apolice securitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Idoso. Apólice. Cancelamento unilateral. Inadmissibilidade. CDC. CDC, art. 51, IV, xi. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 422. Contrato. Manutenção. Apelação cível. Seguro de vida. Não renovação da apolice. Ausividade reconhecida. Segurada idosa. Abusividade da cláusula contratual que faculta a seguradora a possibilidade de não renovação da apólice securitária. Manutenção do contrato nos moldes em que pactuado originalmente. Sentença reformada. Apelação cível provida. Por maioria.

2 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Feito instruído com laudo médico que apontou invalidez permanente total por doença. Hipótese contemplada na apólice securitária. Indenização devida. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Apólice securitária. Cobertura contratual. Reexame do conjunto fático probatório. Interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para incluir o reembolso de juros moratórios. Insurgência da seguradora

1 - Erro de premissa de julgamento. Sentença condenatória que determinou o reembolso do segurado-litis denunciante nos limites da apólice securitária. Ausência de mora da seguradora em proceder ao reembolso da quantia. Reconsideração da deliberação monocrática. ... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso não provido.

«I - A fim de se justificar o deslocamento para a Justiça Federal das ações que versam sobre seguro habitacional no âmbito do SFH, é indispensável, além do requerimento expresso da CEF para intervir como assistente, que a apólice securitária seja de natureza pública, e exista nos autos do processo prova do comprometimento do FCVS (Fundo de Compensação e Variação Salarial), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA (Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice). Entendimento consolidado no julgamento dos recursos repetitivos EDecl nos EDecl no RESP 1.091.393/SC e RESP 1.091.363/SC. Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar o presente caso. Súmula TJPE 94. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Empresarial. Veículo. Furto do bem adquirido pela loja. Sinistro ocorrido em local diverso do descrito na apólice securitária. Ausência de obrigação de indenizar. Responsabilidade da seguradora limitada aos riscos expressamente assumidos. Seguro indevido. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso não provido.

7 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura. Cobrança. Ocorrência de sinistro. Descaso da seguradora no momento da contratação, que não pode ser oposto como agravamento do risco. Apólice securitária que contemplava diversas coberturas, com diferentes franquias. Cobertura devida. Recurso da ré não provido e provido o do autor.

8 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Policial Militar. Evidenciado que a ação promovida contra policial militar em folga, que culminou em seu óbito, decorreu da profissão que exercia, porque conhecido nos arredores onde emboscado, de rigor a indenização aos familiares acrescida dos auxílios estipulados na apólice securitária. Recurso na companhia seguradora não provido.

9 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparos realizados de modo insatisfatório. Laudo pericial concludente. Legitimidade passiva da seguradora caracterizada. Responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados ao veículo do autor que decorre do vínculo contratual existente entre as partes, em razão da apólice securitária. Ação de indenização julgada procedente. Recurso da seguradora improvido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da autora.

«1 - Alterar a conclusão da Corte Estadual acerca da cobertura da apólice securitária quanto aos vícios de construção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise de provas, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão sucessiva e interdependente. Veículo emprestado. Culpa. Conduta culposa do condutor evidenciada. Responsabilidade civil objetiva do proprietário. Seguro. Seguradora que possui legitimidade passiva ad causam. Quantum indenizatório limitado por cláusula inserta na apólice securitária. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 29, II.

«Inexiste óbice ao ajuizamento, pelo autor, de ação indenizatória diretamente contra a seguradora, porquanto terceiro beneficiário. Embora o orçamento formulado tenha aferido a existência de prejuízo material de pequena monta, concordou a seguradora, consoante informação aposta na contestação, em reconhecer a perda total do veículo de propriedade do autor. Inegável o descuidado proceder da condutora do veículo de propriedade do segundo réu, porquanto, ao trafegar por rodovia federal, perdeu o controle do automóvel, atravessou o canteiro central e ocasionou sucessivas colisões. Evidenciada a presença dos pressupostos autorizativos à configuração da responsabilidade subjetiva da condutora do veículo - consoante norma inserta no CCB/2002, art. 186 -, responde o proprietário do veículo, de forma objetiva e solidária, por danos decorrentes do acidente. Encontra-se a responsabilidade da seguradora fundada em cláusula inserta na apólice securitária, na qual expressamente prevista a compensação por dano material a bem de propriedade de terceiro, decorrente de acidente automobilístico ocasionado pelo veículo segurado, devendo o pagamento da indenização, em consequência, ajustar-se ao limite acordado.... (Continua)

