apresentacao extemporanea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso em sentido estrito. Razões recursais. Omissão. Apresentação extemporânea. Exame do recurso.

«A falta de razões ou a sua apresentação extemporânea não impede o exame do recurso.... (Continua)

2 - STJ Defesa prévia. Apresentação extemporânea. Diligências arroladas. Indeferimento. Inexistência de nulidade. CPP, art. 395 e CPP, art. 563.

«Se a defesa prévia foi oferecida extemporaneamente, nada há de ilegal na decisão que indeferiu as diligências nela arroladas, eis que ao Juiz cabe o dever de zelar pelo cumprimento dos comandos legais, «in casu, o prazo para a apresentação da peça processual. A defesa prévia é peça processual de oferecimento facultativo, cuja rejeição, em razão da apresentação extemporânea, não é causa de nulidade absoluta.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aduaneiro. Obrigação acessória. Manifesto de carga. Apresentação extemporânea e em desconformidade com o volume transportado. Aplicação da multa prevista no Decreto 91.030/1985, art. 522, III (regulamento aduaneiro).

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)

4 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação. Apresentação extemporânea. Devolução do prazo. Descabimento. Banco- réu que teve o devido acesso aos autos. Efeitos da revelia. Afastamento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

5 - TJSP Revelia. Efeitos. Apresentação extemporânea da contestação que não autoriza seu desentranhamento. Ausência de previsão legal para tanto. Decreto de revelia que produz os efeitos descritos no CPC/1973, art. 319. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Recusa de petição física. Apresentação extemporânea da petição original. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Apresentação extemporânea da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.

8 - TJSP Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração nos autos outorgada para a subscritora da petição inicial. Concessão de prazo ao autor para regularização. Apresentação da documentação após o decurso do prazo fixado pelo magistrado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessidade. Mera apresentação extemporânea que não gerou prejuízo considerável ao andamento processual ou à parte contrária. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido para o fim de afastar o decreto de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito.

9 - TJSP PROVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Indeferido o recebimento de rol de testemunhas de defesa ante apresentação extemporânea, em desconformidade com o prazo previsto no CPP, art. 422, inexiste cerceamento de defesa apto a chancelar o Decreto de nulidade processual. Recurso não provido.

10 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do CPC/1973, art. 319. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADOS. DECISÃO CONDENATÓRIA DOS JURADOS NÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AFASTADA. DOSIMETRIA ALTERADA, COM REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal contra descendente, no âmbito das relações domésticas. Apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa. Impossibilidade. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, nos moldes do CPP, art. 396-A, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. ... (Continua)

13 - STJ Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de fundamento. Impossibilidade.

«1. Configura inovação, e, portanto, inviável de ser examinado, a apresentação de fundamento, somente agora em sede de agravo regimental, que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de fundamento. Impossibilidade.

«1. Configura inovação, e, portanto, inviável de ser examinado, a apresentação de fundamento, somente agora em sede de agravo regimental, que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de fundamento. Impossibilidade.

«1. Configura inovação, e, portanto, inviável de ser examinado, a apresentação de fundamento, somente agora em sede de agravo regimental, que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de fundamento. Impossibilidade.

«1. Configura inovação, e, portanto, inviável de ser examinado, a apresentação de fundamento, somente agora em sede de agravo regimental, que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de fundamento. Impossibilidade.

«1. Configura inovação, e, portanto, inviável de ser examinado, a apresentação de fundamento, somente agora em sede de agravo regimental, que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de fundamento. Impossibilidade.

