anpp penal cpp art 28 a
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Acordo de não persecução penal. Indeferimento judicial. Insurgência defensiva. Pleito recursal de homologação do ANPP, após o recebimento da denúncia. Inviabilidade. As decisões judiciais anteriores que não homologaram o acordo, por insuficiência das condições apresentadas, com fundamento no art. 28-A, § 5º, do CPP, não foram impugnadas por meio de recurso no momento processual oportuno. Incidência de preclusão temporal sobre a matéria. Impossibilidade de rediscussão do tema após o recebimento da denúncia, sobretudo diante da referida preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Não cabimento. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Absolvição. Reexame fático probatório. Regime semiaberto adequadamente fixado. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, afetou o assunto, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), sem determinação de suspensão dos feitos em curso, para a delimitação da controvérsia: impossibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia. Não obstante, o STJ firmou o entendimento, por meio de suas Turmas criminais, de que se figura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Precedentes (AgRg no HC 912.534/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 19/09/2024).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido. Não demonstração de prejuízo. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Não oferecimento do anpp. Faculdade do Ministério Público. Fundamentação idônea. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem posicionamento jurisprudencial (...), em homenagem ao CPP, art. 563, no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. (AgRg no HC 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação (art. 180, caput, CP). Acordo de não persecução penal (anpp). Novo entendimento do STF. Necessidade de adequação do entendimento do STJ ao da suprema corte. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA AO CUMPRIMENTO DE 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO - PRETENSÃO À REMESSA DOS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA OPINAR QUANTO À POSSIBILIDADE DE PROPOR ANPP EM FAVOR DO PACIENTE (ART. 28-A, § 14 DO CPP) - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O PARQUET E O JUÍZO DE ORIGEM PARA APLICAÇÃO DO CPP, art. 28 - FACULDADE DO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA PARA A PROPOSTA DE ANPP - CONDENAÇÃO A PENA SUPERIOR A 04 ANOS - NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA

6 - STJ Pedido de reconsideração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Recusa fundamentada de oferecimento de acordo de não persecução penal. Descabimento de discussão de controvérsia que resvala no direito de ir e vir na via do mandado de segurança. Habeas corpus impetrado pela defesa contra a mesma decisão. Ausência de teratologia. Situação que não se amolda à controvérsia examinada pelo STF no hc 185.913/df. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Sentença condenatória. Desclassificação da conduta. Não oferecimento do anpp. Tópico não tratado nas razões de apelação. Matéria não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido..

1 - Entende a Sexta Turma desta Corte que, em casos em que a acusação mais gravosa não contempla tipificação que atrairia a oferta do ANPP, ao ocorrer a desclassificação, pode ser adotada solução negocial. Nesse sentido: AgRg no HC 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade benéfica. Impossiblidade. Modulação. Recebimento da denúncia. Substituição da pena. Restritiva de direitos e multa. Preceito secundário. Cumulativamente. Multa. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção da Corte da Cidadania, ao julgar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia, quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob pena de esvaziamento dos fins alvitrados pelo legislador.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa relacionada ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Montante da sanção, expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada impossibilidade de concessão da ordem por supressão de instância. Óbice afastado nas hipóteses de ilegalidade flagrante. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Preclusão não evidenciada. Interesse recursal surgido apenas após o julgamento da apelação defensiva que resultou na redução da pena reclusiva a 1 ano e 8 meses, ante a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Pleito de reforma da decisão agravada ante o não preenchimento dos requisitos legais para a anpp. Decisão agravada que se limitou a determinar a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para possibilitar o oferecimento do anpp, se presentes os requisitos legais. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Transposição de óbice previsto para o anpp. Analogia in malam partem. Manifesto constrangimento ilegal. 2. Vedação constante na Lei maria da penha. Violência doméstica ou familiar não configurada. 3. Precedentes da terceira seção. Doutrina 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A fundamentação declinada pelo MP para impedir a suspensão condicional do processo, por meio da transposição de óbice previsto para o ANPP, denota verdadeira analogia in malam partem, o que, como é de conhecimento, não se admite no direito penal. Manifesto, assim, o constrangimento ilegal imposto ao recorrente, haja vista a inidoneidade da fundamentação declinada pelo MP.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Crime de racismo. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Discurso antissemita proferido em rede social na internet. Não oferecimento de anpp. Poder dever do Ministério Público. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 284/STF e 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Crime continuado. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Continuidade delitiva. Recurso provido. CP, art. 71. CPP, art. 28-A, § 2º, II (redação da Lei 13.964/2019).

