atividade profissional adequada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Atividade profissional adequada. Nutricionistas e economistas-domésticos. Programa de alimentação do trabalhador - PAT. Lei 7.387/85, art. 3º, «c. Decreto 92.534/86, art. 3º, III. Lei 8.234/91, art. 3º, II.

«Correta a portaria ministerial que restringiu ao planejamento, coordenação, controle e fiscalização do programa de alimentação aos profissionais de Nutrição. Os Economistas-Domésticos, nos termos da lei que regulamentou a profissão, têm atuação na área de custos e todo o planejamento da política de valores da área da Economia Doméstica, familiar.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Corrupção ativa. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Excesso de duração e contemporaneidade. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Aplicação de medida cautelar. Suspensão de atividade profissional de perícia judicial. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas acerca de fatos controversos, destinando-se a ação constitucional a sanar ilegalidade verificada de plano, com base em prova pré-constituída, não se fazendo cabível aferir a materialidade e a autoria delitivas controvertidas. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Contravenção Penal - art. 47, do Decreta Lei 3.688/1941 - Exercício irregular de atividade profissional - Advogado suspenso administrativamente pela OAB - Sentença penal condenatória - Autoria e materialidade comprovadas - Preliminar Afastada - Conhecimento inequívoco da suspensão administrativa - Absolvição - Não cabimento - Condenação mantida - Pena adequada - Recurso improvido.

4 - TST Recurso de revista. Indenização. Danos morais. Doença profissional. Bancária. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.

«Segundo o e. TRT da 2ª Região, não há como condenar-se o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais porque não teria sido provado que esse último teve culpa no surgimento ou agravamento da moléstia da Autora (LER/DORT nos braços) porque não provado que não teriam sido fornecidas condições adequadas de trabalho, particularmente no que tange à mobília adequada para a execução dos serviços de datilografia, conferência e cálculo, exercidas pela Autora. Ocorre, porém, que os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil são o dano, o nexo causal entre a atividade exercida e a doença adquirida e a culpa do empregador. Nesse contexto, considerando-se a existência do dano e o nexo de causalidade entre a atividade da autora e a doença ocupacional adquirida, bem como o entendimento da e. SBDI-1 no sentido de que, nas hipóteses de acidente do trabalho ou doença profissional, a responsabilidade do empregador é objetiva ou, na pior das hipóteses, presume-se a culpa do empregador, a quem incumbe zelar pela segurança e saúde no ambiente de trabalho, impõe-se a reforma do v. acórdão recorrido para o fim de deferir-se a indenização pretendida. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, X e provido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho profissional. Multa. Empresa. Embaraço na fiscalização. Competência. Atividade básica. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pela parte recorrida contra Execução Fiscal promovida pela parte recorrente em razão do não pagamento das anuidades do conselho profissional no período de 30/6/2008 a 25/6/2009, no valor de R$ 6.381,79 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais, setenta e nove centavos). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inscrição em conselho profissional. Desnecessidade. Atividade preponderante da empresa. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, aferir a adequação da via eleita, bem como a necessidade de dilação probatória demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Tributação privilegiada. Sociedade profissional. Atividade empresarial. Verificação. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamentação constitucional. Análise. Inadequação.

1 - «As sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no art. 9º, parágrafo 3º, do Decreto- Lei 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial « (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 29/09/2010, DJe 20/10/2010).... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Credor dos alimentos maior, capaz e com atividade profissional remunerada. Prisão civil do devedor. Impossibilidade. Medida coativa extrema inadequada.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admissível, excepcionalmente, a suspensão da ordem de prisão do devedor de alimentos quando verificada a inadequação da medida coativa extrema em razão da notória ausência de atualidade e urgência dos alimentos, como na hipótese em que o credor é maior, capaz e desenvolve atividade profissional remunerada. Precedentes ... (Continua)

