alienacao fiduciaria inadimplencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cessão a terceiro de dívida garantida com alienação fiduciária. Inadimplência. Responsabilidade do devedor fiduciário perante a instituição financeira. Negativação em razão de parcela em aberto. Exercício regular de direito. Extinção do contrato e baixa na restrição. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Interesse processual. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplência. Veículo apreendido. Decorrido prazo para purga da mora. Realização de arrendamento mercantil em nome do genitor do devedor originário. Pedido de devolução do bem pelo devedor originário. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 6º. Recurso provido, com observação.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Inadimplência - Bem imóvel - Consolidação da propriedade em favor da credora - Leilões - Regularidade - Ausente sequer arguição de eventuais irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela credora, bem como sendo confessa a inadimplência, não há motivo para que, desde logo, se antecipe os efeitos da tutela para suspender as consequências da arrematação do bem - Negado provimento.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DecretoLEI 911/69.

Alegação de estelionato na aquisição de veículo automotor. Pedido liminar para suspender a busca e apreensão. Descabimento. Relações jurídicas distintas. (1) Vínculo contratual entre banco (credor fiduciário) e terceiro. Alienação fiduciária. Inadimplência desdobra-se em direito de ajuizar ação de busca e apreensão. (2) Vínculo extracontratual decorrente de ato ilícito entre agravante e terceiro. Natureza indenizatória. Posse e propriedade de veículo devem ser discutidas na ação de busca e apreensão, sob risco de violar as prerrogativas do credor fiduciário. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

5 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel. Cédula de Crédito Bancário. Imóvel dado em garantia mediante alienação fiduciária. Inadimplência do devedor fiduciante. Consolidação do bem no patrimônio do credor fiduciário. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial. INCONFORMISMO deduzido pelo autor no Recurso. EXAME: Não configuração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Aplicação do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Inadimplência do adquirente. Observância dos termos da Lei 9.514/1997 para resolução do contrato. Requisitos atendidos (tema 1095). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato particular de compromisso de compra e venda entre particulares. Autores que depositavam as parcelas do financiamento em conta bancária da ré, que procedia à quitação, conforme avençado. Imóvel que foi dado em garantia de alienação fiduciária. Inadimplência das prestações referentes às competências de novembro e dezembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024, atribuídas à ré. Restituição do montante que se impõe. Dano moral. Ocorrência. Situação que frustrou a legítima expectativa dos autores em adquirir o bem, especialmente porque adimpliram a obrigação desde julho de 2.016. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Inadimplência do adquirente. Observância dos termos da Lei 9.514/1997 para resolução do contrato. Requisitos atendidos (tema 1095). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Garantia de alienação fiduciária - Inadimplência do comprador - Imóvel submetido a leilão extrajudicial - Aplicação da Lei 9.514/1997 - Ausência de arrematantes interessados - Fixação dos valores mínimos para a Leilão que se mostrou adequada - Consolidação da propriedade em favor da instituição fiduciária - Ausência de saldo em favor do devedor fiduciante - Pretensão deste a receber a diferença entre o valor de avaliação do imóvel e o valor da dívida - Fundamentação em alegado enriquecimento sem causa - Inadmissibilidade - Devolução de valores que depende da existência de saldo após o enfrentamento das despesas necessárias para colocação do imóvel novamente à venda - Parte causadora do rompimento da relação contratual que deve se responsabilizar por tais prejuízos - Improcedência - Recurso não provido.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização. Financiamento de motocicleta com garantia de alienação fiduciária. Inadimplência. Apreensão do bem ocorrida em 1º de setembro de 2006. Inscrição do nome do apelado no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) por débitos relativos à IPVA, DPVAT e Multas, que foram gerados após a consolidação da posse do bem em favor do apelante. Veículo que circula em mãos de terceiro em nome do apelado. Temor de reflexo na relação de emprego. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Indenização arbitrada em valor condizente com o quadro fático-jurídico instalado. Redução incabível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Inadimplência e entrega amigável do bem. Situação que opera a rescisão do contrato, mas não enseja a quitação da dívida, que depende da venda extrajudicial do bem. Possível a negativação do devedor se restar valor remanescente a pagar. Legitimidade do registro no cadastro de inadimplentes, por retratar fato verdadeiro, configurando exercício de direito do credor. Prévia notificação que é incumbência do órgão responsável pelo respectivo cadastro de inadimplentes e não do credor. Já quanto a eventual notificação prévia para o pagamento do saldo remanescente da dívida, após a Leilão, não está o credor legalmente obrigado a fazê-la, se isso não estiver pactuado entre as partes. Dano moral inexistente. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido... (Continua)

