atraso de voo internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE - DANO MORAL - FIXAÇÃO

Atraso de voo internacional e realocação em outra aeronave, no dia seguinte - Chegada ao destino 22 horas após o previsto - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo.... (Continua)

2 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Defeito na prestação do serviço da ré incontroverso - Indenização moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem. Danos materiais limitados pela convenção de Montreal. Indenização por danos morais adequadamente fixada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Relação de consumo evidenciada. Inaplicável, contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º. Não verificada a hipossuficiência técnica do consumidor em relação à demonstração dos prejuízos alegadamente sofridos. Precedentes deste Eg. Tribunal sobre o tema. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL

Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más condições climáticas que ensejou o atraso na chegada ao primeiro destino - Ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida assistência no período. Danos materiais reconhecido. Danos morais caracterizados. Defeito na prestação de serviço. Pretensão da requerida de redução do quantum indenizatório. Valor adequadamente arbitrado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

7 - TJSP RECURSO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Atraso de voo de 16 horas constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Dano moral configurado, tendo em vista a não comprovação da adequada prestação de assistência material necessária a parte autora. Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e está em consonância com os critérios adotados por esta Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando afastar imposição de multa por litigância de má-fé, pleiteando indenização por danos materiais no montante de R$10.949,50, desembolsados a título de multa de hospedagem e pleiteando a majoração do quantum indenizatório de danos morais de R$ 3.500,00 - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso de voo internacional com perda de conexão - Chegada ao destino 8 horas além do contratado - Reacomodação de voos contratados em «codeshare - DANOS MATERIAIS - Multa de hospedagem que não restou demonstrada pela mera juntada do recibo da empresa prestadora de serviços para obtenção de nacionalidade italiana - Valor reclamado acima do razoável para multas de hospedagem em geral - Inexistência de comprovação do gasto reclamado - Indenização indevida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA

Transporte aéreo - Atraso de voo - Adiamento do voo, chegando os passageiros ao destino com 24 horas de atraso - Atraso ocorreu na cidade onde residem os autores - Mero aborrecimento contratual - Indenização - Não cabimento: - Na hipótese, não restou demonstrado que o atraso de voo, gerou dano moral, mas mero aborrecimento contratual insuscetível de causar lesão a direito da personalidade. Ademais, o atraso ocorreu na cidade onde os autores residem e foram informados sobre o atraso do voo com antecedência. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo internacional. Falha na prestação de serviços. Gastos com alimentação, vestuário, itens de higiene e estadia suportados pelos demandantes. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Atraso de voo internacional e extravio de bagagem. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo internacional. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Adequação do valor arbitrado. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÉREO- VOO INTERNACIONAL- PERDA DE CONEXÃO- ATRASO CONSIDERÁVEL NA CHEGADA AO DESTINO- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional - Atraso na decolagem do trecho inicial- Perda de conexão - Chegada ao destino após quase 16 horas - Aflição e desconfortos causados aos passageiros- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de quase 16 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia aos passageiros. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Contrato de transporte aéreo. Atraso de voo internacional. Dano moral. Valor arbitrado na instância de origem. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

1 - O valor do dano moral fixado na origem não merece reforma por parte desta Corte, porquanto fixado em patamar que não destoa dos valores adotados em casos análogos. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL.

Norma não aplicável ao caso vertente. Precedentes nesse sentido. Procedência parcial da ação. Apelo da ré. Alegação de falta de aeronave para operar o voo. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com vinte e três horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP DANO MORAL- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- CANCELAMENTO DO VOO - ATRASO DE 25 HORAS EM RELAÇÃO AO ORIGINALMENTE CONTRATADO