12 - TJSP SEGURO. Vida. Apólice em grupo. Cobrança. Suspensão do desconto do prêmio do seguro em folha de pagamento sem qualquer comunicação ao segurado. Ofensa à boa-fé contratual. Impossibilidade de cancelamento da apólice na hipótese de inadimplência. Indispensabilidade de comunicação da mora. Indenização devida. Legitimidade da apelante, apesar de mera estipulante, para a quitação do capital segurado, vez que deu causa ao rompimento da apólice securitária em razão de conduta ilícita. Recurso não provido.

13 - TJSP Ação de indenização securitária. Financiamento imobiliário. Seguro prestamista. Sentença de improcedência. Falecimento do segurado decorrente de suicídio. Inversão do ônus da prova descabida. Incidência ao caso concreto a norma cogente do art. 798, caput do CC, bem como da Súmula 610/STJ. Segurado que declarou ciência quanto aos termos da apólice securitária no ato da contratação do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Seguro habitacional. Ação de indenização securitária. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência interna. Falta de requisitos para a análise. Vícios estruturais de construção. Cobertura da apólice securitária. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O caso não se enquadra nas hipóteses dos Conflitos de Competência ns. 140.456/RS e 148.188/DF, pois não há intervenção da Caixa Econômica Federal, assim como não é discutida eventual afetação do FCVS. O tema analisado cuida exclusivamente de apólice securitária em vícios de construção. ... (Continua)

15 - TJSC Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Divergência adstrita à lide secundária quanto à possibilidade de imputar à seguradora a responsabilidade de arcar com a indenização por dano moral. Danos morais. Apólice securitária emitida com o campo para esta modalidade indenizatória em branco. Previsão, entretanto, para cobertura de danos corporais. Danos morais inclusos nesta categoria. Inexistência de cláusula expressa excluindo a cobertura para dano moral. Danos morais. Precedentes desta corte e do STJ. Responsabilidade da seguradora no tocante aos danos morais, até o limite estabelecido no contrato para danos corporais, reconhecida. Prevalência do voto vencido porque em consonância com o enunciado da sumula 402/STJ. Recurso provido.

«Tese - Em contrato de seguro, o fato de o campo da apólice relativo aos danos morais estar em branco não autoriza a conclusão quanto à ausência de cobertura, haja vista a necessidade de cláusula expressa nesse sentido. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação desconstitutiva de contrato. Seguradora que, sem causa ou razão plausível, endossou a apólice securitária para veículo de propriedade de terceiro estranho ao contrato. Rescisão contratual. Término da vigência da apólice. Carência superveniente. Regularidade. Decorrido o prazo estabelecido no contrato, não há que se falar em rescisão judicial dos termos contratados. Prejuízo decorrente da perda da bonificação para renovação do seguro. Fato contestado, não tendo sido objeto de qualquer prova. Verba não devida. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo dos autores.

«1 - Evidenciado o interesse da Caixa Econômica Federal, aplica-se, na hipótese, o enunciado da Súmula 150/STJ, competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

18 - TJSP Exibição de documento. Apólice securitária e imagens de câmera de segurança do estabelecimento locado. Alegação da ré de que as imagens estavam em poder de terceira empresa. Necessidade de citação desta e designação de audiência especial CPC/1973, art. 360 e CPC/1973, art. 361. Juntada de uma apólice com a contestação, sem pronunciamento judicial explícito a esse respeito, no sentido de ser o documento cuja exibição foi pedida na inicial. Processo anulado desde a sentença inclusive. Recurso provido para esse fim. CPC/2015, art. 402.