9 - STJ Recurso em mandado de segurança. Suspensão da atividade profissional. Possibilidade. Precedente. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Princípio da proporcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar. Precedentes (AgRg no AgRg no HC 480.131/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/9/2019).... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão impugnado. Omissão. Inexistência. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Atividade básica. Súmula 7/STJ. Incidência. Matéria constitucional. Prequestionamento. STF.competência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TRT2 Menor aprendizado metódico da base de cálculo do contrato de aprendizagem. Promotor de vendas. Função prevista na cbo. O Decreto 5.598/2005, art. 10, que regulamentou os arts. 424 a 433 da CLT, prevê que a definição das funções passíveis de formação profissional são aquelas relacionadas na classificação Brasileira de ocupações (cbo), elaborada pelo Ministério do Trabalho e emprego, excluindo as funções que demandam habilitação profissional de nível técnico ou superior ou, ainda, as de confiança previstas nos art. 62, II e parágrafo único, e 224, parágrafo 2º, ambos da CLT, assim como os aprendizes já contratados e trabalhadores em regime temporário (art. 12). Deste modo, a ocupação de promotor de vendas (código 5211-15) está devidamente classificada na cbo, além de situada fora de qualquer das exceções do Decreto regulamentador, pelo que não se justifica, portanto, sua exclusão da base de cálculo da cota legal de aprendizagem. Atividade noturna. Atividade insalubre. Não há qualquer óbice para a contratação de aprendizes em tais atividades, desde que observada a faixa etária adequada. Entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro anos).

12 - TJSP Prova. Perícia. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre 15% do faturamento bruto da empresa. Suspeita do credor de que valores indicados pela devedora não correspondem à realidade. Pedido de realização de perícia contábil. Cabimento. Valor apontado como correspondente ao faturamento mensal que, aliado ao porte e ramo de atividade da agravada, merece atenção, demandando análise específica por profissional. Providência que se mostra adequada na hipótese, considerando- se, ainda, que, diante dos valores atualmente depositados em juízo, a dívida se eleva a cada mês. Princípio da efetividade da execução. Recurso provido, com observação.

13 - TJSP Ação. Condições. Mandado de injunção. Comércio ambulante. Município de Cubatão. Existência de legislação local disciplinadora do exercício da atividade profissional de ambulante. Falta de adequação. Carência da ação decretada. Precedentes jurisprudenciais. Extinção do feito, sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação com revisão. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela câmara municipal de restinga. Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade permita inferir sua melhor adequação à execução do objeto do contrato. Não basta a especialização, pois boa parte dos profissionais e empresas acaba por especializar-se em alguma atividade. Tal especialidade há de ser notória em seu meio, configurando um «plus em relação aos demais profissionais do mercado, e há de ser necessária ao objeto do contrato. Os réus não eram «especializados nisso (pois se dedicava a outras áreas do direito), e não está claro se sua atividade era notória. Recurso do Medida Provisória Provido.

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Opção pelo simples. Empresa prestadora de serviços de montagem de sistemas de isolamento térmico. Lei 9.317/96, art. 9º, xiii. Enquadramento. Exigência de habilitação profissional. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. 1. A Lei 9.317/96, em consonância com o CF/88, art. 179, teve como escopo incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus, com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as microempresas e retirando-As do mercado informal.

Daí as ressalvas do, XIII do art. 9º do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conselho profissional. Atividade profissional não esclarecida. Presunção de legalidade da notificação não afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Instrução da cvm. Não enquadramento no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Sentença. Pleito de fixação de verba honorária. Descabimento. Hipótese em que houve decisão de mero incidente provocado pelo executado, não ensejador de sucumbência. Imposição de multa por litigância de má-fé. Adequação. Inexistência de maior desdobramento da atividade profissional do advogado da exequente. Punição bastante. Pretensão afastada.

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Matéria própria de habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medida cautelar diversa da prisão. Suspensão do exercício de atividade profissional. Ilegalidade. Inocorrência. Crime supostamente cometido no exercício da profissão. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do CF/88, art. 5º, LXIX, só é cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... (Continua)

19 - TJSP Revisão criminal. Corrupção ativa. Autoria. Prova testemunhal. Policial. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos.