Atraso considerável em voo internacional- 25 horas - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação da ré de que o atraso ocorreu em razão da adequação da malha aérea e do tempo exíguo de conexão escolhido pela autora no momento da aquisição das passagens - Descabimento - Comercialização da passagem pela companhia aérea com tempo exíguo para conexão em voo internacional - Risco inerente à atividade empresarial das companhias aéreas - Fortuito interno - Reacomodação da autora em voo 12 horas depois, sem a oferta de hospedagem, obrigando a consumidora a pernoitar no aeroporto - Situação que extrapola o mero dissabor e acarreta ofensa a direitos da personalidade - Danos morais configurados - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Caso concreto - Atraso de pouco mais 04 horas na chegada ao destino - Danos morais que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual - Jurisprudência do C. STJ - Autores que não comprovam circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos morais, como perda de compromissos profissionais ou de lazer - Apesar da incidência do CDC ao caso, o dano moral não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso na chegada, não há nos autos quaisquer indícios de que os autores tenham experimentado consequências negativas capazes de causar abalo em sua esfera pessoal - Mero aborrecimento - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a indenização por danos morais - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Atraso de voo internacional. Danos morais. Aplicação CDC. Ré que prestou assistência necessária em razão do atraso havido, realocando a autora em outro voo com destino à cidade de Guarulhos. Mero atraso na chegada ao destino. Dano moral. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o dano extrapatrimonial em casos de atraso de voo, agora, deve ser provado nos autos. Elementos do caso que não demonstram a existência de dano moral. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

20 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO OFERTADA - DANO MORAL - CABIMENTO.

Atraso em voo internacional - Perda de Conexão - Chegada no destino final com aproximadamente 6 horas de atraso - Realização de trajeto com a inserção de uma nova conexão - Assistência material não verificada- Aflição e desconfortos causados à passageira- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea, em virtude da realização do trajeto com a inserção de uma conexão que inexistia no contrato original, o que gera aflição e angústia, sobretudo diante da ausência de observância aos deveres de informação e prestação de assistência material. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo internacional. Falha na prestação de serviços. Ocorrência de graves dissabores e constrangimentos. Assistência inadequada por parte da empresa. Aplicação do CDC. Dano moral verificado. Cabimento da indenização postulada, que independe de comprovação, por decorrer do próprio ato violador. Montante arbitrado que merece ser mantido. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. As razões recursais apresentadas com os mesmos argumentos utilizados na contestação, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

23 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Dano moral. Quantum. Afastamento de tarifação. Aplicação do CDC. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 5.910/2006 (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional).

«A incidência do CDC nas situações de prestação deficiente no transporte aéreo, contudo, afasta qualquer possibilidade de tarifação.... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Decadência. Prescrição. Prazo decadencial. CDC, art. 26, I. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 205. CCB/16, art. 177. Aplicação.

«O prazo decadencial de 30 dias do CDC não se aplica às ações indenizatórias decorrentes de atrasos em vôos. Não seria razoável entender-se que o CDC teria diminuído, em prejuízo ao consumidor, os prazos decadenciais e prescricionais do Código Civil.... (Continua)

25 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Atraso de vôo internacional. Perdas e Danos. Competência da Justiça Estadual. CCB, art. 159. CF/88, art. 109, III. Inaplicabilidade.

«A ação foi ajuizada ante a invocação do Código Brasileiro da Aeronáutica e do CCB, art. 159, constituindo este último dispositivo o fundamento jurídico do pedido, qual seja a eventual ocorrência de ato ilícito causador do dano, objeto do pedido de reparação pelo autor. A eventual incidência de normas constantes de acordos internacionais não altera a situação dos autos, baseada em pedido de indenização por atraso de vôo, segundo dispositivos do CCB e do Código Brasileiro de Aeronáutica. Não tem aplicação, assim, a regra do CF/88, art. 109, III.... (Continua)

26 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Atraso de vôo internacional. Perdas e Danos. Competência da Justiça Estadual. CCB, art. 159. CF/88, art. 109, III. Inaplicabilidade.

