aluguel de vestido de noiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Aluguel de vestido de noiva. No dia marcado para retirada do vestido, o mesmo estava sujo e problemas na costura. A ré propôs a substituição por outro sem nenhum custo. Situação que gerou muita incerteza e angústia à autora na véspera de seu casamento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, art. 14. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, devendo o fornecedor indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, a não ser que comprove ausência de falha no serviço prestado ou nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Vestido de noiva. Aluguel. Entrega com antecedência. Inocorrência. Prazo. Descumprimento. Duas horas antes da cerimônia. Material de má-qualidade. Abertura de zíper. Rasgo. Vestido preso por «joaninhas. Constrangimento. Salão de beleza conveniado. Serviço de tarde de noiva gratuito. Atendimento. Atraso. Chegada tardia à igreja. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de aluguel de vestido de noiva e «tarde da noiva. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 18. Nexo causal e danos verificados. Vestido rasgado. Espera exacerbada no salão de beleza. Atraso na cerimônia. Danos materiais e morais configurados.

«Dada a aplicabilidade do CDC, art. 18. e restando demonstrados o nexo de causalidade e o dano, deve a requerente ser indenizada pelos prejuízos sofridos em razão do grande atraso para o início da cerimônia do seu casamento, que teve como causas a espera exacerbada no salão de beleza para atendimento e a má-qualidade do vestido de noiva alugado, o qual, na saída do salão, veio a rasgar. A inegável situação constrangedora à que restou exposta a autora, caracteriza o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

3 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 58.000,00, em razão de defeito apresentado em vestido de noiva escolhido por sua filha para aluguel, conforme contrato firmado entre as partes, e que apresentou defeitos quando foi à loja para retirá-lo. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação dos Autores. Não ficou evidenciada a falha na prestação do serviço na conduta da Apelada, a partir do exame das provas produzidas pelas partes no curso da instrução do processo. Fotos acostadas aos autos pela Apelante que não comprovam os defeitos por ela relatados, não tendo sido atribuída relevância à prova oral, pois o depoimento foi prestado como informante, por ter a depoente reclamação trabalhista contra a Apelada. Recebo de retirada do vestido de noiva firmado pela Apelante, dele não constando qualquer ressalva. Ausência de prova inequívoca do descumprimento do contrato por parte da Apelada, o que levou, com acerto, à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Concessão ao autor - Pretensão de revogação deduzida pela ré - Matéria, contudo, que foi analisada em decisão anterior à sentença, afastando-se a revogação pleiteada pela ré, e contra a qual não se insurgiu oportunamente - Impossibilidade de reedição do tema para nova apreciação, nos termos do CPC, art. 507, diante da preclusão sobre ele operada. ... (Continua)

5 - TJSP MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO ALUGUEL)

Inocorrência - Provas pretendidas incapazes de influir no resultado da demanda - Rejeição. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ESTADO DE DEVOLUÇÃO DOS BENS. SALDO DE ALUGUEL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Dever da seguradora em arcar com o pagamento das despesas dos autores com aluguéis, prestações do financiamento e guarda dos imóveis (inteligência da Súmula 057/TJPE). Redução do aluguel mensal para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Multa diária minorada pra R$ 1.000,00 (um mil reais).

«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. - A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. - «A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia. ( Súmula 057/TJPE). - Em que pese o dever da seguradora em arcar com os aluguéis durante todo o período em que os autores estiverem despojados de sua moradia, há que se verificar que, de fato, o valor mensal de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), a título de aluguel e despesas condominiais, encontra-se acima da média que vem sendo arbitrada para casos desta espécie, merecendo ser reduzida para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). - A multa diária deve ser minorada para R$ 1.000,00 (um mil reais).... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intimação do acórdão embargado na vigência do CPC, de 1973. Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Área nova construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Cláusulas de divórcio anterior. Questão jurídica não apresentada no recurso especial. Omissões e contradições não verificadas.

