auditoria do tesouro nacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Auditoria do Tesouro Nacional. Medida Provisória 1.915-1/1999. Lei 10.593/2002. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10.

«1. A Medida Provisória 1.915/1999, convertida na Lei 10.593/2002, reestruturou a Carreira da Auditoria do Tesouro Nacional e, por conseguinte, constitui termo para fins de pagamento do resíduo de 3,17%, conforme o Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização de carreira. Auditoria do tesouro nacional. Mp 1.915-1/99. Agravo não provido.

1 - A Medida Provisória 1.915/99, convertida na Lei 10.593/02, reestruturou a Carreira da Auditoria do Tesouro Nacional e, por conseguinte, constitui termo para fins de pagamento do resíduo de 3,17%, conforme o Medida Provisória 2.225/01, art. 10. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional. Administrativo. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a RAV. Cabimento após a entrada em vigor da Medida Provisória 831/1995. Carreira da auditoria do tesouro nacional. Reposicionamento. 26,66%. Resíduo.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de ser indevida a incidência do reajuste de 28,86% sobre a RAV no período de vigência da Lei 7.711/88, em que a vantagem não compunha os vencimentos, porque era calculada mensalmente, variando segundo a arrecadação. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial interposto pelo sindicato dos fiscais de contribuições previdenciárias do estado do Paraná. Sinfispar. Servidor público federal. Antiga carreira de auditoria do tesouro nacional. Fiscais de contribuições previdenciárias. Nova denominação de auditores da Receita Federal. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 1.915-1/1999. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de primeiro grau. Inexistência de apelo quanto ao montante arbitrado. Discussão, no segundo grau, apenas quanto ao critério de correção. Razões inovadoras em sede deste apelo nobre. Recurso especial não conhecido.

«1. É firme o entendimento, no âmbito da Primeira Seção do STJ, de que a Medida Provisória 1.915-1/1999 reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la Carreira de Auditoria da Receita Federal, constituindo, portanto, termo final do reajuste de 3,17%. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.485.652/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 15/12/2014. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Art. 10 da mp 2.225-45/2001. Técnico da Receita Federal. Mp 1.915-3/1999. Ordem denegada.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o pagamento do reajuste de 3,17% deve-se limitar a 01/1/2002, em relação aos servidores públicos em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, nos termos dos Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Reorganização ou reestruturação da carreira. Limitação temporal. Possibilidade. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Auditor fiscal do trabalho. Medida Provisória 1.915-3/99.

«1. «O acórdão embargado reproduz orientação atualmente pacífica no âmbito da Primeira Seção do STJ, no sentido de que: a) «No tocante aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, que importaram em majoração de seus vencimentos, assim como àqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) remanesceu devido até a data da entrada em vigor da reorganização ou reestruturação de suas respectivas carreiras, conforme o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10; b) «A Medida Provisória 1.915, de 29/6/99, reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la, conforme seu art. 2º, Carreira de Auditoria da Receita Federal (EREsp 1.343.422/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014). (AgRg nos EAREsp 248.720/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/8/2014, DJe 23/9/2014). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Técnico da Receita Federal. Reajuste de 3,17%. Embargos acolhidos para explicitar que a limitação temporal seja a data da incorporação integral do reajuste.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Reajuste de 3,17%. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Distribuição do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reestruturação de carreira. Limitação temporal do reajuste. Carreira de auditoria da Receita Federal. Medida Provisória 1.915-1/1999. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Erro material.

«I - O presente feito decorre da interposição de embargos à execução, na qual se discute o pagamento das diferenças vencimentais do reajuste residual de 3,17%. ... (Continua)

9 - STJ Concurso público. Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Ato coator. Cumprimento de decisão judicial.

«A portaria ministerial que determina o cumprimento de decisão judicial, ordenando a participação na 2ª etapa, de candidatos classificados no concurso de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, não constitui violação a direito individual de outros candidatos que não se beneficiaram da concessão da ordem. Mandado de segurança não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 1.915-1/1999. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Exame da ocorrência ou não de absorção do reajuste. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Julgado paradigma oriundo de mandado de segurança. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito da 1ª Seção do STJ no sentido de que a Medida Provisória 1.915-1/1999, reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la Carreira de Auditoria da Receita Federal, constituindo, portanto, termo final do reajuste de 3,17%. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Inspetor do café. Auditor fiscal do tesouro nacional. Reenquadramento. Matéria infraconstitucional.

