aluguel de vestido de noiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Aluguel de vestido de noiva. No dia marcado para retirada do vestido, o mesmo estava sujo e problemas na costura. A ré propôs a substituição por outro sem nenhum custo. Situação que gerou muita incerteza e angústia à autora na véspera de seu casamento. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, art. 14. Indenização fixada em R$ 12.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat Moniz de Aragão Daquer sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, devendo o fornecedor indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação dos serviços, a não ser que comprove ausência de falha no serviço prestado ou nas hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Vestido de noiva. Aluguel. Entrega com antecedência. Inocorrência. Prazo. Descumprimento. Duas horas antes da cerimônia. Material de má-qualidade. Abertura de zíper. Rasgo. Vestido preso por «joaninhas. Constrangimento. Salão de beleza conveniado. Serviço de tarde de noiva gratuito. Atendimento. Atraso. Chegada tardia à igreja. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de aluguel de vestido de noiva e «tarde da noiva. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC, art. 18. Nexo causal e danos verificados. Vestido rasgado. Espera exacerbada no salão de beleza. Atraso na cerimônia. Danos materiais e morais configurados.

«Dada a aplicabilidade do CDC, art. 18. e restando demonstrados o nexo de causalidade e o dano, deve a requerente ser indenizada pelos prejuízos sofridos em razão do grande atraso para o início da cerimônia do seu casamento, que teve como causas a espera exacerbada no salão de beleza para atendimento e a má-qualidade do vestido de noiva alugado, o qual, na saída do salão, veio a rasgar. A inegável situação constrangedora à que restou exposta a autora, caracteriza o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

3 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Dever da seguradora em arcar com o pagamento das despesas dos autores com aluguéis, prestações do financiamento e guarda dos imóveis (inteligência da Súmula 057/TJPE). Redução do aluguel mensal para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Multa diária minorada pra R$ 1.000,00 (um mil reais).

«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. - A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. - «A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguel, pelas prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado sempre que o segurado tenha que dele sair, até o momento que possa para ele regressar ou que for paga a indenização em pecúnia. ( Súmula 057/TJPE). - Em que pese o dever da seguradora em arcar com os aluguéis durante todo o período em que os autores estiverem despojados de sua moradia, há que se verificar que, de fato, o valor mensal de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), a título de aluguel e despesas condominiais, encontra-se acima da média que vem sendo arbitrada para casos desta espécie, merecendo ser reduzida para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). - A multa diária deve ser minorada para R$ 1.000,00 (um mil reais).... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Intimação do acórdão embargado na vigência do CPC, de 1973. Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Área nova construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Cláusulas de divórcio anterior. Questão jurídica não apresentada no recurso especial. Omissões e contradições não verificadas.

«1. Inexistem omissões acerca das questões de direito, de fato e de prova relacionadas, especificamente, aos efeitos do antigo acordo de divórcio celebrado entre a embargante e o sócio no hospital locatário, tendo em vista que tais matérias não foram objeto do recurso especial julgado no acórdão embargado. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Bem imóvel. Danos causados à residência dos autores pela ruptura de rede de esgoto, quando de obra realizada pela ré, com interdição formal do prédio. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Condenação da ré ao pagamento de valor correspondente ao do aluguel do próprio imóvel atingido efetivamente devida. Irrelevância da residência temporária dos autores em imóvel de padrão inferior. Necessidade de reparação do prejuízo tomando por base o valor do imóvel de cujo uso foram privados. Ré que pretende a limitação temporal da imposição de custeio de aluguel, sugerindo a necessidade de providências pelos autores para o reparo do imóvel. Descabimento. Impossibilidade de transferência aos autores da responsabilidade pela reparação dos danos causados por ela, ré. Falta de plausibilidade no condicionamento da obrigação da ré de pagar aluguéis à exigência de apresentação, pelos autores, de laudos de engenheiros e orçamentos para a reparação necessária dos danos. Obrigação de custeio dos gastos com a mudança dos artigos pessoais dos autores para a nova residência também devida. Dano com nexo evidente para com a conduta da ré, com possibilidade de apuração em liquidação, mediante respectiva comprovação. Sentença que, contudo, também condenou a ré ao ressarcimento dos valores gastos pelos autores com consumo de água no período da interdição. Inexistência de pedido em tal sentido. Decisão ultra petita nessa parte. Cassação parcial do julgado, com exclusão da parcela desbordante do objeto da demanda. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação renovatória de aluguel. Imóvel comercial. Pedido de nova prova pericial. Laudo técnico submissão ao contraditório. Satisfação da exigência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE ALTERAÇÃO SALARIAL ILÍCITA. INCORPORAÇÃO DA «AJUDA ALUGUEL / AJUDA RESIDENCIAL E «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA PARCELA «COMISSÃO DE CARGO".

