ausencia comprovacao honorarios stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

2 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência. Comprovação. Tribunal de origem. Convivência. União estável. Data do óbito. Necessidade. Análise. Conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento. Aplicação de multa. Honorários majorados. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - No Tribunal de origem foi comprovada a dissolução da união estável em momento anterior à data do óbito do segurado. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso submetido ao regime do CPC, de 1973 Recurso extraordinário. Preparo. Comprovação no ato de interposição. Ausência. Deserção. Astreintes. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmula 284/STF. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF.

«1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência. Preterição. Inexistência. Cargos efetivos vago. Necessidade. Interpretação. Conjunto fático-probatório. Cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não comprovação da existência de cargo efetivo vago pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tributário. Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Ausência de comprovação da condição de contribuinte empregador rural pessoa física. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Reforma. Comprovação do tempo de serviço. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI800.074. Tema 318. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

7 - STF Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Notificação de lançamento de débito. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 114. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão acerca da comprovação da existência de vínculo empregatício matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Ausência da comprovação da qualidade de empregador rural. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Saúde. Medicamento. Fornecimento gratuito. Alegada hipossuficiência. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Honorários. Majorados. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Direito processual civil. Administrativo. Cumulação aposentadorias. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 preparo efetuado em desacordo com a Resolução STF 543/2015. Deserção. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de comprovação do regular recolhimento do preparo. ... (Continua)

11 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Importação. Fato gerador anterior à promulgação da Emenda Constitucional 33/2001. Requisitos. Contribuinte não habitual. Comprovação. Ausência. Premissa do acórdão recorrido incólume. Razão suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interposto sob a égide do CPC/2015. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido. (Processo desafetado da repercussão geral em 14/08/2009).

... (Continua)

12 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Civil. Militar. Pensão por morte. Companheira. Existência de união estável. Ausência de comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... (Continua)

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão especial. Reversão do benefício a filhas de ex-combatente. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Precedentes. Necessidade de comprovação de dependência econômica. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Concessionária de serviço público. Incêndio causado por curto-circuito na rede elétrica de imóvel. Responsabilidade civil. Indenização pelos danos morais e materiais. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Valor fixado a título de dano moral. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695.

«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - STF Direito civil. Processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Usucapião especial. Requisitos. Comprovação. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF do Supremo Tribunal Federal. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

16 - STF Embargos de declaração em ação originária. 2. Direito Processual Civil Coletivo. 3. Ação popular. Juízo competente para a execução do julgado. Local de domicílio das partes. Aplicação analógica do parágrafo único do CPC, art. 516. Possibilidade. Razoável duração do processo. Economia processual. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Agravos internos em ação originária. 6. Direito Processual Civil e Direito Constitucional. 7. Prescrição. Prazo prescricional previsto na Lei 4.717/1965, art. 21. Manutenção da decisão. 8. Inépcia da exordial. Pagamento de gratificação com base em texto de lei adulterado. Incidência do Lei 4.717/1965, art. 11 e Lei 4.717/1965, art. 21 da Lei de Ação Popular. 9. Alegação de coisa julgada. Inocorrência. Decisão com trânsito em julgado, favorável aos magistrados estaduais, porém com objeto diverso da discussão destes autos. 10. Suposto error in procedendo. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 91. Ausência de comprovação de condenação criminal transitada em julgada em face do autor popular. Cotitularidade pelo Ministério Público Federal, que já acompanhava o feito como custos legis. 11. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Reconhecimento das irregularidades no pagamento da gratificação pelo Plenário do STF, em questão de ordem. Decisão monocrática que apenas confirmou tese já sedimentada em sessão plenária. CPC/2015, art. 949, parágrafo único. 12. Gratificação de nível superior. Pagamento realizado sem amparo constitucional e legal. Vedação prevista na CF/88, art. 37, XIII. Inteligência da Súmula 333/STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37/STF. 13. Restituição dos valores recebidos indevidamente, haja vista a comprovada má-fé. Manifesta inconstitucionalidade em razão de o pagamento advir de lei fraudada. Gratificação que retribui requisito inerente ao cargo de juiz, exigido em concurso público. 14. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Fazenda Pública vencida. Verba sucumbencial que recai sobre o erário. Indisponibilidade do interesse público. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 15. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). 16. Imposição da multa, de forma solidária entre os agravantes, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do, no percentual de 1%, no caso de julgamento unânime. 17. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 18. Agravos aos quais se nega provimento.

