atraso na entrega da unidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Atraso na entrega da unidade prometida. Juros de obra. Sustação da sua exigibilidade. IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento. Aquisição de imóvel. Atraso na entrega da unidade autônoma. Juros de obra. Encargos que são devidos até a entrega efetiva das chaves. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso da ré parcialmente provido.

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes. Não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA ULTRA-PETITA - VERIFICAÇÃO - R. SENTENÇA QUE NA FUNDAMENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO, RECONHECEU QUE A COBRANÇA JUNTO AO AUTOR DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DA UNIDADE, COMPUTADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA, ERA ILÍCITA - DETERMINAÇÃO NO DISPOSITIVO, CONTUDO, DE RESSARCIMENTO DA «DIFERENÇA ENTRE O INCC E O IPCA, QUESTÃO ALHEIA AOS AUTOS - EXCLUSÃO DO COMANDO QUE NÃO SE ADEQUA AO PEDIDO, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO DO VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DA «TAXA DE EVOLUÇÃO/JUROS DA OBRA". R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A R. SENTENÇA AO PEDIDO, AFASTANDO-SE A DETERMINAÇÃO QUE NÃO O INTEGROU, COM OBSERVAÇÃO RELATIVA À INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO QUE CONSTOU DA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO HAVIA SIDO MENCIONADA NO DISPOSITIVO.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a configuração do dano moral diante do atraso na entrega do imóvel de mais de um ano após esgotado o prazo de tolerância, excedendo o simples descumprimento contratual. ... (Continua)

10 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação de cobrança. Valor correspondente a um aluguel. Atraso na entrega da unidade. Alegação de caso fortuito ou força maior. Chuvas não podem sem consideradas como imprevisíveis. Risco do empreendimento. Prazo de tolerância descumprido. Cobrança devida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compromisso de compra e venda. Contrato imobiliário. Atraso na entrega da unidade habitacional contratada. Descumprimento do prazo de tolerância de 180 dias. Alegação de força maior, derivada das chuvas que teriam retardado a efetiva entrega dos imóveis. Insubsistência. Indenização devida. Cabimento, ademais, da condenação a título de lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel no interregno. Recursos não providos.

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Negativa de prestação jurisdicional. Descumprimento contratual. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Multa penal. Cabimento. Cumulação com pagamento de aluguel. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Compra e venda. Indenização por danos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Unidade entregue, porém com falhas na prestação dos serviços da vendedora. Abastecimento de água inicialmente realizado por caminhão pipa. Circunstância que gera aborrecimento além do ordinário, merecedor da indenização por danos morais. Valor da indenização que não merece alteração. Multa contratual compensatória. Pedido dos autores para sua aplicação inversa. Disposição contratual que define indenização a favor do comprador, caso haja atraso na entrega da unidade, inocorrente na espécie. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de ampliar, ademais, a restrita aplicação da multa compensatória. Sentença mantida. Apelações não providas

15 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Retenção de parcela do preço pago. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II, CDC, art. 53. CCB, art. 924

«Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade condominial do adquirente, ou seja, por culpa exclusiva daquela, indevida a retenção de parcela do preço pago. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se o Acórdão anterior, cancelando-se a retenção de 25% das prestações pagas, as quais deverão ser integralmente devolvidas para o adquirente.... (Continua)

16 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com cobrança por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte.

«1 - Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

17 - STJ Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Entrega do imóvel ao adquirente. Corretora. CCB, art. 722 e CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária.

1 - A prestação de serviço de corretagem, em princípio, não gera liame jurídico entre o corretor e as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato de compra e venda que enseje sua responsabilização por descumprimento de obrigação assumida pela incorporadora/construtora. O corretor não integra a cadeia de fornecimento (CCB, art. 722 e CCB, art. 723). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Atraso na entrega da unidade e devolução da taxa de obra. Reexame de provas. Vedação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. Tendo o tribunal de origem, quanto à responsabilidade da agravante pelo atraso na entrega da obra e legitimidade para a devolução da taxa de obra, decidido à luz das provas, a pretensão recursal esbarra necessariamente no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de indenizatória, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual. Procedência em parte. Insurgência da vendedora. Atraso na entrega da unidade. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Prevalecimento da data certa para entrega da obra, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância (180 dias). Lucros cessantes. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Juros de obra. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Inadmissibilidade. Restituição determinada. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida.

