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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Sentença que julgou procedente o pedido formulado na prefacial para declarar a usucapião do veículo em favor da parte autora, oficiando-se os órgãos necessários para que procedam aos respectivos registros. Inconformismo do corréu. VEÍCULO FIDUCIARIAMENTE ALIENADO PELO RÉU AO BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. Não obstante a constituição da propriedade resolúvel, tal circunstância não extirpa a imperiosidade, ditada pela segurança jurídica, de que também o devedor fiduciário componha o polo passivo da demanda em que se debate, justamente, a propriedade do bem, mormente pela temporariedade que qualifica o vínculo com o credor fiduciário. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião de veículo. Resultado de improcedência da pretensão. Inconformismo do autor. Inconsistência. Veículo alienado fiduciariamente. Aquisição do veículo pelo autor sem comunicação do credor-fiduciário. Posse clandestina. Inviabilidade da aquisição por usucapião. Provas bem examinadas pelo d. Juízo «a quo". Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL -

Extinção do feito sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita - Possibilidade de ajuizamento da ação de usucapião para fins de regularização do veículo junto aos órgãos de trânsito - Precedentes do STJ - Sentença anulada - Homologado o acordo firmado entre as partes, com observações - Apelo provido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião de bem móvel. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de comprovação da aquisição do veículo em meados de dezembro de 2018, como alegado, ou mesmo anterior a 2024. Ônus processual que incumbia a parte autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de usucapião de bem móvel. Autor que tem a posse do veículo há 15 anos mediante contrato de alienação fiduciária. Ação julgada procedente.

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. POSSE. PRETENDIDA USUCAPIÃO, PELA MUTUÁRIA, DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO NÃO QUITADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE PRECÁRIA DERIVADA DE CONTRATO TÍPICO. PRAZO DE 5 ANOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE QUE AINDA NÃO FLUIU.

Ação julgada improcedente em primeira instância.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.

Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Improcedência do pedido. Recurso de apelação interposto pelos autores, que sustentam, unicamente, cerceamento de defesa. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido em seu CPC, art. 355, I. Documentos apresentados nos autos que revelam a inexistência de posse mansa e pacífica dos apelantes sobre o veículo objeto da lide, pelo prazo previsto em Lei. Elementos suficientes para o equacionamento da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL.

partilha deve contemplar os bens de propriedade do de cujus, de modo que, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros. Divisão dos direitos relativos ao veículo Montana, descrito nos autos, que deve ser buscada em ação própria, para se resguardar eventual direito do terceiro. ... (Continua)

