anulacao consolidacao consideracoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de consignação em pagamento c./c. anulatória de execução extrajudicial. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Sentença de procedência, integrada pela decisão proferida nos embargos de declaração, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade e, consequentemente, os procedimentos expropriatórios posteriores. Documentos juntados aos autos somente em sede apelação que não podem ser considerados como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Análise aprofundada dos autos onde se verifica inequívoca ausência de intimação pessoal para constituição em mora. Ré que não apresentou o comprovante de notificação extrajudicial para constituição em mora. Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira que deve ser anulada, pois inexiste comprovação da constituição em mora. Violação Consequente nulidade dos leilões extrajudiciais realizados e demais atos subsequentes. Violação ao disposto no art. 26, §1º da Lei. 9.514/97. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

2 - STJ Recurso. Interesse individual. Apelação cível. Ministério público. Legitimidade recursal reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«... Compulsando os autos, verifico que a matéria discutida já foi objeto de apreciação por esta Corte, cristalizando-se o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nas causas em que tenha oficiado como fiscal da lei, mesmo que a ação trate de direitos individuais disponíveis. ... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização julgadas procedentes - Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Julgamento extra petita não caracterizado - Documentos apresentados apenas em grau recursal que sequer podem ser considerados pela Turma Julgadora, pois não foram submetidas ao crivo do contraditório em primeiro grau, sem explicação razoável para tanto, não podendo, portanto, ser considerados documentos novos, a teor do disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC - Protesto indevido da fatura impugnada e declarada inexigível - Dano moral presumido segundo jurisprudência consolidada do STJ - Transtornos gerados pela conduta da concessionária - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO -

Liminar deferida com a apreensão do bem - Ausência de purgação da mora - Pagamento que deve contemplar a integralidade da dívida pendente, considerados os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, incluídas, portanto, as parcelas vincendas - Inteligência do art. 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004 - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO -

Liminar deferida com a apreensão do bem - Alegação de pagamento da dívida vencida por meio de boleto falso - Pagamento realizado a terceiro - Ausência de purgação da mora - Pagamento que deve contemplar a integralidade da dívida pendente, considerados os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, incluídas, portanto, as parcelas vincendas - Inteligência do art. 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, na redação dada pela Lei 10.931, de 2004 - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Pretensão dos autores de afastar qualquer estirpe de cobrança advinda da Associação-ré, bem como serem considerados desassociados. Descabimento. Entendimento sobre a matéria consolidado pelo STJ, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e 1.439.163/SP, analisados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 882) e pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 492). Submissão ao regulamento e às restrições impostas ao lote que constou do próprio compromisso de compra e venda do imóvel. Cláusula contratual expressa nesse sentido. Exação que se apresenta lícita e exigível. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Apelo do réu requerendo a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência da ação após a citação. Pedido de fixação de valores baseando-se na tabela da OAB. PARCIAL POSSIBILIDADE. Os honorários são devidos, posto que a desistência ocorreu após a citação, mesmo que antes da contestação. Incidência do art. 85, § 10 c/c art. 90, ambos do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação deve ocorrer por equidade. Incabível a adoção da tabela da OAB, que não prevê este tipo de ação e pressupõe o transcurso da ação por inteiro, o que não ocorreu. No arbitramento devem ser considerados os preceitos do art. 85, § 2º do CPC, o que justifica a fixação em patamar menor que o pretendido pelo recorrente. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processo penal. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Homicídio qualificado. Omissão imprópria atestada na sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Anulação que se impõe. Entendimento que guarda correlação com a jurisprudência consolidada do STF.

«1. Ao afirmar que a omissão imprópria é que gerou o resultado morte, a Magistrada pronunciante acabou por expressar sua convicção pessoal quanto à culpa da acusada, o que pode influenciar a deliberação do júri. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei. Legitimidade recursal reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.