12 - TJPE Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda com cláusula adjeta de alienação fiduciária. Inadimplência. Leilão. Adjudicação. Ação de reintegração de posse. Sentença. Procedência. Apelação. Pretensão de retenção do bem até o pagamento de suposta diferença entre o valor do débito atualizado e o valor do imóvel. Impossibilidade. Via inadequada. Pretensão que exige o manejo de ação própria. Recurso manifestamente improcedente. Decisão terminativa. Agravo regimental. Fungibilidade entre os recursos de agravo regimental e legal (inteligência da Súmula 42, do TJPE). Revolvimento da matéria já decidida. Inexistência de fato novo. Ausência de previsão na Lei de regência da relação jurídica firmada (Lei 9.514/97) da possibilidade de retenção do bem reclamado. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- Os recursos de agravo regimental e legal são fungíveis (Inteligência da Súmula 42/TJPE); ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplência. Ação julgada procedente, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidando a propriedade do bem. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Citação por edital realizada de acordo com os ditames legais, após o esgotamento de todas as tentativas de localização do paradeiro do Réu. Inteligência do CPC, art. 256, § 3º. Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR), que retornou sem a confirmação de recebimento sob a rubrica «ausente, por 3 (três) vezes. Instrumento que deve ser considerado hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, bastando que haja a entrega no endereço do destinatário constante do contrato de financiamento, sendo prescindível a comprovação do recebimento. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários por equidade majorados, ressalva a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita concedida. RECURSO DESPROVIDO

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Inadimplência da parte alienante. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TJSP Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Inadimplência. Constituição em Mora. Notificação Extrajudicial. Tema 1132 do STJ. Recurso Provido.

16 - TRF2 Registro público. Audiência de conciliação. Agravo de instrumento. Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Inadimplência. Consolidação da propriedade. Suspensão de medidas executivas. CPC/2015, art. 334.

«1 - O agravante, na petição inicial do processo originário, manifestou expressamente o interesse na realização da audiência de conciliação, logo, ainda que a Caixa tenha externado desinteresse, descabida sua dispensa, eis que não configurada qualquer das hipóteses contempladas no CPC/2015, art. 334, § 4º. ... (Continua)

17 - TJSP Justiça Gratuita - Postulada pela ré no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Valores recebidos a título de pensão previdenciária, incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

18 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária. Execução movida contra o devedor fiduciante. Ineficácia prática do provimento almejado.

«Ainda que se cogite, em tese, na possibilidade de constrição judicial de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, em execução movida contra o devedor fiduciante, não se verifica, in casu, qualquer resultado prático e eficaz à penhora almejada pela agravante. A alienação fiduciária, regida pela Lei 9.541/97, é um negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante contrata a transferência, ao credor fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel (artigo 22). Portanto, figura o credor fiduciário, nessa relação jurídica, como proprietário do bem, e possui domínio resolúvel em desfavor do devedor até a quitação total da dívida contraída. Como, na espécie, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do executado na esfera trabalhista, mas sim do credor fiduciário (alienante) e a propriedade só se transfere após quitação integral da dívida autorizar a constrição judicial pretendida esvaziaria qualquer interesse do alienado/devedor fiduciante, na adimplência das prestações em pecúnia contraídas no negócio que, na hipótese telada, envolve parcelas mensais e sucessivas pelo prazo de vinte anos, iniciado em 2008. Apelo desprovido, ao enfoque.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMETO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÕES NEGATIVOS - ADJUDICAÇÃO DOS BENS.

Contratos de financiamento - Alienação fiduciária de imóveis em garantia - Consolidação da propriedade, em razão da inadimplência - Adjudicação dos bens objeto da garantia pelo credor, após a frustração dos dois leilões, por ausência de licitantes - Extinção compulsória da dívida e exoneração dos contratantes de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário - Inteligência do art. 27, § 5º da Lei 9.514/1997 e precedentes do STJ: - Em se tratando de contratos de financiamento com alienação fiduciária de imóveis em garantia, havendo a consolidação da propriedade, em razão da inadimplência, e a adjudicação dos bens objeto da garantia pelo credor, após a frustração dos dois leilões, por ausência de licitantes, ocorre a extinção compulsória da dívida e exoneração dos contratantes de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário, o que se depreende do art. 27, § 5º da Lei 9.514/97, sendo os precedentes do STJ nesse sentido. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Procedência. Inconformismo. Alegação de substituição do financiamento primitivo por outro. Desacolhimento. Perecimento da coisa não desqualifica a obrigação do depositário de restituição do bem ou do pagamento do equivalente. Impossibilidade de se excluir o nome do fiduciário do cadastro de proteção ao crédito enquanto perdurar a inadimplência. Decisão mantida. Recurso improvido