A então Relatora, na decisão monocrática agravada, consignou a ausência dos indicadores de transcendência do CLT, art. 896-Ae negou seguimento ao recurso de revista. Com efeito, o enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência referidos no CLT, art. 896-Aem princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Em exame mais detido, verifica-se que a presente demanda espelha complexidade superior àquela inerente aos recursos examinados nesta Corte. Nesse passo, tendo em vista que esta 6ª Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica em situações similares, ou seja, quando se mostra prudente a análise minuciosa da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto, é de rigor o provimento do agravo interno. Isso para que, reconhecida a transcendência jurídica, se prossiga no exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA . RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ARGUIÇÃO DE ALTERAÇÃO SALARIAL ILÍCITA. INCORPORAÇÃO DA «AJUDA ALUGUEL / AJUDA RESIDENCIAL E «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA PARCELA «COMISSÃO DE CARGO". Em ordem inicial, chama a atenção o fato de o recorrido, de maneira unilateral, ter incorporado as parcelas «ajuda aluguel e «remuneração variável à «comissão de cargo . Da própria denominação das rubricas se percebe que não possuem nenhuma similitude. Aqui, é de se indagar: qual a relação, por exemplo, entre comissão de cargo e ajuda aluguel? O aspecto por si só impõe olhar cuidadoso para o caso, ainda mais diante do contexto retratado no aresto trazido para confronto (fls. 1.111/1.112), que, espelhando idêntica questão jurídica, aponta para existência de efetivo prejuízo na alteração promovida pelo mesmo reclamado em relação ao outro empregado do banco. A questão, a propósito, não é nova no TST. Há julgados que também envolvem a propalada incorporação da «ajuda aluguel à «comissão de cargo nos quais esta Corte vem se posicionando no sentido de que, se o bancário tem prejuízo ou deixa de obter os mesmos acréscimos na remuneração por conta do novo regime de cálculo das parcelas, faz jus às diferenças salariais postuladas. Julgados do TST. Fixados esses parâmetros, há no presente caso aspecto que singulariza a demanda e assume especial relevância para o deslinde da controvérsia . Conforme assinalado pelo recorrente, consta no acórdão proferido por esta 6ª Turma às fls. 902/917 indicação explícita de que a iniciativa do banco reclamado evidenciou «pagamento a menor das parcelas e, portanto, a redução salarial . Aqui, cumpre salientar que embora o acórdão em referência tenha sido mantido pela e. SDBI-1, o ora recorrido não interpôs recurso, o que evidencia aceitação tácita quanto aos termos da motivação exposta por este Colegiado na primeira passagem do processo no Tribunal Superior do Trabalho. Assim, tendo por norte a premissa acima referida sobre a existência de prejuízo na incorporação das parcelas «ajuda aluguel e «remuneração variável na «comissão de cargo e, ainda, o entendimento consagrado nesta Corte no sentido de que as condições benéficas incorporam-se ao contrato de trabalho, não podendo ser suprimidas em prejuízo do empregado, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal, ante a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. 1. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. 2. Ausência de interesse processual. Conclusão fundada no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Redução dos honorários advocatícios recursais e sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal local examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Presunção de lucros cessantes correspondentes ao valor médio de aluguel do imóvel objeto do contrato. Agravo interno provido para reconsiderar parcialmente a decisão agravada e, em nova análise, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Nova prova pericial. Súmula 7/STJ. Utilização do imóvel por filhos comuns. Prequestionamento. Ausência. Ex-cônjuge. Imóvel comum. Ocupação exclusiva. Aluguel. Arbitramento. Possibilidade. Partilha. Desnecessidade. Julgamento ultra petita. Ausência.

1 - Derruir a conclusão do Tribunal a quo no sentido de que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a convicção do julgador e a afastar a necessidade de nova perícia, demandaria o reexame de fatos e provas o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Verbas não remuneratórias. Ajuda de custo alimentação. Ajuda de custo aluguel. Ajuda de custo transporte. Decadência. Ocorrência. Tr. Incidência.

«1 - Inicialmente, não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, adotando fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como ocorreu, na hipótese. ... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. MATÉRIAS JÁ OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM RECURSOS ANTERIORES. PRECLUSÃO VERIFICADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, NO TOCANTE ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS, A IMPOSSIBILITAR O CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. AGRAVO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÕES.

1. A questão da impenhorabilidade, por três vezes, foi suscitada nesta demanda e objeto de apreciação por esta Câmara, no sentido de que: «Embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, tendo sido anteriormente questionada e rejeitada a alegação, inviável se apresenta a formulação de novo questionamento a respeito do mesmo tema. Operada a preclusão consumativa, porque não comporta mais recurso a decisão anterior, não há lugar para uma nova provocação buscando a revisão do que se decidiu anteriormente". 2. De igual modo, no tocante às alegações de excesso de penhora e da ocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, cuja rejeição ocorreu quando do julgamento do terceiro agravo de instrumento. 3. A apreciação de toda a matéria foi suficientemente clara e exauriente e fica neste momento inteiramente ratificada. 4. Diante do quadro apresentado, constata-se que está caracterizada a conduta de litigância de má-fé por parte dos agravantes, por apresentarem reiterada resistência a questões que já foram decididas por este Tribunal; se mostra evidentemente protelatória, de modo que se encontra configurada a hipótese do CPC, art. 80, VII. Assim, está caracterizada a litigância de má-fé por parte dos recorrentes, a justificar a imposição da multa de 2% sobre o valor executado. 5. Quanto às demais questões, que também foram suscitadas no recurso de apelação apresentado contra a sentença de improcedência dos embargos à arrematação, serão apreciadas na oportunidade do julgamento do referido recurso; inexistindo, neste momento, interesse recursal, a impossibilitar o conhecimento do agravo quanto a esse aspecto.... (Continua)

13 - TJSP Apelação cível - Ação de arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos requeridos -

14 - STF Direito civil. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato de prestação de serviços de manutenção e aluguel de equipamentos. Descumprimento de obrigações. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal também já decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

15 - STJ Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.

«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Locação. Reajuste do valor do aluguel. Anuência dos fiadores. Ocorrência. Cláusula expressa no contrato. Revisão na via especial. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Garantia fidejussória até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Prorrogação automática, ressalvada a possibilidade de exoneração do encargo. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cooperativa habitacional. Incidência dos ditames do CDC. Obras do empreendimento iniciadas. Posterior constatação por laudo pericial da contaminação do solo e do lençol freático sobre o qual a obra era edificada. Terreno vendido por empresa química que fazia uso de solventes na área. Vendedoras que deveriam cientificar os compradores no momento da aquisição. Propaganda enganosa caracterizada, pois se referia a empreendimento com qualidade de «ar puro, conforto e infraestrutura. Informações omitidas do consumidor capazes de influenciar na sua escolha. Gastos com aluguel e nova aquisição de outro imóvel. Determinação para rescisão do contrato e devolução integral e imediata das parcelas pagas ante a culpa exclusiva das corrés pelo fracasso do empreendimento. Ressarcimento pelos danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso desprovido quanto ao tema.