17 - STF Embargos de declaração em ação originária. 2. Direito Processual Civil Coletivo. 3. Ação popular. Juízo competente para a execução do julgado. Local de domicílio das partes. Aplicação analógica do parágrafo único do CPC, art. 516. Possibilidade. Razoável duração do processo. Economia processual. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Agravos internos em ação originária. 6. Direito Processual Civil e Direito Constitucional. 7. Prescrição. Prazo prescricional previsto na Lei 4.717/1965, art. 21. Manutenção da decisão. 8. Inépcia da exordial. Pagamento de gratificação com base em texto de lei adulterado. Incidência da Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º da Lei de Ação Popular. 9. Alegação de coisa julgada. Inocorrência. Decisão com trânsito em julgado, favorável aos magistrados estaduais, porém com objeto diverso da discussão destes autos. 10. Suposto error in procedendo. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 9º. Ausência de comprovação de condenação criminal transitada em julgada em face do autor popular. Contitularidade pelo Ministério Público Federal, que já acompanhava o feito como custos legis. 11. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Reconhecimento das irregularidades no pagamento da gratificação pelo Plenário do STF, em questão de ordem. Decisão monocrática que apenas confirmou tese já sedimentada em sessão plenária. CPC/2015, art. 949, parágrafo único. 12. Gratificação de nível superior. Pagamento realizado sem amparo constitucional e legal. Vedação prevista no art. 37, XIII, da Constituição Federal. Inteligência da Súmula 333/STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37/STF. 13. Restituição dos valores recebidos indevidamente, haja vista a comprovada má-fé. Manifesta inconstitucionalidade em razão de o pagamento advir de lei fraudada. Gratificação que retribui requisito inerente ao cargo de juiz, exigido em concurso público. 14. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Fazenda Pública vencida. Verba sucumbencial que recai sobre o erário. Indisponibilidade do interesse público. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 15. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). 16. Imposição da multa, de forma solidária entre os agravantes, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do, no percentual de 1%, no caso de julgamento unânime. 17. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 18. Agravos aos quais se nega provimento.

18 - STF Embargos de declaração em ação originária. 2. Direito Processual Civil Coletivo. 3. Ação popular. Juízo competente para a execução do julgado. Local de domicílio das partes. Aplicação analógica do parágrafo único do CPC, art. 516. Possibilidade. Razoável duração do processo. Economia processual. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Agravos internos em ação originária. 6. Direito Processual Civil e Direito Constitucional. 7. Prescrição. Prazo prescricional previsto na Lei 4.717/1965, art. 21. Manutenção da decisão. 8. Inépcia da exordial. Pagamento de gratificação com base em texto de lei adulterado. Incidência dos Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º da Lei de Ação Popular. 9. Alegação de coisa julgada. Inocorrência. Decisão com trânsito em julgado, favorável aos magistrados estaduais, porém com objeto diverso da discussão destes autos. 10. Suposto error in procedendo. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 9º. Ausência de comprovação de condenação criminal transitada em julgada em face do autor popular. Cotitularidade pelo Ministério Público Federal, que já acompanhava o feito como custos legis. 11. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Reconhecimento das irregularidades no pagamento da gratificação pelo Plenário do STF, em questão de ordem. Decisão monocrática que apenas confirmou tese já sedimentada em sessão plenária. CPC/2015, art. 949, parágrafo único. 12. Gratificação de nível superior. Pagamento realizado sem amparo constitucional e legal. Vedação prevista na CF/88, art. 37, XIII. Inteligência da Súmula 333/STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37/STF. 13. Restituição dos valores recebidos indevidamente, haja vista a comprovada má-fé. Manifesta inconstitucionalidade em razão de o pagamento advir de lei fraudada. Gratificação que retribui requisito inerente ao cargo de juiz, exigido em concurso público. 14. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Fazenda Pública vencida. Verba sucumbencial que recai sobre o erário. Indisponibilidade do interesse público. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 15. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). 16. Imposição da multa, de forma solidária entre os agravantes, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do, no percentual de 1%, no caso de julgamento unânime. 17. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 18. Agravos aos quais se nega provimento.