19 - STJ Seguro. Consumidor. Cláusula contratual. Contrato de seguro. Cláusula restritiva de indenização. Conhecimento de sua existência pela parte segurada. Eficácia independente de sua inserção em apólice securitária. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.434 e 1.460. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.

«1. O emprego literal dos arts. 1.434 e 1.460 do CCB/16, da maneira utilizada pela instância ordinária, transmuta a natureza do contrato de seguro de consensual para formal, uma vez que a apólice de seguro não é o próprio contrato, mas, sim o instrumento deste, motivo pelo qual a cláusula restritiva de cobertura deve ser levada em consideração na solução do litígio. 2. Existindo conhecimento da parte contratante sobre a cláusula restritiva de indenização, não é possível ater-se ao formalismo e negar-lhe vigência, uma vez que este Superior Tribunal, ao analisar avenças securitárias, tem dado prevalência ao ajuste entre as partes aos rigores formais do contrato. 3. Recurso especial provido para reconhecer a limitação do risco inserido nas condições gerais do seguro a fim de limitar a indenização securitária naqueles termos.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação indenizatória. Vícios de construção. Cobertura securitária e direito à indenização afastado com base nas provas. Laudo pericial. Ausência de risco de desmoronamento. Rever o julgado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No que concerne à existência de cobertura securitária e ao direito à indenização em favor dos demais autores, permanece incólume a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de Justiça, ao analisar a apólice securitária e o laudo pericial produzido, constatou não ter sido demonstrado que os danos verificados ofereciam risco de desmoronamento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Seguro habitacional do sistema financeiro da habitação. Danos surgidos no imóvel. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o recebimento de indenização prevista em contrato de seguro habitacional do sistema financeiro da habitação por danos surgidos em imóvel. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APÓLICE SECURITÁRIA. INCÊNDIO OCORRIDO NO INTERIOR DE SILO DE ARMAZENAMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITENS III.13E III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em contrato de seguro empresarial firmado entre as partes, a fim de constatar a causa de incêndio em bem móvel. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Ação desconstitutiva de contrato. Seguradora que, sem causa ou razão plausível, endossou a apólice securitária para veículo de propriedade de terceiro estranho ao contrato. Rescisão contratual. Término da vigência da apólice. Carência superveniente. Regularidade. Decorrido o prazo estabelecido no contrato, não há que se falar em rescisão judicial dos termos contratados. Prejuízo decorrente da perda da bonificação para renovação do seguro. Fato contestado, não tendo sido objeto de qualquer prova. Verba não devida. Dano moral configurado. Imposição de sanção. Admissibilidade. Sentença que arbitrou quantia em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indenização securitária. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vícios de construção. Previsão de cobertura contratual. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O reconhecimento da implementação do prazo prescricional demandaria o revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Incapacidade total. Reexame de matéria fático-probatória e da apólice securitária. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso, o colendo Tribunal a quo analisou a questão com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda, concluindo pelo reconhecimento da invalidez funcional permanente do recorrido, de modo a ensejar a indenização securitária pleiteada. ... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Acidente de trânsito. Morte de dois filhos dos autores. Responsabilidade civil objetiva da transportadora incontroversa. Existência de contrato de seguro. Dever de indenizar, até o limite contratado. Pensionamento periódico. Pagamento restrito ao óbito da filha menor, em razão da presunção de auxílio material aos pais, dos 14 aos 25 anos de idade, na proporção de 2/3 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ausência, todavia, de previsão de reparação de danos morais na apólice securitária. Exclusão necessária. Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça. Proporcionalização das verbas de sucumbência entre os litigantes. Recurso provido em parte para estes fins.

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Acidente de trânsito. Culpa do segurado. Ação indenizatória. Terceiro prejudicado. Seguradora. Legitimidade passiva ad causam. ônus da sucumbência. Sucumbência recíproca.