18 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Ausência de interesse da cef. Dever de custeio de alugueres e guarda sobre os imóveis (Súmula 057/TJPE). Impossibilidade da formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação.

«Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolada nos autos do RESp 1091363 - SC (2008/0217715-7), de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, manteve o posicionamento já sedimentado no sentido da competência da Justiça Estadual para processar e julgar os feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo. ... (Continua)

19 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO VALOR DOS ALUGUÉIS - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE COINCIDE COM O MOMENTO DE ENTREGA DAS CHAVES -

Agravante que contesta a quantificação da condenação, argumentando equívoco na valoração do perito sobre o estado do imóvel e suscitando o mês de julho de 2021 como marco final, não setembro de 2021 - Desacolhimento - Condenação relativa ao pagamento de aluguéis em razão de uso indevido do imóvel, após procedência de ação reivindicatória - Inocorrência de cerceamento de defesa devido à falta de intimação do perito para complementação do laudo - Impugnação que efetivamente não tornava necessária nova manifestação do expert - Consideração do padrão construtivo do imóvel adequadamente realizada, com vistoria técnica e minucioso relatório fotográfico - Circunstância de que o bem estava não mobiliado que não influencia na fixação do valor de mercado para os aluguéis - Termo final da condenação - Agravante que desocupou o bem em 26/07/2021, porém só entregou as chaves em juízo em 09/09/2021 - Dever de pagar indenização que permanece até a disponibilização de condições para que a proprietária se imitisse na posse, por meio do depósito das chaves - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora alegue metalúrgica possuir outros bens para garantir a execução, não trazendo aos autos informes a respeito de quais bens seriam esses, ausente situação nova nos autos a ensejar a desconstituição da penhora, de rigor a manutenção do decidido em sede de execução fiscal onde promove, a fazenda do estado, cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Decisão de improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.

21 - TJMG Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Irresignação ministerial. Rejeição da denúncia. Nova redação conferida ao CTB, art. 306 pela Lei 11.705/08. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Mera opção legislativa. Política criminal de prevenção. Contornos mais severos ao CTB. Crime de perigo abstrato. Recebimento da denúncia que se impõe. Súmula 709/STF. Recurso provido

«- Com a nova redação trazida pela Lei 11.705/08, o delito previsto no CTB, art. 306 é crime de mera conduta e de perigo abstrato que se perfaz pela objetividade do ato em si de alguém conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a sua consumação, se contentando com o perigo presumido pelo legislador. ... (Continua)

22 - TJPE Apelação cível. Embargos à execução. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Multa compensatória. Manutenção. Débito de consumo de água, luz e telefone. Quitação não comprovada pelo locatário, tampouco pelos fiadores. Ônus da prova. É do locatário e dos fiadores o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador (CPC, art. 333, II).

«1. Não se mostra abusiva a cláusula contratual em que as partes convencionaram multa compensatória equivalente a 03 (três) meses de aluguel, caso venham a descumprir com os termos contratualmente convencionados; ... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. Despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios. Responsabilidade do fiador. Aditivo contratual. Ausência de anuência. Inexistência de cláusula contratual expressa obrigando até a entrega das chaves. Interpretação restritiva. Incidência da Súmula 214/STJ. Honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Uma vez realizado o devido pagamento dos aluguéis pela locatária, não há como condenar os fiadores a repeti-lo, devendo sua responsabilidade ficar limitada aos encargos contratuais não quitados. ... (Continua)

24 - STJ Precatório complementar. Apresentação da conta pelo exeqüente. Citação da Fazenda do Estado de São Paulo. Desnecessidade. Processo uno. CPC/1973, art. 730.

«Embora alegue o contrário, é a tese apresentada pela Fazenda do Estado de São Paulo que se encontra obsoleta, uma vez que não se justifica, no direito processual moderno, pretender-se que cada expedição de precatório se transforme em processo de execução autônomo. A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em que, na forma do CPC/1973, art. 730, foi a Fazenda Pública estadual citada para oferecer embargos, motivo pelo qual não é necessária uma nova citação para a oposição de novos embargos, basta que se intime a devedora para impugnar a conta. A cada processo de conhecimento corresponde um único processo de execução.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no PUIL. Juizado especial da Fazenda Pública. Dissídio não comprovado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - TST Competência. Advogado. Mandato. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ baixados na conformidade do CF/88, art. 105, I, «d, dos quais resultou a edição da Súmula 363/TST. CF/88, art. 114. CCB/2002, arts. 653, 667, 692.