«1. Inexistem omissões acerca das questões de direito, de fato e de prova relacionadas, especificamente, aos efeitos do antigo acordo de divórcio celebrado entre a embargante e o sócio no hospital locatário, tendo em vista que tais matérias não foram objeto do recurso especial julgado no acórdão embargado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação renovatória de aluguel. Imóvel comercial. Pedido de nova prova pericial. Laudo técnico submissão ao contraditório. Satisfação da exigência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE ALTERAÇÃO SALARIAL ILÍCITA. INCORPORAÇÃO DA «AJUDA ALUGUEL / AJUDA RESIDENCIAL E «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA PARCELA «COMISSÃO DE CARGO".

A então Relatora, na decisão monocrática agravada, consignou a ausência dos indicadores de transcendência do CLT, art. 896-Ae negou seguimento ao recurso de revista. Com efeito, o enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência referidos no CLT, art. 896-Aem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Em exame mais detido, verifica-se que a presente demanda espelha complexidade superior àquela inerente aos recursos examinados nesta Corte. Nesse passo, tendo em vista que esta 6ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica em situações similares, ou seja, quando se mostra prudente a análise minuciosa da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, é de rigor o provimento do agravo interno. Isso para que, reconhecida a transcendência jurídica, se prossiga no exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE ALTERAÇÃO SALARIAL ILÍCITA. INCORPORAÇÃO DA «AJUDA ALUGUEL / AJUDA RESIDENCIAL E «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA PARCELA «COMISSÃO DE CARGO". Em ordem inicial, chama a atenção o fato de o recorrido, de maneira unilateral, ter incorporado as parcelas «ajuda aluguel e «remuneração variável à «comissão de cargo . Da própria denominação das rubricas se percebe que não possuem nenhuma similitude. Aqui, é de se indagar: qual a relação, por exemplo, entre comissão de cargo e ajuda aluguel? O aspecto por si só impõe olhar cuidadoso para o caso, ainda mais diante do contexto retratado no aresto trazido para confronto (fls. 1.111/1.112), que, espelhando idêntica questão jurídica, aponta para existência de efetivo prejuízo na alteração promovida pelo mesmo reclamado em relação ao outro empregado do banco. A questão, a propósito, não é nova no TST. Há julgados que também envolvem a propalada incorporação da «ajuda aluguel à «comissão de cargo nos quais esta Corte vem se posicionando no sentido de que, se o bancário tem prejuízo ou deixa de obter os mesmos acréscimos na remuneração por conta do novo regime de cálculo das parcelas, faz jus às diferenças salariais postuladas. Julgados do TST. Fixados esses parâmetros, há no presente caso aspecto que singulariza a demanda e assume especial relevância para o deslinde da controvérsia . Conforme assinalado pelo recorrente, consta no acórdão proferido por esta 6ª Turma às fls. 902/917 indicação explícita de que a iniciativa do banco reclamado evidenciou «pagamento a menor das parcelas e, portanto, a redução salarial . Aqui, cumpre salientar que embora o acórdão em referência tenha sido mantido pela e. SDBI-1, o ora recorrido não interpôs recurso, o que evidencia aceitação tácita quanto aos termos da motivação exposta por este Colegiado na primeira passagem do processo no Tribunal Superior do Trabalho. Assim, tendo por norte a premissa acima referida sobre a existência de prejuízo na incorporação das parcelas «ajuda aluguel e «remuneração variável na «comissão de cargo e, ainda, o entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que as condições benéficas incorporam-se ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas em prejuízo do empregado, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal, ante a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Bem imóvel. Danos causados à residência dos autores pela ruptura de rede de esgoto, quando de obra realizada pela ré, com interdição formal do prédio. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Condenação da ré ao pagamento de valor correspondente ao do aluguel do próprio imóvel atingido efetivamente devida. Irrelevância da residência temporária dos autores em imóvel de padrão inferior. Necessidade de reparação do prejuízo tomando por base o valor do imóvel de cujo uso foram privados. Ré que pretende a limitação temporal da imposição de custeio de aluguel, sugerindo a necessidade de providências pelos autores para o reparo do imóvel. Descabimento. Impossibilidade de transferência aos autores da responsabilidade pela reparação dos danos causados por ela, ré. Falta de plausibilidade no condicionamento da obrigação da ré de pagar aluguéis à exigência de apresentação, pelos autores, de laudos de engenheiros e orçamentos para a reparação necessária dos danos. Obrigação de custeio dos gastos com a mudança dos artigos pessoais dos autores para a nova residência também devida. Dano com nexo evidente para com a conduta da ré, com possibilidade de apuração em liquidação, mediante respectiva comprovação. Sentença que, contudo, também condenou a ré ao ressarcimento dos valores gastos pelos autores com consumo de água no período da interdição. Inexistência de pedido em tal sentido. Decisão ultra petita nessa parte. Cassação parcial do julgado, com exclusão da parcela desbordante do objeto da demanda. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. 1. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. 2. Ausência de interesse processual. Conclusão fundada no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Redução dos honorários advocatícios recursais e sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal local examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de despejo cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Sentença de procedência - Insurgência da ré.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA PELOS FRUTOS DA COISA COMUM. IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É DIVIDIDA ENTRE O AGRAVANTE E A PRIMEIRA AGRAVADA, QUE, REPRESENTADA PELA SEGUNDA, FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM O CONHECIMENTO DO COPROPRIETÁRIO. PEDIDO FORMULADO POR ESTE, NO SENTIDO DE SER A METADE DO VALOR DO ALUGUEL DEPOSITADA EM CONTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, PARA SALVAGUARDAR SEU DIREITO, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO PRESENTE RECURSO.