«... A legitimidade do Ministério Público para recorrer em processo que atua como fiscal da lei é matéria solidamente assentada, a teor do verbete número 99 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a 2ª Seção, através das Turmas dela integrantes esta faculdade de recurso, ainda que silentes as partes. Deflui, assim, do entendimento consolidado que o Ministério Público, como fiscal da lei, atua na defesa do interesse público, decorrendo, então, do prévio reconhecimento do interesse de agir, a outorga da legitimação. A matéria, de clareza solar, constitui - aliás - norma legal específica, como resta da norma do CPC/1973, art. 499, § 2º. Neste exato sentido, «inter plures, o Resp 150.132/MG - Rel. o Min. CASTRO FILHO; Resp 160.125/DF - Rel. o Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; Resp 176.632/MG - Rel. o Min. RUY ROSADO DE AGUIAR; Resp 162.272/MG - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER e o EResp 51.199/SP - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Homicídio qualificado. Maus antecedentes considerados em razão de condenação transitada em julgado posteriormente à data do crime objeto da sentença. Consequências do delito. Vítima que deixa filhos menores de idade. Possibilidade de aumento da pena. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, pode ensejar a valoração negativa dos antecedentes do agente. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Correção monetária pelo igp-M. Índices de deflação. Aplicabilidade, preservando-se o valor nominal da obrigação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «No que tange aos índices de atualização dos salários-de- contribuição, considerados a garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios (salário-de-benefício em função de deflação, motivo pelo qual o índice negativo de correção deve ser substituído pelo fator de correção igual a zero (fl. 291, e/STJ, CF/88, art. 194, parágrafo único, IV) e o fim social das normas previdenciárias, não há como se admitir a redução dos valores utilizados no período de cálculo). ... (Continua)

12 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Ausência de discussão a respeito da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Questão material superada pela notificação extrajudicial. Tema de cunho processual (substituição) que não pode ser acolhido. Situação justificada pela existência de crédito consolidado (título executivo). Excesso de execução verificado. Valores levantados nos autos de concordata preventiva que deverão ser apurados. Situação em que os valores deverão ser considerados à época do depósito, para evitar divergências quanto às atualizações. Excesso de penhora que apenas poderá ser analisado com o levantamento dos valores, sendo incidente da execução, sem necessidade da via eleita. Questão administrativa quanto à declaração dos valores pelo Banco que não comporta análise. Não incidência do CCB, art. 940. Herança da embargante que atinge 50% do inventário de sua ascendente. Sucumbência que não pode ser modificada, diante do que representa a parte acolhida. Recursos improvidos.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Deferimento da antecipação. Insurgência contra a forma de cálculo do valor a ser pago aos sócios que deixaram as sociedades. Base de cálculo correspondente ao valor de avaliação dos bens imóveis. Determinação de inclusão de juros contratuais. Invalidade, neste aspecto. Momento inadequado para esta apreciação. Postulação de exclusão de passivo consolidado. Inexistência de elementos seguros para o cálculo pretendido. Balanços já apresentados não mostram resultado negativo. Improbabilidade de realização de pagamentos superiores aos devidos. Bens imóveis considerados pelo menor valor apurado em laudo de assistente técnico. Ausência de avaliação de bens incorpóreos. Desconto dos valores já antecipados aos sócios retirantes. Determinação, assim, de exclusão dos juros contratuais ou compensatórios do cálculo do valor a ser antecipado aos agravados. Recurso parcialmente provido para este fim.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração mediante o quantitativo de pedidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Apelação. Julgamento pelo Relator. Julgamento unipessoal ou julgamento monocrático. Limites. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 557.

«... II – O julgamento unipessoal. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Negativa de seguimento. Confederação sindical. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção do arquivamento ação.

«1 - A decisão agravada encontra-se em plena consonância com a jurisprudência eminentemente consolidada desta Corte, segundo a qual condiciona-se a legitimidade ativa das confederações sindicais à necessária pertinência temática entre suas respectivas finalidades institucionais e o conteúdo normativo dos atos impugnados. Por todos: ADI 11.157MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 1.508 Rel. Min. Marco Aurélio; ADI 11.519MC, Rel. Min. Carlos Velloso. ... (Continua)

17 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações do representante da vítima e depoimentos dos policiais militares e civil, além da testemunha, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime praticado em concurso de agentes, mediante escalada e rompimento de obstáculo - Atipicidade com fundamento no princípio da insignificância. Descabimento - Condenação mantida. ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 530.

