apelacao consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento do consumo de energia elétrica entre janeiro de 2019 e junho de 2023, e julgou improcedentes os pleitos reconvencionais. A parte autora alega acordo tácito de divisão de despesas entre condôminos e renova os pleitos reconvencionais. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c.c cominatória julgada improcedente e reconvenção julgada procedente - Inconformismo da autora reconvinda - Não acolhimento - Autora que recebia descontos na mensalidade em razão de bolsa de estágio concedida pela requerida - Pagamento antecipado das mensalidades referentes ao 4º semestre do curso de Direito, com a inclusão dos descontos decorrentes da bolsa - Desligamento do estágio no mesmo dia e que efetuado o pagamento antecipado - Regularidade da cobrança referente à diferença remanescente das mensalidades - Cláusula do termo de estágio clara quanto à manutenção do benefício enquanto perdurasse o estágio - Violação ao dever de informação não verificada - Ausência, ademais, de comprovação de prévia ciência e concordância da requerida quanto à manutenção dos descontos mesmo após o término do estágio - Autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

5 - TJSP Apelação. Consumo. Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Consumo de energia. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso Criminal. Art. 331, CP. Art. 28, LD. Prova imaculada. Dosimetria adequada. PRD incabível. Requisitos subjetivos negativos.

8 - TJSP Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

9 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Impugnação de faturas de consumo. Perícia judicial. Consumo impugnado inferior à estimativa de consumo apurada pelo perito e ao consumo do mesmo período do ano anterior. Ausência de elementos mínimos capazes de corroborar a alegação de erro nas cobranças. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

10 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. CONSUMO.

Aquisição de carne bovina no estabelecimento da ré. Produto supostamente impróprio ao consumo. Produto que não foi consumido. Restituição do valor pago a título de preço. Ação condenatória de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.

Condenação à pena de prestação de serviços à comunidade. Absolvição pela atipicidade da conduta, à luz do Tema 506 do STF, que se impõe. Réu que trazia consigo 19,3 gramas de maconha para consumo próprio. Ação Revisional procedente.... (Continua)

12 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a embargos de declaração. Recurso a que se nega provimento.

13 - TJRJ ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. LONGO PERÍODO COM CONSUMO 0KWH. ENERGIA CONSUMIDA SEM REGISTRO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO CORRETAMENTE AFERIDA.

Alega o autor cobrança acima da média em suas contas de energia no qual busca refaturamento das contas, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Apelação autoral. Consumo zerado por longo tempo. Mudança de endereço em data posterior que não afeta o período de consumo sem medição. Valor cobrado pela ré em recuperação de energia que corresponde ao exercício regular do direito. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recebimento do serviço sem retribuição em dinheiro. Fraude consumada pelo ocupante anterior do imóvel servido. Irrelevância. Consumo aproveitado pelo ocupante atual. Interrupção dos serviços, por consumo pretérito. Inadmissibilidade. Cobrança da fatura decorrente de consumos pretéritos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de ato ilícito e de inexistência de débito. Termo de confissão de dívida assinado pela consumidora, sobrevindo a retirada, por preposto da prestadora de serviço, do relógio medidor de consumo. Alegação de fraude. Prova pericial. Adulteração constatada. Falsa redução do consumo. Inviabilidade da pretendida declaração de nulidade. Possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por conta da inadimplência. Parcial acolhimento do pedido reconvencional para haver o pagamento do quanto foi consumido e não cobrado. Incidência, todavia, do primado do princípio da equidade nas relações de consumo. Débito da recuperação do consumo que deve ser parcelado, regularizando-se, então, o fornecimento da energia elétrica. Recurso desprovido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMIDOR QUE RECEBEU ENERGIA NÃO MEDIDA, CHEGANDO APRESENTAR CONSUMO ZERADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 1.

Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2. A jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido da ilegalidade do TOI como única prova para embasar a alegação de fraude no consumo, exatamente em razão de seu caráter inquisitivo. Todavia, comprovada a fraude pelos demais meios de prova, sobretudo a prova pericial, a irregularidade administrativa na conduta da Ré deve ser desconsiderada, sob pena de se premiar o consumidor. 3. Os elementos de provas não deixam dúvidas que a parte autora recebeu energia não medida, apresentando consumo ínfimo de energia elétrica no período apurado. 4. Se o serviço era prestado na residência da Autora de maneira satisfatória, não havendo relatos de reclamação nesse sentido, não poderia ter seu consumo ínfimo. 5. Restou claro que havia distorção entre o que foi efetivamente consumido pela Autora e o valor cobrado em suas contas. 6. A cobrança feita pela concessionária está inserida no exercício regular do seu direito. 7. Reforma da sentença. 8. PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS. CLÁUSULA PENAL. CONSUMO MÍNIMO. 1-

Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e afastou aquele pertinente à cobrança de valores relativos à diferença entre o consumo mínimo contratado e o efetivamente consumido pela empresa ré. 2- O verdadeiro consumo pela empresa ré gerou o débito no valor de R$ 4.035,60 ao passo que a diferença que pretende a autora apelante cobrar perfaz o montante de R$ 115.923,28, nitidamente abusivo na hipótese dos autos. 3- Caso concreto que, diante de suas peculiaridades, comporta sensível mitigação do princípio pacta sunt servanda por afronta à da boa-fé objetiva, que pressupõem o dever de lealdade e colaboração entre os contratantes. 4- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Mercadoria imprópria ao consumo. Prova pericial. Inexistência. Materialidade. Ausência. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Depósito de alimentos impróprios para o consumo com o intuito de venda.

«A fim de consumar o delito em apreço, faz-se necessária a realização de exame pericial, haja vista que somente assim será possível descortinar o real estado da carne bovina apreendida. O termo «condições impróprios ao consumo é conceito jurídico aberto e exige complementação. E sua completude depende de análise de um expert habilitado a atestar a impropriedade do produto para o consumo. Mas isso não foi realizado.. Cumpre salientar que tal providência é necessária, mesmo que o agente tenha efetuado o abate na ausência de fiscais, haja vista que o bem jurídico tutelado é a saúde do consumidor. Isso porque somente se lesionar ou ameaçar lesionar tal bem jurídico é que alcança a sua tipicidade material. Por tais motivos, ausente a materialidade delitiva, a absolvição deve ser mantida. Decisão conforme jurisprudência da Quarta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo improvimento. Incidência do art. 557,CPC/1973. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO.TOI SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROLATADA SEM REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. TOI CONSUMIDOR APRESENTA CONTAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM VARIAÇÃO NO CONSUMO IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTENCIA DE DESVIO E SEU MONTANTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC, art. 156. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSOS PREJUDICADOS.

20 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Conduta típica. Ainda não decidido pelo STF o RE 635659, com repercussão geral. Conduta que continua sendo crime. Bem jurídico tutelado é a Saúde Pública. Não aplicação do Princípio da Insignificância. Conduta que extrapola o individual, atingindo a coletividade. Negado provimento ao recurso.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vício no julgado. Inexistência. Embargos que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada. Finalidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a conduta da concessionária de lavrar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) enseja compensação material e imaterial. ... (Continua)

23 - TJRJ ACÓRDÃO

Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- A jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido da ilegalidade do TOI como única prova para embasar a alegação de fraude no consumo, exatamente em razão de seu caráter inquisitivo. Todavia, comprovada a fraude pelos demais meios de prova, sobretudo a prova pericial, a irregularidade administrativa na conduta da Ré deve ser desconsiderada, sob pena de se premiar o consumidor. 3- Embora não tenha sido realizada a perícia, os elementos de provas, em especial, as telas com o histórico de consumo apresentado pelo Autor (indexador 15) e pela Ré (indexador 174) indicam que o Autor recebeu energia não medida, nos meses de novembro de 2020 a setembro de 2021. 4- A concessionária Ré apresenta, inclusive, fotografias do local indicando a existência de ligação direta («gato) entre a rede elétrica da rua e a residência do Autor, sem passar pelo relógio medidor (indexador 168). 5- No período apontado pelo TOI o Autor recebeu suas faturas com a cobrança mínima - o «custo de disponibilidade - correspondente a 30kWh, quantidade de energia que corresponde à metade do que uma simples geladeira consome em um mês. 6- Observa-se, que logo que regularizada a situação o consumo passou a ser registrado com regularidade apresentando elevação significativa no relógio medidor de energia do imóvel do Autor nos meses posteriores ao período considerado irregular pela concessionária. 7- Se o serviço era prestado na residência do Autor de maneira satisfatória, não havendo relatos de reclamação nesse sentido, não poderia ter seu consumo zerado, sendo cobrado pelo mínimo («custo de disponibilidade) durante o período do TOI. 8- Restou claro que havia distorção entre o que foi efetivamente consumido pelo Autor e o valor cobrado em suas contas. 9- A cobrança feita pela concessionária está inserida no exercício regular do seu direito. 10- PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ e DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

