso na denúncia e alegações finais. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração (AgRg no REsp 1.961.285/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Alegações finais do Ministério Público apresentadas fora do prazo legal. Atraso justificado. Peça essencial à regularidade do processo. Pedido de desentranhamento formulado pela defesa. Indeferimento. Inocorrência de constrangimento ilegal. CPP, art. 500.

«Sendo as alegações finais peça imprescindível à regularidade do processo, e tendo em vista que a extrapolação do prazo para o seu oferecimento deu-se por motivo plenamente justificado, inexiste constrangimento ilegal na decisão do Magistrado que indefere o pedido de desentranhamento da referida peça processual. A extrapolação do prazo para o oferecimento da referida peça processual ocorreu por motivo justificado, tendo em vista que o Promotor que as subscreveu há meses vem respondendo por duas Promotorias de Justiça, recebendo, em média, 50 feitos por dia, superando em muito, no final do mês, a casa de um milhar. Sendo tal justificativa plenamente razoável, procedeu com acerto o Magistrado ao indeferir o pleito de desentranhamento.... (Continua)

26 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pedido de juntada do laudo toxicológico definitivo pelo Ministério Público ao ofertar alegações finais. Superveniência de sentença absolutória. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do recurso ministerial para anular o édito absolutório. Alegada preclusão do pleito ministerial. Possibilidade de juntada do exame após os memoriais das partes. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo para oferecimento de alegações finais pelo Ministério Público. Inocorrência. Instrução processual terminada. Desnecessidade da prisão. Decreto cautelar que obedeceu às disposições da legislação processual. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.

«I - A alegação de coação ilegal por excesso de prazo não subsite por dois motivos. Primeiramente, pelo fato de a instrução do processo já restar encerrada, sendo aplicado o enunciado 52 da Súmula do STJ; em segundo lugar, porque o órgão ministerial já apresentou alegações finais, de maneira que o processo aguarda tão somente as derradeiras alegações da defesa. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas corpus. Furto. Reincidência. Encerramento da instrução processual. Com o fim dos atos instrutórios e apresentação das alegações finais do Ministério Público, afasta-se a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ

29 - STJ Apontada nulidade. Juntada de documentos em alegações finais. Ausência de intimação da defesa e do órgão ministerial. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

30 - STF Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Legislação infraconstitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Manifestação do Ministério Público em alegações finais. Não vinculação ao poder judiciário.

«1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Pendência de apresentação de alegações finais pela defesa. Agravo desprovido.

«1 - A Constituição Federal, na CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada, sem abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, aguardando diligências requeridas pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Não consta dos autos qualquer incidente relevante, atribuível à Defesa, capaz de afastar o excesso de prazo na prestação jurisdicional que, de fato, ocorre em face do requerimento da quebra do sigilo de dados de co-réu pelo Ministério Público de primeiro grau, o que obsta o oferecimento de alegações finais a quase dois anos. Embora a teor da Súmula 52/STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tal entendimento deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Ordem concedida para, reconhecendo o excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade.... (Continua)

33 - TJPE Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Diligência requerida pelo parquet nas razões finais. Antecedentes criminais do réu. Deferimento antes de prolatada a sentença. Prejuízo ausente. Magistrada. Suspeição. Inocorrência. Alegações finais. Defesa em apenas uma lauda. Peça meramente formal, sem conteúdo técnico-jurídico. Amplitude defensiva mitigada. Réu indefeso. Nulidade evidente. Súmula 523, STF. Prazo. Excesso. Instrução concluída. Sentença exarada. Superação. Processo anulado por culpa da defesa. Súmula 64, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. Descabe cogitar de nulidade processual e de impedimento da juíza primária pela prática de atos instrutórios, após as razões finais das partes, quando se verifica que a Promotoria requereu a expedição de ofícios objetivando esclarecer circunstâncias fáticas noticiadas pelo próprio réu, em seu interrogatório, sobre a existência de diversas ações penais instauradas contra si em distintas unidades da federação. ... (Continua)

34 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Perda de bem apreendido em favor da União. Pedido do Ministério Público efetuado na instrução probatória. Indeferimento por inadequação do momento processual. Não reiteração em alegações finais. Nova formulação após o trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Ultrapassado o momento processual oportuno, a decretação da perda do bem já não é mais possível. Decisão mantida. Recurso ministerial improvido.

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Requerimento da defesa pleiteando a dilação de prazo para apresentação de razões finais escritas. Inexistência de prazo superior ao legal dado ao Ministério Público. Quantidade de folhas e de elementos de prova dos autos que não autorizam a dilação postulada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso, os autos não foram enviados ao Ministério Público em 20/6/2017 para apresentação de razões finais, mas, sim, para tomar ciência do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela própria defesa. ... (Continua)

36 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, c/c o CP, art. 333). Excesso de prazo para conclusão do sumário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Instrução processual encerrada. Alegações finais do Ministério Público apresentadas. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«I - Em consulta ao sítio de Acompanhamento Processual deste Tribunal, que anexo ao presente Voto, verifiquei que o processo teve normal tramitação, inclusive, já tendo sido realizada a audiência instrutória no dia 18/02/2014, com audiência em continuação no dia 13/03/2014, onde foi encerrada a instrução criminal, e no dia 03/04/2014 o Ministério Público fez carga dos autos, apresentando alegações finais no dia 07/04/2014. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 155, § 4º, do CP. Impossibilidade momentânea de atuação da defensoria pública (greve). Nomeação de advogado dativo. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Manifestação do ministério púbico após as alegações finais. Nulidade. Inexistência, in casu. Princípio da insignificância. Valor expressivo do objeto subtraído. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. O Juízo singular, ao constatar a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no processo, ainda que momentânea - em razão de greve - , poderá revogar a nomeação da Defensoria e, em seu lugar, nomear advogado dativo para o exercício da defesa do réu. Isso porque, caso contrário, provocar-se-ia a paralização da ação penal até o deslinde da greve, fato que poderia levar ao implemento de consequências indesejáveis, tais como: prolongamento do sofrimento daquele que se submete a uma ação penal, aumento dos custos da máquina pública e, até mesmo, impunidade advinda de eventual prescrição criminal (ut, HC 299558, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 20/03/2018) ... (Continua)

