argumentacao insuficiente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, o agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, o agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Razões recursais. Insuficiência das justificativas. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, a agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Habilitação de crédito impugnada. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Apesar das bem lançadas razões em sede de agravo interno, o agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. A Egrégia 2ª Seção desta Corte Superior já sedimentou a orientação de que, na habilitação de crédito impugnada, são devidos honorários advocatícios.... (Continua)

5 - STJ processual civil. Recurso especial. Argumentação insuficiente. Deficiência.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial quando ausente a correlação entre sua argumentação com o decidido no Tribunal local, circunstância que justifica a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Argumentação insuficiente. Tema sem repercussão geral. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Argumentação insuficiente. Deficiência.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial quando ausente a correlação entre sua argumentação com o decidido no Tribunal local, circunstância que justifica a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Argumentação insuficiente. Deficiência.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial quando ausente a correlação entre sua argumentação com o decidido no Tribunal local, circunstância que justifica a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Guia de porte de remessa e retorno. Número de referência ausente dos registros do processo na origem. Deserção. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de embargos de declaração, ora recebidos como agravo interno, o agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em agravo interno, considerando-se que os agravantes manifestaram sua insurgência contra a decisão agravada de forma insuficiente para alterar os fundamentos da decisão atacada, tem-se a manutenção desta.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Prévia intimação do consumidor de sua inscrição nos órgãos creditícios. Negativa. Caracterização pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do suporte fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intimação em momento anterior à negativação. Necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, o agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Omissão. Inexistência. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Apesar das razões lançadas em agravo interno, considerando-Se que a agravante manifestou sua insurgência contra a decisão agravada de forma insuficiente para alterar os fundamentos da decisão atacada, tem-Se a manutenção da decisão. Embargos de declaração rejeitados.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Contrato de seguro. Condições gerais. Exclusão da cobertura dos danos morais. Exceção que não integrou a apólice. Conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do suporte fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de agravo interno, a agravante teceu argumentação insuficiente para obter a inaplicabilidade da orientação consubstanciada pela decisão vergastada, razão pela qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Enunciado 182/STJ. Agravo regimental improvido.

Apesar das bem lançadas razões em sede de agravo interno, considerando-se que o agravante manifestou sua insurgência contra a decisão agravada de forma genérica, sem infirmar os fundamentos da decisão atacada, tem-se que não se desincumbiu de seu ônus processual, incidindo, destarte, o enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Argumentação insuficiente. Dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

16 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos. Enunciado 182/STJ. Agravo regimental improvido.

Apesar das razões lançadas em sede de pedido de reconsideração, ora recebido como agravo interno, considerando-se que o agravante manifestou sua insurgência contra a decisão agravada de forma genérica, sem infirmar os fundamentos da decisão atacada, tem-se que não se desincumbiu de seu ônus processual, incidindo, destarte, o enunciado da Súmula 182/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação insuficiente para infirmar a conclusão alcançada na origem. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que os recorrentes suscitaram, de modo genérico, suposta ofensa ao CPC/2015, art. 485, III, passando, contudo, ao largo dos fundamentos expostos no acórdão recorrido atinentes às dificuldades de se proceder à regularização do feito. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano ambiental. Responsabilidade. Nexo causal afastado. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Interrupção da prescrição. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude não verificada.

1 - Relativamente ao CPC/1973, art. 202, I, e CPC/1973, art. 219, § 1º, tidos por violados, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação insuficiente para infirmar a conclusão alcançada na origem. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que os recorrentes os recorrentes alegaram, de modo genérico, a existência má interpretação do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, sobretudo diante de uma suposta ausência de fundamentação - que nem sequer se verificou, vale dizer - passando, contudo, ao largo dos fundamentos expostos no acórdão recorrido atinentes ao não atendimento da regra prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, tendo em vista a simples reprodução das razões de apelação em agravo interno. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Pedido de devolução do prazo. Impossibilidade. Argumentação insuficiente.

1 - O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o CPC, art. 545 e o art. 258 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência. Danos materiais. Honorários contratuais. Indenizabilidade. Descabimento. Súmula 83/STJ. Afastamento. Argumentação insuficiente. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de individualização do dispositivo de Lei tido como violado ou objeto de divergência jurisprudencial impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de representação não sanado pela parte após ser intimada para tanto. Procuração nos autos originários. Argumentação insuficiente. Decisão mantida.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Embora o CPC, art. 1.017, § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencionado requisito não se aplica às hipóteses de interposição de recurso especial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários (AgInt nos E Dcl no AR Esp 2.196.809/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, D Je de 13/9/2023.)... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de representação não sanado pela parte após s er intimada para tanto. Procuração nos autos originários. Argumentação insuficiente. Decisão mantida.