24 - TJSP Cartão de crédito. Alegação autoral de que não o solicitou ou recebeu. Instituição Financeira que apresentou instrumento no qual registrada solicitação respectiva. Ausência de provas acerca do desbloqueio e entrega do plástico. Faturas, de resto, que apenas registram encargos do próprio contrato. Acatamento dos pedidos de cancelamento do cartão e declaração de inexigibilidade da dívida que não merece reparo. Indenização moral afastada. Recurso do autor insistindo no desvio produtivo. Prestação defeituosa dos serviços bancários que, por si só, não implica ofensa a direitos de personalidade. Mero aborrecimento. Petição inicial que não descreveu grandes diligências para contornar a cobrança.

25 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Recurso ministerial pretendendo a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III e VI, ambos da Lei 11. 343/06. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Dúvida que milita em favor do réu. Manutenção da desclassificação. Recurso desprovido.

26 - TJRJ APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PETROBRAS. PETRÓLEO. REFINO. CATALISADORES. CREDITAMENTO. VIABILIDADE. AUTUAÇÃO: CREDITAMENTO INDEVIDO POR NÃO CONSTITUIR INSUMO. IMPROCEDÊNCIA. REAL NATUREZA: INSUMO ESSENCIAL, INERENTE À ATIVIDADE. NÃO CONSUNÇÃO IMEDIATA NO PROCESSO PRODUTIVO NEM INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. Lei Complementar 87/96, ART. 20. LEI 2.657/96, ART. 33, § 2º. REGIME PRÓXIMO AO DO CRÉDITO FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA. DOUTRINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

27 - TJRJ Apelação cível. Ação revisional de consumo de energia c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Energia elétrica. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora por meses descontínuos, não sequenciais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de provas que demonstrem a irregularidade na aferição do consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relações de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, à inteligência da Súmula 330/STJJ e do art. 373 I CPC. Boa-fé objetiva que também se exige dos consumidores nas relações de consumo, na forma do art. 422 CC. Jurisprudência. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE PARCELAMENTO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO - TOI. CORTE NO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO BAIXO OU ZERO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA DEMANDANTE EM RELAÇÃO AO CONSUMO EFETIVO.

CDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos. Alegação da ré de que a unidade residencial da apelante apresentou consumo de energia zerado ou com baixo custo no período faturado, o que é absolutamente irregular, pois o custo deve se pautar pelo que foi efetivamente consumido, de modo a observar o real benefício do consumidor oriundo da prestação do serviço. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA CONSUMO ZERADO NO PERÍODO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO RESOLU, ART. 130, VÇÃO 414/2010 DA ANEEL. IRREGULARIDADE COMPROVADA.

Ação em que se discute a existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade residencial da parte autora, o que teria dado causa à lavratura do TOI e à cobrança a título de recuperação de consumo. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não servindo como suporte probatório singular. Laudo pericial que indica ausência de defeito no equipamento de medição, sendo estimado consumo médio mensal de 373 kWh. Consumo zerado no período questionado que não é justificável, já que qualquer moradia, por mais humilde, consome energia elétrica. Irregularidade comprovada. Licitude do TOI. Necessidade de readequação do cálculo por recuperação de consumo, que deverá observar o disposto no Resolu, art. 130, Vção 414/2010 da ANEEL. Ausência de dano moral a ser reparado. ... (Continua)