«... Em caráter preliminar, vai também analisada a manifestação do recorrido, em contrarrazões, de que seriam incabíveis os embargos infringentes interpostos na origem, do que decorreria a inviabilidade do próprio recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração mediante o quantitativo de pedidos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 2/79. Validade. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Execução de sentença. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a Resolução CIEX 2/79 não é ilegal ou inconstitucional, uma vez que os Decretos-leis 1.658/79 e 1.723/79, dos quais derivou a referida Resolução, foram considerados parcialmente inconstitucionais pelo STF, apenas quanto aos arts. 1º e 3º. Precedente: EREsp 800.578/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 25/3/2011. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte demandante. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de «Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças". Lei 9.514/97. Sentença de improcedência. Recurso do autor, não provido. ... (Continua)

23 - TJSP ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - Sentença mantida nesse tocante. Recursos oficial e voluntário providos em parte. ... (Continua)

24 - TJSP ITBI -

Município de São Paulo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base na Lei Municipal 11.154/91- Legislação que impõe o prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos - Possibilidade, todavia de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do CTN, art. 148 - Sentença mantida nesse tocante. Recursos oficial e voluntário providos em parte. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial prescindível - Preliminar afastada. ... (Continua)

26 - STJ embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Procedência. Acórdão confirmatório da condenação que só tem o condão de interromper o lapso da prescrição da pretensão punitiva. Decorrência do lapso de 3 anos entre o trânsito em julgado da condenação (para a acusação) e os dias atuais, sem que tenha ocorrido novo marco interruptivo. Alegação de omissão do julgado a respeito dos fundamentos da tese firmada no STJ com relação ao termo inicial da prescrição da pretensão executória. Utilização dos embargos como forma de modificar a conclusão a respeito da questão. Rejeição que se impõe.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando evidenciada sua utilização como forma de modificar a conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

27 - STJ Sindicato. Liberdade sindical. Amplitude. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 515 e ss.

«... A vigente CF, em seu art. 8º, assegurou liberdade sindical muito ampla, proibindo até mesmo à lei de exigir autorização do Estado para a fundação de um sindicato. Não pode o Poder Público estabelecer condições, restrições para se criar uma associação sindical. Hoje não se discute mais sua liberdade de instituição e total autonomia para organizar-se e sua imunidade perante o Estado. Está bem claro pelo texto constitucional (art. 8º, I) serem vedadas ao Poder Público «a interferência e a intervenção na organização sindical. De simples órgão colaborador do Poder Público, passou o Sindicato a entidade livre de quaisquer interferência ou intervenção do Estado. Lembra Celso Ribeiro Bastos, ao comentar o art. 8º, I, da vigente Constituição (2º vol. pág. 511) que: «Neste inciso, ora sob comento, temos consagrado a liberdade de instituição ou fundação, assim como da autonomia organizacional e sua intangibilidade por parte do Estado. Tendo o atual ordenamento constitucional proibido qualquer intervenção ou interferência na vida sindical, foram duramente atingidos os dispositivos constantes da Seção II do Capítulo I, do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho. Tem razão Amauri Mascaro Nascimento em seu livro «Iniciação ao Direito do Trabalho, 14ª ed. revista e atualizada, ao acentuar: «De uma legislação ordinária altamente interferente e que previa até mesmo a destituição da diretoria e a administração do sindicato por uma junta interventora designada pelo Estado, passamos, no regime da Constituição Federal de 1988, para a proibição da interferência e da intervenção, com o que não pode o Ministério do Trabalho exercer atos que cerceiem essa liberdade, restando, apenas, a atuação jurisdicional. ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE.

