aulas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar que tinha como objetivo determinar à autoridade impetrada que revisasse as aulas atribuídas ao impetrante, ora agravante, para o ano letivo de 2023 - Reconhecimento, em sede administrativa, da ocorrência de erro na atribuição, ao agravante, da pontuação a que faz referência o art. 7º, § 2º, da Resolução SEDUC 85/22 - Alterados ex officio os parâmetros norteadores da atribuição de aulas, há necessidade de revisão da jornada estipulada ao requerente, de modo a observar a pontuação correta - Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Pretensão liminar que visa à inscrição da recorrente no processo de atribuição de aulas - Liminar indeferida - Manutenção - Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao Juízo monocrático - Decisão que não se revela ilegal ou tirada com abuso de poder - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida - Necessidade de manifestação da parte contrária para melhor dirimir a questão dos autos - Decisão mantida.

3 - TJSP Servidor público municipal. Professora. Exoneração sem o devido processo administrativo. Pretensão à reintegração com a atribuição do mesmo bloco de aulas e jornada que exercia anteriormente. Impossibilidade. Servidora reintegrada quando já ultrapassado o prazo para a escolha e atribuição de classes e aulas para o presente ano letivo. Permanência como volante até a oportuna abertura de um bloco de aulas livres para assumir a regência na sala de aula. Admissibilidade. Ordem exarada no acórdão não descumprida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão proferida por Relator que deferiu a tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento - Perda superveniente de objeto recursal, diante do julgamento de mérito do recurso - Recurso prejudicado.

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - PEDIDO DE RETIRADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIAS EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DE PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DESISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS (CARGA COMPLEMENTAR) DEVIDO AO FATO DE OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TAMBÉM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CABIMENTO - Desistência contrária à Resolução SE 75/2013 que regia a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - PEDIDO DE RETIRADA DE FALTAS INJUSTIFICADAS DO PRONTUÁRIO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIAS EM RAZÃO DA ACEITAÇÃO DE PEDIDO DA PARTE AUTORA DE DESISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS (CARGA COMPLEMENTAR) DEVIDO AO FATO DE OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TAMBÉM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - CABIMENTO - Desistência contrária à Resolução SE 75/2013 que regia a atribuição de aulas à época - Ato normativo que autorizava a desistência das aulas suplementares em caso de assunção de novo cargo público, aumento da jornada durante o ano, aumento ou manutenção de jornada em escola que tivesse lotado, de forma a possibilitar a diminuição de escolas que tivesse de ministrar aulas - Normativo que também autorizava a desistência de aulas, mediante avaliação da comissão regional competente, desde que houvesse professor para assumi-las - Pedido de desistência da parte autora, contudo, aceito, com publicação de edital para atribuição das aulas - Falha na esfera administrativa que não pode prejudicar o demandante - Presunção, pelo demandante, de que haveria professor para assumir as aulas - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

6 - TST Intervalo entre aulas. Janelas.

«O Regional constatou haver previsão em norma coletiva no sentido de que «o horário livre 'entre aulas' na mesma escola deve ser remunerado como se estivesse trabalhando e, analisando a prova documental acostada aos autos, concluiu pela existência de intervalos entre aulas que não foram remunerados pela reclamada, mantendo a condenação imposta na origem, com a delimitação dada no acórdão regional. Ao assim proceder, o Regional avaliou a prova em consonância com os fatos narrados na inicial e com a norma coletiva da categoria, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 131 e 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TRT18 Professor. Limite legal de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. Extrapolamento. Horas extras.

«A jornada de trabalho que ultrapassa o limite de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas diárias, fixado na CLT, deve ser remunerada como extra, ainda que prestadas em razão de dois contratos distintos de trabalho, desde que as aulas sejam ministradas em um mesmo estabelecimento de ensino. Inteligência do CLT, art. 318 (TRT18, RO-0011208-71.2013.5.18.0010, Rel. PAULO SÉRGIO PIMENTA, 2ª TURMA, 26-2-2015).... (Continua)

8 - TJMG Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC/1973, art. 273.

«Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205), sendo o ensino um processo bilateral, que envolve a participação efetiva e continuada dos corpos discente e docente e de toda a comunidade, pelo que a ausência às aulas representa, em princípio, uma perda irreparável para o aluno.... (Continua)

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança. Professoras da rede estadual de ensino. Direito de participar no processo de atribuição de aulas, em substituição aos titulares afastados. Liminar concedida. Observados os limites do pedido (direito de participar das aulas atribuídas para o ano letivo de 2010, já encerrado), entende-se que o presente mandado de segurança perdeu o objeto. Fato (atribuição de aulas para 2010) consumou-se, exauriu-se em todos os seus efeitos. Recursos prejudicados.

10 - TJSP Magistério. Servidor Público. Admitido pela Lei 500. Professora em gozo de licença-saúde concedida após a atribuição de aulas para o ano letivo. Redução dos vencimentos posteriormente, com subtração das aulas atribuídas. Inviabilidade de subtração de tais aulas, mesmo em se tratando de servidora temporária. Essa providência implicaria em desvirtuamento da licença-saúde. A impetrante, enquanto não exonerada, continua sendo servidora pública, com todos os direitos assegurados no Estatuto, entre os quais os vencimentos que vinha percebendo. Segurança concedida. Recurso improvido

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora, pessoa jurídica, atua no ramo de auto-escola. Celebrou contrato com a ré para prestação de serviços, dentre eles, aulas práticas de motocicleta. Ao término das vinte aulas contratadas, a instrutora, funcionária da recorrida, percebeu que a ré não tinha condições de realizar a prova prática e sugeriu a realização de aulas complementares, com custo a Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora, pessoa jurídica, atua no ramo de auto-escola. Celebrou contrato com a ré para prestação de serviços, dentre eles, aulas práticas de motocicleta. Ao término das vinte aulas contratadas, a instrutora, funcionária da recorrida, percebeu que a ré não tinha condições de realizar a prova prática e sugeriu a realização de aulas complementares, com custo a ser pago à parte do contrato. Indignada, a ré postou mensagens negativas da autora nas redes sociais. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando inocorrência de danos morais, ausência de ânimo ofensivo, inexistência de ofensas ou xingamentos e liberdade de expressão. Aduz ainda falha na prestação do serviço, vez que o curso não foi finalizado, gerando vício no serviço. Afastadas alegações da recorrente. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

12 - TJSP Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Atribuição de aulas na rede pública de ensino. Encerrado o ano letivo de 2014, com atribuição de novas aulas, não há mais possibilidade de reverter a decisão administrativa. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ingressando aluno em universidade para frequentar aulas de determinado curso, solicitando rematrícula em outro com carga curricular e preços diversos, inadmissível pleiteie a rescisão contratual por inadimplemento da instituição se, ao contrário do alegado, não frequentava às aulas, não quitava débitos, deixando de comprovar qualquer defeito na prestação dos serviços de forma a justificar, ainda, reparação indenizatória, colocadas que foram ao seu dispor as aulas que deixou de assistir. Decisão de improcedência da ação indenizatória cominada com rescisória mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Magistério. Município de Conchal. Concessão de abono em valor fixo, a todos os professores, independentemente da carga horária de cada um. Leis 118/05, 145/06 e Lei Complementar 176/07. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Recebimento por professores com menor número de aulas trabalhadas de maior pagamento por hora/aula. Pretensão de pagamento de diferença remuneratória. Desacolhimento. Ausência de impedimento de que se conceda aumento proporcionalmente maior a servidores que ganhem menos, ainda que dentro de uma mesma carreira. Violação da isonomia descaracterizada. Docentes que desempenham uma jornada maior continuam a ser remunerados por uma maior quantidade de horas-aulas. Direito ao recebimento do abono, posteriormente incorporado aos vencimentos, de forma proporcional ao número de aulas, não reconhecido. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Horas aulas não atribuídas em razão de licença para tratamento de saúde. Consequente diminuição dos vencimentos. Descabimento. Segurança concedida para manter a designação de aulas até o término da licença. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TST Professor. Intervalo entre aulas para «recreio. Tempo à disposição do empregador.