1 - Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. Embora o CPC, art. 1.017, § 5º estabeleça a dispensa de juntada da procuração na esfera do processo eletrônico, essa norma incide apenas quanto ao conhecimento do agravo de instrumento destinado ao segundo grau de jurisdição. A exoneração do mencionado requisito não se aplica às hipóteses de interposição de recurso especial e dos demais recursos endereçados a órgãos que não possuem acesso aos autos eletrônicos originários (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Comprovação posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 422 do cc/2002; 1º-F da Lei 9.494/1997; e 12 da Lei 8.177/1991. Teses não prequestionadas. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial.Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Revolvimento do quadro fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum agravado. Manutenção por seus fundamentos.I- «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ).Ii- A agravante não demonstrou o afastamento do óbice previsto na súmula 7/STJ no bojo de suas razões, o que impossibilita a reconsideração do decisum ora agravado.Iii- A recorrente não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-Se que ela há de ser mantida na íntegra.Iv- Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Inexistência. Recurso que veicula argumentação insuficiente para a reforma do decisum embargado. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Objeção despropositada. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos rejeitados. Apesar das razões lançadas em embargos de declaraçaõ com efeito infringente, considerando-Se que o embargante manifestou sua insurgência contra o acórdão embargado de forma insuficiente para alterar os fundamentos do decisum atacado, tem-Se a sua manutenção. Na hipótese dos autos, longe do que se prestam os aclaratórios, o que se depreende do inconformismo da parte embargante é retardar a marcha processual, opondo objeção despropositada, visto inexistir nos autos cópia da procuração outorgada ao advogado que substabelece poderes à profissional subscritor das contra-Razões ao recurso especial. A tentativa de se obter nova manifestação desta corte acerca de matéria já devidamente examinada, demonstra o intuito procrastinador dos embargos, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Reanálise fático-probatória. Descabimento. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Argumentação insuficiente para infirmar a decisão monocrática proferida. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se os valores de ressarcimento ao SUS, definidos com base na Tabela TUNEP, apresentam-se exacerbados, gerando assim enriquecimento ilícito para o Estado sob o preceito de não gerar enriquecimento ilícito aos prestadores privados de serviços de saúde. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Legitimidade ativa do consumidor cedente. Atraso anterior à cessão onerosa. Indenização limitada ao período correspondente. Prequestionamento (Súmula 211/STJ). Ausência. Argumentação insuficiente (Súmula 284/STF). Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STJ. Reforma das conclusões do julgado recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, da ação indenizatória por danos materiais e morais em que se discute a responsabilidade do titular de serventia notarial pela inclusão equivocada do CPF da parte autora em cadastro restritivo de crédito, em razão da existência de título protestado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do apelo nobre. Fundamento inatacado. Não conhecimento.

«1. Descabido o exame do recurso, na forma dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão impugnada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegada nulidade da intimação. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

38 - STJ Agravo interno recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Argumentação insuficiente. Súmula 284/STF. Cerceamento defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano ambiental. Responsabilidade. Nexo causal afastado. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

40 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Argumentação genérica. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Primeiramente, ao analisar o agravo, verifica-se que o agravante tece comentários superficiais e genéricos a respeito do motivo pelo qual a decisão monocrática deve ser retratada. ... (Continua)

41 - STJ Ação civil pública. Menor. Legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação em defesa de direito de menor. Tratamento ortodôntico. Recurso especial. Não conhecimento. Argumentação insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. ECA, arts. 201, V e VIII, e 212. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«O Tribunal de origem, fulcrado na interpretação dos arts. 201, V e VIII, e 212, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entendeu ser legítimo o representante do «Parquet, na defesa dos direitos dos menores, ao ajuizamento não apenas da ação civil pública; foi mais além, reconheceu ser o Ministério Público legítimo para a iniciativa «de quaisquer medidas judiciais e extrajudiciais para garantir o respeito aos direitos assegurados a crianças e adolescentes, promovendo todas as espécies de ações pertinentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos: a) argumentação insuficiente (Súmula 284/STF); b) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Tabela tunep. Reanálise fático probatória. Descabimento. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Argumentação dissociada do efetivamente decidido. Súmula 284/STF, por analogia. Argumentação insuficiente para infirmar a decisão monocrática proferida. Agravo interno de unihosp saúde S/A. A que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se os valores de ressarcimento ao SUS, definidos com base na Tabela TUNEP, apresentam-se exacerbados, gerando assim enriquecimento ilícito para o Estado sob o preceito de não gerar enriquecimento ilícito aos prestadores privados de serviços de saúde. ... (Continua)

46 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Lei de improbidade administrativa. Revogação do regime jurídico dos servidores federais. Não-ocorrência. Desvio de função. Irrelevância. Atos ilícitos apurados que não dependiam de conhecimento técnico. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Defesa escrita apresentada por advogado regularmente constituído. Princípio da proporcionalidade. Atos de natureza grave. Argumentação insuficiente. Segurança denegada.

«1. A chamada «Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, não revogou, de forma tácita ou expressa, dispositivos da Lei 8.112/90, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Aquele diploma legal tão-somente buscou definir os desvios de conduta que configurariam atos de improbidade administrativa, cominando penas que, segundo seu art. 3º, podem ser aplicadas a agentes públicos ou não. Em conseqüência, nada impede que a Administração exerça seu poder disciplinar com fundamento em dispositivos do próprio Regime Jurídico dos Servidores, tal como se deu no caso vertente. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de drogas para consumo pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes fundamentos: a) argumentação insuficiente (Súmula 284/STF); b) necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula 269/STJ (Sumula 83 do STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Exame do próprio mérito. Verificação dos requisitos de admissibilidade. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Por fim, a jurisprudência do STJ é firme ao destacar que o exame de admissibilidade do recurso especial pode envolver o próprio mérito da controvérsia, sendo indevida a alegação de que teria ocorrido usurpação, pelo Tribunal local, da competência deste Superior Tribunal. Confira-se o seguinte precedente: ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades ilícitas. Insuficiência probatória. Tráfico privilegiado. Aplicação do redutor em 1/3. Proporcionalidade.

I - S obre a aplicação do redutor, no que diz respeito ao tráfico privilegiado, ressaltou o Tribunal de origem que «o fato de o apelante [ora agravado] responder ações penais em curso é argumentação insuficiente para afastar o benefício do tráfico privilegiado. Com isso, embora a quantidade dos entorpecentes apreendidos seja expressiva e constitua indicativo da caracterização do delito de tráfico de drogas praticado pelo apelante, não é suficiente para caracterizar a suposta dedicação à atividade criminosa, posicionamento esse que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)