atipicidade porte ilegal de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

«1. No delito de porte ilegal de arma de fogo, mesmo comprovado por laudo pericial que a arma se encontrava apta a realizar disparos, encontrando-se desmuniciada, atípica é a conduta, por ausência de ofensa ao princípio da lesividade. ... (Continua)

4 - STJ Arma de fogo. «Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Precedentes do STJ e STF. Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. Na linha da orientação da Sexta Turma desta Corte, o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo. 2. Ordem concedida para, com base no CPP, art. 386, III, absolver a paciente da acusação que lhe é dirigida por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma. Crime de perigo abstrato. Perícia atestando a ineficácia da arma. Atipicidade. Precedentes.

I - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo caracteriza-se como delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)

6 - TJRJ Porte ilegal de arma. Arma desmuniciada. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Agente que portava um revólver marca Rossi, calibre 38, porém, desmuniciado: a conduta é atípica, pois o conceito jurídico de arma exige a possibilidade ofensiva e danosa do objeto. «O revólver descarregado, se o agente não trazia a munição, ou o revólver carregado com cartuchos de pólvora seca, não constituem arma no senti-do que estamos examinando. (Heleno Fragoso)... (Continua)

7 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento de ação penal. Arma desmuniciada. Irrelevância. Pretendida atipicidade. Ordem denegada. Lei 9.437/97, art. 10. Precedente do STJ.

«A circunstância de estar a arma desmuniciada não exclui a tipicidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, pois entende-se como suficiente para a sua configuração tão-somente o porte do armamento sem a devida autorização da autoridade competente.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Arma. Porte ilegal. Inocorrência. Conduta atípica. Registro. Limite da propriedade. Lei 10826 de 2003, art. 5. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta.

«1. Estando a arma de fogo devidamente registrada, e sendo os réus detidos nos limites da propriedade de um deles, não há que se falar em porte ilegal de arma. Inteligência do Lei 10.826/2003, art. 5º, segundo o qual o certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em sua residência, domicílio, dependência desses, em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. ... (Continua)

9 - STJ Crime. Porte ilegal de arma. Atipicidade não caracterizada. Arma desmuniciada. Irrelevância. Lei 9.437/97, art. 10.

«Para a configuração do crime previsto no Lei 9.437/1997, art. 10 entende-se como suficiente tão-somente o porte de arma de fogo, sem autorização ou desacordo com as regras pertinentes, sendo irrelevante a circunstância de encontrar-se desmuniciada a arma apreendida.... (Continua)

10 - STJ Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada (caso). Atipicidade da conduta (hipótese). Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, não possuindo eficácia, não pode ser considerada arma. 2. Assim, não comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/2003, aquele que tem consigo arma de fogo desmuniciada. 3. Ordem concedida.... (Continua)

11 - STJ Arma de fogo (porte ilegal). Falta de munição (caso). Atipicidade da conduta (hipótese).

1 - A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, não possuindo eficácia, não pode ser considerada arma.... (Continua)

12 - STJ Arma de fogo (porte ilegal). Falta de munição (caso). Atipicidade da conduta (hipótese).

1 - A arma, para ser arma, há de ser eficaz; caso contrário, de arma não se cuida. Tal é o caso de arma de fogo sem munição, que, não possuindo eficácia, não pode ser considerada arma.... (Continua)

13 - TJPE Apelação. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Posse de medicamentos sem registro. Prova incontestável produzida nos autos. Atipicidade descartada. Manutenção do Decreto condenatório.

«1. No caso dos autos, a autoria do crime de receptação pelo réu restou devidamente comprovada, pois que, inclusive, fora preso na posse da res furtiva, não tendo demonstrado a regularidade jurídica da sua posse; ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado.

1 - Segundo a orientação deste STJ, é irrelevante, para a configuração crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Ordem denegada.

1 - Segundo a orientação deste STJ, é irrelevante, para a configuração crime de porte ilegal de arma de fogo previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/03, art. 14 (estatuto do desarmamento). Trancamento da ação penal. Atipicidade. Inexistência. Desnecessidade de a arma estar municiada para caracterizar crime de porte ilegal. Precedentes desta corte superior.

1 - Para a configuração do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, basta que o agente porte a arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, o que torna irrelevante o fato de a arma encontrar-se desmuniciada. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Dispositivo legal vigente.