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor dado em garantia fiduciária. Inadimplemento pelo réu, devedor fiduciante. Sentença que julgou procedente a demanda, para tornar definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do autor, proprietário fiduciário, e autorizar a venda do veículo para pagamento do crédito fiduciário e das despesas decorrentes, observada a obrigação de restituição ao réu do saldo apurado, se houvesse. Insurgência do réu, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Inadimplência incontroversa e ausência de purgação da mora. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença mantida na integralidade. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Motocicleta. Inadimplência. Direito do credor fiduciário à restituição do bem. Admissibilidade. Discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais ultrapassa os limites da ação de busca e apreensão. Objeto de ação própria ou reconvenção. Reconhecimento. Preliminar acolhida e nula a sentença.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INADIMPLEMENTO EXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. No caso em julgamento. não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. O próprio agravante informa ter ofertado o imóvel em garantia à cédula de crédito bancário, bem como reconhece a inadimplência, o que acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado e, consequentemente, sua alienação em hasta pública, sendo inviável a antecipação da tutela para determinar a suspensão da Leilão do imóvel sem comprovar a ocorrência de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo agravado.

24 - STJ Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/1997. Quitação do débito após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966. Proteção do devedor. Abuso de direito. Exercício em manifesto descompasso com a finalidade.

«1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) , após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Escritura pública. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Mora da construtora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário.

2 - Alterar as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de que houve mora da empresa agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial. 3. Agravo interno não provido.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Imóvel. Compra e venda. Cláusula de alienação fiduciária em garantia. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Incidência da Lei 9.514/1997. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do imó vel em caso de inadimplência.... (Continua)

28 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Manutenção. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade.

1 - A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Financiamento imobiliário. Cláusula. Alienação fiduciária. Lei 9.514/1997. Registro do contrato. Imprescindibilidade.

1 - A Terceira Turma do STJ tem firme jurisprudência no sentido de que necessário o registro do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis para a constituição da propriedade e garantia fiduciárias e aplicação das regras previstas na Lei 9.514/1997 em caso de inadimplência do devedor. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Escritura pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência da ré contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Inadimplência incontroversa e ausência de purgação da mora no prazo legal. Ausente a comprovação do pagamento da integralidade do débito, deve ser assegurada a consolidação da propriedade e posse plena do bem ao patrimônio do credor fiduciário. Aplicação do Tema 722 do C. STJ. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Insurgência dos autores. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Alegação de nulidade por simulação que configura inovação recursal. Simulação, ademais, não caracterizada. Inadimplência dos autores reconhecida. Valores inadimplidos após o indeferimento do pedido liminar de suspensão da exigibilidade das parcelas. Aplicação do procedimento específico previsto na regra especial da Lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Ausência de interesse bem reconhecida. Sentença mantida. Parcial provimento do recurso apenas para autorizar o levantamento dos depósitos efetuados nos autos pelos autores. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Competência. Relativa. Direito pessoal. Domicílio. Consumidor. Facilitação. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Arts. 26 e27 da Lei 9.514/1919 97. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária referente a veículo - Autora alega que indevida a manutenção dos registros de inadimplência após a apreensão do bem em anterior ação de busca e apreensão - Registros de inadimplência são referentes às parcelas inadimplidas (e não ao saldo remanescente após a venda do bem) - Exclusão dos registros de inadimplência em 05 de julho de 2022, ou seja, antes da alienação do veículo e da satisfação parcial do débito (que ocorreu em 04 de janeiro de 2023) - Lícitos os registros de inadimplência - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

35 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de cobrança. Taxa de ocupação. Ilegitimidade passiva do locatário do imóvel. Recurso desprovido.