«A ação foi ajuizada ante a invocação do Código Brasileiro da Aeronáutica e do CCB, art. 159, constituindo este último dispositivo o fundamento jurídico do pedido, qual seja a eventual ocorrência de ato ilícito causador do dano, objeto do pedido de reparação pelo autor. A eventual incidência de normas constantes de acordos internacionais não altera a situação dos autos, baseada em pedido de indenização por atraso de vôo, segundo dispositivos do CCB e do Código Brasileiro de Aeronáutica. Não tem aplicação, assim, a regra do CF/88, art. 109, III.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo internacional, sem assistência à autora apelante, que precisou pernoitar no aeroporto da primeira escala, chegando com 24 horas de atraso no destino - Aplicação do CDC - Danos morais caracterizados - Elevação do «quantum indenizatório de R$7.000,00 para R$10.000,00, segundo os padrões adotados por esta Corte - Danos materiais não comprovados (compra de insulina) - Fixação da honorária advocatícia em 20% do condenatório (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso provido em parte

30 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Dano moral. Quantum. Afastamento de tarifação. Fixação em R$ 3.000,00 para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 5.910/2006 (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional).

«Em casos análogos, a jurisprudência do STJ, em diversas oportunidades, reduziu o quantum indenizatório, de 4.150 Direitos Especiais de Saque - DES para 332 DES por passageiro. Comparado com a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado em segundo grau de jurisdição mostra-se exagerado.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Atraso de voo internacional. Perda de conexão em solo americano. Chegada ao destino com mais de quarenta e oito horas de atraso. Assistência material insuficiente ao autor. Falha na prestação do serviço de transporte aéreo evidenciada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Ausentes excludentes de responsabilidade. Dano material e moral configurados. Montante indenizatório dos danos morais ora reduzidos. Honorários de advogado ora arbitrados nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Parcial procedência. Art. 1013, § 1º do CPC. Recurso, da ré, parcialmente provido

32 - TJSP *Indenização - Atraso de voo internacional e extravio de bagagem - Dano moral reconhecido em Primeiro Grau - Quantum fixado em R$ 3.500,00 - Montante que não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Majoração para R$ 10.000,00 que se mostra de rigor - Pretensão à utilização da Tabela da OAB como parâmetro para o arbitramento da verba honorária - Descabimento - Análise conjunta do art. 85, § 8º-A, do CPC com os critérios estabelecidos no § 2º, I a IV - Recurso parcialmente provido

33 - TJSP Ação indenizatória em razão de atraso de voo internacional - Sentença que fixou danos morais em R$ 3.000,00 - Apelação do autor, pretendendo majoração para R$ 15.000,00 - Afora o atraso comprovado de 23 horas, não houve indicação concreta de qualquer outra situação vivenciada pelo autor que represente abalo moral excepcional que permita a fixação de indenização no patamar pleiteado - Em verdade, no caso concreto, há diversas minorantes do dano, considerando que o autor tinha 9 anos, estava acompanhado de 4 familiares e não perdeu qualquer compromisso relevante que dependesse do voo originalmente contratado - Indenização de R$ 3.000,00 que, portanto, é condizente com a situação concreta, não merecendo alteração - Apelação improvida

34 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do autor buscando majoração do quantum indenizatório - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviços incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso do voo, com perda de conexão e reacomodação do passageiro em voo posterior - Atraso de 14 horas - Danos morais fixados em R$ 2.000,00 - Majoração - Impossibilidade - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a majoração - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba arbitrada por equidade, em R$ 1.500,00 - Impossibilidade - Valor da causa que não é irrisório e não permite fixação por equidade - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Fixação em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º - Fixação que observa os valores comumente adotados por esta C. Câmara, a tramitação célere do feito, a inexistência de instrução probatória e a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria pacificada - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Precedentes - Sentença reformada em parte.... (Continua)

35 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo internacional - Autores apelantes que chegaram ao destino (Guarulhos) com 15 horas de atraso, perdendo compromissos pessoais com seus familiares - Aplicação do CDC - Danos morais caracterizados - Elevação do quantum indenizatório fixado «no valor global de R$5.000,00 para os pretendidos R$12.000,00 (R$4.000,00 para cada autor), segundo os padrões adotados por esta Corte - Sucumbência da ré apelada - Elevação da honorária advocatícia de 10% para 20% do condenatório, já abrangido o trabalho adicional nesta instância revisora (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso dos autores provido