19 - STF Embargos de declaração em ação originária. 2. Direito Processual Civil Coletivo. 3. Ação popular. Juízo competente para a execução do julgado. Local de domicílio das partes. Aplicação analógica do parágrafo único do CPC, art. 516. Possibilidade. Razoável duração do processo. Economia processual. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Agravos internos em ação originária. 6. Direito Processual Civil e Direito Constitucional. 7. Prescrição. Prazo prescricional previsto na Lei 4.717/1965, art. 21. Manutenção da decisão. 8. Inépcia da exordial. Pagamento de gratificação com base em texto de lei adulterado. Incidência dos Lei 4.717/1965, art. 11 e Lei 4.717/1965, art. 21 da Lei de Ação Popular. 9. Alegação de coisa julgada. Inocorrência. Decisão com trânsito em julgado, favorável aos magistrados estaduais, porém com objeto diverso da discussão destes autos. 10. Suposto error in procedendo. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 91. Ausência de comprovação de condenação criminal transitada em julgada em face do autor popular. Cotitularidade pelo Ministério Público Federal, que já acompanhava o feito como custos legis. 11. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Reconhecimento das irregularidades no pagamento da gratificação pelo Plenário do STF, em questão de ordem. Decisão monocrática que apenas confirmou tese já sedimentada em sessão plenária. CPC/2015, art. 949, parágrafo único. 12. Gratificação de nível superior. Pagamento realizado sem amparo constitucional e legal. Vedação prevista na CF/88, art. 37, XIII. Inteligência da Súmula 333/STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37/STF. 13. Restituição dos valores recebidos indevidamente, haja vista a comprovada má-fé. Manifesta inconstitucionalidade em razão de o pagamento advir de lei fraudada. Gratificação que retribui requisito inerente ao cargo de juiz, exigido em concurso público. 14. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Fazenda Pública vencida. Verba sucumbencial que recai sobre o erário. Indisponibilidade do interesse público. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 15. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). 16. Imposição da multa, de forma solidária entre os agravantes, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do, no percentual de 1%, no caso de julgamento unânime. 17. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 18. Agravos aos quais se nega provimento.

20 - STF Embargos de declaração em ação originária. 2. Direito Processual Civil Coletivo. 3. Ação popular. Juízo competente para a execução do julgado. Local de domicílio das partes. Aplicação analógica do parágrafo único do CPC, art. 516. Possibilidade. Razoável duração do processo. Economia processual. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Agravos internos em ação originária. 6. Direito Processual Civil e Direito Constitucional. 7. Prescrição. Prazo prescricional previsto na Lei 4.717/1965, art. 21. Manutenção da decisão. 8. Inépcia da exordial. Pagamento de gratificação com base em texto de lei adulterado. Incidência da Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º da Lei de Ação Popular. 9. Alegação de coisa julgada. Inocorrência. Decisão com trânsito em julgado, favorável aos magistrados estaduais, porém com objeto diverso da discussão destes autos. 10. Suposto error in procedendo. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 9º. Ausência de comprovação de condenação criminal transitada em julgada em face do autor popular. Cotitularidade pelo Ministério Público Federal, que já acompanhava o feito como custos legis. 11. Cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Reconhecimento das irregularidades no pagamento da gratificação pelo Plenário do STF, em questão de ordem. Decisão monocrática que apenas confirmou tese já sedimentada em sessão plenária. CPC/2015, art. 949, parágrafo único. 12. Gratificação de nível superior. Pagamento realizado sem amparo constitucional e legal. Vedação prevista na CF/88, art. 37, XIII. Inteligência da Súmula 333/STF, posteriormente convertida na Súmula Vinculante 37/STF. 13. Restituição dos valores recebidos indevidamente, haja vista a comprovada má-fé. Manifesta inconstitucionalidade em razão de o pagamento advir de lei fraudada. Gratificação que retribui requisito inerente ao cargo de juiz, exigido em concurso público. 14. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. Demanda ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Fazenda Pública vencida. Verba sucumbencial que recai sobre o erário. Indisponibilidade do interesse público. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 15. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). 16. Imposição da multa, de forma solidária entre os agravantes, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º do, no percentual de 1%, no caso de julgamento unânime. 17. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 18. Agravos aos quais se nega provimento.

21 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação ilegal de cargos públicos. Dolo. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Comprovação. Reconhecimento. Gradação das penas. Proporcionalidade. Pedido de produção de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Fundamentos infraconstitucionais autônomos e suficientes. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Presidente), fixando que a suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos em que o juiz indefere pedido de produção de provas no âmbito de processo judicial, restringe-se a tema infraconstitucional. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo e processual civil. Servidor do ex-território cedido ao estado de roraima. Adicional de penosidade. Requisitos legais. Comprovação. Laudo técnico. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25.1.2017. Servidor público municipal. Cobrança de diferenças salariais. Ausência de comprovação de pagamento da remuneração em observância ao salário mínimo vigente. Discussão sobre a ocorrência de prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à CF/88. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

24 - STF Agravo interno nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de análise comparativa entre o acórdão paradigma e a decisão embargada. Inobservância de pressuposto processual indispensável. Pretensão de confronto entre acórdão que reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário com paradigmas nos quais houve análise do mérito da controvérsia. Ausência de identidade ou de similitude de teses jurídicas. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência inadmitidos. Agravo interno. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

