assistencia judiciaria herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a assistência judiciária aos herdeiros, porém, concedeu diferimento do recolhimento das custas e despesa processuais. Inconformismo. Não acolhimento. Em inventário o benefício da justiça gratuita é aferido à luz das condições do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Bens do espólio que são suficientes para pagamento das custas judiciais. Recurso desprovido

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Pedido de concessão ao espólio. Cabimento. Análise que deve considerar a situação dos herdeiros e a dimensão econômica do patrimônio. Hipótese em que o espólio não possui patrimônio líquido e de grande monta e nem a única herdeira exerce atividade remunerada. Benesse concedida. Recurso provido.

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. BENS PARCIALMENTE DEPENDENTES E DIVERGÊNCIA DE HERDEIROS QUE NÃO IMPLICA EM CARÊNCIA DA AÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - RÉU APOSENTADO - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS QUE SUPERAM BENS E DIREITOS - CORRÉ FALECIDA - HERDEIROS DESEMPREGADOS - OPERADOR DE ESTACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DAS DECLARAÇÕES - I -

Decisão agravada que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos corréus/reconvintes, após determinar a juntada de documentos - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante Rubens demonstrou ser beneficiário do INSS - Declaração de renda referente ao ano de 2021 em que possuía como único bem e direito, conta poupança no valor de R$7.355,82 e dívidas e ônus reais no valor de R$56.108,99 - Rendimentos tributáveis declarados referente ao ano 2023 no valor total de R$24.070,21 - Demonstrativo de Crédito do Benefício Previdenciário emitido pelo Banco Mercantil em que informa o valor de renda mensal, em junho de 2024, no importe de R$4.478,77, valor correspondente a pouco mais de três salários mínimos - IV - Demais agravantes, na qualidade de herdeiros da corré falecida - Coagravante Julio César, operador de estacionamentos, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda, recebe salário mensal no valor de R$1.999,00, o que corresponde a pouco mais de um salário mínimo - Coagravante Carlos Eduardo, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a zero em março/2024 - Coagravante Rafael, desempregado, apresentou declaração de isenção do Imposto sobre a renda e extrato bancário com saldo igual a R$6,57 em junho/2024 - Coagravante Hebert, ocupação desconhecida, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que é possível identificar que seu último vínculo de trabalho foi encerrado em 2021 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

5 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Na hipótese não se vislumbra que a agravante possa arcar com as custas processuais sem comprometimento da renda. Decisão que pode ser revista com o ingresso dos demais herdeiros. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença que estendeu implicitamente o benefício da gratuidade judiciária para os herdeiros. Ausência de requerimento expresso. Acórdão que não conheceu da apelação por considerá-La deserta. Impossibilitada a manifestação da parte interessada. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Os herdeiros, após sua habilitação no processo, praticaram diversos atos processuais com o gozo do benefício da assistência judiciária gratuita sem qualquer impugnação da parte contrária, o que gerou expectativa quanto a manutenção do benefício. A sentença, não obstante, legitimou tal expectativa ao estender-lhes implicitamente a gratuidade judiciária.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requerimento formulado em autos de inventário. Benefício se refere ao Espólio e pressupõe prova de necessidade. Inviável confundir-se a massa patrimonial em que o Espólio se constitui com a situação individual dos herdeiros. Indeferimento mantido. Recurso desprovido

8 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Gratuidade concedida aos herdeiros nos autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecido. Extensão aos embargos de terceiro ajuizados pelo espólio. Descabimento. Necessidade de exame das peculiaridades de cada caso. Demonstração de insuficiência de recursos. Necessidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Requerimento formulado em autos de inventário. Benefício se refere ao Espólio e pressupõe prova de necessidade. Inviável confundir-se a massa patrimonial em que o Espólio se constitui com a situação individual de alguns dos herdeiros. Indeferimento mantido. Recurso desprovido

10 - TJRS Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de inventário. Abertura. Falta de descendentes e ascendentes do falecido. Pedido formulado por herdeiros colaterais preterindo o cônjuge viúvo. Descabimento. CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Irrelevância de que a viúva seja ou não meeira do autor da herança, pois recolhera o seu patrimônio como herdeira universal. Existência, ademais, de outra ação de inventario intentada pelo cônjuge supérstite. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada, indeferido o benefício de assistência judiciária ante a inexistência de prova de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.