36 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PRESTADO - HIPÓTESE EM QUE AS AUTORAS ADQUIRIRAM PASSAGENS PARA VOO DE EMBARQUE EM SÃO PAULO, COM DESTINO A ORLANDO, E ESCALA EM WASHINGTON - VOO QUE SOFREU ATRASO COM POSTERIOR CANCELAMENTO - REMANEJAMENTO PARA ÀS 10H00HS DO DIA SEGUINTE PARTINDO DE CAMPINAS (SP), O QUE IMPLICOU EM ATRASO DE MAIS DE SEIS HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO PARA CHEGADA NO DESTINO FINAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA INADEQUADA - DANOS MORAIS QUE DEVEM TER SUA COMPENSAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MONTANTE DE COMPENSAÇÃO MORAL DEFINIDA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTORA, NOS EXATOS LIMITES EM QUE PLEITEADOS - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL, COM PERDA DE CONEXÃO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Não se revela no caso a presença de dano moral indenizável pela perda de voo de conexão da autora recorrente no aeroporto da cidade do Panamá (Panamá), pois sabedora a requerente apelante que dispunha de apenas 49 minutos entre a aterrisagem da aeronave naquele país e o embarque rumo ao destino final, em Montreal (Canadá), e sendo fato notório e corriqueiro a possibilidade de atraso no transporte aéreo internacional, o que ocorreu no caso concreto em relação ao voo de partida, em Guarulhos-SP (Brasil), mas que importou em apenas cerca de 40 minutos de atraso, razão pela qual, por esse aspecto, sequer caberia a fixação de indenização por dano extrapatrimonial. Todavia, ante a ausência de comprovação de ter fornecido a ré assistência adequada à autora, no que concerne à alimentação e hospedagem, nas quase 24 horas entre a chegada da requerente apelante no aeroporto de conexão e a sua realocação e embarque em outro voo providenciado pela empresa aérea requerida, há de se considerar a existência de dano moral indenizável no episódio, como decidido em primeiro grau. Indenização por danos morais fixada na origem em R$ 500,00, quantia que se mostra insuficiente para compensar a autora apelante pelos transtornos decorrentes do caso, mas que, contudo, não pode atingir a quantia pleiteada pela apelante, no valor de R$ 17.000,00. Indenização majorada para R$ 4.000,00, quantia mais adequada ao caso e que não representa enriquecimento indevido da parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TJSP "Transporte aéreo - atraso de voo internacional - ação de indenização por danos morais e materiais - r. sentença de procedência da pretensão inicial, para condenar a ré, ora recorrida, a pagar à autora, ora recorrente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - danos morais, decorrentes de excessivo atraso, de aproximadamente 15 (quinze) Ementa: «Transporte aéreo - atraso de voo internacional - ação de indenização por danos morais e materiais - r. sentença de procedência da pretensão inicial, para condenar a ré, ora recorrida, a pagar à autora, ora recorrente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) - danos morais, decorrentes de excessivo atraso, de aproximadamente 15 (quinze) horas - situação causadora de dano moral indenizável - valor da indenização que deve ser majorado e fixado em R$ 5.000,00, adequado à reparação dos danos morais sofridos pela parte recorrente - aplicação ao caso, inclusive, da inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, em favor da parte autora, consumidora, ora recorrente, presentes os requisitos legais da inversão - inexistência de excludentes de responsabilidade da ré, ora recorrida, sendo que os fatos alegados pela recorrida constituem fortuito interno, que não exclui o nexo causal - responsabilidade da ré, ora recorrida, que é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa - fatos objetivos: houve falha na da prestação do serviço, já que o contrato não foi cumprido na forma acordada, uma vez que o voo adquirido não pôde ser utilizado, o que gerou extremo desgaste à parte autora - tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e não da data do evento danoso, sendo inaplicável ao caso a Súmula 54/CSTJ - Recurso da parte autora parcialmente provido, apenas para se majorar a indenização por danos morais, para a quantia de R$ 5.000,00".