«Sobre a matéria, esta Corte vem decidindo que o intervalo entre aulas para «recreio é considerado tempo à disposição do empregador, de modo que deve ser integrado como tempo de efetivo serviço à jornada laboral do professor, nos termos da CLT, art. 4º. ... (Continua)

17 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Professor. Não recebimento dos valores relativos às aulas de reposição ministradas em período de recesso e férias. Aulas suspensas em razão de roubo da fiação da unidade escolar, durante o período letivo normal. Cumprimento da carga horária obrigatória. Pagamento devido. Recurso improvido.

18 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO DE MOTOCICLETA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM TRAJETO DA SEDE DA ESCOLA ATÉ LOCAL DE AULAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO COMO ATO PREPARATÓRIO DE CADA AULA MINISTRADA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO DE MOTOCICLETA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM TRAJETO DA SEDE DA ESCOLA ATÉ LOCAL DE AULAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO COMO ATO PREPARATÓRIO DE CADA AULA MINISTRADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade aos instrutores de autoescola que conduzem motocicleta em via pública diversas vezes ao dia, ainda que em ato preparatório das aulas, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO DE MOTOCICLETA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM TRAJETO DA SEDE DA ESCOLA ATÉ LOCAL DE AULAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO COMO ATO PREPARATÓRIO DE CADA AULA MINISTRADA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 193, §4º, da CLT . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR PRÁTICO DE MOTOCICLETA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA EM TRAJETO DA SEDE DA ESCOLA ATÉ LOCAL DE AULAS. EXPOSIÇÃO HABITUAL AO RISCO COMO ATO PREPARATÓRIO DE CADA AULA MINISTRADA. ADICIONAL DEVIDO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. De acordo com o Regional, o instrutor se limitava a levar a moto até o pátio, sendo que a distância entra a autoescola e o pátio em que eram realizadas as aulas era de 300 metros. E tal percurso durava, em média, 1 minuto. A conjunção de tais evidências leva à conclusão de que, ao contrário do que consignou o TRT, a condução em vias públicas não se dava por tempo extremamente reduzido. Isso porque, a cada aula, considerando os tempos de ida e volta, os substituídos trafegavam em vias públicas por 2 minutos e percorriam seiscentos metros. Há julgados do TST reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos instrutores de autoescola que conduzem motocicleta em via pública diversas vezes ao dia, ainda que em ato preparatório das aulas, porquanto se sujeitam ao perigo de que trata o CLT, art. 193, § 4º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino superior. Ausência do autor a aulas regularmente ministradas. Reprovação por faltas. Cabimento. Eventual alteração da forma de registro de frequência ou remanejamento de aulas para dias diversos. Admissibilidade, pois as faculdades e universidades gozam de autonomia legal e constitucionalmente assegurada. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

20 - TRT4 Horas extras. Instrutor de CFC. Intervalos entre aulas práticas. Os lapsos temporais entre as aulas ministradas pelo instrutor inserem-se no risco da atividade econômica e, portanto, devem ser suportados pelo empregador, nos moldes previstos no CLT, art. 2º, sendo descabida sua transferência ao trabalhador. Aplicação da Súmula 118/TST. [...]

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Magistério. Docente de ensino estadual admitida sob o regime da Lei Estadual 500/74. Licença saúde. Mandado de Segurança. Impetração para anular ato administrativo que reduziu o número de aulas atribuídas quando esteve em licença saúde. Desacolhimento. Não assiste à impetrante, o direito à preservação do número de aulas anterior aos afastamentos, diante da natureza de sua investidura. Direito de a Administração Educacional reduzir a carga horária do docente, especialmente, porque não tem ele, como os efetivos, direitos subjetivos à carga máxima de horas-aulas. Segurança denegada. Recursos providos para este fim.