... (Continua)

12 - TJSP Assistência judiciária. Requerimento formulado em autos de arrolamento. Benefício se refere ao espólio. Inviável confundir-se a massa patrimonial em que o espólio se constitui com a situação individual de alguns dos herdeiros. Massa composta apenas de uma oitava parte ideal de imóvel com menor dimensão e valor diminuto. Decisão revista. Recurso provido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Três herdeiros - Decisão que: i) indeferiu a assistência judiciária requerida pelo coerdeiro agravante; ii) determinou a partilha dos bens em quotas-partes iguais; iii) indeferiu o pedido de realização de audiência de conciliação - Insurgência do herdeiro - Parcial cabimento - Assistência judiciária - Preenchimento dos pressupostos legais - Benefício que deve ser concedido - Bens deixados que constituem imóveis e saldos bancários - Possibilidade, no caso, de divisão equânime - Ausência de prejuízo - Inventariante herdeira que não tem interesse na conciliação - Pretensão prejudicada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a assistência judiciária ao herdeiro requerente... (Continua)

14 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Parte que é titular de quinhão hereditário de elevado valor. Inventário judicial ainda em curso com indisponibilidade dos bens pelos herdeiros. Concessão do benefício que deve estar pautada pela efetiva disponibilidade econômica do pleiteante. Hipótese em que o bem de elevado valor encontra-se indisponível. Taxa judiciária de elevada monta. Concessão do benefício, observando-se sua revogação na hipótese de ulterior disponibilidade do monte patível. Recurso provido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Requerimento formulado em autos de arrolamento. Benefício se refere ao espólio e pressupõe prova de necessidade. Inviável confundir-se a massa patrimonial em que o espólio se constitui com a situação individual de alguns dos herdeiros. Caso que, se não é de gratuidade, autoriza ao menos a isenção parcial e parcelamento. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu a assistência judiciária. A análise do requerimento deve levar em consideração as condições do espólio e sua liquidez, não propriamente a situação financeira dos herdeiros. Caso sub judice no qual o espólio tem condições de arcar com as custas. Assistência judiciária incabível. Inexigibilidade do pagamento de custas no início do processo. Lei Estadual que difere o pagamento para o momento final da partilha ou adjudicação. Acolhimento parcial do recurso apenas para diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, é possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha. 3. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 4. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da habilitação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Leonel Ferreira; b) determinação para a habilitação do respectivo Espólio, por meio de Inventariante. 7. Decisão, recorrida, reformada, para autorizar o seguinte: a) habilitação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Leonel Ferreira; b) levantamento de valores depositados nos autos, em favor da parte mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte coexequente, falecida, Leonel Ferreira, provido... (Continua)

18 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Observação que se faz.

19 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E CONDICIONOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA RÉ À COMPROVAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO FAZ JUS AO BENEFÍCIO NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO PODENDO INVOCAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS COMO FORMA DE COMPROVAR A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - ADOÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS DA COMPANHIA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) COMO PARADIGMA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE EXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE EXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor dos agravantes (Angela Maria Gimenes, Vera Lucia Gimenes Pereira de Moura, José Roberto Gimenes, Meire Gimenes Ramos, Antonio Carlos Gimenes e Iara Gimenes), apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, possibilitar-se-á a habilitação de herdeiros e sucessores de parte exequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha. 3. Viabilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 4. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da habilitação de herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Justo Gimenes; b) determinação, para a habilitação do respectivo Espólio, por meio de Inventariante; c) indeferimento do levantamento de valores pertencentes ao respectivo Espólio, até a definição de herdeiros, sucessores e a expedição de formal de Partilha ou Sobrepartilha. 7. Decisão, recorrida, reformada, para autorizar o seguinte: a) habilitação de herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Justo Gimenes; b) levantamento de valores depositados nos autos, em favor da parte mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos herdeiros e sucessores da parte exequente, falecida, Justo Gimenes, provido... (Continua)