A continuidade delitiva não impede a celebração de acordo de não persecução penal. ... (Continua)

14 - STJ Furto qualificado. Acordo de Não Persecução penal. Fato cometido antes do advento da Lei 13.964/2019. Retroatividade negada pelo tribunal. Recebimento da denúncia antes do advento do instituto. Entendimento contrário à tese fixada pelo STF. Possibilidade de aplicação do anpp aos processos em curso, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado (HC 185.913). Constrangimento ilegal evidenciado.Direito processual penal. Habeas corpus. CPP, art. 28-A.

É cabível a celebração de acordo de não persecução penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal não oferecido. Recurso não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática. Princípio da dialeticidade não atendido. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os pontos da decisão recorrida - que se sustentava em dois fundamentos, apenas um deles tratado no apelo. No entanto, foram analisados todos os pontos na decisão monocrática, ao rejeitar também a concessão ex officio da ordem.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Inviabilidade na hipótese. Recebimento da denúncia anterior a seu advento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme precedentes de ambas as Turmas Criminais do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, (...) é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Minorante do tráfico afastada pelo tribunal de origem. Quantidade e variedade. Fundamentação inidônea. Precedentes. Outros elementos concretos de dedicação à atividade criminosa não apontados na origem. Possibilidade de anpp. Remessa à origem.

I - O Tribunal de origem afastou a forma privilegiada do tráfico de drogas, ao fundamento de que a grande quantidade de substância entorpecente apreendida impediria a aplicação do privilégio, porque seria um indicativo de que os agravados se dedicariam à atividade criminosa... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Agravo regimental desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Peculato. Anpp. Não retroage. Feito transitado em julgado. Não recepção de dispositivo da CLT. Matéria constitucional. Substituição de pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A lei que instituiu o acordo de não persecução penal não pode retroagir a feitos cuja denúncia já foi recebida, ou seja, ainda mais inoportuna sua aplicação a casos como este, em que já sobreveio trânsito em julgado da condenação.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO POR IMPRUDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL). IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação Criminal interposta por OSMAR JESUS GONÇALVES MENDES contra sentença que o condenou por homicídio culposo por imprudência (CP, art. 121, § 3º), a um ano de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), além de indenização por danos morais e materiais. O fato decorreu de manuseio imprudente de arma de fogo, que resultou na morte de um funcionário em sua empresa. A defesa requer o reconhecimento do direito ao acordo de não persecução penal (ANPP) ou ao sursis processual, ou, subsidiariamente, a redução da pena. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não preenchimento dos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal (anpp). Habitualidade criminosa. Prática de novo crime idêntico. Condenação por fato posterior. Recebimento da denúncia e regular prosseguimento da ação penal. Ilegalidade não constatada. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Alegada omissão. Anpp. Retroatividade máxima. Vício inexistente. Aresto em ressonância ao entendimento deste sodalício. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É pacífico que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de estirpe constitucional ( in casu, ao CF/88, art. 5º, XL), ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Art. 28-A, caput e § 14, do CPP. Discricionariedade regrada. Dever-poder do Ministério Público. Recusa em oferecer o acordo. Fundamentação inidônea. Excesso de acusação. Cabimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recebimento da denúncia. Nulidade. Falta de interesse de agir. Remessa dos autos ao órgão superior do parquet. Indeferimento do magistrado. Ilegalidade. Recurso especial provido.