20 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Autora alega desativação imotivada de conta na plataforma de entregas «Ifood, prejudicando sua atividade profissional e sustento familiar. Ré sustenta que a desativação ocorreu em razão de violação dos termos de uso, consistente no empréstimo da conta a terceiros. Contudo, não apresentou provas concretas que corroborassem suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, II. A mera afirmação, desprovida de comprovação, não é suficiente para justificar a penalização imposta, considerando que a desativação da conta implica a limitação do acesso ao que seria a principal fonte de renda da autora. Liberdade contratual que deve ser exercida de forma equilibrada, evitando-se o abuso de direito. Inobservância dos princípios da probidade e boa-fé. Restabelecimento da conta da autora que era medida de rigor. Lucros cessantes devidos. Autora que foi indevidamente impedida de exercer sua atividade profissional, o que resultou na perda dos ganhos que poderia razoavelmente esperar. Danos morais configurados. A retirada injustificada da atividade profissional da autora, por meio de um descredenciamento abrupto e unilateral de seu cadastro na plataforma, sem qualquer aviso prévio, vai além de um simples aborrecimento e causa angústia, aflição e frustração. Indenização fixada em valor adequado (R$ 5.000,000) para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante. Sentença mantida.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Conselhos profissionais. Registro. Atividade básica da empresa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de inexigibilidade de registro nos quadros do Conselho Regional de Química e de contratação de responsável técnico químico, bem como de inexigibilidade de créditos tributários decorrentes dessa obrigatoriedade. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Violação ao art. 92, III do CP. Inocorrência. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor como efeito secundário da condenação. Inexistência de comprovação nos autos de que o recorrente exerça atividade profissional que exija o uso da carteira nacional de habilitação. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Legitimidade ativa. Conselho Regional de Fiscalização Profissional. Autarquia. Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 112.

«I - A questão controvertida cinge-se a reconhecer, ou não, a legitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 5ª Região, substituído em sede recursal pelo Ministério Público Federal, para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando à regularização da atividade de Radiologia no «Hospital e Pronto Socorro Infantil Gonzaga. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de emissão de cheque para pagamento de serviços prestados pela ré. Ausência de prova que o autor celebrou alguma transação comercial com a requerida. Responsabilidade objetiva configurada, inerente à atividade decorrente do risco profissional. Indenização devida. Adequação do valor indenizatório fixado. Recurso da ré não provido e do autor provido em parte.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 507. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora de imóvel. Verificação da essencialidade para o exercício da atividade profissional. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Discussão sobre a atividade desenvolvida pela empresa, em face da atuação do conselho profissional. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE BUFFET INFANTIL. Devolução de parte do preço e danos morais acolhidos. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Considerações recursais que não se mostram aptas a afastar a conclusão de prestação defeituosa do serviço, em relação aos aspectos especificados no julgado e amparados no conjunto probatório. Atividade desenvolvida em caráter profissional pela ré, que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE BUFFET INFANTIL. Devolução de parte do preço e danos morais acolhidos. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Considerações recursais que não se mostram aptas a afastar a conclusão de prestação defeituosa do serviço, em relação aos aspectos especificados no julgado e amparados no conjunto probatório. Atividade desenvolvida em caráter profissional pela ré, que exigia houvesse de sua parte a verificação prévia das condições das instalações e local do serviço, de forma a constatar sua adequação ao serviço proposto. Falha reconhecida. Abatimento do preço que deve ser proporcional à extensão do inadimplemento, reduzida para 30% do quanto pago (R$ 1.200,00). Dano moral configurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Inclusão indevida do nome do autor em serviço de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia, inerente à sua atividade, decorrente do risco profissional, não se aplicando a exclusão prevista no CDC, art. 14, § 3º, II. Dano «in re ipsa- Indenização devida. Fixação em valor adequado. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida.

29 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização. Doença do trabalho. Indenização.

«A prova técnica apurou que as moléstias adquiridas pelo autor, que acarretaram incapacidade parcial e permanente (dano), foram desencadeadas nas atividades laborais (nexo causal), para cujo exercício a empresa não ofertava condições ergonômicas adequadas (culpa). Estão presentes, portanto, os requisitos legais que impõem o dever de indenizar. Recurso do reclamante provido.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Conselhos profissionais. Educação física. Atividades diversas (dança, ioga, artes marciais) incluídas na atuação do conselho regional profissional por meio de resolução do conselho federal de educação física. Ausência de correlação com a lei. Inexistência de julgamento extra ou ultra petita. Adequação da via eleita e legitimidade do parquet federal decididas com base em fundamentação constitucional. Ausência de violação dos Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º.