30 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

31 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Relação de consumo. Energia elétrica. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de cobrança excessiva e incompatível com o consumo médio da unidade consumidora. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Prova pericial que atestou a regularidade das cobranças. Valores compatíveis com a média de consumo. Cabe ao consumidor, mesmo nas relações de consumo, a prova do fato constitutivo de seu direito, à inteligência da súmula 330 TJRJ e do art. 373 I CPC. Boa-fé objetiva que também se exige dos consumidores nas relações de consumo, na forma do art. 422 CC. Jurisprudência. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

32 - TJSP PORTE DE DROGAS - FALTA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL - TIPICIDADE CARACTERIZADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - REFORMA DA SENTENÇA

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida. Alegação da ré de fraude no medidor de consumo. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Perícia judicial que confirma a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica do autor. Histórico de consumo indicando a existência de degrau de consumo de energia elétrica na unidade consumidora. Fraude evidenciada. Possibilidade de cobrança de diferença de consumo não registrada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE LOCOU UM IMÓVEL E A PARTE RÉ EXIGIU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS PRETERIAS PARA A EFETIVAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE. DEMORA NO CUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HAVER A MUDANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSALTA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O CDC, art. 22 DISPÕE QUE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS, SOB PENA DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. IN CASU, NOTA-SE QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL, INEXISTE DANO MORAL A SER REPARADO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE IRREGULARIDADE DO TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, SENDO INDEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PERPETRADA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA NOTÓRIA REDUÇÃO DO CONSUMO. SUBSTANCIAL INCREMENTO DO CONSUMO NOS MESES SUBSEQUENTES AO TOI. INDÍCIO DE IRREGULARIDADES. REALIZADA PROVA PERICIAL, COM VISTORIA DO IMÓVEL PELO PERITO JUDICIAL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO APURADO NO PERÍODO DO TOI NÃO É COMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE CONSUMIDORA. LASTRO PROBATÓRIO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REFATURAMENTO. CONSUMO FATURADO COM BASE NO CONSUMO DA UNIDADE. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE SER APLICADA COM BASE NO CONSUMO AUTÔNOMO DE CADA ECONOMIA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA.

1. O e. STJ admitiu a Proposta de Revisão de Entendimento firmado na tese repetitiva Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. Nada obstante, há apenas a determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, inexistindo impedimento ao julgamento do presente recurso. 2. É legítimo o faturamento do serviço com base na tarifa progressiva, ou seja, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Verbete 407, da Súmula da Jurisprudência do STJ. 3. Existindo três unidade de consumo cadastradas, é possível a aplicação do critério progressivo, desde que observado o consumo autônomo de cada economia individualmente considerada. 4. Sentença de parcial procedência que não merece reforma. 5. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Decisão que indeferiu, em sede de tutela antecipada (inaudita altera parte), a consignação de valor que agravante entende de direito e a abstenção de apontamento nos órgãos de proteção ao crédito e permanência do bem em questão na posse do autor, independente da mora. A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte contrária. No caso, ausentes os requisitos do CPC, art. 300, a embasar o pleito. Necessário o contraditório. Cabível, por outro lado, a realização de depósito judicial das parcelas incontroversas do débito, desde que feitas por conta e risco da parte agravante, o que não tem o condão de afastar os efeitos da mora Decisão mantida. Recurso desprovido.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE. CONSUMO NORMALIZADO APÓS REGULARIZAÇÃO. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO AFERIDO É DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CÁLCULO EXCESSIVO, DEVENDO SER REFEITO, CONSIDERANDO A MÉDIA DOS SEIS MESES POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO.

Sentença de procedência dos pedidos, declarando a nulidade do TOI e da cobrança decorrente e condenando a ré a pagar indenização por dano moral. ... (Continua)

39 - TJSP Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Laudo que descreve a ausência de rótulo, mas não descreve em que consiste a impropriedade ao consumo do produto. Prova da materialidade comprometida. Absolvição mantida. Recurso não provido.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR CONSTATADA EM TOI. AFERIÇÃO DE CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE MANIFESTA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Condenação. Prova insuficiente. Absolvição. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria.