«1. Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca do reenquadramento do cargo de Inspetor do Café como Auditor Fiscal do Tesouro Nacional possui caráter infraconstitucional. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos de divergência em recurso especial. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Reestruturação ou reorganização da carreira. Majoração dos vencimentos. Limitação temporal. Possibilidade. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Embargos rejeitados.

«1. No tocante aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, que importaram em majoração de seus vencimentos, assim como àqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) remanesceu devido até a data da entrada em vigor da reorganização ou reestruturação de suas respectivas carreiras, conforme o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Precedente: AgRg no Ag 1.428.564/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 10/12/12. ... (Continua)

13 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Auditor-Fiscal do tesouro nacional. Critério de regionalização. Legalidade. Precedentes.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade no critério de regionalização para realização de concurso público para provimento de cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Embargos de divergência. Reajuste de 3,17%. Reestruturação ou reorganização da carreira. Majoração dos vencimentos. Limitação temporal. Possibilidade. Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Acórdão embargado que adota orientação atual da Primeira Seção do STJ. Súmula 168/STJ. Alegação de divergência com julgado da Terceira Seção. Súmula 158/STJ. Mandado de segurança. Paradigma. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado reproduz orientação atualmente pacífica no âmbito da Primeira Seção do STJ, no sentido de que: a) «No tocante aos servidores públicos civis cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, que importaram em majoração de seus vencimentos, assim como àqueles aos quais foram concedidos adicional, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) remanesceu devido até a data da entrada em vigor da reorganização ou reestruturação de suas respectivas carreiras, conforme o Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10; b) «A Medida Provisória 1.915, de 29/6/99, reestruturou a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, passando a denominá-la, conforme seu art. 2º, Carreira de Auditoria da Receita Federal (EREsp 1.343.422/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Ocupante do cargo de agente administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de desempenho da função de técnico da Receita Federal. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação que almeja o reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, diante do suposto exercício irregular de atividades próprias do cargo de Técnico da Receita Federal, cargo diverso daquele ocupado pela parte agravante, que é o de Agente Administrativo. ... (Continua)

16 - STF Concurso público. Servidor público. Limite de idade. Técnico do Tesouro Nacional. CF/88, art. 7º, XXX, art. 39, § 2º.

«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 39, § 2º, 37, I da CF/88. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Equiparação de pensão de fiscal do instituto do açúcar e álcool com a remuneração de auditor fiscal do tesouro nacional. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

1 - O STJ entende que, nas hipóteses em que pensionistas de falecidos servidores aposentados no cargo Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool pleiteiam em juízo a equiparação da pensão aos vencimentos de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com base na CF/88, art. 40, § 8º, a prescrição se renova mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Técnico do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Limite máximo. Mp 831/1995.

1 - O STJ firmou entendimento de que, não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV estar submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, deve-se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta norma vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de Auditor Fiscal, quais sejam a de Técnico (nível médio) e a de Auditor-Fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à Retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do Medida Provisória 831/1995, art. 8º, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Valor discricionariamente atribuído pela administração pública. Teto máximo. Mp 831/95. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Técnicos do Tesouro Nacional têm o direito de receber a Retribuição Adicional Variável - RAV, desvinculada da RAV dos Auditores. Porém, não no valor máximo e, sim, devendo ser considerado o valor que lhe for fixado pela Administração, respeitado o limite imposto pelo art. 8 o. da Medida Provisória 831/95. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Vinculação à carreira de auditor fiscal. Resolução crav 001/95. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante possua a Administração poder discricionário para fixar o valor da Retribuição Adicional Variável - RAV devida aos Técnicos do Tesouro Nacional - respeitado o limite previsto no art. 8 o. da Medida Provisória 831/95, que corresponde a oito vezes o maior vencimento básico da respectiva tabela -, é vedada a vinculação das carreiras de Técnico e Auditor da Receita Federal para efeito de pagamento da RAV, pelo que deve ser afastado o teto estipulado na Resolução CRAV 1/95. Precedentes.... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Aproveitamento. Fiscal do extinto instituto do açúcar e álcool. Auditor fiscal do tesouro nacional. Jurisprudência do STF. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é legítimo o aproveitamento de fiscais de tributos do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Teto máximo. Precedentes do STJ.