segunda Agravada é a responsável pela administração do imóvel, figurou como tal no contrato de locação e, portanto, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da ação principal, diante da natureza da pretensão deduzida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Presunção de lucros cessantes correspondentes ao valor médio de aluguel do imóvel objeto do contrato. Agravo interno provido para reconsiderar parcialmente a decisão agravada e, em nova análise, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum. Ocupação exclusiva. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Partilha. Desnecessidade. Julgamento ultra petita. Ausência.

1 - Derruir a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a convicção do julgador e a afastar a necessidade de nova perícia, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas não remuneratórias. Ajuda de custo alimentação. Ajuda de custo aluguel. Ajuda de custo transporte. Decadência. Ocorrência. Tr. Incidência.

«1 - Inicialmente, não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu, na hipótese. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial adequadamente produzida, sendo prestados esclarecimentos por duas vezes - Postulação de nova perícia - Rejeição - Inexistência de vício na produção da prova técnica ou de insuficiência nas conclusões do perito quanto aos fatos a serem elucidados - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Impossibilidade - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Realização de homogeneização pelo expert e de adoção do método de Harper, como admitido pela doutrina especializada e pela jurisprudência - Alegações de equívocos em relação a alguns pontos do laudo pericial (fator área dos elementos comparativos, classificação do imóvel avaliando e de sua idade construtiva, estado de conservação do imóvel objeto da avaliação e homogeneização dos elementos de comparação) adequadamente refutadas pelo perito - Reajuste do locativo - Realização pelo índice escolhido pelas partes - Juros de mora sobre as diferenças desde a citação - Impossibilidade - Exigibilidade apenas após o trânsito em julgado, termo a partir do qual, com a intimação para pagamento, incidem os juros de mora - Atribuição dos honorários advocatícios a ambas as partes - Descabimento - Autora que desocupou o imóvel e desistiu da renovação, tendo apresentado proposta de aluguel muito inferior ao valor apurado pela perícia e acolhido pela r. sentença - Recurso provido em parte

19 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MATÉRIAS JÁ OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM RECURSOS ANTERIORES. PRECLUSÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, A IMPOSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.