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. POUSO NO DESTINO 31 (TRINTA E UMA) HORAS DEPOIS DO PREVISTO. COMPANHIAS AÉREAS QUE FIRMAM ACORDO DE COMPARTILHAMENTO DE VOO («CODESHARE) QUE RESPONDEM SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. As companhias áreas respondem solidária e objetivamente pelos danos quando estabelecem acordo de compartilhamento de voo («codeshare), na medida em que integram a cadeia de consumo e auferem lucro com a atividade (teoria do risco do proveito econômico). 2. A apelada narrou, em sua inicial, que prepostos da GOL impediram o embarque do seu filho na aeronave. Foi, portanto, atribuída conduta específica à apelante, que sequer impugnou tal fato em sua apelação. 3. É fato incontroverso que a autora estava acompanhada do seu filho bebê, e que por culpa dos atrasos, somente pousou no seu destino 31 (trinta e uma) horas depois do previsto. 4. Conclui-se pela efetiva ocorrência de dano moral, na medida em que a autora e seu filho foram submetidos a longa espera (31 horas), em um país estrangeiro, o que decerto lhes causou frustração que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. 5. Observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista o escopo punitivo-pedagógico do instituto, tem-se que a indenização arbitrada pelo D. Juízo a quo, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não merece nenhum reparo. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - STJ Direito do consumidor e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atraso em voo internacional. Dano moral não configurado. Extravio de bagagem. Alteração do valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Extravio temporário de bagagem e atraso de voo internacional. Incontroverso o extravio de bagagem, com devolução somente 3 e 7 dias depois do desembarque da autora, respectivamente, na viagem de ida e de volta. Danos morais em transporte aéreo internacional. Aplicabilidade do CDC. Julgamento do RE 636331 e ARE 766618 pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, Tema 210. Convenções de Varsóvia e de Montreal que devem ser aplicadas não apenas na hipótese de extravio de bagagem, mas, também, em outras questões de direito material envolvendo o transporte aéreo internacional, sendo certo, ainda, que se tratando de danos morais, aplica-se o CDC. Mudança de entendimento do Colendo STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atrasos de voo, agora, deve estar provado nos autos. Também em extravio de bagagem. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para o caso. Dano material. Já ressarcido à autora na via administrativa. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

42 - TJSP TRANSPORTE AÉREO.