10 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo. Autora que pretende usucapir veículo alienado fiduciariamente ao banco requerido por seu falecido esposo. «De cujus que detinha a posse direta do automotor, nos termos do CCB/2002, art. 1.361 e parágrafos do Código Civil. Falecimento que imediatamente transmite a herança aos herdeiros, bem assim, a posse direta do veículo alienado, por conta do princípio da «saisine. Existência de outros herdeiros atestada pela certidão de óbito e confessada pela requerente. Inexistência de notícias acerca de eventual ação de inventário. Eventual composse do veículo exercida pela autora que não pode ser oposta ao banco, o qual detém a sua propriedade resolúvel, principalmente diante do inadimplemento contratual e da ausência de devolução do bem ao agente fiduciante. Posse precária, e, portanto, injusta que não convalesce e não pode ensejar a usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSC Apelação cível. Ação de usucapião de veículo. Demanda ajuizada durante o trâmite de ação de reintegração de posse, relativa ao mesmo objeto. Inviabilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 923. Código processo civil. Extinção do feito sem análise do mérito. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Considerando que a ação de usucapião visa o reconhecimento do domínio, não poderá ser manejada na pendência de lide possessória, em observância ao CPC/1973, art. 923- Código Processo Civil. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião de bem móvel. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Recurso da autora.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Tese no sentido da ocupação mansa e pacífica desde 2011 sobre imóvel, após abandono por parte do requerido, seu ex marido - Não acolhimento - Imóvel previamente partilhado entre as partes em ação de divórcio - Saída do cônjuge que ocorreu pelo rompimento do vínculo conjugal - Autora que permaneceu na posse do bem - Inexistência de posse com ânimo de dono - Ocupação que sempre ocorreu por tolerância do coproprietário, o que não configura abdicação do seu direito e nem abandono do lar - Ainda que tenha havido distanciamento por parte dos proprietários, nem por isso se trata de abandono - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - O uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual, c/c reintegração de posse e pedido de taxa de ocupação - Sentença de procedência - Apelação do réu - Preliminares - Pedido de suspensão do feito e conexão com a ação de usucapião sobre o mesmo imóvel - Ausência de identidade de pedido e de causa de pedir - Julgamento desta ação que não prejudica o decidido na ação de usucapião - Inépcia da inicial, carência da ação e impossibilidade jurídica do pedido - Ausência de pedido expresso de resolução do contrato não prejudica a pretensão possessória - Prescrição - Inocorrência - Ação pessoal, que busca a declaração de extinção do negócio, com a reintegração na posse - Prazo decenal, iniciando-se do vencimento da última parcela - art. 205 do CC ... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Anterior distribuição, à E. 23ª Câmara de Direito Privado, de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel. Existência de conexão, em virtude do risco de decisões conflitantes. Relação evidente de prejudicialidade entre as causas. Pretensão reintegratória de posse que tem natureza petitória, e não essencialmente possessória, já que derivada da titularidade dominial que a parte autora afirma ter sobre a coisa. Eventual preenchimento dos requisitos para a usucapião no bojo destes autos que afasta, pois, ao menos em tese, a pretensão ora articulada pelos apelantes sobre o imóvel. Existência de vínculo entre as demandas que ora se reconhece. Inteligência do § 3º do CPC, art. 55. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado caracterizada. Recurso que deve ser distribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado, observada a regra de prevenção. Inteligência do art. 105, §3º do RITJ.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Tese no sentido da ocupação mansa e pacífica, desde 1981, sobre imóvel - Não acolhimento - Inexistência de posse com ânimo de donos - Ocupação que sempre ocorreu por tolerância dos proprietários - Existência de vínculo empregatício com os proprietários do imóvel - Ainda que tenha havido distanciamento por parte dos proprietários, nem por isso se trata de abandono - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Obstáculos. Inexistência. Relação de emprego. Término. Permanência do imóvel. Objeção. Ausência. Caráter da posse. Transmutação. Animus domini. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade extraordinária especial. Requisitos preenchidos. Transmutação do caráter da posse. CCB/2002, art. 1.238 e 2.029.

«Conjunto probatório que indica o exercício de posse do autor sobre o imóvel usucapiendo, no mínimo a partir de 1996, sem qualquer vínculo empregatício com o proprietário registral, já que a empresa fechou suas portas, demitiu todos os funcionários, mas o autor continuou residindo no bem sem contrato ou oposição. Verificada a transmutação do caráter da posse, estando presente, pois, o animus domini. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único - Código Civil, observada a regra de transição do artigo 2.029 do mesmo Diploma. Ausência de oposição ou quebra da mansidão e pacificidade. Procedência do pedido mantida. ... (Continua)

18 - TJMG Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.

«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Ação de usucapião de bem móvel - Veículo - Compra e venda - Autora alega exercer posse mansa e pacífica de bem que adquiriu da loja ré - Suposta constrição judicial determinada em outra demanda - Impossibilidade de levantamento por via inadequada - Regularização da transferência administrativa que cabia à adquirente do veículo - Objetivo de obter determinação a órgão de trânsito que não faz parte da lide - Falta de interesse de agir bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

20 - TJMG Usucapião. Processual civil. Usucapião. Bem móvel. Veículo registrado no órgão de trânsito em nome do autor. Impossibilidade jurídica do pedido

«- A propositura da ação de usucapião de bem móvel por quem é proprietário do veículo implica a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE BEM COMUM.

