Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso deficiência na fundamentação recursal. Não impugnação de um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Não comprovação de ocorrência de divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os casos confrontados.

«1. A recorrente, ora agravante, não impugnou o fundamento do acórdão a quo, segundo o qual não fora interposto recurso de apelação quanto à condenação, imposta a si, em honorários advocatícios na razão de 10% (cento) sobre a diferença; ao revés, devolveu a alegação no sentido de que a sucumbência se rege pela lei vigente à data da sentença. Logo, nesse ponto, incide a Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)