«1. Configura inovação, e, portanto, inviável de ser examinado, a apresentação de fundamento, somente agora em sede de agravo regimental, que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Embargos do devedor. Emenda. Aplicação subsidiária, no processo executivo, das disposições que regem o processo de conhecimento. CPC/1973, art. 598. Rejeição liminar da pretendida emenda da petição inicial dos embargos à execução. Apresentação extemporânea, pois o embargado já havia apresentado sua impugnação. Artigos 268 e 294, do Código de Processo Civil. Inviabilidade, ademais, da apresentação de exceção de incompetência como preliminar da contestação. Afronta ao disposto nos artigos 112 e 204 do Estatuto Processual, os quais estabelecem ser a exceção a via própria para suscitar o tema. Recurso desprovido.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da sua apresentação extemporânea. Insurgência da agravante. Sem razão. Decisão da origem que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Agravante que alega indisponibilidade do sistema para justificar a intempestividade. Ausência de comprovação de falha técnica ou indisponibilidade do sistema no prazo recursal. Captura de tela apresentada que não indica a data de elaboração e não comprova falha sistêmica. Intempestividade configurada. Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de fundamento. Impossibilidade.

«1. Configura inovação, e, portanto, inviável de ser examinado, a apresentação de fundamento, somente agora em sede de agravo regimental, que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto no Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de fundamento. Impossibilidade.

«1. Configura inovação, e, portanto, inviável de ser examinado, a apresentação de fundamento, somente agora em sede de agravo regimental, que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto no Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de fundamento. Impossibilidade.

«1. Configura inovação, e, portanto, inviável de ser examinado, a apresentação de fundamento, somente agora em sede de agravo regimental, que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Apresentação extemporânea da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão recorrida que reconheceu a preclusão do direito de discutir os bens integrantes do acervo - Insurgência - Determinação preliminar de apresentação de documentos para fins de análise de justiça gratuita e consequente isenção do preparo - Transcorreu in albis o prazo assinalado para apresentação da documentação exigida - Apresentação extemporânea de documentos distintos dos solicitados - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Ausência de requisito de admissibilidade - Recurso não conhecido

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição de recurso via fax. Apresentação extemporânea do original. Recurso não conhecido.

«1. Interposto recurso via fax, os originais devem ser entregues em juízo em até cinco dias após o término do prazo para a interposição, conforme previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Equívoco da certidão de publicação. Impossibilidade de realização de diligências. Apresentação extemporânea de cópia do Diário da Justiça. Súmula 223/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A intempestividade do recurso especial foi verificada com base na cópia da certidão de publicação de fl. 188, apresentada pelo próprio agravante, que indica como data de publicação do acórdão dos embargos de declaração o dia 03/12/02. Eventual equívoco da certidão não pode ser sanado mediante juntada, somente em sede de agravo regimental, de cópia do Diário da Justiça indicando outra data de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Como cediço, não se admite a realização de diligências para sanar vícios na formação do agravo de instrumento, sendo extemporânea a juntada de peça com o objetivo de comprovar a tempestividade do recurso.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Irresignação manejada na égide do CPC, de 1973 direito processual civil. Nulidade de intimação. Causa de pedir apresentada apenas em agravo interno. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

«1. O Tribunal estadual não está obrigado a se manifestar sobre causa de pedir apresentada apenas nas razões do agravo regimental, quando era possível sua invocação nas razões do próprio agravo de instrumento. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sonegados c/c sobrepartilha. Documentos. Apresentação extemporânea. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que ouvida a parte contrária e inexistente má-fé. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Recurso especial. Ministério Público. Apresentação extemporânea das razões recursais. Mera irregularidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal (AgRg no HC 229.104/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23.9.2013). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Traslado incompleto. Súmula 223/STJ. Precedentes.

1 - A íntegra da petição das contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão que comprove a não apresentação desta constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada inscrição e manutenção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de devolução de cheque com base em conta encerrada. Banco devidamente citado. Apresentação extemporânea da contestação. Revelia que gera presunção «juris tantum de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Presunção de veracidade contrariada pelas provas produzidas. Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor. Indenização indevida. Recurso do banco réu provido.