1 - Os mecanismos consensuais constituem maneiras de alcançar resposta penal mais célere ao comportamento criminoso com redução das demandas judiciais criminais. Entretanto, ao mesmo tempo que aliviam a sobrecarga dos escaninhos judiciais e permitem priorizar o processamento de delitos mais graves, as ferramentas negociais também atuam como instrumentos político -criminais de relegitimação, limitação e redução dos danos causados pelo direito penal.... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Representação apresentada. Anpp. Preclusão. Pedido absolutório. Súmula 7/STJ. Substituição da pena apenas por multa. Súmula 171/STJ. Alegação genérica de nulidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O ofendido representou expressamente contra o acusado, deixando clara sua vontade de vê-lo processado. Decadência inexistente.... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões do agravo regimental, no tópico relativo ao prequestionamento, estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de documento particular. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Inaplicabilidade. Recebimento da denúncia que antecedeu a entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Manutenção da decisão agravada.

I - A Lei 13.964/1919 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio CPP, art. 2º: «A lei processual penal aplicar- se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior".... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes.segumda fase. Atenuante. Aplicação aquém do mínimo legal.

I - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (CPP, art. 28-A, uma vez que a denúncia foi recebida em 17/6/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal acordo.... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Precedentes.

I - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (CPP, art. 28-A, uma vez que a denúncia foi recebida em 3/3/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal acordo.... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 306 do CTB. Acordo de não persecução penal. Confissão formal. Ausência. Requisito não preenchido. Recurso desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador, que tem por objetivo mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a que está sujeito o Ministério Público. Não se trata, portanto, de direito subjetivo do réu, mas sim de uma faculdade do órgão acusador, a quem compete, uma vez preenchidos os requisitos legais, deliberar sobre ser a medida necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Assim, nos termos do CPP, art. 28-A deverão ser analisados os seguintes requisitos: i) confissão formal e circunstancial da prática da infração penal; ii) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e iii) necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime.... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Decisão mantida.

O acórdão recorrido decidiu na mesma linha de entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado e é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitado até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pelo recorrente, porquanto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, especificamente em 15/08/2017 (fl. 545), havendo, inclusive, sentença condenatória confirmada pelo Tribunal nos autos.... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Decisão mantida.

A pacifica jurisprud ência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitado até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pelo agravante, porquanto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, especificamente em 07/6/2017 (fl. 1.555), havendo, inclusive, sentença condenatória confirmada pelo Tribunal.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Réu solto. Ausência de repercussão imediata no status libertatis do paciente. Inadmissibilidade. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.694/2019. Impossibilidade. Denúncia já recebida quando da entrada em vigor do CPP, art. 28-A Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Descumprimento do acordo. Prévia intimação. Agravante não localizado no endereço fornecido em juízo. Diligências realizadas por oficial de justiça por 3 vezes. Nulidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A ao estabelecer as regras atinentes ao acordo de não persecução penal (ANPP), prevê que somente a vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento (§ 9º).... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Fatos anteriores à Lei 11.596/2007. Acórdão que não pode ser considerado marco interruptivo. 2. Respe re não admitidos. Manutenção das decisões pelo STJ e pelo STF. Retroatividade do trânsito em julgado. Circunstância que impede a aferição da prescrição. 3. Suspensão do processo. Parcelamento do crédito tributário. Inadimplemento do primeiro parcelamento. Segundo pedido formalizado sob a égide da Lei 12.382/2011. Não cabimento após o recebimento da denúncia. 4. Denúncia recebida antes da Lei 13.964/2019. Não cabimento do anpp. Jurisprudência da Terceira Seção. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à prescrição, o entendimento no sentido de que «o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível. (AgRg no HC 769.773/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anpp. Preclusão, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - E mbora a denúncia tenha sido recebida já na vigência da Lei 13.964/2019, a defesa não se insurgiu no momento processual correto contra a recusa do Ministério Público em propor o ANPP, descumprindo assim o art. 28-A, § 14, do CPP. Apenas nos embargos de declaração contra o acórdão condenatório é que a questão foi suscitada. Preclusão, conforme precedentes.... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de contrabando e desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Ofensa a norma constitucional. Inadequação. Ausência de prequestionamento. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inviabilidade. Provas subm etidas ao contraditório diferido. Não ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Aplicação do princípio da insignificância. Crime da Lei 9.472/97, art. 183. Impossibilidade. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à ofensa ao art. 5º, LV e § 3º, da CF/88 - CF, «tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Não preenchimento dos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal (anpp). Habitualidade criminosa. Prática de novo crime idêntico. Condenação por fato posterior. Recebimento da denúncia e regular prosseguimento da ação penal. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, quando não estão preenchidos os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A, não há discricionariedade do Ministério Público para propositura do acordo, motivo pelo qual inexiste razão, inclusive, para remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, na forma do CPP, art. 28.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade benéfica. Impossiblidade. Modulação. Recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção da Corte da Cidadania, ao julgar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia, quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob pena de esvaziamento dos fins alvitrados pelo legislador.... (Continua)