«- Carece de prequestionamento o Recurso Especial acerca de tema não debatido no acórdão recorrido. ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Seguro viagem - Transporte aéreo - Cancelamento do voo internacional de volta a pedido do autor por motivo de saúde - Negativa da seguradora ré ao reembolso do valor relativo à aquisição de novo bilhete aéreo para o retorno antecipado do autor - Hipótese não prevista na apólice securitária - Inexistência de abuso ou ilicitude na recusa da ré - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários recusais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$1.000,00 para R$ 1.500,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando o pagamento de indenização securitária (seguro de vida). Decisão monocrática dando provimento ao reclamo da beneficiária de seguro de vida. Insurgência da seguradora

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser possível à seguradora eximir-se do dever de pagamento da cobertura securitária sob a alegação de omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames médicos prévios à contratação do seguro. Precedentes.1.1. Consoante cediço no STJ, a suposta má-fé do segurado (decorrente da omissão intencional de doença preexistente) será, excepcionalmente, relevada quando, sem sofrer de efeitos antecipados, mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía razoável estado de saúde no momento da contratação/renovação da apólice securitária. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Seguro habitacional. Manifestação de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 7/STJ e Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Evidenciado o interesse da Caixa Econômica Federal, aplica-se, na hipótese, o enunciado da Súmula 150/STJ, competindo à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo do autor.

«1 - Alterar a conclusão do Tribunal local acerca da cobertura da apólice securitária quanto aos vícios de construção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e análise de provas, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Incapacidade total para a função exercida. Indenização devida. Matéria que demanda reexame de provas e da apólice securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, bem como das cláusulas constantes da apólice de seguro contratada, para reconhecer a invalidez por doença da recorrida. A reforma do julgado estadual encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo com cobertura para morte agravamento do risco não reconhecido. Matéria que demanda reexame de provas e da apólice securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, pois da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, bem como das cláusulas constantes da apólice de seguro contratada, para afastar o agravamento do risco pelo segurado. A reforma do julgado estadual encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Cobertura pela apólice securitária. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

- É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial. -No tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, consoante se extrai da leitura das razões do recurso, o recorrente não comprova a alegada divergência, pois deixa de efetuar o necessário cotejo analítico, uma vez que não transcreve trechos dos acórdãos embargado e paradigmas, trazendo à colação tão-somente as ementas destes, bem como não menciona as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. -Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.inconformismo da ré.

1 - Alterar a conclusão da Corte Estadual acerca da cobertura da apólice securitária quanto aos vícios de construção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da seguradora.

«1 - Alterar a conclusão da Corte Estadual acerca da cobertura da apólice securitária quanto aos vícios de construção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Apólices securitárias anteriores à Lei 7.682/1988, que instituiu o fcvs. Inexistência de cobertura na apólice securitária para vícios de construção. Pretensão de declaração de nulidade de cláusulas por abusividade. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de indenização securitária em fase de cumprimento de sentença. Complementação do valor já depositado. Limite da apólice. Acordo firmado com terceiro sem o conhecimento das agravadas.. Matéria que demanda reexame de provas e da apólice securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais arrolados no apelo nobre, pois da leitura do aresto recorrido infere que o Tribunal de origem erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos, bem como das cláusulas constantes da apólice de seguro contratada, para reconhecer que a Seguradora assumiu o risco e a responsabilidade de arcar com a diferença resultante da condenação e do valor da apólice. A reforma do julgado estadual encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Prêmio. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão. Recusa na renovação das apólices. Indenizatória. Pedido de devolução de tudo quanto foi pago na vigência da relação jurídica. Pluralidade de autores. Data inicial desconhecida, porque cada um dos autores passou a integrar a apólice securitária em datas distintas. Ação ajuizada em maio de 2007. Pagamentos realizados até maio de 1987 prescritos. CCB/1916, art. 177. Pagamentos efetuados, a partir de 11/3/1991, já o foram na vigência do CDC, art. 27. Fixação em 5 anos o prazo prescricional para a reparação de danos oriundos do fato do serviço ou da prestação do serviço. Prescrição evidenciada também em relação ao período que medeou entre 11/3/1991 até 31/05/2002. Viabilidade da exigência do quanto foi pago a maior, de maio de 1987 a fevereiro de 1991 e depois, de maio de 2002 a maio de 2007. Recurso parcialmente provido para este fim.