33 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE DESACOMPANHADA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

34 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de interesse processual. Contrato de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial que autorizaria ação executiva e não monitória. Ré embargante, no caso, que se encontra em recuperação judicial. Credores que deverão cumprir o comando do art. 49 da Lei Falências e habilitar seus créditos perante o juízo universal. Possibilidade de apresentação extemporânea de habilitações. Crédito perseguido, ademais, já devidamente reconhecido pela devedora, o que obsta novo reconhecimento. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido.

35 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público para curso de formação de oficiais da polícia militar. Apresentação extemporânea do comprovante de conclusão do ensino médio. Reprovação. Demanda que visa à participação do candidato no curso de formação. Ausência de interesse. Requerente já integra os quadros da pm, em razão de aprovação em certame subsequente. Reconhecimento de efeitos funcionais retroativos. Ilegitimidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Apelação. Oferecimento das razões. Intempestividade. Inocorrência. Mera irregularidade. Absolvição. Decisão contraria à prova dos autos. Enunciado 7/STJ.

1 - A apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea. Intempestividade confirmada. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

38 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Apresentação extemporânea de contas. Impedimento de obtenção de certidão de quitação eleitoral durante o curso da legislatura. Arts. 51, § 2º, e 53, I, da Resolução tse 23.376/2012. Fundamentação das decisões judiciais. Tema 339. Ai 791.292. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Tema 181. Re 598.365. Recurso extraordinário contra decisões que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno quenão ataca os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

39 - STF Habeas corpus. Processual penal. Apelação não conhecida. Razões recursais. Apresentação. Intempestividade. Mera irregularidade. Situação configuradora de constrangimento ilegal. Ordem concedida. CPP, art. 600.

«I - Esta Corte já sedimentou a orientação no sentido de que, apresentado o termo de apelação dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, que não prejudica a apreciação do recurso. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Pretensão de afastamento da tipificação por contrabando. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não obstante a jurisprudência desta Corte afaste a caracterização de delito de contrabando em casos com o presente, não tendo a parte se insurgido por meio de recurso especial relativamente à pretensão de afastamento desta figura legal, não cabe, em agravo regimental, a apresentação da referida tese que não foi objeto do recurso especial, vez que configura inovação, inviável de ser examinada nesta via, em razão da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea.

«I - O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que «a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Apresentação extemporânea de documentos exigidos por determinação judicial. Art. 1º, XIV, Decreto-lei 201/67. Incontrovérsia acerca dos fatos e provas. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise do arcaboço fático-probatório.

«1- Havendo a Corte local consignado que o fato imputado não se amolda ao tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, que prevê como crime o descumprimento de ordem judicial por prefeito, modificar tal premissa esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no habeas corpus. Recurso interposto via fac-simile. Originais protocolados fora do prazo legal. Lei 9.800/1999. Embargos não conhecidos.

«1. O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea.

«I - O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que «a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial via fac-símile. Originais. Apresentação extemporânea.

«I - O Lei 9.800/1999, art. 2º dispõe que «a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; a ausência desta providência impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Apresentação extemporânea de documentos em sede de apelação. Ausência de justo motivo (parágrafo único do CPC, art. 435). Tarifa de avaliação do bem. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguros auto RCF, prestamista e cap. parc. premiável. Falta de instrumentos separados e conhecimento prévio das condições, valores, faculdade de contratar ou não, escolher outra seguradora. Não concessão de liberdade de escolha, havendo direcionamento às seguradoras do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apelação criminal. Intempestividade. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Impugnação genérica. Ilegalidade não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Existência de recurso próprio (recurso em sentido estrito). Não cabimento de mandado de segurança. Súmula 267/STF. Apelação criminal. Intempestividade. Razões apresentadas fora do prazo legal. Mera irregularidade. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Existindo recurso próprio contra a decisão impugnada, mostra-se incabível a impetração de mandado de segurança, consoante o que dispõe a Súmula 267/STF. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Análise documental. Apresentação extemporânea de documentos. Preclusão. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Vícios configurados. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Documentos. Apresentação extemporânea. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação indenizatória. ... (Continua)