22 - TRT3 Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Pagamento do adicional extraclasse. Controle de aulas ministradas ou de atividades fora de sala.

«Em nome do Princípio da Aptidão para Prova, cumpria ao Empregador, mediante a comparação dos recibos salariais com os controles de aulas ministradas e ou labor fora de sala, demonstrar as ocasiões em que houve a prestação de atividades extraclasses e o correto pagamento do Adicional correspondente, inclusive a preparação de aulas, pois, como disposto nos ACTs, o Professor poderia dedicar-se a esse trabalho para justificar o recebimento do adicional em debate. À míngua de prova, prevalecem as alegações iniciais do Obreiro, sendo devido o adicional extraclasse.... (Continua)

23 - TRT12 Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho.

«Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS -

Pretensão à reclassificação da impetrante no processo de atribuição de classes e aulas, tendo em vista o equivocado tempo de experiência no magistério indicado, em período inferior ao constante da declaração subscrita pela diretoria da unidade escolar - CABIMENTO - Impetrante que demonstrou a evidente divergência do período informado na inscrição do processo de atribuição de classes e aulas, com aquele constante do termo de declaração de tempo de magistério - Ofensa ao direito líquido e certo da impetrante configurado, ante a recusa da Administração em proceder a pretendida retificação - Reforma da r. sentença para conceder a segurança - Recurso provido, nos termos da fundamentação... (Continua)

25 - TRT2 Relação de emprego. Professor. Aulas de alfabetização ministradas dentro da empresa. Hipótese em que a relação restou caracterizada. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, professor que ministrava, em caráter pessoal, contínuo, oneroso e subordinado, aulas de alfabetização internas para empregados e prestadores de serviços de determinada empresa (a qual fornecia, ainda, material escolar aos alunos, em cursos cujos horários não podiam ser coincidentes com os de prestação dos serviços).... (Continua)

26 - TST Horas extras. Professor. Intervalo entre aulas. Tempo à disposição do empregador. Direito ao pagamento de horas extras.

«No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a condenação do réu, assentando que «o fato de haver fruição de intervalos entre as aulas não se presta para afastar a condenação, dada a extrapolação do limite legal imposto para o número de aulas diárias ministradas. No que concerne às invocadas «janelas, o Regional expressamente registrou que «não há como deixar de reconhecer que quando necessário o deslocamento entre sedes nos intervalos, este tempo não pode ser considerado como de fruição de intervalo intrajornada, uma vez que, consoante registra o acórdão, «não há como deixar de reconhecer como devido o tempo de deslocamento entre sedes, de acordo com o estabelecido na sentença". Nesse contexto, o Regional rechaçou a alegação de bis in idem, consignando que «o pagamento das janelas não se confunde com as horas extras decorrentes das aulas ministradas, pelo que não há bis in idem a ser reconhecido quanto ao tema. Tampouco é possível restringir a condenação ao adicional de horas extras, dado o extrapolamento da jornada contratual definida e a ausência de pagamento das horas, por exemplo, decorrentes das resoluções de provas ou de janelas. Registra-se que, conforme discorrido no segundo tópico do apelo autoral, o intervalo entre as aulas é considerado como tempo à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, não podendo ser contado como interrupção de jornada, visto que o profissional não pode se ausentar do local de prestação de serviços segundo seus interesses, até mesmo, não raro, se ocupando, nesse período, com atividades inerentes à sua atividade profissional de ensino (revendo conteúdos de aulas, atendendo alunos etc), devendo, assim, ser computado esse período na jornada de trabalho do professor. Ademais, para que esta Corte superior possa concluir de forma diversa, no sentido de que não houve o labor em sobrejornada, necessário seria o reexame da valoração de fatos e provas do processo feita pelas esferas ordinárias, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária pela Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

27 - TST Professor. Intervalo entre aulas. «recreio. Tempo à disposição do empregador. Direito ao pagamento de horas extras.