Crédito indevido de ICMS em decorrência de escrituração de documentos fiscais considerados inábeis. «É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda". Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 272) e Súmula 509. Não comprovação da veracidade da compra e venda. Inexistência de indícios de boa-fé e das operações comerciais. Declaração de inidoneidade da compradora, por simulação da existência de estabelecimento, ocorrida em momento posterior às operações. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Interceptação telefônica. Alegação de nulidade do procedimento. Denúncia anônima. Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. Inexistência de ilegalidade. Dados empíricos de possível cometimento de crimes contra a vida. Circunstâncias fáticas que autorizam a excepcionalidade do monitoramento. Gravidade e iminência dos acontecimentos. Comprovação da indispensabilidade da medida. Precedentes. Denúncia pormenorizada. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Admissibilidade em parte. Contrato celebrado segundo as normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), prevendo o prazo de amortização, juros, sistema de amortização e reajuste mensal da prestação. A análise do instrumento contratual permite concluir inexistir irregularidades no avençado, com clara identificação da taxa de juros anual, de maneira nominal e efetiva, além do Custo Efetivo Total do financiamento (CET anual), a periodicidade mensal da atualização do débito e o método de amortização adotado - SAC. Ausente ilegalidade no sistema de amortização livremente pactuado pelas partes, não cabe sua substituição pela incidência de juros simples e lineares. Descabida a pretensão que visa obrigar o requerido a receber de forma diversa da ajustada. Tarifa de avaliação de bem. Considerações do entendimento consolidado pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, servindo de representativo do Tema 958 STJ, em conjunto com os REsps 1.578.526/SP e 1.578.490/SP. O réu juntou o Laudo de Avaliação de Imóveis, comprovando a prestação do serviço. Inexiste abusividade na cobrança. Seguro. Ilegalidade. Descabimento. Em se tratando de contratos imobiliários do Sistema Financeiro de Habitação, a contratação de Seguro por Morte ou Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) é obrigatória, nos termos da Lei 11.977/09, art. 79. A contratação do seguro encontra respaldo legal, não se verificando abusividade em sua cobrança, inclusive porque não verificada onerosidade excessiva. Sentença mantida com relação a tais aspectos. Taxa de Administração. Não comprovada a efetiva prestação do serviço ao consumidor. Abusividade reconhecida. Sentença reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJRJ Violência doméstica. Juizado especial criminal. Réu condenado a pena de três (03) meses detenção, substituída por prestação pecuniária. Recurso defensivo argüindo em preliminar a nulidade da sentença, por inconstitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41, ao afastar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. No mérito a defesa postula a absolvição do apelante, ao argumento de fragilidade probatória. CP, art. 129, § 9º. Lei 9.099/95, art. 89.

«Com a edição da Lei 11.340/06, foram realizados vários encontros entre os diversos operadores de Direito do nosso Estado visando interpretar os seus diversos dispositivos. Pelo Aviso 43, foi publicada a Consolidação dos Enunciados Jurídicos Criminais, onde inicialmente se decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 41, da referida lei, e num segundo passo pela aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 aos casos considerados de violência doméstica, inclusive a suspensão condicional do processo. Na hipótese vertente, temos uma lesão de pequeníssima monta praticada contra a ex-companheira de quem o acusado já estava separado de fato há meses e o incidente ocorreu totalmente fora do ambiente do lar, não se justificando a não incidência do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais. O Lei 11.340/2006, art. 41, deve sofrer uma interpretação corretiva que o amolde aos princípios da Constituição da República. Voto no sentido de ser acolhida a prefacial, embora por outro motivo, anulando o feito a partir do momento seguinte ao interrogatório do acusado, determinando que seja realizada audiência especial para fins de ser feita a proposta de suspensão condicional do processo, evitando-se indisfarçável cerceamento de defesa.... (Continua)

32 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo pessoal - Nulidade da sentença não configurada - Presença dos requisitos do CPC, art. 489 - Verificação de mera discordância da ré.