1. A questão da impenhorabilidade, por três vezes, foi suscitada nesta demanda e objeto de apreciação por esta Câmara, no sentido de que: «Embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, tendo sido anteriormente questionada e rejeitada a alegação, inviável se apresenta a formulação de novo questionamento a respeito do mesmo tema. Operada a preclusão consumativa, porque não comporta mais recurso a decisão anterior, não há lugar para uma nova provocação buscando a revisão do que se decidiu anteriormente". 2. De igual modo, no tocante às alegações de excesso de penhora e da ocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cuja rejeição ocorreu quando do julgamento do terceiro agravo de instrumento. 3. A apreciação de toda a matéria foi suficientemente clara e exauriente e fica neste momento inteiramente ratificada. 4. Diante do quadro apresentado, constata-se que está caracterizada a conduta de litigância de má-fé por parte dos agravantes, por apresentarem reiterada resistência a questões que já foram decididas por este Tribunal; se mostra evidentemente protelatória, de modo que se encontra configurada a hipótese do CPC, art. 80, VII. Assim, está caracterizada a litigância de má-fé por parte dos recorrentes, a justificar a imposição da multa de 2% sobre o valor executado. 5. Quanto às demais questões, que também foram suscitadas no recurso de apelação apresentado contra a sentença de improcedência dos embargos à arrematação, serão apreciadas na oportunidade do julgamento do referido recurso; inexistindo, neste momento, interesse recursal, a impossibilitar o conhecimento do agravo quanto a esse aspecto.... (Continua)

20 - STF Direito civil. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato de prestação de serviços de manutenção e aluguel de equipamentos. Descumprimento de obrigações. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal também já decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de quantia supostamente recebida como pagamento de aluguel. Licitude. 1. Impenhorabilidade ditada pelo CPC, art. 833 representando norma de exceção à regra de que o executado responde pelas dívidas com todos os seus bens. Normas de exceção não comportando interpretação extensiva. Dispositivo legal em questão não colocando a salvo da penhora os rendimentos oriundos de locação, mais ainda se não demonstrada a indispensabilidade dessa renda para a subsistência de seu destinatário, como na espécie. 2. Circunstância, ademais, de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, como é o caso dos autos, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido.

22 - TJSP Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos -

23 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA PLEITEIA AUXÍLIOS - NOVO LAR E ALUGUEL SOCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

24 - STJ Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.

«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Locação. Reajuste do valor do aluguel. Anuência dos fiadores. Ocorrência. Cláusula expressa no contrato. Revisão na via especial. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Garantia fidejussória até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Prorrogação automática, ressalvada a possibilidade de exoneração do encargo. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Incidência dos ditames do CDC. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era edificada. Terreno vendido por empresa química que fazia uso de solventes na área. Vendedoras que deveriam cientificar os compradores no momento da aquisição. Propaganda enganosa caracterizada, pois se referia a empreendimento com qualidade de «ar puro, conforto e infraestrutura. Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Gastos com aluguel e nova aquisição de outro imóvel. Determinação para rescisão do contrato e devolução integral e imediata das parcelas pagas ante a culpa exclusiva das corrés pelo fracasso do empreendimento. Ressarcimento pelos danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.

27 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Dever de custeio de alugueres e guarda sobre os imóveis (Súmula 057/TJPE). Impossibilidade da formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. ... (Continua)

28 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO VALOR DOS ALUGUÉIS - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE COINCIDE COM O MOMENTO DE ENTREGA DAS CHAVES -