«Embora o exame indique que o leite in natura estava fora dos padrões de consumo, não se pode concluir, com certeza necessária à imposição de condenação criminal, que estivesse assim quando apreendido, devido ao tempo que permaneceu à espera da análise. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS MULTIPLICADO PELA TARIFA MÍNIMA. ALEGOU AINDA QUE A COBRANÇA SOMETE SE DÁ PELO EFETIVAMENTE CONSUMIDO QUANDO ULTRAPASSADO O CONUSMO MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE CONSUMO COM BASE NA APLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS; CONDENOU A PAGAR A QUANTIA DE R$96.689,75, NA DOBRA; E A FATURAR O CONSUMO DE ACORDO COM A LEITURA DO HIDRÔMETRO. RECURSO DE APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. A CEDAE, PRIMEIRA APELANTE, AFIRMA QUE A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO JULGADO DEVE SER CUMPRIDA PELO CONSÓRCIO ÁGUAS DO RIO. NADA OBSTANTE, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA. JÁ A PARTE AUTORA, SEGUNDA APELANTE, PEDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE O VALOR DO INDÉBITO SEJA APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ QUE MERECE PROVIMENTO, TENDO EM VISTA A REVISÃO DO TEMA 414 PELO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE APURA CONSUMO ZERADO POR LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a aferir a regularidade da cobrança gerada pela lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. 2. Relação de consumo. 3. Laudo pericial que apura consumo zerado, incompatível com qualquer unidade habitada. 4. Não pode o consumidor usufruir do serviço de energia elétrica sem a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Observância da boa-fé objetiva imprescindível por ambos os integrantes da relação de consumo. 6. Recuperação devida. 7. Ausência da prática de qualquer ato ilícito pela ré, que afasta a nulidade do TOI, a irregularidade da cobrança e do corte do serviço. Exercício regular de um direito. 8. Improcedência mantida. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Diferença de consumo. Afirmativa de alteração do relógio medidor de consumo. Emissão de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) pela empresa concessionária do serviço público. Documento insuficiente para demonstração da fraude no medidor de consumo de energia. Ausência de comprovação válida do consumo. Ônus da prova à cargo da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Parte autora que sustenta a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica em sua residência no mês de outubro de 2021, posto que foi efetuado cobrança referente a consumo de 485 kWh, em muito superior à média mensal utilizada pela demandante. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RÉU QUE ALEGA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL QUE COMPROVOU QUE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO AUTOR NÃO SE ENCONTRAVA DE ACORDO COM A MÉDIA PREVISTA PARA SUA UNIDADE. POSTURA INERTE DO USUÁRIO DIANTE DA APURAÇÃO DE CONSUMO EXPRESSIVAMENTE INFERIOR ÀQUELE QUE LHE É HABITUAL POR LONGO PERÍODO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA «ZERADO OU ABAIXO DA TARIFAÇÃO MÍNIMA EM PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI. INCONSISTÊNCIA DA MEDIÇÃO DE CONSUMO APURADA POR LAUDO PERICIAL. ECONOMIA INJUSTIFICÁVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação revisional de consumo cumulada com indenizatória por danos morais em razão de, julgada improcedente, em razão de suposta cobrança acima de seu consumo, nos meses de abril de 2017 (R$178,87) e abril de 2018 (R$181,95). 2. Laudo pericial juntado aos autos concluiu pela ausência de irregularidade na unidade consumidora, destacando que o autor teve consumos pontuais mais altos que o normal. Ademais, se houvesse problema na medição, o aumento seria constante e refletido nas faturas posteriores e não em dois meses pontuais. 3. Não há o dever de indenizar danos morais na presente hipótese, eis que não ficou comprovada a irregularidade na cobrança como apontado pelo autor, inexistente a efetiva negativação do nome do consumidor ou a suspensão do serviço essencial prestado pela ré. 4. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de produto rural financeira. Relação de consumo caracterizada. Dinheiro que constitui bem de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida por pessoa que adquire bem de consumo ainda que para fins de produção. Cabimento. Recurso provido.

50 - TJMG Venda de produto impróprio para consumo. Ação indenizatória. Venda de produto impróprio para consumo. Produto não ingerido. Dano moral. Não configuração. Sentença reformada

«- Não configura dano moral indenizável a comercialização de produto impróprio para consumo, se não há prova de que o consumidor tenha ingerido tal produto.... (Continua)