Atraso de voo internacional - Indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Atraso de voo internacional com chegada ao destino após seis horas do horário inicialmente contratado - Nos termos do entendimento de eficácia vinculante proferido pelo STF, em 25 de maio de 2017 (RE 636.331 e ARE 766618), nos voos internacionais não se aplica o CDC, mas sim os tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e de Montreal) - Danos morais que não sofreram limitação pelo RE 636.331, para o qual incide o CDC - Atraso de voo por motivos operacionais - Ré que realocou os autores no próximo voo disponível e afirma ter cumprido o disposto Resolução 400/2016 da ANAC - Dano moral não caracterizado - Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso/cancelamento do voo não é considerado causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa - Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos recorrentes - Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Ação de indenização por danos morais devido a atraso de voo internacional de aproximadamente 10 horas, com sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Configuração de dano moral em razão do atraso do voo. III. RAZÕES DE DECIDIR - Dano moral de natureza in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização de R$ 6.000,00 para cada apelante, totalizando R$ 18.000,00, adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE - Sentença reformada. Tese de julgamento: «1. O atraso de voo internacional configura dano moral. 2. O valor da indenização deve ser proporcional às circunstâncias do caso. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Atraso em voo internacional. Inaplicabilidade das convenções de Varsóvia e Montreal no tocante à reparação por danos morais. Ausência de prescrição. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Configuração dos danos morais e valor da reparação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da ré - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Caso concreto - Extravio temporário de bagagem e cancelamento do voo de ida, com escolha de reacomodação do passageiro em voo posterior e oferta de benefícios - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANOS MATERIAIS - Caso concreto - Cancelamento do voo - Autores que optaram ser reacomodados em voo que partiu no dia seguinte, mediante recebimento de benefícios - Extravio temporário de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Restituição da bagagem três dia após o voo - Indenização concedida de U$ 200,00 - Autor que pretende cumprimento de acordo para reembolso de valor gasto com upgrade em classe executiva de passagem adquirida em favor da sobrinha, gastos de novo exame de Covid, alimentação e transporte, reembolso de vouchers oferecidos e não entregues, bem como, indenização pela aquisição de roupas e itens pessoais decorrentes do extravio temporário de sua bagagem - Possibilidade, em parte -Incontrovérsia sobre o acordo firmado pelas partes - Despesas regularmente comprovadas - Reembolso de vouchers no valor de U$1.000,00 por pessoa, porém que deve ser restituído integralmente porque foi entregue de forma parcial de 6 vouchers no valor de U$500,00 e não 8 vouchers como oferecido e alegado pela ré - Restituição devida apenas no tocante ao valor de 2 vouchers de U$500,00 (U$1.000,00) faltantes - As despesas com aquisição de roupas e bens de uso pessoal em caráter emergencial, contudo, que não merecem indenização, porque não importam em prejuízo, eis que os produtos adquiridos passam a integrar o patrimônio da parte autora - Companhia aérea que concedeu indenização de U$200,00 a esse título - Demora na restituição da bagagem que deve ser eventualmente considerada na fixação dos danos morais, mas que não justifica a indenização por danos materiais - Reparação parcialmente devida. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo de pessoa - Atraso de voo internacional e extravio de bagagem - Sentença de indeferimento da inicial - Inicial que apesar de não ser um primor de clareza contém pedido e causa de pedir - Eventual exposição dos fatos de forma deficiente que implica na análise do mérito mas não torna inepta a inicial - Extinção afastada - Prosseguimento no julgamento em razão do principio da causa madura - Aplicação do CPC, art. 1013 - Apelante que moveu a ação contra três companhias aéreas sem especificar de quem adquiriu as passagens, como se deu o alegado atraso, qual a falha de cada uma das empresas - Ônus que incumbia a apelante por força do art. 373, I, d CPC - Indenizações indevidas - Recurso provido para afastar a extinção e prosseguindo no julgamento nos termos do CPC, art. 1013 julgar improcedente a ação

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Atraso no vôo. Código de Defesa do Consumidor e Convenção de Varsóvia. Valor em Francos-Poincaré. Conversão em 332 direitos especiais de saque do fundo monetário internacional. Redução do quantum fixado a título de dano moral para 5 SM para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Rejeita-se o entendimento da recorrente, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie dos autos, notadamente quando se refere a atraso de vôo internacional, pois «após o advento do Código de Defesa do Consumidor, as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos (REsp 265.173-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16/6/2003). Na linha de iterativos precedentes, acolhe-se o pleito recursal, no sentido da fixação do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetário Internacional (antigos 5.000 francos poincaré). Do cotejo dos elementos que emergem dos autos, aliado ao fato de que restou fixada a indenização em francos poincaré, mostra-se consentâneo com o modo de julgar desta Corte a redução do valor arbitrado, a título de indenização por dano moral, para quantia equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, para cada autor.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL PARA OS DANOS MATERIAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação com pedido de indenização ajuizada por passageiros em face de companhia aérea em razão de atraso de voo internacional, que resultou na perda de reserva de hospedagem, gastos adicionais com alimentação, transporte e hotel, bem como na impossibilidade de participação no primeiro dia do evento que motivou a viagem. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) e materiais (S/ 407,60 e US$ 209,18). Apelação dos autores visando à majoração da indenização por danos materiais. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória por danos morais. Atraso de voo internacional. Chegada ao destino final com 11 (onze) horas de atraso. Falha na prestação do serviço. Fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00.