1 - O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada nas mãos do credor fiduciário diante da inadimplência do devedor fiduciante (antigo locador do bem) não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação, prevista na Lei 9.514/1997, art. 37-A, por não fazer parte da relação jurídica que fundamenta a cobrança da taxa em questão. ... (Continua)

36 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegação de encargos abusivos. Pretensão de desconstituição da mora. Descabimento. Afastamento dos encargos ilegais incidentes no período pós-inadimplência. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Inadimplência. Sentença de procedência, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor-fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Réu que, muito embora tenha efetuado o pagamento da parcela atinente ao mês de julho, constante da notificação extrajudicial, continuou em condição de manifesta inadimplência, havendo embasamento para propositura da ação de busca e apreensão. Inadimplemento do Réu que levou ao vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais, não bastando tão somente o pagamento da mensalidade em atraso, nos termos do art. 2º, § 3º do DL. 911/69. Revisão do contrato que deve ser buscada em ação própria, sendo incapaz para obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, quando preenchidos os seus requisitos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplência. Ausente comunicação de alteração de endereço, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento do contrato concretiza, formalmente, a mora. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

39 - TAMG Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda extrajudicial.

«É válida a venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia apreendido judicialmente por inadimplência do devedor, tendo em vista a autorização para esse fim constante do Lei 4.728/1965, art. 66, § 4º, com a redação dada pelo Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito. Decisão de indeferimento da tutela visando a manutenção na posse do veículo objeto de alienação fiduciária. Alegação de ilegal capitalização de juros, cobranças abusivas, com base em parecer técnico elaborado sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório. Ilegalidade do valor da prestação pactuada não demonstrada de plano. Questionamento da comissão de permanência e dos juros moratórios. Encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência de requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-Lei 911/69, no qual há previsão de liminar. Assegurado ao devedor fiduciário o direito de exercer a ampla defesa em ação de busca e apreensão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão de indeferimento de antecipação de tutela mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Alienação fiduciária - Busca e apreensão. MATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa - Não configuração - Ação de busca e apreensão, fundada em contrato com garantia fiduciária - Relação negocial incontroversa - Inadimplência reconhecida - Recorrente que busca compelir a instituição financeira a apresentar documentos de registro de novação da dívida (prova negativa) - Inadmissibilidade - Prejudicial repelida - MÉRITO - Demanda que visa a retomada do bem alienado fiduciariamente - Inadimplência incontroversa - Mora caracterizada - Notificação extrajudicial enviada ao endereço apontado pelo réu no contrato e efetivamente recebida - Simples tratativas, outrossim, que não configuram novação da dívida - Novação que exige a presença de requisitos objetivos, dentre os quais o «animus novandi, que não se presume - Busca e apreensão julgada procedente - Sentença mantida - Recurso do réu não provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência do réu contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato por meio de telegrama, devidamente recebido. Validade da notificação. Endereçamento da notificação ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora. Inteligência do decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Inadimplência incontroversa e ausência de purgação da mora. Ausente a comprovação do pagamento da integralidade do débito, deve ser assegurada a consolidação da propriedade e posse plena do bem ao patrimônio do credor fiduciário. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

43 - TJSP CONTRARRAZÕES DA RÉ. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. BENEFÍCIO MANTIDO.

Não há de se falar em revisão da gratuidade da justiça deferida em favor do autor sem que seja comprovada mudança fática da situação econômica da parte.... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de alimentos - Pedido de levantamento da indisponibilidade decretada sobre um dos imóveis do executado, objeto de alienação fiduciária em garantia - Afastamento - Excesso de penhora não evidenciado - Constrição que, no entanto, deve se ater aos direitos do devedor sobre o bem, uma vez que o credor fiduciário ostenta a propriedade resolúvel do imóvel - Consolidação da titularidade em favor do devedor que ainda está pendente de solução pela quitação ou, no caso de inadimplência, em favor do próprio credor, que poderá encaminhar o bem à alienação por meio de leilão extrajudicial - Alegada negociação dos direitos sobre o imóvel, com o depósito do preço em juízo, não suficientemente comprovada a justificar a imediata liberação da constrição - Recurso desprovido, com observação.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Lixo dos Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Campinas - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva da executada (credora fiduciária) - Alegação de que embora detenha a «consolidação da propriedade plena desde 2017, não detém a posse do imóvel, a qual ainda se mantém com os devedores fiduciantes - Decisão agravada que rejeitou a ilegitimidade da executada - Insurgência da excipiente - Descabimento - Preliminarmente, deve ser observada a redação dada à Lei 9.514/1997, em vigor à época dos fatos, sem as alterações introduzidas pelas Leis 14.711/2023 e 14.620/2023, tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal e os atos constitutivos e extintivos constantes da matrícula do imóvel ocorreram antes das referidas alterações legislativas - Contrato de alienação fiduciária de imóvel para garantia de dívida com instituição financeira - Inadimplência do devedor fiduciante - Imóvel levado a leilão judicial sem licitantes - Adjudicação em favor do credor fiduciário, com extinção e quitação da dívida nos termos dos §5º, §6º e §8º da Lei 9.514/97, art. 27 - Responsabilidade tributária do credor fiduciário existente no momento da propositura da ação executiva, vez que adquiriu a propriedade plena em período anterior à propositura da execução fiscal, conforme se verifica a matrícula do imóvel acostada aos autos - Credor fiduciário que passa a ser o responsável pelos tributos de natureza propter rem após adquirir a propriedade plena - Observância dos arts. 23, 25 e 27 da Lei 9.514/1997 e dos arts. 1.231, 1.364, 1.365, 1.367 e 1.368-B do Código Civil - Legitimidade passiva da agravante ao tempo da propositura da ação executiva (CTN, art. 34 e CTN art. 123 e CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245) - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido.