«1. Não obstante a fixação da Retribuição Adicional Variável - RAV submeter-se aos critérios discricionários da Administração Pública, deve se afastar o limite máximo estipulado pela Resolução 001/1995, uma vez que esta regra vincula os vencimentos de duas categorias distintas da carreira de auditor fiscal, quais sejam a de técnico (nível médio) e a de auditor-fiscal (nível superior). Portanto, aplica-se à retribuição dos TTN o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do Medida Provisória 831/1995, art. 8º, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1252693/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/10/2011). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav. Teto máximo. Mp 831/95. Resolução crav 001/95. Inaplicabilidade.

«1. A eg. Terceira Seção desta Corte, em virtude de divergências havidas entre as Turmas que a compõem, ao acolher os embargos de divergência no recurso especial 206.604/DF, firmou entendimento no sentido de que o valor da RAV deverá ser arbitrado pela Administração Pública, desde que observado o limite instituído pela Medida Provisória 831/95, qual seja, de até oito vezes o do maior vencimento básico da respectiva tabela. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fiscais de contribuições previdenciárias. Equiparação salarial com auditores fiscais do tesouro nacional. Prescrição não verificada. Fundamento do tribunal de origem não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição ressaltando que os autores só tomaram conhecimento do direito de equiparação salarial em junho de 1988, momento a partir do qual os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, classe paradigma, passaram a receber os vencimentos diferenciados. Referido fundamento, suficiente à manutenção do julgado, no ponto, não foi especificamente impugnado pelo recorrente em seu Recurso Especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditor-fiscal do tesouro nacional. Edital. Critério de regionalização e especialização. Legalidade. Classificação não obtida. Inexistência de preterição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental dos particulares desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento de que não há ilegalidade em edital que, respeitada a Constituição Federal, estabelece critério, de regionalização para realização de concurso público para provimento de cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, bem como que não tem o candidato direito a concorrer a vaga em região diversa daquela em que se inscreveu (AgRg no REsp. 1.005.213/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16/02/2009). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Técnicos do tesouro nacional. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Retribuição adicional variável. Resolução crav 001/95. Ilegalidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de afastar a incidência da Súmula 343/STF quando a interpretação controvertida disser respeito a texto constitucional, bem como quando a decisão rescindenda apresentar-se contrária à lei, conforme interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Técnico do tesouro nacional. Pleito de readaptação como auditor fiscal do tesouro nacional. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desvio de função. Assertiva não comprovada. Súmula 7/STJ. Dupla fundamentação. Súmula 126/STJ.

«1. Não se conhece da alegativa de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, pois o recurso especial não indicou em que consistiram os vícios de omissão do aresto impugnado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. Anote-se que a tentativa de suprir aludida inépcia nesta sede consubstancia inovação recursal. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Convocação de candidatos para a segunda etapa do certame. Lei 8.541/92, art. 56. Ato discricionário da administração. Agravo regimental desprovido.

1 - A convocação dos candidatos habilitados na primeira etapa do concurso público e a prorrogação do prazo da autorização para tal convocação, previstos na Lei 8.541/92, art. 56, constituem atos sujeitos à discricionariedade da Administração Pública. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravos regimentais nos embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Coisa julgada e preterição no certame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no contexto fático apresentado nos autos, reconheceu a ocorrência de coisa julgada em relação a um dos recorrentes, bem como assentou que não houve preterição no certame, seja porque a realização dos novos concursos ocorreu posteriormente ao término do prazo de validade do anterior, ou porque os recorrentes foram aprovados fora do número de vagas existentes. A revisão de tal posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.344.003/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/10/2013. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Edital 3/94. Candidatos não aprovados dentro da classificação prevista no edital. Direto à participação na segunda etapa do certame. Inexistência. Agravo improvido.

«I - Não há obrigatoriedade da Administração Pública em convocar para a segunda etapa do certame (curso de formação), os candidatos que, embora aprovados na primeira etapa, não obtiveram classificação dentro do número de vagas previstas no edital. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Pensão. Equiparação. Fiscal do instituto do açúcar e álcool com a remuneração de auditor fiscal do tesouro nacional. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Técnicos do tesouro nacional. Retribuição adicional variável. Rav-. Teto máximo. Mp 831/95. Resolução crav 001/95. Ilegalidade. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal e Técnico da Receita Federal não pertencem a mesma categoria Funcional.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Concurso de auditor fiscal do tesouro nacional. Edital esaf 18/1991. Lei 8.541/1992, art. 56. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico do tesouro nacional. Função gratificada. Agente da Receita Federal. Reenquadramento. Requisitos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, afastou a ocorrência de cerceamento de defesa e concluiu não estarem presentes os requisitos para o reenquadramento da agravante como Auditor Fiscal. Afastar essa premissa demandaria o reexame do conteúdo fático dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditores fiscais do tesouro nacional no exercício do cargo há mais de 10 anos. Agravo regimental desprovido.