«1. Recurso especial pelo qual o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul sustenta a obrigatoriedade de inscrição em seus quadros de profissionais diversos, por se considerar que os Lei 9.696/1998, art. 1º e Lei 9.696/1998, art. 3º têm comando normativo suficiente para caracterizar as atividades por eles exercentes como próprias do profissional de educação física. Defendem-se, ainda: (i) a legitimidade do Ministério Público e adequação da ação civil pública; e (ii) a ocorrência de julgamento extra e ultra petita. ... (Continua)

31 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Prestação de Serviços. Apelação e Apelo Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Indenização por Dano Material e Moral. Bloqueio de Conta no Instagram. Conduta da Ré Irregular. Danos Materiais Não Comprovados. Dano Moral Configurado. Fixação de Astreintes Atendendo Razoabilidade e Proporcionalidade. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelação e Apelo Adesivo Desprovidos.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de conta corrente a falsário, com cobrança e inscrição indevidas do nome do autor em bancos de dados de proteção ao crédito. Banco que não foi, diligente na análise da documentação que lhe foi exibida e, menos ainda, na perfeita identificação de quem atendia. Responsabilidade objetiva, dado o risco da atividade profissional. Indenização fixada em R$7.500,00. Adequação e razoabilidade. Majoração ou diminuição inadmissíveis. Recursos desprovidos.

33 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Dirigente sindical. Especialidade do enquadramento por categoria profissional. Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de Recurso Especial no qual busca a parte autora o reconhecimento do entendimento de que a «atividade de representante sindical» pode ser considerada como especial, conforme dispõe § 4º da Lei 8.213/1991, art. 11 c/c § 4º da Lei 8.213/1991, art. 57, na redação anterior à Lei 9.032/1995, garantindo-se o reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 28/01/1993 a 05/01/2009. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Doença profissional. Nexo concausal. Ambiente de trabalho inadequado.

«De acordo com a teoria da causalidade adequada, as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do obreiro ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação de causalidade. Se as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho. Dessa forma, se, por ato culposo da reclamada, o autor adquiriu moléstia diretamente relacionada ao trabalho, é devida a reparação material e moral. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, C.C. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - EMPRESA RÉ QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE GERENCIAMENTO DE RISCOS NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS - AUTOR, MOTORISTA DE CAMINHÃO, QUE ALEGA INDEVIDA AVALIAÇÃO NEGATIVA DE SEU PERFIL PROFISSIONAL, O QUE PREJUDICA O LIVRE EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO DESABONADORA - DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR FOI HABILITADO COMO «PERFIL ADEQUADO AO RISCO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DICÇÃO DO CPC, art. 373, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TST Terceirização de atividade-fim. Ente público. Ilicitude. Isonomia salarial.

«A terceirização de atividade-fim é prática vedada pelos princípios que protegem o trabalho humano, salvo nas hipóteses excepcionais e transitórias, como no trabalho temporário. Não deve ser chancelada pela Justiça do Trabalho por diversas razões, entre as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que possuem vínculo permanente -; a exacerbação dos malefícios à saúde - pela falta de instrumentalização adequada das medidas de proteção à saúde e mesmo pela fiscalização inadequada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à produtividade dos trabalhadores terceirizados; e pela falta de organização da categoria profissional. Embora os casos de terceirização ilícita não gerem vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastam, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas parcelas trabalhistas legais e normativas àqueles contratados pelo tomador de serviços, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, com a qual se coaduna a decisão regional. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

37 - TST Terceirização de atividade-fim. Ente público. Ilicitude. Isonomia salarial.

«A terceirização de atividade-fim é prática vedada pelos princípios que protegem o trabalho humano, salvo nas hipóteses excepcionais e transitórias, como no trabalho temporário. Não deve ser chancelada pela Justiça do Trabalho por diversas razões, entre as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que possuem vínculo permanente -; a exacerbação dos malefícios à saúde - pela falta de instrumentalização adequada das medidas de proteção à saúde e mesmo pela fiscalização inadequada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à produtividade dos trabalhadores terceirizados; e pela falta de organização da categoria profissional. Embora os casos de terceirização ilícita não gerem vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastam, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas parcelas trabalhistas legais e normativas àqueles contratados pelo tomador de serviços, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da responsabilidade do profissional liberal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921. CDC, art. 14, § 4º.

«... 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o ortodontista se obriga a alcançar o resultado estético e funcional, conforme pactuação firmada com o paciente e, nesse caso, se faz necessária a comprovação de sua culpa ou se basta que fique demonstrado não ter sido atingido o objetivo avençado. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação Cível. Exame de vídeo endoscopia alta com retirada de pólipos. Perfuração da parede gástrica da paciente. Posterior realização de cirurgia em outro nosocômio. Ação Indenizatória ajuizada em face de estabelecimento hospitalar e da profissional médica que realizou o exame. Sentença de procedência parcial. Irresignação dos réus.