1 - Malgrado os relevantes fundamentos esposados no acórdão recorrido, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica.... (Continua)

18 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro para uma condenação. Atipicidade. Não ocorrência. Guia de tráfego não vale como porte de arma. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Ausência. Ofensividade. Atipicidade da conduta.

«1. A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão de que não caracteriza o delito de porte de arma de fogo se esta se encontra desmuniciada, sem que exista munição ao alcance, porquanto o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo abstrato. ... (Continua)

20 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Absolvição sumária por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. «Abolitio criminis temporária aplicada somente à posse. Tipicidade presente. Necessidade de apuração da responsabilidade penal. Recurso ministerial provido.

21 - STJ Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Alegada atipicidade da conduta. Aventada impossibilidade de porte compartilhado de arma de fogo. Crime comum. Admissibilidade do concurso de pessoas. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. O crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. ... (Continua)

22 - TJRS Penal. Apelação-crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Apelo defensivo. Absolvição. Atipicidade da conduta. Afastamento. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 49.

«O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente portá-la em via pública.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Ausência de uso compartilhado da arma. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não há demandar, para a condenação do agente em concurso de pessoas pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, o manuseio compartilhado e concomitante com o outro agente.... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU INSDFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Apenas a absoluta contrariedade da decisão com o texto expresso da lei penal - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional. Materialidade a autoria bem demonstradas nos autos, tanto que pretendida a absolvição por atipicidade conduta ou insuficiência probatória, ao argumento único de que a arma de fogo apreendida com o peticionário ostentava registro e que ele possuía autorização de trânsito para a prática de tiro, de modo que, estando em deslocamento para o estande de tiro, não cometeu ilícito penal. Acusado que, embora tenha afirmado estar a caminho de prática de tiro e que apenas desviara do caminho para deixar a irmã em nosocômio quando se envolveu em briga de trânsito e acabou abordado pela polícia, não o demonstrou, como lhe competiria. E, mesmo que assim não fosse, o alegado «pequeno desvio da trajetória ao stand de tiro nunca existiu, estando ele em municipalidade diversa, que se localiza em direção diametralmente oposta à do stand e de sua residência, bastando a visualização do mapa da grande são Paulo para constatação tal. Condenação muito bem fundamentada e em conformidade com a lei de regência. Improcedência da revisional... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta. Impossibilidade.

1 - «A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. Por esses motivos, via de regra, é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição (AgRg no HC 729.926/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.). ... (Continua)

26 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Período de «vacatio legis da Lei 10826/03. Possibilidade de regularização. Atipicidade reconhecida. Recursos não providos.

27 - TJRJ Porte de arma de fogo. Garrucha. Desmuniciada. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Modernamente faz-se diferença da simples tipicidade formal com a chamada tipicidade penal ou material. Para que esta se configure não basta à adequação da conduta ao modelo legal (tipicidade formal), mas, ainda, a produção de um resultado (lesão ou ameaça de lesão a um bem jurídico — princípio da ofensividade ou lesividade) relevante (princípio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (antinormatividade ou tipicidade conglobante, imputação objetiva e elemento subjetivo). No caso presente, sendo o acusado flagrado com uma «garrucha velha desmuniciada e não estando a munição adequada à mão de modo a viabilizar sem demora significativa o municiamento respectivo, e, em consequência, o eventual disparo, o comportamento de portar ou transportar tal instrumento é incapaz de gerar dano a outrem. O bem jurídico tutelado pela norma penal consistente na incolumidade pública não foi colocado concretamente em risco, sendo atípica a conduta.... (Continua)

28 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Acusado portando, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um projétil de arma de fogo. Apreensão de arma que pudesse deflagrá-lo. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Aplicação do princípio da insignificância. Imputação afastada. Recurso provido.

29 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Acordo de não persecução penal. Pleito anteriormente submetido a esta corte superior. Mera reiteração. Porte ilegal de arma registrada. Alegada atipicidade material da conduta. Não configurada.