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos impugnados, bem como afastou a pretensão de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Indenização por dano moral - Afastamento - Preexistência de outras inscrições no rol de inadimplentes - Alegação de existência de demanda judicial em que discutidos os outros apontamentos - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ - Descabimento - Inexistentes elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações - Reconhecimento judicial em primeira instância da regularidade dos apontamentos discutidos em outra demanda - Incidência do entendimento consolidado na Súmula 385/STJ - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Valor moderado, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de remuneração condigna do causídico - Critério da equidade adotado - Inteligência do §§ 2º e 8º do art. 85, CPC - Tabela de honorários da OAB que não vincula o julgador - Entendimento do E. STJ e dessa C. Corte Paulista - Sentença de parcial procedência reformada nesse ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -  

Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. CULPA DO CONDUTOR QUE CAUSA A COLISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Alvares Florence. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Inadmissível a insurgência quanto à extinção do processo apensado ( 0005633-52.2014.8.26.0664). Valores das causas apensas que, consoante o entendimento do C. STJ, devem ser considerados isoladamente, não se podendo somá-los para fins de atingimento do valor de alçada. Valor individualizado da causa do processo apenso que é inferior à alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Execução proposta no valor de R$356,90, portanto, abaixo do valor de alçada para o mês de abril de 2014 (R$762,72). Não conhecimento do recurso nesse ponto. Descabimento da irresignação quanto ao processo principal. Prescrição intercorrente configurada. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito (01 ano de suspensão processual + 05 anos de prazo prescricional tributário), nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Aplicação, no caso dos autos, do entendimento consolidado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Execução fiscal corretamente extinta. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que não se aplica, pela ausência de fixação de tal verba na origem. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

37 - STJ Direito civil. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Assinatura da promessa de compra e venda. Resultado útil da mediação atingido. Desistência da compradora. Arrependimento não motivado. Comissão devida. CCB/2002, art. 722. CCB/2002, art. 725.

«1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exame in limine. Art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Manifestação do Ministério Público. Desnecessidade. Prisão preventiva. Revogação da prisão domiciliar. Lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade. Evasão não evidenciada. Acusado debilitado por motivo de doença grave. Direito à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou afronta a jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores. Portanto, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, sendo, assim, desnecessária a manifestação do Ministério Público. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios, na cobrança de tarifas de cadastro e registro, e na contratação de seguro prestamista. O autor pleiteia a nulidade das cláusulas consideradas abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos e a revisão do contrato. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios e da capitalização de juros; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro e registro; (iii) avaliar a existência de abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As taxas de juros remuneratórios contratadas não são abusivas, pois estão de acordo com os parâmetros de mercado e são inferiores a uma vez e meia a média, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27). A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula 382/STJ. 4. A cobrança das tarifas de cadastro e registro é legítima, pois os serviços foram devidamente prestados, e o valor cobrado não foi considerado excessivo, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 958 do STJ e Súmula 566. 5. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, sendo oferecida ao consumidor a opção de cancelamento a qualquer tempo, sem imposição de seguradora específica, em conformidade com o Tema Repetitivo 972 do STJ. Não há indícios de prática abusiva ou venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do autor desprovido. ... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravamento da pena-Base. Culpabilidade exacerbada. Atuação em concurso de agentes. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Inclusão do fundo de comércio. Possibilidade. Estabelecimento comercial. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.142.

«... Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada segundo a qual o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO

declaRATÓRIA de inexigibilidade de débito C.C. indenização por danos morais - Descontos em conta bancária não reconhecidos pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência das partes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ação popular. Prefeito. Crédito extraordinário aberto irregularmente. Natureza jurídica. Efeitos. Hipóteses de cabimento. Ilegalidade do ato administrativo. Lesividade ao patrimônio público presumidade ou efetiva. Ônus da prova. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 5º, LXXIII. CPC/1973, art. 333, I.