46 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REGULARIDADE Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - CIÊNCIA DA PARTE DEVEDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rescisão contatual c/c pedido de restituição de valores - Decisão que indeferiu a tutela antecipada para suspender a exigibilidade das parcelas do contrato - Irresignação da autora - Tese de que apesar do pacto de alienação fiduciária atrelado ao contrato, houve o seu desvirtuamento ante a confusão entre vendedora e credora fiduciária para a simples finalidade de criar óbice para a rescisão - Acolhimento - Presente a probabilidade do direito, ante a patente não entrega do imóvel, sequer tendo sido iniciadas as obras, de modo que, se a contraprestação está longe de ser entregue para o adquirente, o pacto fiduciário não se revela apto a impedir a rescisão - A hipótese de descumprimento da obrigação por parte do alienante, ao menos em determinados contextos, deve ser lida como autorizadora para a rescisão, ainda que à custa da exclusão da garantia - Perigo de dano em razão de inadimplência evitável - Reforma da decisão para deferir a liminar - RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial e de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel. Contrato de consórcio imobiliário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão da eficácia do procedimento de expropriação extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a probabilidade do direito invocado. Confissão da situação de inadimplência. Averbação na matrícula do imóvel da intimação do devedor para purga da mora e da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Dicção do Lei 9.514/1997, art. 26, §7º. Averbação que só pode ocorrer após a inércia do devedor fiduciante em purgar a mora. Alegação de ausência de notificação das datas dos leilões que deverá ser analisada sob o crivo do contraditório. Impossibilidade da mora ser purgada até antes da assinatura do auto de arrematação, conforme garantia conferida pelo Decreto-lei 70/66. Lei 14.711/2023 que revogou o disposto no II, da Lei 9.514/97, art. 39. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório no processo principal. Eventuais prejuízos suportados pelos agravantes, decorrentes da consolidação da propriedade do bem em mãos da credora fiduciária, poderão, em tese, ser resolvidos em perdas e danos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação anulatória. Alienação Fiduciária. Imóvel. Inadimplemento do contrato de mútuo. Procedimento extrajudicial de consolidação iniciado. Sentença de procedência. Reconhecimento de nulidade de intimação, cancelamento da consolidação e reabertura do prazo para a purga da mora, incluindo-se valores comprovadamente pagos a título de tributos, impostos, taxas, despesas condominiais incidente sobre o imóvel. Insurgência de ambas as partes. Pretensão dos autores de afastar a devolução dos valores pagos pelo credor fiduciário, incidentes sobre o imóvel, e majoração dos honorários de sucumbência com alteração da base de cálculo. Contrarrazões com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Determinação de complemento de preparo direcionada a ambas as partes, mas realizada apenas pelos autores. EXAME: Apelo do banco credor fiduciário deserto pela ausência de recolhimento do complemento de preparo. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Recurso que sustentou o afastamento das dívidas de caráter «propter rem relativas ao imóvel e pagas pelo credor fiduciário. Impugnação sucinta que não se confunde com ausência de impugnação. Desacolhimento do recurso dos autores no mérito. Autores que deram causa à lide pela incontroversa inadimplência das parcelas no contrato de mútuo. Despesas de caráter «propter rem como IPTU e condomínio que são de responsabilidade dos devedores fiduciantes e decorrem do uso exclusivo do imóvel nos termos da cláusula 27ª, §1º do contrato celebrado e do art. 27, §8º da Lei 9.514/97. Reembolso devido dos encargos comprovadamente pagos pelo credor fiduciário. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no valor atualizado da causa nos exatos termos da inicial. Sentença mantida. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM PROCEDIMENTO DE EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES NÃO ACOLHIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)