anulacao de clausula
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação civil pública. Anulação de cláusula coletiva. Descabimento.

«O instrumento processual correto para o pleito de anulação de cláusula coletiva formulado pelo Ministério Público do Trabalho é a ação anulatória, não se podendo admitir o manejo de ação civil pública para tal fim, impondo-se o respeito à competência funcional ou hierárquica no particular.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Concorrência desleal. Ação ajuizada pelas co-proprietárias de «shopping center contra outro «shopping center, objetivando a anulação de cláusula contratual de exclusividade prevista nos contratos de locação por este firmados com lojistas. Alegação de impedimento de livre concorrência. Fundamento no Lei 8884/1994, art. 29. Ilegitimidade de parte dos postulantes por não ostentarem a condição de prejudicados. Estes, na forma da lei, são os que tenham interesse jurídico e econômico. Impossibilidade de anulação de cláusula de contratos firmados pelo réu com terceiros. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Direitos individuais homogêneos. Anulação de cláusula de contrato de compra e venda. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 8.625/93, art. 25.

«Sob o prisma da legislação infraconstitucional, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando a anulação de cláusula constante de contratos de compra e venda (Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 8.625/93, art. 25). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c anulação de cláusula de confidencialidade. Termo inicial. Prazo prescricional. Seguro. Recusa da indenização.

1 - Ação de indenização c/c anulação de cláusula de confidencialidade. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Ação anulatória intentada pelo Ministério Público do Trabalho perante o TRT, visando a anulação de cláusula inserta em convenção coletiva de trabalho, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV.

«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação de nulidade de cláusula inserta em Convenção Coletiva de Trabalho ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV.... (Continua)

6 - TST Ministério Público. Convenção coletiva. Anulação de cláusula. Legitimidade do MP. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV.

«... A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, para ingressar em juízo visando à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado pelas partes, é instituída pela referida lei complementar, bem como pela Constituição Federal, que, elegendo-o como órgão essencial à administração da justiça, erigiu-o em fiscal da lei. ... (Min. Min. Rider Nogueira de Brito).... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Anulação de contrato para refinanciamento de dívida e anulação de cláusula da mesma avença. Continência. Reunião dos processos. Juízo da causa mais abrangente.

«Configurada a continência entre as duas ações, pela identidade quanto às partes e à causa de pedir, o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o da outra, recomendando-se a reunião dos processos, ante a possibilidade de decisões contraditórias.... (Continua)

8 - TJSP Transação. Homologação. Ação de anulação de cláusula convencional cumulada com cobrança de taxas condominiais. Prejudicado pedido anulatório com a alteração da convenção condominial em assembleia. Disposição convencional ilícita. Realização de acordo com requerimento inicial da parte autora. Homologação do acordo. Recurso prejudicado.

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação de revisão de cláusulas contratuais, anulação de cláusula leonina cumulada com prestação de contas. Instrumento particular de compra e venda, mútuo e hipoteca. Existência de cláusula contratual expressa prevendo o reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial e do saldo devedor pelo mesmo índice utilizado para a atualização dos depósitos em caderneta de poupança. Possibilidade de utilização da TR como índice de atualização monetária. Amortização pelo sistema da «Tabela Price. Aplicação das Súmulas 450 e 454, do STJ. Constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 reconhecida. Súmula 20, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato. Recurso do banco-réu provido e do autor não conhecido.

10 - TJSP Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

11 - TJSP Ação civil pública. Plano de saúde. Pretensão à anulação de cláusula que impõe ao consumidor pagamento de diferença de honorários médicos, na hipótese de prova de acomodação em nível superior. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 51. Abusividade reconhecida. Inexistência de justificativa para a inclusão da regra de alteração do valor dos honorários ou para a alteração do valor dos honorários médicos. Sentença mantida nesse capítulo. Honorários advocatícios. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Observância do princípio da causalidade. Recurso de apelação da ré improvido, provido o da autora.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Cancelamento de turma. Configuração de dano moral/anulação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação de beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de verba de sucumbência. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não tem direito à isenção da condenação nas verbas de sucumbência, apenas à suspensão do pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, findo o qual estará prescrita a obrigação, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 12. ... (Continua)

13 - TST Convenção coletiva. Ministério Público do Trabalho. Ação declaratória. Reconhecida a legitimidade MP para pedir anulação de cláusula coletiva. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV.