41 - STJ Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Homofobia. Crime racial em sua dimensão social. Direito fundamental à não discriminação. Lei 7.716/1989. CP, art. 140, § 3º. Possibilidade de controle judicial sobre o ato negocial. CPP, art. 28-A, § 7º. Pleito de homologação de acordo celebrado entre órgão ministerial e investigada. Impossibilidade. Ausência de requisito legal. Insuficiência do ajuste proposto à reprovação e prevenção do crime. Agravo regimental não provido. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Lei 13.964/2019. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, XLI e XLII.

Não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Descabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa do requerente interpôs recurso especial em 5/10/2022 e apenas em petição avulsa, protocolada em 01/4/2024, pleiteou a aplicação de ANPP perante esta Corte Superior de Justiça. Nesse contexto, constata-se que a defesa não se atentou ao princípio da eventualidade, deixando de apresentar todos os argumentos relativos à sua insurgência quando da interposição do recurso especial. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão embargada.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência.... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando e violação de direitos autorais. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Súmula 568, STJ.

I - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (CPP, art. 28-A, uma vez que a denúncia foi recebida em 17/6/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal acordo.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato-furto. Desclassificação para estelionato majorado. Violação ao CP, art. 29. Supressão de instância. Não conhecimento do habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Anpp. Irretroatividade. Entendimento das duas turmas componentes da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências em regra vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. No caso, o Tribunal de origem não apreciou a controvérsia relativa aos pleitos de desclassificação e reconhecimento de violação ao CP, art. 29, nos moldes em que aqui trazida a demanda, o que inviabiliza a análise mais detida da quaestio por esta Corte.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Agravo regimental desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-A para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023).... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, STF.

A defesa busca o reconhecimento da possibilidade de incidência do acordo de não persecução penal. Entretanto, não há como analisar o pleito, pois a tese não foi objeto de debate no Tribunal de origem, tratando-se de inovação recursal nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência dos óbices d as Súmulas 282 e 356, STF, devido à ausência de prequestionamento.... (Continua)

48 - STJ P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Direito subjetivo inexistente. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual não há direito subjetivo do réu à celebração do ANPP, cabendo ao órgão de acusação, exercendo sua discricionariedade de maneira motivada, optar pela oferta ou não da proposta do acordo, com possibilidade de controle pelo órgão superior do Ministério Público na forma do art. 28-A, § 14, do CPP.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita majorada e comunicação falsa de crime ou de contravenção. Acordo de não-persecução penal. Retroatividade. Impossibilidade no caso. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - « O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 289, § 1º. Alegação de nulidade por ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento dos embargos de declaração. Inocorrência. Julgamento que independe de inclusão em pauta. Feito apresentado em mesa. Acordo de não persecução penal. Irretroatividade. Denúncia já recebida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior «[a] sessão de julgamento de embargos de declaração prescinde de pauta, razão pela qual não há intimação das partes, sejam elas representadas pela Defensoria Pública ou defensor constituído (AgRg no R Esp 2.002.178/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT-, Quinta Turma, D Je de 24/6/2022).... (Continua)