41 - STJ agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de reparação de danos materiais proposta por mutuária contra seguradora. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Agravo interno desprovido.

1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Negativa de cobertura. Ausência de previsão. Apólice. Vícios de construção. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte local, analisando os fatos e as provas dos autos, asseverou que a demandada não pode ser responsabilizada pelos vícios construtivos alegados na exordial, por não estarem cobertos na apólice securitária, a qual, ainda que seja oriunda de pacto de adesão, possui cláusulas expressas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Reparação e indenização decorrentes de vícios de construção em imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar as conclusões do julgado quanto à não ocorrência de prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação no Enunciado 7 do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de invalidez. Ifpd e ilpd. Diferenciação. Possibilidade. Dever de informação. Violação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. RECUSA. Cerceamento de defesa não configurado. Autora idosa, quase centenária, com quadro clínico de extrema complexidade e que requer cuidados e tratamentos específicos. Alegação de não cobertura do atendimento domiciliar, por ausência de obrigatoriedade. Impossibilidade. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade da negativa. RECURSO ADESIVO. Irresignação em face do não acolhimento da pretensão de cobertura de itens de higiene pessoal, alimentação, insumos e medicamentos de uso contínuo e disponibilizados em farmácias. Impossibilidade. Elementos afetos aos cuidados pessoais do cotidiano e que, por isso, não são amparados pela apólice securitária. Obrigação contratual inexistente. Precedentes. Súmula 90/TJS e Súmula 102/TJSP. Sentença mantida. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apólice securitária. Juntada aos autos. Agravo de instrumento. Cabimento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - AÇÃO REGRESSIVA - DANOS CAUSADOS EM EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS (OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA) - SEGURADORA QUE QUITOU APÓLICE SECURITÁRIA E SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS PAGOS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS -

Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a concessionária ré a reembolsar os valores efetivamente pagos pela demandante aos seus segurados - Apelo apresentado apenas pela seguradora autora, no intuito de alterar a forma de incidência dos juros de mora - Inadequação - Juros moratórios que na hipótese tem incidência a partir da citação, no termos do CPC, art. 240 do Código Civil (citação válida que constitui o devedor em mora) e não a partir do pagamento do valor ao segurado - Responsabilidade civil contratual, decorrente de sub-rogação dos direitos do consumidor segurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Seguradora. Ilegitimidade. Reanálise de contrato. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Não provimento.

1 - No caso, o Tribunal paranaense manteve a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva da seguradora ré, observando que a apólice securitária referente ao imóvel da autora é privada e não há formação de «pool de seguradoras, sendo parte legítima passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária apenas a seguradora especificamente responsável pelo contrato de mútuo.... (Continua)

49 - STJ Direito securitário. Recurso especial. Participação em disputa automobilística. «racha. «pega. Configuração de agravamento intencional do risco. CCB/2002, art. 768. Ato de agravar. Conduta praticada, em regra, diretamente pelo segurado. Peculiaridades do caso concreto. Terceiro não acobertado pela apólice. Inobservância das cláusulas contratuais. Acórdão mantido. Recurso não provido.

«1. O CCB/2002, art. 768 dispõe que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato de seguro. Prescrição vintenária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção. Cobertura por apólice. Súmulas 5 e 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de prequestionamento dos preceitos ditos infringidos. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «a se o preceito legal dito violado não foi prequestionado pelo acórdão, ainda que opostos embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)