«...Alega o Recorrente que o Ministério Público não tem interesse em ajuizar ação declaratória de nulidade de cláusula de instrumento normativo, bem com não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da lide. Correta a decisão do Tribunal Regional que concluiu pela caracterização do interesse processual e da legitimidade do «Parquet. A Lei Complementar 75/93, em seu art. 83, IV, estabelece que compete ao Ministério Público do Trabalho, no exercício de suas funções institucionais e atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho. ... (Min. Rider Nogueira de Brito).... (Continua)

14 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato de financiamento. Revisão e anulação de cláusula contratual. Taxa de juros e spread bancário. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato.2. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela celebração de contrato de adesão, já que ao autor foi dada a liberdade de contratar ou não.3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto 22.626/33, direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de representação comercial. Anulação de cláusula contratual. Reexame. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de nulidade por simulaçâo de doação. Preliminar de coisa julgada material afastada. Prejudicial de prescrição acolhida. Recurso provido.

«1. Preliminar de coisa julgada material afastada. Em ação anterior, o que se buscou foi a anulação de cláusula contratual, ao passo que no caso dos autos se buscou a declaração de nulidade do negócio jurídico como um todo. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Execução de garantias em face de coobrigados solidários e subsidiários obstada, em violação frontal a texto legal e jurisprudência. Hipótese. Ausência de competência do juízo da recuperação para estender a avalistas ou codevedores efeitos da moratória, não ingressando e nem se beneficiando os garantidores do regime especial da recuperação. Observância. Diversas garantias, inclusive aval, dotadas de autonomia, não afetando a situação do devedor, o avalista. Anulação de cláusula de rigor. Recurso provido neste aspecto.

18 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento habitacional. Alegação de reajuste indevido das prestações e do saldo devedor. Declaratória de anulação de cláusula contratual e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66 configurada. Juros contratuais que devem ser respeitados. Utilização da «tabela price como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes das prestações e do saldo devedor não verificada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Dolo processual não evidenciado, descabida a pretensão de devolução em dobro de valor cobrado indevidamente. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual c/c revisão e anulação de cláusula contratual, fundada na onerosidade excessiva decorrente dos efeitos da pandemia de Covid-19. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Cartão de crédito clausula-mandato. Nulidade. Inadmissibilidade. Não há que se falar em nulidade da cláusula-mandato, conforme entendimento do STJ. Apelo improvido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Compra e venda de imóvel. Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a abstenção de inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes e determinar que a ré disponibilize os boletos para que o autor efetue o pagamento dos atrasados e prossiga com o pagamento das demais parcelas, abstendo-se a ré de comercializar os lotes. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelo autor. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Anulação de cláusula compromissória e restituição de valores pagos. Intempestividade. Suspensão de expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de anulação de cláusula compromissária e restituição de valores pagos. ... (Continua)

23 - TST Competência. Justiça do trabalho. Convenção coletiva. Anulação de cláusula suscitada pelo Ministério Público. Competência da Justiça especializada. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«... A homologação de acordos ou convenções coletivas perante a Justiça do Trabalho não é obrigatória. Porém, qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação é da competência desta Justiça Especializada, haja vista que o objetivo dos acordos ou convenções coletivas é estabelecer condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, matéria que, nos termos do CF/88, art. 114, é da Justiça do Trabalho. Com o advento da Lei 8.984/95, que em seu art. 1º estende a competência da Justiça do Trabalho para «conciliar e julgar os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho mesmo quando ocorram entre sindicatos ou entre sindicato de trabalhadores e empregador, é inquestionável a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho. ... (Min. Min. Rider Nogueira de Brito).... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com anulação de cláusula contratual e restituição de valores. Revisão dos honorários advocatícios de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não constatado o caráter irrisório dos honorários advocatícios, a revisão do valor arbitrado para a verba esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade das cláusulas. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Repactuação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte sob o rito dos repetitivos, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária» e «em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante». (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 1º.8.2017) ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de cláusula de convenção de condomínio c/c cobrança de débitos condominiais. Descabimento da restituição das retenções ocorridas antes da declaração de nulidade. Conteúdo normativo dos dispositivos arrolados inapto para lastrear a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O conteúdo normativo dos dispositivos arrolados (arts. 177, 182 e 884 do CC) não é apto para lastrear a tese recursal (descabimento da restituição dos valores retidos indevidamente antes da declaração de nulidade). Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Títulos de capitalização. Cláusula instituidora de prazo de carência de 24 meses para devolução de valores aplicados. Abusividade. Não ocorrência. CDC, art. 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Decreto-lei 261/1967, art. 1º, e ss.