«O entendimento atual e predominante desta Corte superior é de que o intervalo entre as aulas, denominado «recreio, é considerado como tempo do professor à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, e, portanto, deve ser computado na jornada de trabalho (precedentes). ... (Continua)

28 - TJSP COMPRA E VENDA DE LIVROS E CESSÃO DE VIDEO AULAS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação de forma virtual. Comprovação de que réu assistiu as aulas se utilizando da plataforma da autora. Ausência de assinatura física nos contratos não afasta a obrigação. Incontroverso o pagamento de algumas parcelas, confirmando seu aceite virtual. Réu não demonstra que requereu cancelamento do curso. Requerido não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Professor aposentado por invalidez - Alegação de redução indevida de proventos - Carga horária de 175 aulas, mas recebendo por 140 aulas - Valores pagos a título de «benefício por valor estimado são provisórios e baseados em uma estimativa do valor efetivamente devido - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

30 - TRT12 Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho. CLT, art. 320.

«Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho.... (Continua)

31 - TRT2 Professor. Despedimento durante o ano. Garantia semestral de salários. Dispensa decorrente da redução de aulas. Comunicação durante o semestre letivo.

«A previsão em norma coletiva de que a recusa na redução do número de aulas autoriza a instituição de ensino a proceder a dispensa imotivada sem o pagamento da garantia semestral de salários no curso o semestre letivo, afronta o CLT, art. 2º, no que tange à própria definição de empregador como sendo aquele que arca com o ônus da atividade econômica. Quando se noticia redução de número de aulas no curso do semestre letivo e sucessivamente se procede a dispensa, é devida a garantia semestral de salários, historicamente reconhecida à categoria dos professores, porquanto a exceção de prazo estabelecida ao benefício afronta diretamente aos termos da lei. Recurso do autor a que se dá provimento.... (Continua)

32 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). DELEGADO DE POLÍCIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULAS. 1. Pretensão de incorporação das horas-aulas ministradas entre 1993 e 2018. 2. Lei Complementar Estadual 1.249/2014 alterou a redação da Lei Complementar Estadual 731/1993, abrangendo também a Polícia Cívil. 3. Sentença de procedência. 4. Recurso não provido.

33 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Professor. Intervalo entre aulas para «recreio. Tempo à disposição do empregador.

«Quanto à matéria, esta Corte Superior vem decidindo que o intervalo entre aulas para «recreio é considerado tempo à disposição do empregador, de modo que deve ser integrado à jornada de trabalho do professor como tempo de efetivo serviço, nos termos da CLT, art. 4º. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ANUAL DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. RESOLUÇÃO SEDUC 47/2023. GOZO DE LICENÇA PRÊMIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR.

I. Caso em Exame: Impetrante que se insurge quanto à atribuição de pontuação realizada no âmbito de «Processo de Atribuição Inicial de Classes e Aulas do ano letivo de 2024, sustentando ter havido indevida redução de sua pontuação em razão de gozo de licença-prêmio. II. Questão em Discussão: Possibilidade de se adotar critérios para avaliação que desconsiderem o tempo de afastamento em razão de licença-prêmio como de efetivo exercício. III. Razões de Decidir: Conquanto se possa reconhecer a importância da valoração dos docentes que efetivamente estiveram durante mais tempo em sala de aula durante o período considerado pelo Processo de Atribuição de Aulas e Classes de 2024, a exclusão do tempo usufruído à título de licença prêmio do cômputo do «tempo de sala de aula não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico e se constitui em verdadeiro contrassenso. Não cabe premiar a assiduidade dos servidores públicos para, logo em seguida, preteri-los sob o fundamento de que estiveram ausentes durante o gozo de licença-prêmio. Lei 10.261/1968 que determina que o período de afastamento decorrente de licença prêmio deve ser considerado como de efetivo exercício. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada... (Continua)

35 - TJMG Atentado violento ao pudor. Agente que ministrava aulas particulares à ofendida. Ocasionalidade. «Autoridade sobre a vítima. Inocorrência. Agravante do CP, art. 226, II. Não-configuração.