Agravante que contesta a quantificação da condenação, argumentando equívoco na valoração do perito sobre o estado do imóvel e suscitando o mês de julho de 2021 como marco final, não setembro de 2021 - Desacolhimento - Condenação relativa ao pagamento de aluguéis em razão de uso indevido do imóvel, após procedência de ação reivindicatória - Inocorrência de cerceamento de defesa devido à falta de intimação do perito para complementação do laudo - Impugnação que efetivamente não tornava necessária nova manifestação do expert - Consideração do padrão construtivo do imóvel adequadamente realizada, com vistoria técnica e minucioso relatório fotográfico - Circunstância de que o bem estava não mobiliado que não influencia na fixação do valor de mercado para os aluguéis - Termo final da condenação - Agravante que desocupou o bem em 26/07/2021, porém só entregou as chaves em juízo em 09/09/2021 - Dever de pagar indenização que permanece até a disponibilização de condições para que a proprietária se imitisse na posse, por meio do depósito das chaves - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro fiança locatícia. Cobertura contra inadimplemento das parcelas vencidas dos aluguéis, IPTU, danos ao imóvel, pintura interna e externa, além da multa por rescisão contratual. Tomada de posse em 05.05.2020 e entrega das chaves em 22.05.2020. Seguradora que indenizou o segurado por danos ao imóvel, IPTU, multa por rescisão, pintura externa e interna, além do aluguel, e sub-rogou-se no direito de regresso. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Alegação de que a pintura do imóvel ainda se encontrava em bom estado no momento da entrega das chaves, considerando que permaneceu no imóvel por apenas 17 dias, e de que a perícia final foi realizada sem sua presença, comprometendo a sua imparcialidade. Locatário que é obrigado a restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Exegese do art. 23, III, da Lei do Inquilinato. Cláusula 7, § 7º, do Contrato de Locação de Imóvel Residencial que consigna a obrigação de entregar o imóvel com pintura nova independentemente do seu estado de conservação. Respeito aos princípios da pacta sunt servanda, intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual. Inteligência do CCB, art. 421, alterado pela Lei de Liberdade Econômica. Elementos trazidos aos autos que corroboram a tese autoral. Requerida, em contestação, que confirma ter estado presente na vistoria final. Verossimilhança razoável do laudo final. Defesa alicerceada apenas na brevidade da estadia que não é adequada ao standard probatório exigido para o caso. Insuficiência probatória. Ré que não apresentou, nos autos, qualquer elemento concreto capaz de afastar a tese descrita na inicial, não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. De todo modo, dicção da cláusula contratual que aponta a obrigação de entregar o imóvel com nova pintura, independentemente do tempo de permanência ou do estado de conservação verificado. Seguradora autora que comprovou ter realizado o pagamento da indenização securitária ao segurado. Direito à sub-rogação comprovado. Inteligência dos art. 346 e 786 do Código de Civil e da Súmula 188 do E. STF. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Os réus foram condenados à restituição de valores, ponto que se encontra acobertado pela coisa julgada material. Danos morais. Configuração. Autores que adquiriram passagens aéreas junto às rés para o trecho Campinas - Flórida e Flórida - Campinas, com ida prevista para o dia 21/03/2020, além de aluguel de veículo para utilização no destino. E foram informados sobre o cancelamento dos voos contratados em razão da pandemia do Covid-19, todavia, não obtiveram êxito em remarcar os serviços ou em obter a devolução dos valores. Viagem realizada posteriormente, através de recursos exclusivos dos autores. Prova de dissabores e transtornos oriundos da falha na atuação das rés. Falta de assistência material e informações efetivas. Desrespeito das disposições e prazos trazidos no art. 3º, §§ 1º e 3º da Lei 14.034/2020. Autores que se viram sem o crédito e sem o estorno dos valores, de modo que tiveram que arcar com as despesas para nova compra de passagens (R$ 6.759,00) e de aluguel de carro (R$ 2.925,00). Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora alegue metalúrgica possuir outros bens para garantir a execução, não trazendo aos autos informes a respeito de quais bens seriam esses, ausente situação nova nos autos a ensejar a desconstituição da penhora, de rigor a manutenção do decidido em sede de execução fiscal onde promove, a fazenda do estado, cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Decisão de improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

32 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Multa compensatória. Manutenção. Débito de consumo de água, luz e telefone. Quitação não comprovada pelo locatário, tampouco pelos fiadores. Ônus da prova. É do locatário e dos fiadores o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador (CPC, art. 333, II).