«... 2. Segundo decorre do texto constitucional expresso - que, no particular, reproduz a essência do que também já previam as Constituições anteriores - a ação popular tem por objeto específico o de «anular ato lesivo a um dos seguintes bens jurídicos: (a) ao patrimônio público, (b) à moralidade administrativa, (c) ao meio ambiente ou (d) ao patrimônio histórico ou cultural (art. 5º, LXXIII). A lesividade constitui, portanto, requisito indispensável para que o ato fique submetido a controle por essa especial via judicial [GRAU, Eros Roberto. Requisito da lesividade na ação popular. In: MELLO, Celso Antônio Bandeira de (coord.). Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba: Direito administrativo e constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 339; PRADE, Péricles. Lesividade e ilegalidade como pressupostos da ação popular constitucional. Revista de Processo, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 11, 42, abr./jun. 1986, p. 259-270]. É certo que, ao especificar os casos de nulidade e de anulabilidade de atos administrativos a que se referia, a Lei da Ação Popular fez menção explícita ao requisito da lesividade em relação a uns (os aludidos em seus artigos 2º e 3º), mas não o fez em relação a outros (os alinhados em seu art. 4º). Para compatibilizar a falta de referência específica, por parte da lei, com a exigência afirmada expressamente na Constituição, a doutrina assentou entendimento de que, nos casos do art. 4º, a lesividade é presumida (presunção iuris tantum) [GRAU, Eros Roberto. Ibidem, p. 340; MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 138]. Ela, portanto, não está dispensada. O autor é que está dispensado de demonstrá-la, cabendo ao réu, se for o caso, provar que, naqueles casos, a lesão não ocorreu. Há, na jurisprudência mais recente do STF, uma nítida tendência no sentido de ampliar os casos de presunção de lesividade, que, «na maioria das vezes (...) decorre da própria ilegalidade do ato impugnado [STF. 2ª Turma. RE 160.381-0. Relator: Marco Aurélio, DJ de 12/08/94. Também na mesma linha: STF. RE 120.768. Relator: Ilmar Galvão, DJ de 13/08/99; STF. 1ª Turma. RE 113.729-1, Relator: Moreira Alves, DJ de 25/08/89, RTJ 129:1339; STF. 1ª Turma. RE 105.520. Relator: Octávio Gallotti, RTJ 118:717]. ... (Continua)

44 - STJ Recurso. Apelação cível. Acórdão que reforma sentença, afastando um dos fundamentos invocados pela parte, sem analisar os demais. Efeito translativo dos recursos. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.Precedente do STJ. CPC/1973, art. 515, § 2º.

«... 1.A inicial dos embargos à execução fiscal apresentou diversos fundamentos, cada um deles suficiente para, ao menos em tese, sustentar de forma autônoma o pedido de procedência, com a conseqüente extinção da execução. A sentença acolheu um deles - ao considerar que é inviável a consolidação de débitos de ICMS em uma única CDA, pois tal procedimento invibializaria o exame da correção dos cálculos dos encargos incidentes sobre cada período - e extinguiu a execução. Consignou que a sentença era de parcial procedência porque havia, cumulativamente, pedido de natureza indenizatória contra o Estado, «no valor correspondente ao que está sendo cobrado (fl. 259), que não poderia se acolhido porque «a embargante não demonstrou que o embargado cobra, de má-fé, dívida inexistente ou indevida (fl. 261). Portanto, apesar da 'parcial procedência', o acolhimento de um dos fundamentos relativos à extinção da execução era suficiente para suprir integralmente, neste âmbito, a pretensão da embargante. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Antecedentes valorados com base em ações em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Fundamentação inidônea. Aspectos genéricos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena-base pouco acima do mínimo legal. Crime continuado. Critério subjetivo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Ação indenizatória. Improcedência do pedido. Recurso especial. Inadmissiblidade. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Não conhecimento do agravo em recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Marsiaj Oliveira Incorporações Imobiliárias Ltda. - Massa Falida e outros contra o Município de Porto Alegre e outro objetivando indenização por desapropriação indireta de imóvel para a realização de loteamento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de mérito mantida, pelo tribunal de origem, por maioria, no julgamento de apelação do ora agravante. Embargos infringentes considerados incabíveis, pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 530. Ausência de sobrestamento do prazo, para interposição de recurso especial. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo, portanto, à luz do aludido diploma processual, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo Consignado não reconhecido pela autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco réu. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime. Supressão de instância. Exame iminente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido. Recomendação de celeridade no exame do pedido.

«1. O Tribunal de origem não examinou o mérito da impetração, atinente à mora na prestação jurisdicional, pois se cingiu a tecer considerações acerca da inadequação da via eleita pela defesa. Assim, a questão debatida no presente recurso não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

50 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, art. 1.040, II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case em referência. ... (Continua)