«A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao CF/88, art. 114, não abrange as ações em que a lide consiste na cobrança de honorários advocatícios contratuais, mesmo que esses tenham sido acertados no âmbito do Processo do Trabalho. II - É que a relação jurídica entre o mandatário e o mandante não traz subjacente a pretendida relação de trabalho, e sim a de delegação de poderes para a prática de atos ou administração de interesses. Ou, como dispõe o CCB/2002, art. 653, «Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. III - O art. 667 daquele código, a seu turno, dispõe que «O mandatário é obrigado a aplicar toda sua inteligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. IV - Tendo por norte a norma do CCB/2002, art. 692, de que se aplicam ao mandato judicial, supletivamente, as normas contempladas naquele código, extrai-se a conclusão de que, quer se trate de procuração «ad negotia, quer de procuração ad judicia, sabendo-se que a procuração, a teor do art. 653 do mesmo código, é o instrumento do mandato, não se divisa o pressuposto da relação de trabalho de que trata o inciso I do CF/88, art. 114, identificando-se a relação jurídica como sendo estritamente de natureza civil. V - Nesse sentido tem-se orientado a jurisprudência do STJ, no julgamento de conflitos de competência envolvendo o objeto deste recurso, dela resultando a edição da Súmula 363/TST.... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Inspetor de segurança e administração penitenciária. Ano de 2003. Convocação para realização de prova de aptidão física após 13 anos. Alegação de omissão na decisão monocrática. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato omissivo atribuído ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a anulação do ato administrativo que considerou falta no exame de aptidão física referente ao concurso para cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - 2003, visando à comunicação pessoal e remarcação do TAF, observando-se um prazo de 90 dias para preparação adequada do candidato. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Com efeito, o juízo a quo observou que a execução está lastreada em contrato de locação, firmado entre os litigantes e que preenche os requisitos necessários à propositura da execução. E outro não poderia ser o desfecho da exceção de pré-executividade. De fato, considerando que o contrato foi assinado pelo representante da empresa, que possuía plenos poderes para assim agir, em tal ocasião. Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a assinatura do até então representante da empresa, José Roberto Pinto, aposta no aludido contrato de locação, não foi especificamente impugnada pela interessada. Mais; a assinatura de José Roberto Pinto encontra-se com a firma reconhecida, por semelhança, pelo 2º. Tabelionato de Notas e Protestos de São Vicente/SP, que tem fé-pública, diga-se de passagem. Logo, a autenticidade da assinatura aposta no documento é presumida. Não bastasse isso, nada foi alegado em termos de vício de consentimento no tocante à assinatura do referido contrato de locação. Logo, a alegação acerca do desconhecimento da relação ex locato levada a efeito pela agravante, não convence. No mais, tomando-se por norte o princípio do máximo aproveitamento processual, aliado, é claro, aos aforismas «da mi factum dabo tibi jus» e «jura novit curia», dúvida não há de que o contrato de locação, carreado com a inicial e que originou o débito discutido nos autos, haveria, como de fato foi, de ser considerado pelo juízo a quo como título executivo hábil, máxime a considerar o disposto no CPC/2015, art. 784 c/c o CPC/2015, art. 493. Outrossim, não colhe êxito a discussão armada pela agravante no tocante à propalada omissão do juízo a quo em apreciar a validade ou não da confissão de dívida carreada aos autos. Isso porque nada foi postulado nesse sentido quando do oferecimento da exceção de pré-executividade. Destarte, considerando o princípio da adstrição, vedado estava o exame da questão pelo juízo a quo. Nesse sentido, de rigor destacar que ao opor a referida exceção de pré-executividade, limitou-se a agravante a sustentar o desconhecimento da locação e sua ilegitimidade passiva. Destarte, forçoso convir que eventual discussão acerca do contrato de locação e da confissão de dívida, ambos firmados por José Roberto Pinto, deverá ser objeto de irresignação pela executada em outra demanda. Seja como for, independentemente da eficácia ou não do aludido documento, fato é que isso não tem qualquer relevância no caso concreto, tendo em vista que ele não constituiu inovação ou assunção de dívida, como quer fazer crer a agravante. Realmente, o teor do documento de fls. 42/43 em absoluto permite a conclusão de novação ou assunção de dívida pelo ex-sócio da agravante, mesmo porque, convenha-se, não foi firmado em nome próprio dele, mas sim da empresa do qual foi sócio. De outro lado, não foi assumida nenhuma nova obrigação, distinta da original, pois os valores foram exatamente aqueles entabulados no contrato de locação. Bem por isso, a discussão armada pela agravante em torno do instrumento de confissão de dívida não tem a relevância que ela quer fazer parecer crer. De fato, na medida em que isso, em absoluto, seria capaz de alterar o resultado prático da execução, porquanto, repita-se, ele não traduziu novação ou assunção de dívida, sendo certo, por outro lado, que a presente execução de título extrajudicial está amparada no contrato de locação, inegavelmente firmado entre os litigantes. Destarte, era mesmo de rigor a rejeição da exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido.

... (Continua)

29 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança e agravo regimental. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Rejeitada por unanimidade. Preliminar de decadência. Afastada por maioria de votos. Ato administrativo que conduziu militar à reserva remunerada. Interpretação sistêmica da legislação aplicável à espécie. Lei nova. Lei 15.049/2013. Possibilidade de escolha entre a aposentação ou permanência na corporação para complementação do tempo de contribuição e consequente graduação de posto. Lei retroativa aos doze últimos meses da publicação. Norma permissiva. Segurança concedida. Prejudicado o regimental. Decisão unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo para o exercício do direito de impetrar o mandado de segurança começa no momento em que se tem ciência do ato que reputa ofensivo a seu direito. Na hipótese dos autos a data que se considera como termo inicial para a impetração do mandado de segurança é 04/04/2014, que é a do último requerimento feito pelo impetrante e que se quer chegou a ser analisado e, a impetração ocorreu em 06/06/2014 (AgRg no REsp 1377517/AL). Dessa forma, constata-se que não ocorreu a decadência. Preliminar afastada por maioria de votos. ... (Continua)

30 - 2TACSP Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Pretensão de aumentar os limites fixados na lei. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 798. Poder geral de cautela. Limitação. Considerações sobre o tema.