«1. Não se mostra abusiva a cláusula contratual em que as partes convencionaram multa compensatória equivalente a 03 (três) meses de aluguel, caso venham a descumprir com os termos contratualmente convencionados; ... (Continua)

33 - TJMG Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Irresignação ministerial. Rejeição da denúncia. Nova redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/08. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Mera opção legislativa. Política criminal de prevenção. Contornos mais severos ao CTB. Crime de perigo abstrato. Recebimento da denúncia que se impõe. Súmula 709/STF. Recurso provido

«- Com a nova redação trazida pela Lei 11.705/08, o delito previsto no CTB, art. 306 é crime de mera conduta e de perigo abstrato que se perfaz pela objetividade do ato em si de alguém conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a sua consumação, se contentando com o perigo presumido pelo legislador. ... (Continua)

34 - TJSP Locação. Cobrança de aluguéis e demais encargos, além de indenização por vícios de conservação imputados à inquilina. Sentença de improcedência. Valor pago a título de caução já considerado nos cálculos apresentados pelo autor. Descabimento de nova dedução sobre a quantia devida. Inadimplemento incontroverso. Inexistência, contudo, de laudo de vistoria de saída do imóvel a possibilitar o confronto entre o estado em que recebido o imóvel pela locatária e o posterior à devolução. Demonstração de má conservação pela ré prejudicada. Sentença reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelação do autor parcialmente provida

35 - TJPE Apelação cível. Despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Responsabilidade do fiador. Aditivo contratual. Ausência de anuência. Inexistência de cláusula contratual expressa obrigando até a entrega das chaves. Interpretação restritiva. Incidência da Súmula 214/STJ. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Uma vez realizado o devido pagamento dos aluguéis pela locatária, não há como condenar os fiadores a repeti-lo, devendo sua responsabilidade ficar limitada aos encargos contratuais não quitados. ... (Continua)

36 - STJ Precatório complementar. Apresentação da conta pelo exeqüente. Citação da Fazenda do Estado de São Paulo. Desnecessidade. Processo uno. CPC/1973, art. 730.