«Afora as hipóteses de parentesco, a «autoridade sobre a vítima a que alude o CP, art. 226, II, deve ser tomada para agravamento da reprimenda somente naqueles casos em que a mesma tenha causa de certa duração, e não quando seja meramente ocasional, como é o caso de réu que eventualmente ministrava aulas particulares à ofendida.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cobrança indevida. Contrato de Prestação de Serviço de Auto Escola. Quitação integral do preço. Impossibilidade de realização de atividades em razão da Pandemia. Processo de habilitação suspenso pelo Contran. Cobrança de valores extras para retomada do processo a título de taxa e aulas extras. Falha Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cobrança indevida. Contrato de Prestação de Serviço de Auto Escola. Quitação integral do preço. Impossibilidade de realização de atividades em razão da Pandemia. Processo de habilitação suspenso pelo Contran. Cobrança de valores extras para retomada do processo a título de taxa e aulas extras. Falha do dever de informação clara a respeito da origem da cobrança. Aulas extras não realizadas, verificando-se, a posteriori, serem desnecessárias. Ausente aumento de encargo ao prestador de serviço, indevida a cobrança. Apelante que se locomoveu até a cidade sede da Auto escola para realização das aulas extras. Ressarcimento de valores com hospedagem. Dano moral inexistente. Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

37 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Apresentação de prova idônea. Declarações firmadas por alunos do autor. Lesão no joelho direito que impossibilitou o autor de ministrar duzentas e doze aulas de inglês durante o período de sua recuperação. Plausibilidade do número de aulas que deixaram de ser ministradas e razoabilidade de seus respectivos valores. Pagamento de lucros cessantes determinado. Recurso da corré desprovido.

38 - TST Redução do número de aulas. Diferenças salariais.

«1 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante quanto às diferenças salariais decorrentes de redução do número de aulas, ocasião em que afastou a alegação da demandada de que essa redução deu-se pela diminuição do número de alunos. Ficou registrado, ainda, que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a redução total de alunos matriculados. ... (Continua)

39 - TJPE Embargos de declaração. Apelação cível/reexame necessário. Concurso público de agente da polícia civil. Curso de formação. Faltas. Atestado médico. Direito à permanência no curso. Dever de assistir as aulas perdidas. Omissão configurada. Sem efeitos infringentes. Embargos parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter a sentença de 1º grau que deu provimento à Ação Ordinária proposta pelo embargado, determinando sua permanência no curso de formação do concurso de Agente da Polícia Civil de Pernambuco em condição de igualdade com os demais candidatos até o final do curso, isto por entender que o atestado médico por ele apresentado no pedido de abono de faltas deve ser levado em consideração pela administração. ... (Continua)

40 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Ensino. Atribuição de aulas. Recusa da Administração Pública de receber a inscrição de candidato em formação superior em curso de educação à distância. Ausência de competência do Estado porque as diretrizes e bases da educação nacional são de competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, XXIV). Procedência do pedido para invalidar o indeferimento da inscrição no processo de atribuição de aulas. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

41 - TJSP Servidor público estadual. Professora. Docente titular de cargo efetivo designada para atuar em substituição de outra professora em outra escola. Designação com carga horária básica. Atribuição, todavia, de mais quatro horas semanais suplementares (aulas de recuperação). Recusa por parte da impetrante em ministrar tais aulas extraordinárias. Possibilidade. Necessidade de prévia consulta e concordância da docente. Resoluções SE 92/09 e 98/09. Faltas anotadas excluídas. Segurança concedida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