«1. A regra tempus regit actum impõe que os embargos de divergência sejam analisados com base na disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, na medida em que o acórdão embargado foi publicado em data anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Bem penhorado. Ausência de comprovação de sua imprescindibilidade para a continuidade das atividades da empresa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Honorários na instância recursal. Não necessidade de comprovação de trabalho adicional.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Concurso público. Existência de contratações precárias. Preterição. Comprovação. Ausência de repercussão geral. ARE Acórdão/STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. «Não possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito à nomeação de candidato participante de concurso público, quando decidida pelo Juízo de origem à luz da legislação infraconstitucional, dos fatos da causa e das cláusulas do edital do certame. (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno) ... (Continua)

28 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários. Cobrança.Prequestionamento. Ausência. Oposição de embargos.Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio não comprovado. Agravo regimental improvido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Julgado atacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1- A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial2- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento eminentemente constitucional. Usurpação da competência do STF. Inconstitucionalidade de legislação local. Súmula 280/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, ausência de interesse recursal, divergência recursal não comprovada e viés constitucional dado à matéria. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação dos requisitos para percepção do benefício. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o apelo extremo se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de anulação. Cessão de crédito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e razões recursais dissociadas da fundamentação do arresto recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação da Lei municipal 10.269/2019. Remissão não comprovada. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Revisão. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso deficiência na fundamentação recursal. Não impugnação de um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Não comprovação de ocorrência de divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os casos confrontados.

«1. A recorrente, ora agravante, não impugnou o fundamento do acórdão a quo, segundo o qual não fora interposto recurso de apelação quanto à condenação, imposta a si, em honorários advocatícios na razão de 10% (cento) sobre a diferença; ao revés, devolveu a alegação no sentido de que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da sentença. Logo, nesse ponto, incide a Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de comprovação.

«1. A ausência de impugnação ao único fundamento do aresto recorrido - aplicação do Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º - impõe a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Pagamento de indenização. Penhora parcial de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de alcance normativo dos artigos. Súmula 284/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Falta de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. Súmulas 283 do STF e 182 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobrança de honorários advocatícios. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Honorários levantados por outros advogados. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

40 - STF Agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade reconhecida pelo plenário do STF. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Recurso extraordinário provido. Oposição de embargos à execução de sentença. Controvérsia a ser decidida no juízo da execução. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Inovação. Ausência de identidade e de similitude fática dos arestos confrontados. Inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência inadmitidos. Agravo interno desprovido.

«1. A regra tempus regit actum impõe que os embargos de divergência apresentados sigam a disciplina jurídica encartada no Código de Processo Civil de 1973, porquanto o acórdão recorrido foi publicado durante a sua vigência. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos sobre bem litigioso. Posse direta. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Recurso desprovido.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

42 - STJ direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato e restituição de parcelas pagas. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentodoacórdãonãoimpugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Majoração de honorários recursais em agravo interno. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contrato e restituição de parcelas pagas. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apelação deserta. Arts. 158 e 511, § 2º, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Comprovação da ocorrência do esbulho e honorários exorbitantes. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários sucumbenciais. 1. Prescrição. Data de trânsito em julgado de cada sentença. Ausência de comprovação. Revolvimento de matéria de prova e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Agravo desprovido.

«1 - que tange à prescrição da pretensão, concluiu o Tribunal estadual, após sopesar amplamente o conjunto fático-probatório dos autos, bem como em face das cláusulas contratuais, que não ficou comprovada. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte rodoviário de carga. Ausência/deficiência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Menção a dispositivo regimental revogado. Mero erro material. Violação ao CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade da transportadora em caso de roubo de carga. Prazo prescricional ânuo. Precedente da terceira turma do STJ. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A mera transcrição de trechos do acórdão paradigma ou cotejo de ementas se mostra insuficiente para a comprovação da divergência, sendo necessária a reprodução de excertos tanto do acórdão recorrido quanto das decisões paradigmas, com indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu. ... (Continua)

46 - TJSP Ação revisional - Cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal) - Sentença de improcedência - Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Empréstimo consignado que difere de contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta bancária - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Juros contratados que não destoam da média do mercado - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade diante do baixo valor da causa - Recurso negado

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Rescisão unilateral. Liquidez. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - Execução de título extrajudicial, fundamentada em contrato de honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Aplicação do CPC, de 1973. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção. Aplicação do CPC, de 1973 majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Cumprimento de sentença objetivando a execução de honorários sucumbenciais. ... (Continua)