21 - TJSP Assistência judiciária. Requerimento formulado em autos de inventário. Benefício se refere ao Espólio e pressupõe prova de necessidade. Inviável confundir-se a massa patrimonial em que o Espólio se constitui com a situação individual de alguns dos herdeiros. Até agora, e ressalvada pesquisa que tem curso na origem, os bens apurados da massa se indicam foco de dívidas inclusive judicializadas. Caso de se conceder a benesse, com a observação da reapreciação se se apurarem outros bens do Espólio. Decisão revista. Recurso provido, com observaçã

22 - STJ Processual civil e administrativo. Justiça gratuita. Defensoria pública. Procuração. Desnecessidade. Hipossuficiência financeira. Presunção. Inovação recursal. Sistema único de saúde. Demora no atendimento. Internação em uti de hospital particular. Morte da paciente. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Ressarcimento das despesas médicas. Pedido cumulativo. Apreciação nas instâncias ordinárias. Ausência. Direito patrimonial. Prosseguimento da ação. Herdeiros. Legitimidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES NO POLO ATIVO DA LIDE DEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL) PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DA REFERIDA CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, é possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, na via judicial ou extrajudicial. 3. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 4. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Inviabilidade, por ora, de homologação da referida cessão parcial de crédito, sob pena de caracterização de indesejável supressão de instância. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento da habilitação de herdeiros e sucessores da parte coexequente falecida, Irene Martins Maia, no polo ativo da lide; b) concessão do prazo de 30 dias, para a indicação e a comprovação da existência de inventário, judicial ou extrajudicial; c) postergação, para o momento processual oportuno, a análise e o pronunciamento a respeito da homologação de cessão de crédito. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para autorizar, apenas e tão somente, o levantamento de valores depositados nos autos, em favor da mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha (judicial ou extrajudicial), desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado por Rosana Conceição Maia Lopes e outros (herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Irene Martins Maia), parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Alvará judicial voltado a viabilizar o prosseguimento ao financiamento de imóvel para aquisição por terceiro, uma vez que a esposa do autor faleceu e há herdeiros menores de idade. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. À vista dos rendimentos verificados na declaração de imposto de renda coligida aos autos, das dívidas com instituições financeiras e da presença de dois dependentes, entendo por reformar a r. decisão. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Exegese do art. 99, § 4º do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

25 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - Não configuração - Autores que, na qualidade de herdeiros do curatelado agora falecido, passaram, pelo princípio do «droit de saisine, a possuir direitos ligados ao patrimônio da sucessão - Dever da curadora de prestar contas da administração - Ausência de qualquer pretensão de cobrança disfarçada, contendo, a inicial, pedidos referentes a essa espécie de processo - Elemento da ação que ficam analisados pela teoria da asserção - Não cabimento de revogação da assistência judiciária deferida aos requerentes - Declaração de insuficiência de recursos - Concessão - Possibilidade - Presunção de veracidade da declaração de pobreza - Ausência de aspectos que autorizam inferir serem falsas as afirmações dos agravados - Recurso improvido.

26 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINOU À INVENTARIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA ANÁLISE DE SUAS CONDIÇÕES - A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ESTÁ SUJEITA A ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ESPÓLIO, NÃO AS DO INVENTARIANTE E HERDEIROS - PRECEDENTE - ACERVO HEREDITÁRIO, CONSISTENTE EM DIREITOS SOBRE IMÓVEL - PATRIMÔNIO DE VALOR DIMINUTO E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - SITUAÇÃO COMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