«2. Não pode ser considerada abusiva cláusula contratual que apenas repercute norma legal em vigor, sem fugir aos parâmetros estabelecidos para sua incidência. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Ação de anulação de cláusula contratual. Cobrança de juros compensatórios no período anterior à entrega das chaves. Possibilidade. EResp670.117/pb. Agravo improvido.

«1. Descabe falar em ausência de prequestionamento quando a matéria abordada no recurso especial provido corresponder ao cerne da controvérsia havida no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em cumprimento à exigência do prévio pronunciamento judicial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem especificação do erro, obscuridade, contradição ou omissão supostamente ocorridos compromete a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Transação para migração para o plano de benefícios brtprev. Regra legal da indivisibilidade da transação. Observância. Imprescindibilidade. Aplicação de clásula do regulamento do plano de benefícios primevo. Descabimento. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Como dito na decisão ora recorrida, consoante tese sufragada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à elementar regra legal da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante - o que nem sequer é cogitado pelos autores, ora embargantes, malgrado afirmem ter sido lesados. ... (Continua)

31 - TJPE Apelação. Direito do consumidor. Plano de saúde. Mudança de faixa etária para 56 anos. Reajuste de mensalidade no percentual de 71%. Anulação de cláusula abusiva e contrária ao CDC. Ausência de clareza na composição do índice de reajuste. Violação ao CDC, art. 54, § 4º. Desequilíbrio contratual. Apelo improvido.

«- Diante da pacífica repulsa dos Tribunais aos reajustes dos planos de saúde dos idosos, as seguradoras passaram a adotar a estratégia de aumentar de forma exorbitante as mensalidades dos consumidores que se encontram em idade bem próxima dos 60 (sessenta) anos. Resguardados os direitos dos idosos pelo respectivo estatuto (Lei 10.741/2003) , resta às empresas daquele ramo onerar os que ainda não alcançaram a faixa dos 60 (sessenta) anos de idade, como o Apelado que, à época do ajuizamento da ação, contava com 56 (cinquenta e seis) anos. Prática que merece repulsa, pois o aumento significativo do prêmio unicamente em razão da mudança de faixa etária viola os princípios da boa-fé objetiva e da equivalência material das prestações. - Nesses tipos de contrato, em que a preservação da vida e da saúde do segurado é o objetivo maior, uma cláusula que, porventura, preveja um aumento dessa monta meramente em razão da mudança de idade do segurado, deve ser declarada nula pela abusividade nela contida, conforme preconiza o CDC, até porque uma majoração de 71% (setenta e um por cento) distancia-se da razoabilidade. - Cláusulas que determinam a majoração da mensalidade que não observam o § 4º do CDC, art. 54, pois não permitem sua imediata e fácil compreensão, não havendo esclarecimento de modo inequívoco acerca dos valores utilizados como parâmetro para o reajuste, mas tão somente consta estipulada a alteração do valor da mensalidade em função de uma denominada «US (Unidade de Serviço). Esta, por sua vez, é reajustada sob crivo unilateral da seguradora, sem qualquer clareza dos índices - diante da complexidade e subjetividade de algumas das variáveis da fórmula contida na cláusula, obstando que o segurado quantifique com segurança qual o valor devido, em moeda corrente, a título de prêmio. - Abusividade das cláusulas por conta da precariedade das informações prestadas ao aderente. Manutenção da sentença para que sejam obedecidos os aumentos anuais determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. - Recurso improvido. Decisão por maioria.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Repactuação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusula contratual e restituição de valores. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Nulidade da cumulação da cláusula penal com a taxa administrativa. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Nulidade das cláusulas. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Repactuação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ.

1 - Na hipótese de transação, «o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Entidade fechada. Migração de plano de benefícios. Transação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. Resp. 1.551.488/MS.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Causa de pedir. Ilegalidade. Atos praticados pelos réus com base em regulamento. Prévia desconstituição. Desnecessidade. Pedidos declaratório e condenatório. Compatibilidade com os fundamentos jurídicos da inicial. Possibilidade jurídica dos pedidos. Interesse de agir. Teoria da asserção. Recurso desprovido.

«1. O regulamento não se sobrepõe à lei. Assentada a causa de pedir na ilegalidade do procedimento adotado pelos réus, não se faz necessária a prévia anulação de cláusula do regulamento do plano de previdência complementar para o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e condenatórios formulados na petição inicial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Transação para migração para o plano de benefícios brtprev. Regra legal da indivisibilidade da transação. Observância. Imprescindibilidade. Aplicação de clásula do regulamento do plano de benefícios primevo. Descabimento.