«... De todo modo, ainda que se quisesse enfrentar a questão a pretexto da possibilidade de utilização do poder geral de cautela conferido ao julgador pelo CPC/1973, art. 798, a pretensão não prosperaria. Conforme assinala HUMBERTO THEODORO JR.: «Se o poder cautelar genérico é amplo e não restrito a casos predeterminados, não é porém, ilimitado e arbitrário. («in Processo Cautelar, 20ª ed. rev. e atual, - São Paulo: Liv. e Ed, Universitária de Direito, 2002, p. 119 - grifei). E depois, «Um dos limites a adstringir o poder geral de cautela do magistrado está em que, havendo um dispositivo legal específico, prevendo determinada medida com feição cautelar para conter uma ameaçadora lesão a direito, não se há de deferir cautela inominada. Se for o caso de deferi-la, devem ser observadas todas as exigências contidas naquela medida específica (RSTJ 53/155). No caso em tela, «A lei estabelece limites mínimo e máximo para o valor da caução: não será inferior a doze meses, nem superior a dezoito meses do aluguel. Quem fixa o valor da caução é o juiz, que, todavia, deve respeitar esses limites; não pode ultrapassá-los, seja para cima ou para baixo («in FRANCISCO CARLOS ROCHA DE BARROS, Comentários à Lei do Inquilinato, 2ª ed, rev, e atual. - São Paulo: Saraiva, 1997, p. 462 - grifei). Por outro lado, se a lei optou por delimitar a caução a 18 meses, certamente o fez por ter vislumbrado que ações cujo desdobramento ultrapasse esse limite legal devam ser objeto de apreciação com cognição própria, distinta e em outra sede, dada a relevância econômica que tomam. Nesse sentido, aliás, conforme citada no V Acórdão anterior (fls. 463/466), não é outra a explicação de CAPANEMA DE SOUZA, ao asseverar que «se os prejuízos efetivamente sofridos pelo réu ultrapassarem o valor da caução, o que lhe incumbe provar, poderá ele, em ação própria, reclamar seu integral ressarcimento, Daí se conclui que o locador deve ser bastante cauteloso ao optar pela execução provisória, ou da liminar, só o fazendo quando muito forte o seu direito, e sólidos os fundamentos da decisão, a tomar quase nulas as possibilidades de reforma ou revogação. Persistindo dúvidas, ou sendo divergente a tese, a suscitar dissídios pretorianos, é recomendável, «ad cautelam, que o locador aguarde a confirmação do julgado, para não suportar o risco de ter de indenizar o réu (Nova Lei do Inquilinato Comentada, Forense, p. 255). ... (Juiz Gilberto dos Santos).... (Continua)

31 - TRT3 Cabimento. Justa causa. Prova da conduta faltosa. Transtorno mental.

«A falta cometida no ambiente de trabalho por empregado portador de transtorno mental deve ser qualificada e apenada após consideração das circunstâncias em que ocorreu. Ainda que o autor tivesse subtraído bens de relativo valor na reclamada, a prova pericial psiquiátrica concluiu que ele é portador de "transtorno afetivo bipolar episódio atual depressivo moderado com sintomas somáticos". A análise de depoimento prestado no procedimento investigatório confirma as avarias de raciocínio, pois percebe-se que os objetos subtraídos não destinavam à obtenção de uma vantagem econômica ou fim premeditado próprio daqueles que têm o ânimo de "furtar". O autor não sabia qual destino daria aos bens subtraídos. O exame de todos os elementos dos autos, dos atestados médicos, dos psicotrópicos utilizados pelo autor, revela que seu estado psíquico e emocional, embora não lhe tenha retirado a capacidade de discernimento moral como demonstrado pelo exame psiquiátrico, não é circunstância desprezível no julgamento dos fatos. A conduta de alguém em seu perfeito estado de saúde não será a mesma se comprometido o equilíbrio emocional, quanto mais se se trata de um comprovado transtorno psiquiátrico. A índole não delituosa do autor se revela na plena confissão de fatos que até mesmo não foram objeto de investigação, bem como na sua pronta disposição para tudo devolver à reclamada e na sua expressa declaração de arrependimento. Ora, o exame da matéria, portanto, não se enquadra numa exegese meramente normativo- positivista- formal tecnicista da tradicional e já superada cultura jurídica do estado liberal individualista, mas numa exegese orientada pelos princípios do estado democrático de direito erigido na "nova" Constituição (88) segundo a qual a organização da sociedade brasileira se assenta também no princípio da dignidade humana e da cidadania. Logo, o presente caso não comporta um exame puramente patrimonialista, exigindo apreciação que sobreleve a condição do sujeito em situação de morbidade psíquica na forma particular de relacionar com as coisas e com o mundo, ressalvando- lhe a dignidade pessoal. Sendo assim, considera-se desproporcional à conduta do autor e suas circunstâncias a aplicação sumária da pena trabalhista máxima, a dispensa por justa causa. Não podendo o julgador proceder à adequação da sanção à situação em questão, declara-se, tão somente a nulidade da justa causa imputada ao autor.... (Continua)