40 - TJRJ Apelação cível. Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Agente de Educação Infantil. Autores que pretendem ser equiparados ao profissional que exerce a função do magistério. Conceito de profissional do magistério da educação básica que é definido pela Lei 11.738/2008. Ocupantes do cargo de agente de educação infantil que não exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, motivo pelo qual não possuem direito ao recebimento do piso nacional fixado pela Lei 11.738/08, como também não há cabimento para a adequação à carga horária específica dos profissionais da educação. ¿Bônus-cultura¿ previsto na legislação municipal, destinado especificamente aos ocupantes do Quadro de Pessoal do Magistério. Improcedência que se impõe. Provimento do recurso.

41 - TJSP Mandado de segurança. Farmácia de manipulação. Pretensão de obstar a aplicação da RDC 67/2007, da ANVISA, atinente à comercialização e estoque de manipulados isentos da obrigatoriedade de prescrição médica, além de impedir a imposição de sanções por agentes fiscalizadores. Sentença de concessão da segurança. Insurgência do Município. Acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O mandado de segurança não se presta a questionar a RDC 67/2007, mas almeja adequada interpretação a respeito da ANVISA à norma e seus efeitos concretos sobre a atividade comercial da impetrante. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Natureza preventiva da segurança justificada pelo fundado receio de que a autoridade administrativa municipal possa atuar com base na resolução expedida pela agência sanitária. Mérito. Agência que detém competência para editar atos normativos destinados a prevenir danos à saúde dos consumidores. Preparações magistrais que devem ser prescritas por profissional habilitado, em conformidade com a referida resolução. Precedentes. Decisão reformada. Apelação e remessa necessária providas

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Empresas dedicadas à criação de aves para corte e produção de ovos. Atividade básica não vinculada à prestação de serviços de medicina veterinária a terceiros. Ausência de pressuposto necessário à obrigatoriedade de registro em conselho profissional reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista do primeiro réu. Matérias remanescentes. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego.

«A terceirização de atividade-fim é prática vedada pelos princípios que protegem o trabalho humano, salvo nas hipóteses excepcionais e transitórias, como no trabalho temporário. Não deve ser chancelada pela Justiça do Trabalho por diversas razões, entre as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que possuem vínculo permanente -; a exacerbação dos malefícios à saúde - pela falta de instrumentalização adequada das medidas de proteção à saúde e mesmo pela fiscalização inadequada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego e ausência de estímulo à produtividade dos trabalhadores terceirizados; e pela falta de organização da categoria profissional. No caso, o TRT, soberano na análise da matéria fática e probatória, concluiu pela ilicitude na terceirização realizada pelo recorrente, em virtude da contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim. Registrou, ainda, estarem presentes os requisitos para a configuração do vínculo de emprego. Referida decisão está em sintonia com o item I da Súmula 331/TST desta Corte, que assim dispõe: «A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)

44 - TJSP Ação indenizatória. Acidente em estabelecimento comercial. Queda de consumidora em corredor de loja. Alegação de existência de caixa obstruindo a passagem. Ré que não apresentou as filmagens das câmeras de segurança, que registraram o acidente, mas apenas fotos, assumindo o risco por sua omissão. Danos materiais e morais configurados. Lucros cessantes devidos pelo período de afastamento da atividade profissional. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, valor adequado às circunstâncias. Recurso da ré desprovido. Recurso da Autora parcialmente provido, apenas para determinar a incidência dos juros de mora sobre os danos morais desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

45 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Empresa de factoring. Atividade desenvolvida pela empresa de natureza eminentemente mercantil. Registro no conselho regional de administração. Inexigibilidade. Embargos de divergência acolhidos, para que prevaleça a tese esposada no acórdão paradigma.

«1. In casu, observa-se a ocorrência de divergência de teses jurídicas aplicadas à questão atinente à obrigatoriedade (ou não) das empresas que desenvolvem a atividade de factoring em se submeterem ao registro no Conselho Regional de Administração; o dissídio está cabalmente comprovado, haja vista a solução apresentada pelo acórdão embargado divergir frontalmente daquela apresentada pelo acórdão paradigma. ... (Continua)

46 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização de atividade-fim. Ente público. Ilicitude. Isonomia salarial.