«1 - Consoante tese sufragada em sede de recurso repetitivo, em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à elementar regra legal da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017) ... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Não há inovação recursal quando o pedido de anulação de documentos sobrevém à contestação, mormente quando a nulidade se mostra conseqüência da procedência do pedido inicial, in casu, revisar o contrato de representação comercial. Preliminar não acolhida. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Recomposição de reserva matemática. Sentença trabalhista de improcedência com trânsito em julgado. Alteração. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Resprepetitivo 1.551.488/MS. Oferecimento de acordo aos demais participantes. Ausência de violação à isonomia. Exercício regular de direito.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Recomposição de reserva matemática. Sentença trabalhista de improcedência com trânsito em julgado. Alteração. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Resprepetitivo 1.551.488/MS. Oferecimento de acordo aos demais participantes. Ausência de violação à isonomia. Exercício regular de direito.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Salário de participação. Ctva. Não integração. Reflexo. Impossibilidade. Migração de plano. Validade. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cef. Legitimidade reconhecida. Ausência de interesse de recorrer. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

42 - TJRJ Sentença. Julgamento extra petita. Princípio da congruência. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... A ação, subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, e vedado ao juiz proferir sentença julgamento extra petita - analisando tutela diversa da pedida. Nulidade da sentença que se impõe. Violação ao princípio da congruência. Cuida-se de pedido de revisão de cláusula contratual, onde os autores objetivam a anulação de cláusula que prevê a incidência de juros compensatórios antes da entrega das chaves, e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos a título de juros. No que concerne à preliminar suscitada de julgamento extra petita, assiste razão aos apelantes. Isto porque, em nosso ordenamento processual, a parte impõe os limites da ação ao escolher um meio e pedir determinada tutela. Portanto, a ação subordina-se à iniciativa da parte e, por isso, é vedado ao juiz proferir sentença - julgamento extra petita - analisando tutela diversa da pedida (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460), a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Os apelantes, ao ajuizarem a presente ação, formularam pedido no sentido de ser anulada cláusula contratual, prevista em contrato de promessa de compra e venda, que prevê a incidência de juros compensatórios antes da entrega das chaves; e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos a título de juros remuneratórios. A sentença, contudo, analisou capitalização de juros, objeto diverso do que lhe foi demandado, em flagrante violação ao princípio da correlação ou da congruência. E, neste aspecto, a sentença foi proferida à margem dos limites da pretensão autoral. Diante disso, declaro a nulidade da sentença proferida pelo juízo a quo. ... (Des. Antonio Saldanha Palheiro).... (Continua)

43 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de resíduo inflacionário. Possibilidade, por se tratar de simples recomposição do valor da moeda em razão da inflação, em prol do equilíbrio contratual, evitado o enriquecimento sem causa de uma das partes. Clausula contratual, ademais, livremente pactuada. Inexistência de abusividade na eleição de um índice. Ação de restituição de valores julgada improcedente. Recurso desprovido.

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Entidade fechada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Migração de plano de benefícios. Transação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Entidade fechada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Migração de plano de benefícios. Transação. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no recurso especial. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Cláusula abusiva. Ato anulável. Violação de norma convencional. Prazo quadrienal. Art. 178, § 9º, V, do cc de 1916. Inexistência de omissão do acórdão recorrido.

1 - Não é possível reconhecer-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão colegiado aprecia as questões deduzidas e decide de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. ... (Continua)

47 - STJ previdência complementar. Agravo interno. Migração de plano de benefícios de previdência complementar. Contrato de transação. Negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, tendo por elemento essencial a reciprocidade de concessões. Regra da indivisibilidade da transação. Autonomia entre os diversos planos de benefícios, ainda que administrados pela mesma entidade previdenciária. Existência. Regulamento aplicável. Vigente, por ocasião da elegibilidade ao benefício, ou o do novo plano de benefícios, em caso de migração.

1 - Consoante tese vinculante sufragada pela Segunda Seção em sede de recurso repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante - o que nem sequer é cogitado pela autora, malgrado a firme estar sendo lesada. ... (Continua)

48 - STF Ação cível originária. Demanda em que se discute anulação de cláusula contratual sobre refinanciamento de dívida do Estado do Mato Grosso do Sul com a União. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, alínea f de 1988. Não ocorrência. Inexistência de conflito federativo. Causa de natureza meramente patrimonial. Ausência de potencialidade ofensiva ao Pacto Federativo. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o alcance da regra de competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no CF/88, art. 102, I, alínea f possui caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo-se aos litígios com potencialidade ofensiva «apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. ACO 1.048-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 31/10/07. ... (Continua)

49 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... (Continua)

50 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Regimental prejudicado.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... (Continua)