32 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liquidação de sentença. Montante homologado. Insurgência quanto ao valor. Avaliação impugnada. Preclusão. Pedido de nova perícia. Mantença da decisão. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I. Em que pese a insurgência da parte Agravante acerca do que restou deliberado em audiência (fls. 873/874), no que pertine aos bens que deveriam ser afastados da avaliação, seja porque são removíveis, seja em razão de não constarem na planilha apresentada na contestação, observa-se dos autos, que naquela oportunidade, não foi apresentado qualquer requerimento, tampouco houve impugnações ao que ficou determinado pelo Juízo a quo, encerrando-se a audiência e iniciando-se a fase de avaliação. II. Não convém questionar a qualidade técnica do Oficial de Justiça que realizou a avaliação, sob o argumento de que haveria necessidade de engenheiro especializado, posto que o momento processual para tal arguição deveria ter sido em sede de audiência, entretanto, a parte impugnante preferiu silenciar a respeito, olvidando-se até mesmo de apresentar quesitos suplementares durante a diligência, nos moldes do que prevê o Art. 425 do CPC1. III. Quanto à assertiva de que o valor exposto pela avaliação é cinco vezes superior ao apresentado no ano de 1998, qual seja, de R$417.879,03, é de se considerar que, não obstante transpassados mais de 16 anos, os bens avaliados se encontram em plena atividade e aparente bom estado de uso, conforme consignado pelo Oficial de Justiça (fls. 900), em virtude das constantes e periódicas manutenções e atualizações para manter a fábrica competitiva no mercado, o que, por sua vez, é acrescido aos valores dos bens, além de que não se pode olvidar que o supracitado valor apresentado em 1998, encontra-se desatualizado, sem a devida correção monetária e juros. IV. No tocante ao argumento de que há necessidade de expedição de ofício à Defesa Civil e à Secretaria Municipal de Araripina solicitando laudo de habitalidade das edificações, observa-se que tal pleito desvirtua a discussão em questão que se circunda tão somente em se verificar os valores certificados na avaliação dos bens. V. Mostra-se descabido os pedidos de fixação de aluguel e de desocupação imediata do imóvel «sub judice. visto que tais pretensões extrapolam manifestamente os limites da coisa julgada já operada no presente feito, nos termos do CPC/1973, art. 468. VI. É de se reconhecer que a decisão ora vergastada não se revela suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação, haja vista a Agravante não ter, de fato, comprovado o alegado comprometimento em sua capacidade financeira, tampouco que o montante apresentado no laudo de avaliação e homologado em liquidação de sentença não apresenta higidez patente. VII. Negado provimento ao Agravo de Instrumento.... (Continua)

33 - STJ Tóxicos. Drogas. Entorpecentes. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/1976. Impossibilidade de aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Aplicação por inteiro da nova Lei 11.343/2006 dependendo do caso concreto. Adoção do entendimento fixado na terceira seção (EREsp. Acórdão/STJ). Transnacionalidade. Causa de aumento. Aplicação do quantum da lei nova, mais benéfica. Possibilidade em tese. Manutenção contudo da exasperação de 1/3 acima do mínimo legal. Características desfavoráveis do caso concreto. Privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. A Sexta Turma, na assentada de 16/11/2010, no julgamento do HC Acórdão/STJ, deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja, a Lei 11.343/2006, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pode ser mais benéfica, dependendo do caso concreto. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno em mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Pedido de revisão. Ausência de direito líquido e certo. Documento novo já analisado. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na edição da Portaria de Pessoal 45, de 12 de abril de 2.022, a qual indeferiu o Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria do impetrante. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo da parte. Insurgência do demandado.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo no sentido da ausência de vício no laudo pericial, em razão da escolha de método utilizado para apurar o valor de mercado do aluguel do imóvel, demandaria nova incursão nas questões de fato e de prova dos autos, providencia inadmissível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno. Liminar indeferida. Ausência de fumus boni juris. Documento novo já analisado. Recurso não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, consistente na edição da Portaria de Pessoal 45, de 12/04/2.022, a qual indeferiu o Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na cassação da aposentadoria do impetrante. ... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NÃO FORMULADO EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO INADMISSÍVEL NESSA PARTE. IMÓVEL LOCADO QUE APRESENTAVA VÍCIOS OCULTOS. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA POR PARTE DO LOCADOR TAMBÉM DEMONSTRADA. IMÓVEL DEVOLVIDO COM AVARIAS. DEVIDA A REPARAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA VENCIMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO. APELO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não comporta conhecimento o apelo da autora-reconvinda no tocante ao pleito de condenação da ré-reconvinte ao pagamento de multa contratual, sob o fundamento de que o contrato de locação foi rescindido por sua culpa, por se tratar de matéria não suscitada em momento oportuno. 2. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 3. O conjunto probatório é contundente no sentido de que a galeria não ostentava condições ideais para operação da autora-reconvinda, o que evidencia o descumprimento, pela ré-reconvinte, da Lei 8.245/91, art. 22, IV. Vício oculto caracterizado, sendo impossível que a locatária soubesse de antemão dos problemas estruturais. 4. A turbação, com a consequente violação do contrato de locação pela locadora, restou comprovada. Há provas suficientes para concluir a existência de outro contrato de locação do mesmo espaço, entabulado entre a locadora e a empresa Vipasa, tendo a nova locatária agido para a retirada da autora-reconvinda a partir de agosto de 2019, razão pela qual deve ser mantida a diminuição proporcional dos aluguéis devidos pela autora-reconvinda. 5. A entrega das chaves ocorreu somente em novembro de 2019, revelando-se impossível imputar à ré-reconvinte o insucesso nas atividades da autora. 6. Evidenciado o mau estado de conservação do imóvel locado na oportunidade da devolução, de rigor o reconhecimento da ocorrência de descumprimento da Lei 8.245/91, art. 23, III pela autora-reconvinda, afora o inadimplemento das dívidas de energia e IPTU. 7. O valor da condenação será estabelecido em fase de liquidação da sentença, ante a necessidade de apuração devida, inclusive com a realização de cálculos aritméticos. 8. Sucumbência recíproca mantida. 9. A correção monetária constitui simples forma de preservação da realidade do valor, preservando a moeda dos efeitos corrosivos da inflação, não se tratando de acréscimo. Por isso, deve incidir a partir de cada vencimento. De igual forma em relação aos juros, dado que nesse momento se caracteriza a mora. 10. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida pela autora-reconvinda a 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial. 11. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... (Continua)

38 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Locação verbal. Correta a satisfação dos aluguéis nos limites do reembolso com a introdução de benfeitorias. Reparo em seu valor para os seis primeiros meses. Manutenção do decreto de improcedência da demanda de despejo cumulada com cobrança. Atribuição de nova disciplina às verbas de sucumbência. Agravo retido não provido e recursos providos em parte.