42 - TJRJ Revisão criminal. Estelionato. Cheques sem fundos, emitidos para pagamento de aulas. Atipicidade. Ilícito civil. Absolvição. CPP, art. 621, I. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Agente que, na qualidade de sócio-gerente de curso de atualização jurídica, emite cheques sem fundos para pagamento de aulas a professores do curso. Emitidos os cheques para pagamento de serviços prestados, não se configura o tipo do CP, art. 171, § 2º, VI. Trata-se de contrato de trabalho, já assegurado o crédito do prestador de serviços. Alguns cheques foram substituídos por outros, desvirtuados da sua finalidade de ordem de pagamento. Obrigação descumprida, a ser resolvida pelo Direito Civil.... (Continua)

43 - TJMG Ato de gestão. Instituição de ensino superior particular. Apelação cível. Ato de gestão de instituição de ensino superior particular. Competência. Justiça comum estadual. Situação fática consolidada. Desfazimento. Razoabilidade. Matrícula extemporânea. Decisão judicial. Frequência. Somente aulas posteriores

«- É competente a Justiça comum estadual para julgar ação ordinária de estudante contra instituição de ensino superior particular em que se discute questão referente a ato particular de gestão desta. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino à distância. Aulas. Alteração unilateral. Informação prévia. Ausência. CDC. Aplicação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Alteração unilateral do dia de transmissão das aulas e da forma de disponibilização desta. Alteração realizada sem a devida informação e em desconformidade com o avençado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado.

«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais prestados por instituições de ensino privadas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

45 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AULAS PRÁTICAS. HABILITAÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. Impetrante, deficiente físico, que busca a realização das aulas práticas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Prova segura nos autos de que o DETRAN permitiu a abertura do processo para habilitação do impetrante, autorizando a utilização do seu próprio veículo adaptado, bem como a realização de exame médico com perito que atenda banca especial. Autoridade que, posteriormente, sem qualquer justificativa, cancelou as aulas e interrompeu o processo. Violação a direito líquido e certo demonstrado. Direito à acessibilidade que deve ser garantido, nos termos do art. 227, §2º, e CF/88, art. 244, ambos e Lei 13.416/2015, art. 53, possibilitando ao impetrante viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Magistério estadual do Paraná. Aulas extraordinárias. Licença de saúde. Remuneração e designação de aulas. Distinção. Ato regulamentar que inova no ordenamento. Ato administrativo que se apoia na norma secundária contrária à lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Mera reiteração da juridicidade do ato administrativo embasado na Resolução ilegal. Súmula n.182/STJ.

1 - A decisão singular afirmou que a resolução paranaense extrapola e contraria a lei do magistério estadual ao impor a redução remuneratória ao professor afetado por licença de saúde. A designação de novas aulas é vedada por lei, mas não se pode partir dessa premissa para impor, em ato normativo secundário, limitação temporal transversa à licença, com consequente perda salarial à professora. ... (Continua)

47 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita pela faculdade que gerou atraso no início das aulas pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e afastou os danos morais. Dívida da autora que poderia impedir a matrícula, uma vez que se trata de instituição particular de ensino. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita pela faculdade que gerou atraso no início das aulas pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e afastou os danos morais. Dívida da autora que poderia impedir a matrícula, uma vez que se trata de instituição particular de ensino. Proibição de frequência às aulas inadmissível. Lei 9.870/99, art. 6º. Dano moral configurado. R$ 5.000,00. Recurso provido.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Distribuição de aulas extraordinárias. Vedação aos professores que se encontrem em licenças concedidas, afastados temporariamente de função e afastados definitivamente de função. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado. Professora da rede pública municipal. Aulas eventuais. Valor da hora-aula idêntico ao da jornada comum. Impossibilidade. Naturezas diferentes. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos não demonstrada. Precedente da Turma. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Recurso inominado. Professora da rede pública municipal. Aulas eventuais. Valor da hora-aula idêntico ao da jornada comum. Impossibilidade. Naturezas diferentes. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos não demonstrada. Precedente da Turma. Sentença mantida. Recurso improvido.