38 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Constrangimento ilegal. Não configuração. O simples pedido do Ministério Público em sede de alegações finais de prisão preventiva do réu, no caso de sua condenação, não configura constrangimento ilegal a ser afastado por via do «writ. CPP, art. 387. Ordem denegada.

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pedido de absolvição formulado pelo mp em alegações finais. Interposição de recurso de apelação pedindo a condenação. Possibilidade. Princípio da independência funcional. 2. Particularidade do caso concreto. Atuação do mesmo membro do mp. Comportamento contraditório. Prevalência da independência funcional. Fiscal da ordem jurídica. Necessidade de justificar a alteração de entendimento. 3. Pedido de reforma integral da sentença absolutória. Manutenção dos fundamentos declinados nas alegações finais. Absolvição daqueles que não foram reconhecidos pelas duas delatoras. Ausência de pedido de desconstituição. Impossibilidade de condenação. 4. Particularidades que autorizam a distinção. Réus abrangidos formalmente mas não materialmente. Necessidade de decote da condenação. 5. Agravo regimental a que se dá provimento.

1 - Eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não impede a interposição de recurso de apelação contra a absolvição. Com efeito, apesar de o Ministério Público ser uno e indivisível, há a autonomia funcional de seus membros, não havendo subordinação intelectual entre eles, permitindo que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tribunal do Júri. Inclusão na pronúncia, em julgamento de recurso de apelação, do crime de lesão corporal simples, o qual o Ministério Público Estadual não requereu a condenação nas alegações finais da fase do judicium acusationis. Validade. Conduta devidamente descrita na denúncia. Pedido recursal formulado por outro membro do parquet. Possibilidade. Princípio da unidade do Ministério Público. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação não unânime de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial - a despeito do posicionamento contrário da Relatora, em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Omissão quanto às alegações finais. Pedido de absolvição formulado pelo mp. Recurso que discute a aptidão da denúncia. Ausência de repercussão das alegações finais sobre a denúncia. 3. Contradição. Dolo e prejuízo não narrados na denúncia. Entendimento da quinta turma em sentido contrário. Mera irresignação da embargante. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 619. 4. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade. Prazo para apresentação de alegações finais pelo Ministério Público de 270 (duzentos e setenta dias) e pela defesa de 30 (trinta) dias. Ofensa ao princípio da paridade de armas. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não reconhecida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal exige a demonstração de efetivo prejuízo, a teor do CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação qualificada e associação criminosa. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Condenação em primeira instância. Alegações finais do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385, recepcionado pela constituição. Ausência de vinculação do juiz. Agravo regimental desprovido.

«I - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Writ originário não conhecido. Manifesto constrangimento ilegal. Ausência de defesa. Deficiência. Alegações finais substancialmente vazias. Ordem concedida de ofício. Corréu em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580).

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio processual cabível. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divergência não demonstrada nos termos legais. Defesa realizada por advogado suspenso. Irregularidade processual. Inversão na apresentação das alegações finais. Ausência de prejuízo.

«I - Acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, por não possuir a mesma extensão almejada no recurso especial, não serve de paradigma para fins de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório. Ademais, o recorrente deixou de realizar o indispensável confronto analítico entre o aresto objurgado e os trazidos à colação. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Pronúncia. Não apresentação das alegações finais. Defesa devidamente intimada para o ato. Ausência de nulidade. Precedentes. Falta de interesse recursal do Ministério Público não reconhecida. Princípio da independência funcional. Inexistência de vinculação entre os pronunciamentos de seus membros. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que, intimado para a apresentação de alegações finais, o réu deixou de oferecê-las, após o que foi proferida a sentença de pronúncia. Inocorrência da alegada nulidade do feito, porquanto o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, na forma dos precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídios culposos. Delitos de trânsito. Nulidade. Alegações finais ministeriais favoráveis ao réu. Sentença absolutória. Apelo da acusação. Falta de interesse do ministério público configurada. Especificidades do caso. Intervenção de três promotores diferentes no processo. Princípio da independência funcional. Razões do apelo pugnando pelo desprovimento do recurso. Ofensa ao CPP, art. 577, parágrafo único. Apelação que não deve ser conhecida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«Hipótese na qual se sustenta a falta de interesse de agir por parte do Ministério Público ao interpor o recurso de apelação que culminou com a condenação do réu, tendo em vista que nas alegações finais o órgão havia se manifestado a favor da absolvição, o que também ocorreu nas razões recursais. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo. Ausência de intimação para alegações finais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, declarou a nulidade do processo administrativo, a partir da falta de intimação para apresentação de alegações finais. Revisão. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da antt. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/04/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de apresentação dos memoriais do Ministério Público e da defesa. Patrona do acusado que voluntariamente se antecipou à determinação judicial e apresentou alegações finais antes do cumprimento de diligência deferida em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Nulidade inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução realizada. Declarada encerrada a instrução. Aberto prazo para alegações finais. Diligências realizadas. Aguardando juntada aos autos. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)