39 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COBRANÇA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA PROCESSAR E JULGAR, MESMO APÓS SUPERADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SEM O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ADI Acórdão/STF). SUPERAÇÃO DO ANTERIOR ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 521/STJ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Muito embora a Lei 9.268/1996 (que, entre outras coisas, alterou a redação do CP, art. 51) tenha estabelecido que a multa penal será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública, isso não afastou a legitimação ativa do Ministério Público, tampouco a competência da Vara das Execuções Penais, no que se refere à cobrança judicial dessa sanção pecuniária, conforme decidiu o STF (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator do Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, j. 13/12/2018). Afastou-se, portanto, o antigo entendimento consolidado no STJ, no sentido de que «A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (Súmula 521/STJ), ainda mais a partir da promulgação da Lei 13.964/19, que alterou, novamente, a redação do CP, art. 51, a fim de adequá-lo à orientação da CORTE SUPREMA. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - PINHEIRINHO

Parte autora que pretende por meio desta ação indenizatória a reparação por danos morais e materiais sofridos em razão da forma em que fora cumprida a decisão liminar de reintegração de posse na área popularmente conhecida como «Pinheirinho". ... (Continua)

41 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança e agravo regimental. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Rejeitada por unanimidade. Preliminar de decadência. Afastada por maioria de votos. Ato administrativo que conduziu militar à reserva remunerada. Interpretação sistêmica da legislação aplicável à espécie. Lei nova. Lei 15.049/2013. Possibilidade de escolha entre a aposentação ou permanência na corporação para complementação do tempo de contribuição e consequente graduação de posto. Lei retroativa aos doze últimos meses da publicação. Norma permissiva. Segurança concedida. Prejudicado o regimental. Decisão unanimidade de votos.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o prazo para o exercício do direito de impetrar o mandado de segurança começa no momento em que se tem ciência do ato que reputa ofensivo a seu direito. Na hipótese dos autos a data que se considera como termo inicial para a impetração do mandado de segurança é 04/04/2014, que é a do último requerimento feito pelo impetrante e que se quer chegou a ser analisado e, a impetração ocorreu em 06/06/2014 (AgRg no REsp 1377517/AL). Dessa forma, constata-se que não ocorreu a decadência. Preliminar afastada por maioria de votos. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PAGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de réu condenado à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, V, do CP (fls. 09). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 07/08), a defesa pretendeu a declaração de extinção da punibilidade, ainda que pendente o seu pagamento, em razão da alegada hipossuficiência do sentenciado (fls. 19/22), o que foi indeferido pelo Juízo «a quo, a ensejar o presente Agravo de Execução Penal. ... (Continua)

43 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações dos Ministros do STF em seus votos sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«A plenitude da liberdade de imprensa como reforço ou sobretutela das liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão artística, científica, intelectual e comunicacional. ... (Continua)

44 - TJSP Família. Condomínio. Pro indiviso sobre imóvel. Ação de arbitramento de aluguéis. Admissibilidade. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos. Alegado direito real de habitação do companheiro. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal do instituto na disciplina da união estável. Inadmissibilidade da extensão objetiva do CCB/2002, art. 1.831. CCB/2002 que tornou prevalecente a condição de sucessor do companheiro, extinguindo o antigo direito real de habitação previsto na Lei 9278/1996. Caso, outrossim, que a constituição de nova família faz cessar o direito. Tutela legal que visa amparar viúvo diante da vulnerabilidade advinda do falecimento do cônjuge. Proteção, todavia, que não subsiste na hipótese de o cônjuge supérstite constituir nova entidade familiar. Extinção da causa da tutela legal. Cessação do estado de viuvez. Inserção no bojo de nova família e gozo de assistência oriunda do novo cônjuge. Alugueres efetivamente devidos a partir da citação, época em que caracterizada a mora do réu. CPC, art. 240. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 725), o qual reputou lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade, esta Corte vem considerando superado o entendimento jurisprudencial uniformizado na Súmula 331, I, e na Orientação Jurisprudencial 383 da SbDI-I do TST. Dessa forma, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, afigura-se inviável o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviços. Na hipótese, não há elementos fáticos no acórdão regional que permitam concluir configurada fraude na contratação, ante a existência de subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços. Assim, a decisão agravada está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 2- SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte a quo com fundamento nos elementos constantes dos autos asseverou que « o objeto do contrato de locação de veículo não se confunde com a prestação de serviços, porquanto o valor pago a título de aluguel e o auxílio no combustível não visa remunerar o labor obreiro, razão pela qual não há como emprestar, para este valor (aluguel), natureza salarial «. Incide, na espécie, a Súmula 126/STJ, pois, no recurso de revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Assim, no caso, patente a ausência de transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. A Corte de origem, ao aplicar a literalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