«1.A orientação desta Corte Superior quanto à não consolidação de situação funcional de Servidor empossado em cargo público, ao abrigo de decisão judicial, não se aplica ao caso em exame, pelas suas peculiaridades fáticas (os beneficiários estão no exercício dos cargos há mais de 10 anos), pois, conforme consta do acórdão recorrido, a situação funcional restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Equiparação de pensão de fiscal do instituto do açúcar e álcool com a remuneração de auditor fiscal do tesouro nacional. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Correlação entre os cargos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Lei complementar 73/1993, art. 12, II e V. Ausência de prequestionamento.

1 - Consta na decisão agravada: «(...) Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.» ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Verificação da razoabilidade, proporcionalidade e elementos necessários. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias procederam ao juízo de verificação da razoabilidade e proporcionalidade da remoção realizada em caráter liminar, bem como da presença dos elementos necessários para a concessão definitiva de tal provimento, acentuando ser aplicável ao caso a teoria do fato consumado. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Edital 18/91. Esaf. Convocação de candidatos para a segunda etapa. Lei 8.541/92, art. 56. Discricionariedade da administração. Preterição. Não ocorrência. Recurso provido. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Contradição ou omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Equiparação de pensão de fiscal do instituto do açúcar e álcool com a remuneração de auditor fiscal do tesouro nacional. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Correlação entre os cargos. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a equiparação dos provento de aposentadoria provenientes do cargo de Fiscal de Tributos do extinto Instituto de Açúcar e do Álcool - Ia - com a remuneração do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, o Tribunal a quo negou provimento à remessa necessária e à apelação do ente público, ficando consignado que não ocorre a prescrição do fundo de direito quando a relação jurídica é de trato sucessivo, não se tendo qualquer notícia de que a apelante tenha pleiteado administrativamente o direito, ou que a administração pública tenha manifestado expressa negativa à pretensão. ... (Continua)

40 - STF Administrativo. Servidor público. Auditor fiscal do Tesouro Nacional. Remuneração. Provento. Teto previsto no CF/88, art. 37, XI e no Lei 8.112/1990, art. 42. ADCT/88, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 250. Lei 1.711/1952, art. 184, II. Lei Del. 13/1992, art. 13. Lei 7.711/1988.

«A norma do ADCT/88, art. 17 impõe a imediata redução de proventos auferidos em desacordo com os preceitos constitucionais, vedada a percepção de excesso, a qualquer título, e a alegação de direito adquirido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auditor fiscal do tesouro nacional. Nomeação. Força de decisão judicial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade. Nomeação tardia. Responsabilidade concorrente reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso concreto em que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). ... (Continua)

42 - STJ Constitucional e administrativo. Reclamação. Auditor fiscal do tesouro nacional. 28,86% incidente sobre a rav. Parcela calculada com base no vencimento básico. Índice já aplicado sobre tal parâmetro. Termo inicial. Medida Provisória 831/1995. Bis in idem. Impossibilidade. Descumprimento não configurado.