«A terceirização de atividade-fim é prática vedada pelos princípios que protegem o trabalho humano, salvo nas hipóteses excepcionais e transitórias, como no trabalho temporário. Por isso, não deve ser chancelada pela Justiça do Trabalho por diversas razões, entre as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que possuem vínculo permanente - ; a exacerbação dos malefícios à saúde - pela falta de instrumentalização adequada das medidas de proteção à saúde e mesmo pela fiscalização inadequada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego e ausência de maior estímulo à produtividade dos trabalhadores terceirizados; e pela falta de organização da categoria profissional. Embora os casos de terceirização ilícita não gerem vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastam, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas parcelas trabalhistas legais e normativas àqueles contratados pelo tomador de serviços, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1, com a qual se coaduna a decisão regional. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

47 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização de atividade-fim. Ente público. Ilicitude. Isonomia salarial.

«A terceirização de atividade-fim é prática vedada pelos princípios que protegem o trabalho humano, salvo nas hipóteses excepcionais e transitórias, como no trabalho temporário. Por isso, não deve ser chancelada pela Justiça do Trabalho por diversas razões, entre as quais a perda econômica para o trabalhador - por receber salários inferiores àqueles que possuem vínculo permanente - ; a exacerbação dos malefícios à saúde - pela falta de instrumentalização adequada das medidas de proteção à saúde e mesmo pela fiscalização inadequada ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; pela maior instabilidade no emprego e ausência de maior estímulo à produtividade dos trabalhadores terceirizados; e pela falta de organização da categoria profissional. Embora os casos de terceirização ilícita não gerem vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastam, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas parcelas trabalhistas legais e normativas àqueles contratados pelo tomador de serviços, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1, com a qual se coaduna a decisão regional. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

48 - TRT2 Acidente do trabalho e doença profissional. Configuração. Recurso ordinário. Doença ocupacional. Concausa.

«O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que as atividades laborais do reclamante contribuíram para o desencadeamento da moléstia da qual é portador, qual seja, «perda auditiva mista. Como se observa, o trabalho é uma concausa da moléstia apresentada pelo reclamante. Isso significa que o trabalho em conjunto com outros fatores. concausas. contribuiu diretamente para produzir a lesão ora constatada. A legislação brasileira não exige que o trabalho seja causa única para a caracterização do acidente ou doença do trabalho. Nosso ordenamento apenas exige que o trabalho haja contribuído diretamente para a morte do segurado, redução ou perda da sua capacidade, conforme inciso I do Lei 8.213/1991, art. 21. Ainda que haja outros fatores capazes de desencadear a moléstia do reclamante, o laudo pericial esclareceu que o trabalho atuou como fator de agravamento (concausa). Repita-se mais uma vez, no nexo concausal não é necessário que o trabalho contribua decisivamente para a eclosão da doença, mas apenas que contribua diretamente. Dessa forma, não há dúvida acerca do nexo causal. Já a culpa do empregador fica caracterizada pela conduta desidiosa na prevenção que normalmente se manifesta pela imposição ao empregado de uma jornada de trabalho exaustiva e no descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho (CLT, art. 157). Desse modo, ao concorrer com culpa ou dolo para o acidente de trabalho, seja por ação no descumprimento de regras de segurança ou omissão em adotar medidas direcionadas à prevenção de acidentes, o empregador comete ato ilícito, o qual gera à vítima do infortúnio o direito à indenização (art.186 do Código Civil). No caso em debate a reclamada agiu com culpa ao não propiciar ao autor adequadas condições de trabalho, o que por certo gerou desarmonia no meio ambiente de trabalho. Assim, há nexo concausal entre a doença e a atividade ocupacional, além de prova da culpa da reclamada e, consequentemente, da existência de ato ilícito patronal, o que enseja reparação.... (Continua)

49 - TJSP Acidente do trabalho. Dermatite de contato. Incapacidade e nexo causal demonstrados. Provado que a dermatite de que é portadora a obreira tem origem profissional e impõe o afastamento de suas atividades habituais, de rigor a concessão do adequado benefício acidentário. Recurso provido.

50 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Prestação de serviços na atividade-fim. Vínculo direto com a tomadora.

«O quadro fático delineado no acórdão regional reflete a existência de terceirização ilícita da atividade-fim da segunda reclamada, o que caracteriza burla à legislação trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. ... (Continua)