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Concessão parcial para condenar as rés no pagamento de aluguéis ao autor, em virtude de atraso na entrega da unidade. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Atraso admitido pelas agravadas, sem a alegação de qualquer fato imprevisível ou extraordinário que o justificasse, superada inclusive a cláusula de tolerância. Impugnação quanto ao valor que não encontra REspaldo. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973) e consumidor. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral configurado. Violação aos arts. 186 e 927 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a fixação da indenização por danos morais decorreu de situação excepcional, que configurou ofensa ao direito da personalidade do promitente-comprador, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta via excepcional, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Indenização pelo atraso na entrega da unidade autônoma prometida. Ilegitimidade de parte. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de demonstração de eventos externos ou força maior que justificariam o atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora incontroversa. Sentença de procedência, que não comporta modificação. Danos morais caraterizados pelos transtornos e expectativas frustradas dos compradores por não receber o imóvel. Indenização devida no valor de R$.5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, pois atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

25 - TJSP APELAÇÃO. VENDA E COMPRA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Prazo de tolerância de 180 dias válido. Previsão expressa no ajuste firmado entre as partes. Súmula 164 deste E. Tribunal. Novação não caracterizada. Inteligência do CCB, art. 361. Atraso na entrega da unidade no período indicado na r. sentença por culpa exclusiva da demandada. Inadimplemento culposo do contrato configurado. Excludentes de responsabilidade não verificados. Danos materiais caracterizados. Danos morais. Inocorrência. Atraso inferior a um ano. Ausência de circunstâncias excepcionais aptas a configurar lesão extrapatrimonial. Vícios construtivos não comprovados. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Indenização por atraso na entrega da unidade contratada. Procedência da ação. «Quantum fixado em três vezes o valor do imóvel, que os autores receberam sem rescindir o trato. Descabimento. Compra que não só sairia de graça, como ainda receberiam o dobro do valor dispendido. Exagero evidente, a contemplar nítido enriquecimento sem causa. Redução do valor da indenização a seu justo limite, nos termos do acórdão. Recurso da ré provido.

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes. Verba honorária. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Incidência das normas do CPC revogado Enunciado Administrativo 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade Ação de indenização por danos materiais. Cláusula de renúncia à futura pretensão indenizatória. Abusividade (Art. 51, I CDC). Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Exegese da Súmula 162 deste Tribunal e Tema 996 do STJ.

29 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA -

Descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do atraso na entrega da unidade - Cabível a fixação de indenização correspondente à multa mensal sobre o valor atualizado do imóvel - Contratos de adesão em que prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente quando verificada a presença de cláusula penal que impõe extrema desvantagem ao aderente - Cláusula contratual que limita a multa compensatória de forma desproporcional ao prejuízo do consumidor - Nulidade - Art. 46 e art. 51, IV e XV, do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, conforme art. 112 e CCB, art. 113. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade habitacional. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Multa penal. Cabimento. Cumulação com pagamento de aluguel. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Valor da multa penal. Inovação recursal. Impossibilidade de análise nessa fase de recurso. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (Tema 970/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Atraso incontroverso. Prevalência da data prevista na promessa de compra e venda. Ausência de demonstração dos motivos para justificar o atraso, além do período de tolerância. A mera alegação de atraso na entrega da unidade condominial motivado pela pandemia Covid-19 não é suficiente para afastar a incidência da multa mensal expressamente contratada para a hipótese, sobretudo se expedido o «habite-se e instalado o condomínio no prazo de tolerância. Demora que decorreu do agendamento da vistoria e da realização dos consertos necessários para a entrega do imóvel nas condições previstas no contrato. Multa devida em favor dos compradores no período da mora da ré. Sentença mantida. Recurso não provido.  ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Inadimplemento da construtora. Agravo interno não provido.

1 - Apesar de ter apontado, em suas razões recursais, o art. 844, § 3º, do Código Civil, como supostamente violado pelo acórdão guerreado, o recorrente não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiram as alegadas negativas de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade. Adquirentes originários firmaram escritura pública de cessão de direitos com a autora, existindo anuência da vendedora. Com a cessão dos compromissos de compra e venda, a cessionária sub-roga-se nos direitos e obrigações dos cedentes, motivo pelo qual ela possui legitimidade e interesse processual para postular indenizações relacionadas ao inadimplemento contratual, inclusive do período de atraso na entrega da obra anterior à cessão de direitos. Atraso na entrega da unidade. Caracterização. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Súmula 164/TJSP. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o «habite-se (Súmula 160/TJSP). Ausente comprovação de que a demora na elaboração das escrituras de cessão de direito ocorreu por culpa da requerida, não se acolhe o pedido para que ocorra o recálculo do valor da quitação. Cláusula penal. Multa de 1% sobre os valores pagos uma vez e multa de 0,5% dos valores pagos por mês de atraso, até a data da instituição da assembleia. Contrato prevê cláusula penal para hipótese de atraso na entrega da obra até a instalação da assembleia, devendo prevalecer esta disposição, pois fruto do negócio ajustado pelos envolvidos, não se verificando abusividade. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. Tema 971 do STJ. Correção monetária do saldo do preço. INCC. Indexador peculiar da atividade de construção civil. Aplicação até o término do prazo de tolerância. Substituição, no período de mora, pelo IPCA. Tema 996 do STJ. Contribuições condominiais e taxa de IPTU atribuídas ao adquirente antes mesmo da transferência da posse do imóvel. Inadmissibilidade. Despesa inerente à fruição da coisa, recaindo sobre a incorporadora até transferência da posse. Abusividade da disposição contratual. Ressarcimento da verba como decorrência da mora da ré na conclusão dos procedimentos necessários para obtenção do financiamento e transmissão da posse do bem. Vícios construtivos demonstrados pela autora, devendo ser ressarcido o valor do reparo pela requerida. Recurso parcialmente provido