27 - TJRJ Apelação. Ação de reintegração de posse ajuizada sob a assistência da defensoria pública. Falecimento da autora, informado nos autos pelo órgão de assistência judiciária dois anos após o evento. Transcurso de outros quatro anos sem êxito nas diversas tentativas de intimação de eventuais herdeiros e sucessores - via postal, por oficial de justiça e por edital. Sentença de extinção do feito sem exame de mérito. Decisão incensurável. Inteligência do art. 313, § 1º, II, do CPC. O mero equívoco material do juízo sentenciante, em fazer remissão ao, III do CPC, art. 485 - quando em verdade a extinção dever-se-ia lastrear no, IV -, não atrai a exigência de efetiva intimação pessoal prevista no § 1º do mesmo artigo. A autoridade judiciária intentou todas as providências a seu alcance para buscar o aproveitamento dos atos processuais e o prosseguimento da ação, o que não foi possível por inércia ou inexistência de possíveis interessados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ação de reintegração de posse. Qualificação do requerente como herança jacente. Possibilidade de concessão do beneficio. Exigência de comprovação da insuficiência de recursos. Verificação feita a partir do patrimônio deixado pelo «de cujus. Monte-mor constituído por um único imóvel. Ausência de informações a respeito de eventuais ações, aplicações financeiras ou qualquer outro ativo em nome do falecido. Falta de liquidez do único bem arrecadado. Impossibilidade de atribuição do encargo ao Município pelo simples fato de ser o requerente da arrecadação. Atuação da municipalidade com intuito exclusivo de proteção dos bens. Transferência da herança para o Poder Público apenas se não forem encontrados herdeiros. Estado de vacância. Permanência dos bens sob a administração de um curador. Não inclusão do custeio das despesas processuais do procedimento de arrecadação dentre as atribuições do administrador. CPC/1973, art. 1144. Beneficio concedido. Recurso provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Assistência judiciária indeferida - Insurgência dos herdeiros - Alegação de que o patrimônio inventário constitui-se de apenas dois imóveis que servem de moradia aos herdeiros, não sendo exigível a sua venda para o recolhimento das custas processuais - Cabimento - Espólio que é o responsável pelas custas decorrentes do inventário - Assistência judiciária postulada em casos tais que não implica em analisar apenas os ativos existentes no acervo patrimonial, mas também sua liquidez, que, no caso, não existe - Assistência judiciária concedida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela viúva/inventariante e herdeira - Indeferimento - Prova da situação financeira da recorrentes que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, face à modesta renda auferida pela herdeira (inferior a 3 salários mínimos), com a renúncia dos demais herdeiros e, portanto, descabe inquirir sobre os rendimentos destes - Circunstância indicativa de que não reúnem condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Monte-mor que é composto por fração de terreno e direitos sobre bem imóvel, ambos de pequeno valor e sem liquidez imediata - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação das agravantes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

31 - TJCE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Terreno esbulhado. Coisa comum. Herança. Princípio da Saisine. Assistência litisconsorcial. Cabível. Requisitos atendidos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 124.

«1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDGAR BRITO CUNHA, ANA APAULA ARRAES CUNHA, FÁTIMA MARIA CUNHA SANTOS, RAIMUNDO CELSO SANTOS, ANTÔNIO SAMUEL DA CUNHA, MARIA SILVANE DE SOUZA, MARIA JÚLIA BRITO CUNHA LEVY e HELDER LUIZ BARROSO LEVY contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos do Incidente de Assistente Judiciária 0024688-88.2017/8/06.0001 protocolado nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c indenização por danos morais de 0104958-02.2017/8/06.0001, intentada pela agravada, LUIZA MARIA CUNHA em a qual rejeitou, o referido julgador, o pleito de assistência. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que indeferiu requerimento de assistência judiciária. A análise do requerimento deve levar em consideração as condições do espólio e sua liquidez, não propriamente a situação financeira da herdeira. Caso sub judice no qual o espólio não tem condições de arcar com as custas. Assistência judiciária cabível. Recurso provido