Sentença de procedência parcial. Insurgência das demandadas. Acerto do r. decisum. Arbitramento e exigibilidade de indenização pelo incontroverso uso exclusivo possível, ainda que não ultimada a partilha. Observância do princípio da «saisine". Autora que é sucessora do finado coproprietário, daí porque bem precisada a fração a si pertencente (1/3). Tese da ocorrência de usucapião arguida de forma tardia e deficitária. Posse - precária - derivou do vínculo de parentesco havido; não constam documentos hábeis a demonstrar o lapso temporal apenas aventado; há co-proprietários que não participaram da lide; imprescindível seria a citação dos proprietários dos imóveis confrontantes, bem como das fazendas municipal, estadual e da própria União. Providências mínimas nem sequer aventadas. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário que torna a posse injusta e precária, inviabilizando a aquisição da propriedade pela usucapião, independentemente de quem seja o possuidor. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

23 - TJSP Ação de usucapião de bem móvel (veículo). Aquisição de veículo que foi objeto de bloqueio judicial advindo de ação de reintegração de posse, cuja execução acabou extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A alegação de ilegitimidade ativa não encontra amparo diante da demonstração de que o Autor exercia a posse, detinha os documentos e respondia pelos valores referentes ao bem (IPVA e multas). Os débitos que justificariam a pendência do gravame foram reconhecidos inexigíveis, não havendo razão para manutenção da restrição. A execução permaneceu paralisada por mais de 6 anos e a prova testemunhal, não desconstituída, atestou que o Autor estaria na posse do veículo há mais de dez anos. Preenchimento do requisito necessário ao reconhecimento da usucapião, de acordo com o CCB, art. 1.261. Recurso desprovido.

24 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso provido.

25 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo com arrendamento mercantil. Não demonstrado o adimplemento do contrato. Posse do arrendatário passa a ser injusta e precária, ou seja, insuficiente para aquisição do bem por meio da usucapião, que requer posse mansa, pacífica e justa. Afastada a extinção da ação pela falta de interesse processual, julgado improcedente o pleito autoral.

26 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de usucapião alienado fiduciariamente. Autor que tinha plena ciência da ilegitimidade da posse que exercia sobre o bem. Posse precária. Ausência de «animus domini patente pelo simples fato de ainda persistir o contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária. Requisitos legais não demonstrados. Recurso da ré provido e prejudicado do autor.

27 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Recurso do autor buscando a anulação da sentença - Alegação de existência do interesse de agir - Autor que busca na realidade declaração de propriedade do veículo - Necessidade de comprovar pagamento, tradição e posse do bem móvel - Recurso acolhido para anular o feito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Gravado veículo com alienação fiduciária devidamente anotada no respectivo certificado de registro, a transferência da posse sem o consentimento do credor fiduciário constitui ato clandestino, caracterizando a precariedade da posse que não se mostra capaz de produzir usucapião. Inexistência de caracterização do «animus domini. Decisão de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse. Imóvel cedido por genitora a filho, para nele residir com sua companheira. Morte do filho. Permanência da companheira. Notificação não atendida, para a desocupação do imóvel. Comodato reconhecido. Autorização da genitora, para que o filho morasse com a companheira no imóvel, de forma gratuita, perfaz a definição de comodato. Instituto de usucapião que não pode se constituir em armadilha contra o proprietário comodante. Impossibilidade do comodatário usucapir o imóvel com base na ocupação pelo período do próprio vínculo de comodato. Ação julgada procedente, reconhecendo, no entanto, direito à indenização, em razão da construção de um sobrado, no terreno da autora. Recurso não provido.