No que se refere à quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão ao PDV, a Corte de origem foi clara em mencionar que « o regramento do «PDV 2019 (fls. 1119/1143) não faz qualquer referência à quitação ampla e irrestrita das verbas relativas ao contrato de trabalho . Destacou ainda que « o fato é que tanto o CLT, art. 477-Bquanto a antiga tese fixada pelo STF sobre a matéria têm como premissa que o regramento do PIDV seja oriundo de negociação coletiva, o que não foi demonstrado pela Ré no caso vertente (CLT, art. 818, II) . 2. Quanto à gratificação de função, a Corte a quo registrou que « o período de 10 anos em cargo de confiança é anterior a alteração da CLT, pelo que entendo que se aplica o entendimento jurisprudencial vigente à época, conforme Súmula 372, I, do C. TST . 3. Por fim, no que concerne à base de cálculo das diferenças deferidas, o TRT consignou que « o critério se encontra claro na sentença que foi mantida pelo acórdão, inexistindo aqui também fundamento para que se alegue defeito no julgado: ‘Isto posto, condena-se a reclamada a incorporar à remuneração da autora a diferença entre o ‘salário básico’ do seu nível salarial (832B) e o valor pago pelo exercício da função de «gerente executivo em janeiro de 2016 (R$ 75.731,33) . 4. Destarte, vê-se que a insurgência da agravante é com o resultado obtido, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os arts. 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da CF. Agravo conhecido e desprovido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal Regional registrou expressamente que « o regramento do ‘PDV 2019’ (fls. 1119/1143) não faz qualquer referência à quitação ampla e irrestrita das verbas relativas ao contrato de emprego . A causa diz respeito aos efeitos da adesão da autora ao PDV - Programa de Demissão Voluntária, quando inexistente previsão expressa em acordo coletivo da quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. É entendimento desta Corte Superior que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária não implica quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270 da SBDI-1), exceto nos casos em que essa condição esteja prevista em acordo coletivo, conforme decidido pela Suprema Corte, nos autos do RE Acórdão/STF. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Delimitou o Tribunal Regional ser incontroversa a supressão de gratificação de função da empregada que a recebia há mais de dez anos, antes da alteração introduzida pela Lei 13.467/2017. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que foi revertido ao cargo efetivo, sem justa causa. Inteligência da Súmula 372/TST, I. Quanto à nova diretriz conferida à matéria, prevista no CLT, art. 468, § 2º, introduzido pela Lei 13.467, de 13/7/2017, tem-se ser incontroversa a percepção pela autora de gratificação de função por período superior a 10 anos, cujo direito foi constituído sob a égide do Decreto-lei 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo CLT, art. 468, sem a restrição imposta pelo atual § 2º, tendo a jurisprudência desta Corte sido firmada no item I da Súmula 372/TST, a partir da interpretação do caput do mencionado dispositivo. Nesse contexto, não se pode atribuir efeito retroativo à nova Lei ( 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes. 2. A Súmula 372/TST reflete a interpretação dos dispositivos que regiam a matéria ao tempo do contrato de trabalho, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito. Somado a isso, não há como acolher a tese recursal no sentido de que a supressão da gratificação decorreu de justo motivo. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reestruturação administrativa do empregador traduz responsabilidade única e exclusiva da própria empresa, em obediência ao princípio de assunção dos riscos do empreendimento, razão pela qual não constitui justo motivo a que alude a Súmula 372/TST, I. Precedentes. 3. No que se refere a alegação de que « a diferença deve ser apurada levando-se em conta os valores remuneratórios que a recorrida passou a perceber a partir do descomissionamento, ou seja, observando o somatório do Salário Base + Vantagem Pessoal + Comp. RMNR + Anuênio + VP. ACT + Auxílio Almoço (parcelas comprovadamente percebidas, conforme contracheques alinhados nos autos pelas partes) , não socorre a parte a indicação de violação do CCB, art. 884, que não trata do tema aqui em debate. 4. Por fim, cabe ressaltar que a Resolução 9/1996 do CCE não pode impor redução salarial contra a lei e os princípios constitucionais, motivo pelo qual se torna inócua sua manifestação pelo Tribunal de origem. 5. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Descumprimento do contrato. Cláusula penal. Cumulação com perdas e danos. Cabimento. Interpretação de cláusula. Cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Interpretando a cláusula 11 do contrato firmado entre as partes, entendeu o colegiado estadual que a multa estipulada é de natureza apenas moratória, justificando-se sua apuração cumulativa com os valores que os promitentes vendedores razoavelmente deixaram de receber a título de aluguéis. Para o acolhimento da pretensão, no sentido de que a referida cláusula já previa compensação por eventuais perdas e danos, seria necessária nova interpretação do contrato, iniciativa que não encontra guarida no âmbito do especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo e deserto. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovado no ato da interposição. Tese de fato notório que não se aplica. Precedente. Complementação das custas de forma intempestiva mesmo após intimação. Agravo desprovido.

I - No presente caso, como já decidido anteriormente, o recurso ordinário estava intempestivo e deserto. ... (Continua)

49 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PAGAMENTO DA MULTA PENAL PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Ausência de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Pela simples leitura do «decisum agravado (fls. 30), verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, principal e especialmente aquele concernente à motivação ou fundamentação, uma vez expostas, com clareza e precisão, as razões de fato e de direito que culminaram no indeferimento do pleito defensivo. Há que se ressaltar, ainda, que o ato judicial monocrático, em nenhum momento, deixou de observar o preceituado no CF/88, art. 93, IX. Ademais, da motivação colhe-se suficiente a análise do pedido formulado pela defesa, além dos elementos que corroboraram o convencimento do Julgador, notadamente o Parecer do Ministério Público a fls. 48, dos autos principais, aspectos que evidenciam o pleno exercício do direito à ampla defesa e arreda a alegação de suposta violação desta garantia constitucional. Portanto, não há que se falar em nulidade do «decisum, eis que a sua fundamentação foi bastante para respaldar a conclusão alcançada, tanto que a defesa não opôs, no momento oportuno, embargos declaratórios. De mais a mais, o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses eventualmente aventadas pela defesa (ou pelo Ministério Público), desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do STF (ARE 1.099.099-ED/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Tribunal Pleno - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/02/2023; ADI 4.943-ED/ES - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Tribunal Pleno - j. em 04/07/2022 - DJe 25/08/2022; MS 35.977-AgR-ED/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 25/04/2022 e Rcl 47.889-AgR-ED/SC - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 25/10/2021 - DJe de 04/11/2021) e do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023 e EDcl no AgRg no HC 674.596/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023).  ... (Continua)