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Danos morais. Mora por período expressivo. Ausência. Lucros cessantes. Privação da fruição do bem. Cumulação com danos emergentes. Despesas de locação. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Caso concreto no qual não foi apontado outro fato excepcional, além do atraso na entrega do imóvel por 5 (cinco) meses após o prazo de tolerância. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Promessa de Compra e Venda. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL e REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS Com Pedido de Tutela de Urgência. Atraso na entrega da unidade residencial adquirida pelo autor. Mutipropriedade. Ação julgada parcialmente procedente.

40 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega da unidade a ser construída. Alegação de inadimplência no grupo. Irrelevância. Direito à saída do cooperado, com devolução das parcelas pagas, de uma única vez. Retenção de 10% (dez por cento) ora determinada, a título de despesas administrativas. Importando menos tenha havido alteração dos estatutos, para a devolução ter lugar em vinte e quatro meses. Regular ou não a alteração, implica em abusividade flagrante, nos termos do entendimento jurisprudencial prevalente. Recurso provido, para julgar a ação procedente, nos termos do voto.

41 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Prejudicialidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Resolução contratual causada pela construtora vendedora. Revisão. Impossibilidade. Termo final da mora. Disponibilização da posse (entrega das chaves). Súmula 83/STJ. Danos morais. Mora por período expressivo. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de atraso na entrega de imóvel pela construtora, o termo final do período de mora corresponde à efetiva disponibilização da posse direta do imóvel ao comprador, correspondente à entrega das chaves. Precedente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem afastamento da Responsabilidade solidária. Precedente da turma.

1 - Em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua REsp onsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência do CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, CCB, art. 723. ... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Interesse recursal. Ausência. Dano moral indenizável. Não ocorrência.

«1. Ação ajuizada em 14/05/2014. Recurso especial interposto em 21/09/2016 e distribuído em 15/12/2016. ... (Continua)

45 - STJ compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Lucros cessantes presumidos. Termo final. Entrega do imóvel ao adquirente. Aplicação da Súmula 83/STJ. Corretora. Legitimidade passiva ad causam. CCB, art. 722 e CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem afastamento da responsabilidade solidária.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe de 27.9.2019). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO BEM COMO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «TAXA/JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - OBRAS NÃO CONCLUINDAS NO PRAZO CONTRATUAL AJUSTADO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ - PREJUÍZO PRESUMIDO CONSISTENTE NO QUE A AUTORA GASTOU, DEIXOU DE RECEBER OU LUCRAR EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - LUCROS CESSANTES REDUZIDOS PARA 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA QUE DEVEM SE LIMITAR AO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA - OFENSA MORAL RESULANTE DA ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTO INACEITÁVEIS DECORRENTES DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DA AUTORA DE NÃO TER INGRESSADO NA POSSE DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recursos providos em parte... (Continua)

47 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA. DESCARACTERIZAÇÃO. CONQUANTO INICIALMENTE A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL HOUVESSE SIDO CONDICIONADA À DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AS PARTES HOUVERAM POR BEM CELEBRAR NOVO NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECENDO DATA CERTA E ESPECÍFICA PARA TANTO. AUTORES, ADEMAIS, QUE RECEBENDO O IMÓVEL DENTRO DESTE NOVO PRAZO, OUTORGARAM PLENA QUITAÇÃO À VENDEDORA, ASSEVERANDO NADA MAIS HAVER A DELA EXIGIREM. MANIFESTO DESCABIMENTO, POIS, DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO REPASSE, AO COMPRADOR, DOS ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DURANTE O CURSO DAS OBRAS. REPASSE, OUTROSSIM, CLARAMENTE PACTUADO EM CONTRATO. DESPESAS, POR FIM, QUE FORAM COBRADAS DURANTE O PERÍODO DE DURAÇÃO DAS OBRAS, NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER ATRASO NA SUA CONCLUSÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

48 - STJ agravo interno nos embargos e declaração no recurso especial. Atraso na entrega de imóvel ausência de caso fortuito ou força maior. Configuração de fortuito interno. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Lucros cessantes . Cabimento. Súmula 83/STJ. Indenização. Súmula 7/STJ. Danos morais. Excessividade no atraso da disponibilização da unidade imobiliária. Ofensa demonstrada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ocorrido o descumprimento contratual, entendeu-se que a mora da recorrente estaria configurada. Isso porque os motivos alegados para o atraso na entrega do imóvel não podiam configurar caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade habitacional do consumidor. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Recente entendimento desta corte. Agravo interno provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)