... (Continua)

30 - TJSP BEM MÓVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DETÉM POSSE DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE TORNA PRECÁRIA A POSSE DO BEM E NÃO ADMITE USUCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 1.261 DO CC QUE DEVE SER COMPUTADO APÓS VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

31 - TJSP Bem móvel - Usucapião de veículo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Data inicial da posse (maio/19) incontroversa - Ausência de justo título - Hipótese de usucapião extraordinário - Prazo de cinco anos - art. 1.261 do Código Civil - Cômputo do prazo durante o trâmite processual - Cabimento - Precedentes - Procedência decretada - Provimento do recurso

32 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor. Precariedade da posse, decorrente da inadimplência contratual. Posse injusta. Ausência de abandono ou de renúncia da propriedade. Ação improcedente. Recurso não provido.

33 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pretensão dos herdeiros para reaver veículo do de cujus, que era utilizado pela namorada. Sentença de procedência, para determinar a imediata apreensão do bem em posse da ré; condená-la no pagamento de indenização no valor de 200,00 por dia, totalizando R$ 83.500,00, da data em que a ré foi notificada para devolver o bem até a efetiva devolução; condenar a ré no pagamento das multas e danos causados ao veículo. ... (Continua)

34 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL.

Pretensão de não conhecimento do recurso, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. DESERÇÃO. Não configurada. Preparo recursal complementado dentro do prazo. Preliminares afastadas. ... (Continua)

35 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Admissibilidade. Veículo com equivocado registro de chassi no órgão de trânsito. Posse trienal a justo título de boa-fé. Propriedade do automóvel reconhecida. Retificação ordenada. Recurso provido.

36 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO).

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, indeferida a inicial, por carência de ação. Apelo da autora, sob alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da inicial, considerada cabível a produção de provas. Meritoriamente, alega que era cuidadora do «de cujus utilizava o veículo para transportá-lo para consultas e hospitais e que, após o óbito, pagou R$ 2.500,00 em espécie pelo veículo para a irmã do falecido, tendo utilizado o automóvel de forma mansa, ininterrupta e pacífica, com posse usucapionem há 05 anos. Preliminar rejeitada, improvido o recurso. Cerceamento de defesa inocorrente. Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador. Falecimento do «de cujus em abril de 2019, interposta a ação em outubro de 2022, não possuindo a autora justo título para a usucapião ordinária prevista no art. 1.260 do CCivil. Não preenchido o prazo de 05 anos de posse previsto no art. 1.261 do CCivil. Prazo aquisitivo que não havia decorrido no momento do ajuizamento da ação. Ausência de requisitos para a usucapião ordinária, ou extraordinária do bem móvel. Improvimento recursal. Inicial bem indeferida, por carência de ação. Sentença mantida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar, sem majoração de honorários advocatícios, porque não fixados.... (Continua)

37 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo. Requisitos. Ausência. Posse alegada pelo autor que não foi mansa e pacífica durante o prazo quinquenal estipulado. Prazo para prescrição aquisitiva não operado, ainda que que se considerasse extraordinária. Comprovação de pagamento de indenização pelo sinistro de roubo, em decorrência do que houve transferência de eventual «salvado à companhia. Hipótese em que a atual proprietária do bem é a ré, e a ela devem ser concedidas posse e propriedade do bem. Ação de usucapião julgada improcedente, julgada procedente a reconvenção para atribuir propriedade e posse do bem à ré, e condenar o autor à entrega do veículo, e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado. Recurso provido.

38 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -

Titularidade do veículo pela autora bem demonstrada - Usucapião inocorrida - Termo inicial do prazo da prescrição aquisitiva que deve mesmo ser o fim da relação entre as partes, ausente animus domini por parte do réu até então - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO A FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL NA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA EMPRESA REQUERIDA - AUSENTE O REQUISITO DA POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM - IMPOSSIBILIDADE DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL POR VIA TRANSVERSA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.