«1. No REsp 957.967/RS, esta Corte declarou que, a partir da edição da Medida Provisória 831, 18/1/1995, convertida na Lei 9.624, de 2/4/1998, a Retribuição Adicional Variável (RAV) passou a ser calculada sobre o vencimento básico e a sofrer incidência do índice de 28,86% (regra geral). Declarou-se, também, que a partir de janeiro de 1995, esse índice não incidirá sobre a RAV, quando já tiver sido aplicado no cálculo do vencimento. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Proporcionalidade. Auditor fiscal do tesouro nacional. Facilitação no despacho de bagagens. Alegação de nulidade de prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental na ação rescisória. Possibilidade de servidores ocupantes do cargo de técnico do tesouro nacional aposentados no último nível da carreira perceberem proventos correspondentes à remuneração do cargo de auditor fiscal. Inexistência de erro de fato no qual tenha se baseado o acórdão rescindendo. Ausente o pressuposto de rescindibilidade. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal nos autos da ação cuja decisão se quer desconstituir. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O erro de fato para ser admitido como causa de rescindibilidade não pode ter sido objeto de análise no processo originário, tampouco interferir no que decidido. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente em juízo, pela parte autora, a título de diferenças entre a remuneração do cargo de fiscal de tributos de açúcar e álcool (ftaa) e a remuneração do cargo de auditor do tesouro nacional. Proventos que configuram acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção. Incidência do imposto de renda. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o CTN, art. 43, o Imposto de Renda tem, como fato gerador, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (inciso I), e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (inciso II). Nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com a redação dada pela Lei Complementar 104/2001, semelhantemente ao § 4º do Lei 7.713/1988, art. 3º, a tributação independe da denominação dos rendimentos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção dos proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Para fins de incidência do Imposto de Renda, o Lei 4.506/1964, art. 16 dispõe que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, e «quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidas no passado, conforme expressamente previsto no caput e no inciso XI do citado dispositivo da Lei 4.506/64. Já o Lei 7.713/1988, art. 12, regulamentado pelo Decreto 3.000/1999, art. 56, dispõe que, «no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. ... (Continua)

46 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Associação Brasileira de Fiscais Tributários - ABRAFIT. Ilegitimidade. Precedente do STF (UNAFISCO NACIONAL). CF/88, art. 103, IX.

«Ilegitimidade ativa da Associação Brasileira de Fiscais Tributários - ABRAFIT, para a propositura de ação direta (CF/88, art. 103, IX), por não configurar uma verdadeira classe de pessoas, porém simples segmento ou parcela do funcionalismo. Precedente: ADI 591, requerida pela União dos auditores Fiscais do Tesouro Nacional - UNAFISCO NACIONAL (RTJ 138/81).... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Associação Brasileira de Fiscais Tributários - ABRAFIT. Ilegitimidade. Precedente do STF (UNAFISCO NACIONAL). CF/88, art. 103, IX.

«Ilegitimidade ativa da Associação Brasileira de Fiscais Tributários - ABRAFIT, para a propositura de ação direta (CF/88, art. 103, IX), por não configurar uma verdadeira classe de pessoas, porém simples segmento ou parcela do funcionalismo. Precedente: ADI 591, requerida pela União dos auditores Fiscais do Tesouro Nacional - UNAFISCO NACIONAL (RTJ 138/81).... (Continua)

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.829/1993, art. 1. Combinado com a Lei 8.829/1993, art. 32, ambos da Lei 8.829, de 22 de dezembro de 1993. Pedido de liminar.. Falta a autora legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade, por não ser entidade de classe.. Com efeito, trata-se ela de uma associação que congrega apenas uma pequena parcela de servidores públicos de um dos ministérios que integram o poder executivo da União. Ora, esta corte, ao julgar o pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade 591, decidiu que faltava legitimação para propor ação dessa natureza a união dos auditores fiscais do tesouro nacional. Unafisco nacional, porque eles «não constituem uma classe, mas apenas pequena parcela de servidores públicos que integram uma das diversas carreiras existentes no poder executivo. Não se conheceu da presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando, assim, prejudicado o pedido de liminar.

49 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei rn 6.968/1996, alterada pela Lei rn 7.111/1997, do estado do rio grande do norte. Autorização de porte de arma para auditores fiscais do tesouro estadual. Preliminares rejeitadas. Usurpação da competência da União. Inconstitucionalidade.

«1 - Cabe à União, nos termos do CF/88, art. 21, VI; e CF/88, art. 22, I, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000; ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 3/2/2014). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Aposentadoria. Servidor público federal (auditor fiscal do tesouro nacional). Percepção cumulativa de gadf (Lei delegada 13/1992, art. 14 e Lei delegada 13/1992, art. 15) com as vantagens da Lei 8.112/1990, art. 62 (quintos) e Lei 8.112/1990, art. 192. Prescrição quinquenal que atinge o fundo do direito.

«1 - Esta Corte tem entendido que a prescrição sobre o fundo de direito ocorre quando se pretende a modificação do ato de aposentação do servidor, questionando-se os critérios utilizados na concessão da aposentadoria. ... (Continua)