«Embora alegue o contrário, é a tese apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo que se encontra obsoleta, uma vez que não se justifica, no direito processual moderno, pretender-se que cada expedição de precatório se transforme em processo de execução autônomo. A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em que, na forma do CPC/1973, art. 730, foi a Fazenda Pública estadual citada para oferecer embargos, motivo pelo qual não é necessária uma nova citação para a oposição de novos embargos, basta que se intime a devedora para impugnar a conta. A cada processo de conhecimento corresponde um único processo de execução.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, divorciada do corréu Carlos desde 2017, busca a extinção de condomínio e alienação de bem comum, além do arbitramento de aluguéis. O acordo judicial previa que a autora teria 30% do terreno, mas o imóvel não foi vendido. A empresa dos réus foi dissolvida, e uma nova empresa foi constituída no mesmo local, sem intenção de venda do imóvel. A ação inclui a empresa Corzus Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. proprietária do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da autora para requerer a alienação judicial do imóvel, (ii) a obrigação de pagamento de aluguéis, e (iii) a inclusão de José Eduardo e da empresa Corzus no polo passivo. III. Razões de Decidir. 3. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a extinção do condomínio e determinando a alienação do imóvel, além de condenar os réus ao pagamento de indenização mensal à autora. 4. Os apelantes alegaram inépcia da inicial, ilegitimidade da autora e ausência de interesse de agir, além de questionarem a condenação ao pagamento de aluguéis e a inclusão de José Eduardo e da empresa Corzus no polo passivo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios em 5%. Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação não conhecido por falta de preparo. 2. Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso deserto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO EXTINTO. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE POSSIBILITE IDENTIFICAR O ADIMPLEMENTO DOS VALORES RECLAMADOS. CRÉDITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ACRÉSCMO DE 20% PREVISTO EM CONTRATO. VERBA QUE TEM NATUREZA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREVALECIMENTO. BIS IN IDEM INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Afirmada a inadimplência dos demandados quanto ao pagamento de aluguéis e despesas condominiais, não houve, por parte deles, qualquer iniciativa no sentido de demonstrar eventual pagamento dos valores, ônus que lhes cabia. Por isso, deve prevalecer a condenação emitida. 2. A sentença condenou os réus ao pagamento de acréscimo contratual de 20% e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%. A cláusula respectiva indica tratar-se de honorários advocatícios, com incidência em virtude do ajuizamento de demanda, o que gerou inadmissível «bis in idem". Deve prevalecer, no caso, a aplicação do CPC, art. 85, § 2º, que é norma cogente, que somente não tem aplicação no caso de emenda da mora, diante da ressalva expressa do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no PUIL. Juizado especial da Fazenda Pública. Dissídio não comprovado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Pretensão atinente à multa por rescisão antecipada do contrato e gastos necessários à recomposição do imóvel ao estado em que se encontrava no início da locação. Multa proporcional ao período de vigência do contrato que é devida. Insurgência dos réus restrita ao valor do aluguel considerado no cálculo elaborado pela autora. Descabimento. Atualização monetária pelo IGP-M que foi livremente pactuada entre as partes. Contrato celebrado quando o referido índice já se encontrava em alta. Ausência de fundamento a autorizar a sua revisão. Inexistência de nulidade na cláusula que impõe aos locatários a obrigação de devolver o imóvel com pintura nova. Obrigação que decorre da norma da Lei 8.245/91, art. 23, III, uma vez que, conforme laudo de vistoria inicial firmado por ambas as partes, nestas condições o imóvel foi recebido. Réus que deixaram de comparecer à vistoria final sem qualquer justificativa. Conjunto probatório que demonstra, contudo, que os armários dos banheiros já estavam estufados, que o assento sanitário e a porta do banheiro social já apresentavam avarias no início da locação. Reparo de vazamentos que, do mesmo modo, não pode ser imputado aos locatários. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV) ... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Ano de 2003. Convocação para realização de prova de aptidão física após 13 anos. Alegação de omissão na decisão monocrática. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do ato administrativo que considerou falta no exame de aptidão física referente ao concurso para cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 2003, visando à comunicação pessoal e remarcação do TAF, observando-se um prazo de 90 dias para preparação adequada do candidato. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sentença parcial de mérito. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, danos materiais (lucros cessantes) e pedido de concessão da tutela de urgência. Falhas construtivas na entrega do empreendimento denominado «Reserva Altos do Cataguá". Inclusão posterior da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Taubaté no polo passivo da demanda, tendo em vista o pedido de anulação do HABITE-SE e do AVCB expedido pelo Corpo de Bombeiros. Pretensa condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Sentença parcial de mérito que julgou improcedentes os pedidos de anulação do HABITE-SE e do AVCB, além dos pleitos de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes). Manutenção. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30%.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTORES AO IMÓVEL SUPOSTAMENTE ESBULHADO. FINDA A INSTRUÇÃO PROCESUAL, FOI PROLATADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE EXERCÍCIO DE MERA DETENÇÃO PELOS AUTORES.

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. O Sentenciante fundamentou expressamente o motivo pelo qual deixou de determinar a condução de testemunha arrolada pelos Apelantes. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM A REALIZAÇÃO DE REPAROS E PINTURA NOVA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR BUSCANDO O RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E A REFORMA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO -

Insurgência do réu/reconvinte - Insurgência quanto à data de entrega das chaves - Acolhimento - Alegações da autora e notificação extrajudicial que demonstram que a data de entrega das chaves a ser considerada é a de 08/12/2020, de modo que devidos os alugueis vencidos em novembro/2020 e, proporcionalmente, até a data da entrega das chaves - Impossibilidade de ser condicionado o recebimento das chaves à reforma do imóvel locado - Locatária que não pode ficar vinculada ao imóvel - Alegação de julgamento extra petita, ao considerar abusiva a disposição contratual consistente na obrigação de reparar todo e qualquer dano e promover os reparos necessários a devolver o imóvel no estado em que foi locado - Desacolhimento - Autora/reconvinda que pretendia o afastamento de exigência do réu em reparos que não são de responsabilidade da autora - Necessidade, contudo, de a locatária restituir o imóvel no estado que recebeu, salvo as deteriorações do seu uso normal (Lei 8.245/91, art. 23, III) - Laudo pericial que conclui a existência de reparos a serem realizados, com estimativa de valores que deve ser utilizada para fins de ressarcir os danos sofridos pelo locador - Impossibilidade de serem ressarcidos todos os danos pretendidos pelo locador, tendo em vista que alguns decorrem do uso normal do imóvel - Insurgência da autora/reconvinda - Alegação de ausência de correção da caução a ser devolvida - Acolhimento - Valor da caução que deve ser corrigido pelos índices da poupança, desde o depósito - Alegação de julgamento extra petita quanto à multa contratual pela devolução antecipada do imóvel, não suscitada na reconvenção - Não acolhimento - Pedido que não fora formulado na reconvenção tendo em vista entendimento do locador de que o contrato ainda estava vigente - Necessidade, contudo, de ser observada a cláusula penal pactuada para a rescisão antecipada, inclusive como reconhecido pela própria locatária quando do pedido de rescisão do contrato - Multa devida por expressa previsão contratual - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de aluguel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré, que pretende a anulação da r. sentença para que seja realizada nova perícia técnica. Alegação de que o método empregado pela i. expert para chegar ao valor do locativo «método da renda se revela inadequado, e que o «método comparativo de mercado, melhor se ajustaria ao caso concreto, sobretudo diante do estado pandêmico que assolava o país à época. Irresignação impróspera. Perícia que foi realizada de forma hígida, fundamentada e com conhecimentos técnicos aplicados. Questionamentos sobre o referido laudo que foram detidamente analisados pelo perito, conforme os vários esclarecimentos por ele prestados. Impugnações da recorrente ao exame pericial e às suas complementações que se revelaram incapazes de desabonar as informações neles contidas. Utilização do «método da renda que restou devidamente justificado pela perita do Juízo. Pretendida anulação da r. sentença, com retorno dos autos à origem, para realização de nova perícia técnica que não comporta guarida. Pleito subsidiário de fixação da taxa de remuneração da renda em 12% do capital imobilizado igualmente descabido. Perita que expressamente declarou que a região «é bastante restrita e o mercado imobiliário local é atípico e, ainda, que «os valores dos imóveis, tanto para venda, como para locação, apresentam enormes variações de valores". Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO AS CÂMARAS DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO PARA VISTORIA E MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU.

Das preliminares: 1.1. A arguição de ausência de interesse de agir foi corretamente afastada pela decisão saneadora a fls. 31/312. 1.2. Quanto à ausência de fundamentação da r. sentença, de fato, a d. Magistrada não enfrentou todos os argumentos trazidos pela Ré em sua defesa, todavia, o processo se encontra maduro, estando o feito apto para julgamento por esta Corte Revisora, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. Preliminares afastadas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo da parte. Insurgência do demandado.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo no sentido da ausência de vício no laudo pericial, em razão da escolha de método utilizado para apurar o valor de mercado do aluguel do imóvel, demandaria nova incursão nas questões de fato e de prova dos autos, providencia inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE FIXOU O PERCENTUAL A SER RECEBIDO POR CADA HERDEIRO, SOBRE OS RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS DE IMÓVEIS DOS ESPÓLIOS, DEFERINDO O SEU LEVANTAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO DO HERDEIRO INTERESSADO QUANTO AOS DEMAIS, ORA AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO HERDEIRO DEVEDOR, ENQUANTO NÃO GARANTIDA/RESERVADA A QUANTIA DEVIDA AOS DEMAIS. ALÉM DISSO, NA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AOS HERDEIROS, DEVEM SER DEDUZIDAS AS DESPESAS DOS ESPÓLIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do inventário originário, determinou o repasse de 70% da renda dos imóveis do espólio aos herdeiros, sendo 35% a ser rateado pelos Agravantes e 35% para o herdeiro interessado, com base no valor bruto arrecadado, reservando 30% ao espólio para custeio de despesas. Expediu-se, ainda, alvarás para a administradora imobiliária para proceder à divisão proporcional dos valores futuros. ... (Continua)