40 - TJSP USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

41 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - RECONHECIMENTO - OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, DE RIGOR O RECONHECIMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO RÉU SUPORTAR O RISCO PELA ENTREGA DO BEM SEM ANTES CONSTATAR QUE O PREÇO PAGO REALMENTE INGRESSOU EM SUA CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

42 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo. Existência de prova de que o apelante exerceu a posse mansa e pacífica do bem descrito na petição inicial, por mais de cinco anos. Reconhecimento de seu domínio sobre o veículo, independentemente de justo título ou boa-fé. Efetivo exercício dos direitos inerentes à propriedade, uma vez que o automóvel era utilizado pelo autor na região em que morava, publicamente. Inexistência de ação de reintegração de posse, ainda que em face do arrendatário. Hipótese em que, realizadas pesquisas nos órgãos locais de trânsito, não foram constatados gravames em face do veículo. Recurso provido.

43 - TJSP Civil e processual. Ação de usucapião de bem móvel julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.

44 - TJSP Usucapião extraordinário. Bem móvel. Impossibilidade de aquisição do domínio de veículo apreendido pela autoridade policial, tendo sido o representante legal da autora nomeado depositário do bem. Não caracterizada a posse com «animus domini durante o referido período, mas sim de detenção. Ausência de atendimento aos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Recurso da autora improvido.

45 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor gravado com arrendamento mercantil. Transferência da posse direta efetuada pelo arrendatário a terceiro que se comprometeu a cumprir o pacto. Adimplemento integral da obrigação que retira a natureza de posse precária sobre o bem móvel. Singela regularização da transferência do domínio que pode ser realizada por meio da usucapião. Ausência de resistência por parte do espólio do arrendatário que ainda mais reforça o pleito. Não demonstração de requerimento na esfera administrativa para a transferência do domínio que afasta da arrendante o dever de suportar o ônus da sucumbência. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor. Incontroversa a inadimplência dos apelantes. Incorporação de entidade financeira que não retira dos devedores o adimplemento da obrigação assumida. Dever de boa-fé contratual que exige o cumprimento do pactuado. Posse precária que não convalesce com o decurso do tempo e, portanto, veda a declaração de domínio. Recurso improvido.

47 - TJMG Usucapião de bem móvel. Aquisição regular do veículo que seria objeto de furto. Boa-fé. Autor nomeado depositário fiel. Irrelevância. Extinção da punibilidade. Prescrição aquisitiva decretada. Pedido procedente

«- É de se observar que a alegação inicial do autor, ora apelante, Sérgio Reis Mendes Cesário, fora de comprador regular do bem, mediante recibo e documento de transferência (f. 21), tendo observado todas as diligências exigidas para a aquisição. Assim, sua posse não se iniciara com a sua nomeação como depositário judicial do bem. Por outro lado, a má-fé, que seria caracterizada pela receptação do bem, produto de ilícito não restou efetivamente demonstrada. ... (Continua)

48 - TJSP Extinção do processo. Usucapião. Bem imóvel. Soma de posses. Indemonstração da existência de vínculo jurídico direto entre a anterior possuidora e os usucapientes. Descabimento. Sentença de carência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ITESP. BEM PÚBLICO. IMÓVEL DESTINADO A ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS. ABANDONO DE LOTE. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ITESP.

Pleitos dos autores pela outorga em seu favor de título de domínio definitivo do Lote 17, do Projeto de Assentamento Santa Maria, localizado na Comarca de Presidente Venceslau-SP, anulando ato administrativo de exclusão lançado no processo/Itesp 1.121/2001. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de usucapião. Veículo automotor. Extinção do feito sem exame do mérito que não se justificava. Documentos que comprovavam cuidar de automóvel sem registro no órgão de trânsito, fabricado em 1951 e adquirido por colecionador de automóveis antigos. Revelia. Ficta confissão acerca dos fatos alegados pelo autor que impunha acolher a pretensão. Requisitos dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil atendidos. Ação procedente. Recurso provido