1 - A matéria relacionada ao Acordo de Não Persecução Penal já foi anteriormente submetida nesta Corte no HC 630.016/SC, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

30 - TJPE Penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Policial civil. Arma registrada em nome de terceiro. Irrelevância. Tese de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O policial civil tem o porte de arma, ainda que fora de serviço, contudo o respectivo porte será concedido pelo órgão competente, e registrado em seu próprio nome, pois o porte da arma registrada em nome de terceiro configura o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ineficácia da arma atestada por laudo pericial. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma Lei 10.826/03, art. 14 (estatuto do desarmamento). Trancamento da ação penal. Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Dispositivo legal vigente.

1 - Malgrado os relevantes fundamentos esposados na impetração, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica.... (Continua)

33 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Alegada atipicidade da conduta. Arma desmuniciada. Irrelevância. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Recurso não provido.

34 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput). Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... (Continua)

35 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Agente penitenciário que possui o porte de arma em razão do ofício e portava arma de uso permitido e origem lícita, fora de serviço. Ausência da ofensividade ao bem jurídico tutelado. Proibição de porte pessoal que decorre da interpretação da norma e não de sua literalidade. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvição necessária. Recurso provido.

36 - STJ Porte de arma de fogo desmuniciada. Porte de munição. Atipicidade. Potencialidade lesiva do armamento e munições apreendidos. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir arma de fogo de uso permitido e de munição de uso permitido caracterizam a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput). Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Conforme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições constitui conduta típica, por configurar hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ineficácia da arma atestada por laudo pericial. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ineficácia da arma atestada por laudo pericial. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e ameaça. Trancamento da ação penal. Alegada existência de porte e registro da arma vigentes. Não comprovação. Arma de fogo com o registro vencido. Atipicidade. Tese não aplicável ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Representação do ofendido. Manifestação sobre o interesse de que o agente seja responsabilizado. Suficiência. Litispendência. Supressão de instância e ausência de prova pré-constituída. Recurso desprovido.

«1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e ameaça (CP, art. 147 - Código Penal), no qual o recorrente é acusado de portar arma de fogo com o porte e o registro da arma vencidos, além de ameaçar a vítima mediante o uso do artefato. ... (Continua)

41 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Acesso pronto à munição. Não ocorrência de atipicidade da conduta. Observância do princípio da lesividade. Ordem denegada.

«1. Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC 81.057-8/SP, «para a teoria moderna. que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso. o cuidar-se de crime de mera conduta. no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação. não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Falta de acesso pronto à munição. Atipicidade da conduta. Observância do princípio da lesividade. Ordem concedida.

1 - Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC 81.057-8/SP, «para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Dispositivo legal vigente.

1 - Malgrado os relevantes fundamentos esposados no acórdão recorrido, este Tribunal já firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munições, mesmo configurando hipótese de perigo abstrato ao objeto jurídico protegido pela norma, constitui conduta típica.... (Continua)

44 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte de arma de fogo de uso permitido. Transporte de arma registrada. Ausência de porte. Alegação de atipicidade conglobante. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. A Lei 10.826/2003 prevê que, além do registro da arma de fogo, necessário também a autorização de porte, que não se confundem, porquanto disciplinados em capítulos próprios o registro (capítulo II) e o porte (capítulo III). ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

46 - STJ Porte de arma de fogo. Atipicidade. Armamento ineficiente. Impossibilidade de produzir disparos. Inexistência de potencialidade lesiva. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Atipicidade. Inexistência. Perigo abstrato configurado.

1 - Segundo a orientação deste STJ, é irrelevante, para a configuração do tipo penal descrito na Lei 10.826/2003, art. 14, caput, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... (Continua)

48 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Estatuto do Desarmamento. Atipicidade temporária. Reconhecimento. Ocorrência dentro do prazo assinalado pela legislação para regularização da arma ou sua entrega às autoridades. Absolvição necessária. Recurso provido em parte.

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Ré condenada pela prática de porte ilegal de arma por guardar em sua residência arma de fogo de uso permitido. Capitulação errônea. Fato delituoso que se subsume no tipo penal da Lei 10.826/03, art. 12 (posse ilegal de arma de fogo). Atipicidade da conduta. Flagrante ocorrido dentro do período chamado de vacatio legis indireta. Lei 11.706/08. Ordem concedida.

1 - «Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (HC 143.323/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/09).... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Crime ambiental. Princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de provas. Atipicidade. Abolitio criminis. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, após o exame das provas, concluiu não ser o crime de porte de arma de fogo meio necessário para a execução do crime ambiental. Desse modo, para se entender de forma diversa, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)