33 - STJ recurso especial. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Acidente ocorrido no ano de 2011, tendo a vítima restado absolutamente incapacitada para os atos da vida civil. Falecimento no curso da demanda. Tribunal de origem que reputou prescrita a pretensão e ausente o interesse de agir para a ação, ante a falta de requerimento administrativo. Irresignação dos sucessores/herdeiros- reclamo provido. Hipótese. Ocorrência ou não de prescrição, na espécie e, necessidade de prévio requerimento administrativo para justificar o interesse de agir para a ação de cobrança do seguro DPVAT.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que, durante a incapacidade absoluta, não flui o prazo prescricional. Precedentes. 1.1 A incapacidade absoluta do vitimado é incontroversa, dada a circunstância de invalidez irreversível da qual foi acometido desde o acidente automobilístico, atraindo a incidência do ditame legal constante do CCB, art. 3º, antes da alteração legislativa estabelecida pela Lei 13.146/2015. 1.2 Na hipótese, a vítima, a partir do acidente ocorrido em 2011, ficou absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e tal somente foi remediado no ano de 2015, pela via da ação de interdição, quando da averbação da curatela provisória, posteriormente tornada definitiva, momento a partir do qual tem início o prazo prescricional, dada a adequada representação legal exercida pela curadora. 1.3 A primeira demanda judicial - intentada pela companheira em nome próprio - em nada influencia a contagem do lapso temporal, pois sequer seria possível cogitar, contra quem estava absolutamente incapaz e sem a devida representação, que o exercício do direito por terceiro, ainda que interessado, pudesse dar início ao prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT. 1.4 Ademais, tal ação não foi triangularizada, tendo sido extinta, in limine, por ilegitimidade ativa, motivo pelo qual não há como falar tivesse sido exercida, desde então, a pretensão de cobrança do seguro. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que revogou o benefício da assistência judiciária anteriormente concedido - Insurgência do espólio autor, credor de um dos sucessores do espólio trazido a inventário - Cabimento - Inventário dos bens deixados por Joanna, interposto pelo espólio de Nilson, em razão de crédito existente em nome de Marco Antônio, herdeiro de Joanna - Taxa judiciária que deve ser recolhida pelo autor da herança que se processa (espólio de Joanna) - Manutenção da assistência judiciária em favor do espólio autor que é medida de rigor, em razão do benefício que lhe foi concedido no próprio inventário dos bens deixados por Nilson - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência.

36 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo condomínio. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Precedentes do 2º TACSP. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A assistência judiciária visa o sustento da pessoa física e sua família. (...) Com efeito, o Lei 1.060/1950, art. 2º, em seu parágrafo único, estabelece que o necessitado nos termos da lei vem a ser todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sobre o tema argumenta Humberto Theodoro Júnior: «trata-se de direito personalíssimo, que não se transfere aos herdeiros, ou sucessores e é concedido em caráter particular para cada causa («Apud Curso de Direito Processual Civil - Vol 1 - Editora Forense - 18ª ed. - 1996 - p. 98). ... (Juiz Felipe Ferreira).... (Continua)

37 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -

Hipótese em que o pedido de assistência judiciária ainda não foi apreciado em primeira instância - Interesse recursal existente - Por outro lado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e inversão tumultuária do processo, incabível a apreciação do pedido de assistência judiciária em 2ª instância - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se os recorrentes para recolher as custas pertinentes, em primeira instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Recurso não conhecido, neste aspecto, com determinação". ... (Continua)

38 - TJSP INVENTÁRIO -

Assistência Judiciária - Decisão que indefere o benefício - Insurgência dos herdeiros - Responsabilidade pelas custas que é do Espólio, e não da requerente - Custas, contudo, que podem ser recolhidas até antes da homologação da partilha ou da adjudicação do acervo, conforme ressalvado pelo magistrado - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Ação de imissão na posse. Bem deixado em herança. Partilha ainda não realizada. Preliminar. Assistência judiciária. Já concedida no 1º grau. Mérito. Imissão na posse. Co-herdeiro contra co-herdeiro. Impossibilidade. Aberta a sucessão, instaura-se condomínio pro indiviso. Não se pode imitir na posse um condômino em desfavor de outro condômino. Recursos de apelação improvido. Manutenção da sentença. Decisão unânime.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA -

Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos em relação aos três crimes - Validade dos depoimentos dos agentes públicos - Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes - Restou evidente que a droga apreendida se reservava a terceiros, não sendo cabível a desclassificação para consumo próprio. Apelante que resistiu à prisão e lesionou policial - Condenação bem decretada - Penas e regime criteriosamente aplicados, tanto que sequer foram objetos de irresignação defensiva. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. - Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Arrolamento de bens - Partilha homologada por sentença, indeferindo o pedido de justiça gratuita - Espólio que não reúne, em presunção, a existência de condições financeiras satisfatórias a sustentar pagamento das despesas processuais - Patrimônio constituído por um único bem, com diversos herdeiros - Benefício concedido - Sentença, em parte, reformada para esse fim - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento - Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária aos herdeiros, deferindo-o em favor da viúva - Insurgência dos interessados - Descabimento - Responsabilidade pelas custas que é do Espólio, devendo ser considerado o valor do monte mor (R$121.883,74) - Suficiência de recursos para pagamento dos encargos processuais - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a remoção da inventariante e reconheceu a litigância de má-fé do herdeiro, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa. O herdeiro alega que buscou solução consensual para o inventário, mas enfrentou exigências abusivas dos agravados, resultando em animosidade e interrupção das negociações. Requer a remoção da inventariante ou a constituição de inventariança plúrima, além da revogação da multa. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a remoção da inventariante e nomeação do agravante ou constituição de inventariança plúrima; (ii) a revogação da multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: 3. O pedido de remoção da inventariante já foi apreciado e rejeitado em diversas oportunidades, sem comprovação de descumprimento das obrigações pela inventariante. 4. O agravante demonstrou resistência deliberada às ordens judiciais, negligenciando a determinação de depósito em juízo do valor obtido com a alienação de veículo, evidenciando intenção de tumultuar o curso do inventário. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insistência na remoção da inventariante sem novos fundamentos afronta os deveres de lealdade e boa-fé processual. 2. A resistência ao cumprimento de ordens judiciais justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 622, art. 772, II... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Assistência Judiciária - Decisão que indefere o benefício - Insurgência dos herdeiros - Cabimento - Embora a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais seja do espólio, cuida-se de inventário de bens de pouca expressão financeira - Ausência de ativos que pudessem ser destinados ao pagamento das custas - Documentos trazidos pelos agravantes que comprovam a alegada hipossuficiência econômica - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Assistência judiciária. Indeferimento. Insurgência recursal. Gratuidade que deve ser analisada com relação ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, pois cabe ao espólio a responsabilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese na qual caracterizada a hipossuficiência, limitado o patrimônio partilhável à metade de um único imóvel. Gratuidade concedida ao espólio. RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de arrolamento. Requerimento formulado por aposentada e filha herdeira nutricionista. Contratação de advogado particular. Ausência de demonstração cabal da incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de habilitação da sociedade falida como assistente litisconsorcial ou simples da massa falida exequente. 1. Assistência judiciária. Pedido formulado no recurso. Presunção de que a sociedade falida está privada de seu patrimônio e não aufere rendimentos. Concessão do benefício em outros recursos interpostos pela falida. Deferimento da assistência judiciária apenas para possibilitar a apreciação deste recurso. 2. Representação processual. Hipótese em que o instrumento de procuração está assinado pelo ex-controlador do banco falido, desacompanhado de documentos hígidos que comprovem os poderes de representação. Impossibilidade de se verificar a regularidade da representação processual da sociedade falida. 3. Assistência litisconsorcial. Descabimento, no caso. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros em execução por se tratar de demanda de natureza meramente satisfativa. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

48 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inventário. Declaração de pobreza de herdeiro menor de idade e estudante. Condição única para concessão do benefício. Necessidade. Parte representada por advogado particular. Irrelevância. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, goza de presunção «júris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o juízo a indeferir a concessão do beneficio. Hipótese em que não há nos autos elementos hábeis a infirmar a declaração de pobreza do herdeiro, com herança constituída de bens de pequeno valor. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu assistência judiciária, determinando o recolhimento de custas processuais. Alegação de hipossuficiência dos herdeiros que não configura fundamento para concessão da benesse. Capacidade financeira que deve ser apreciada com vista ao acervo hereditário. Bens herdados de valor considerável. Situação que autoriza, apenas, o recolhimento das custas e despesas processuais a final, antes da homologação da partilha. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... (Continua)