1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.
I - Caso em exame... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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3 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.
«Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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4 - STF Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de adicional de inatividade. Ausência de matéria constitucional. Descabimento.
«1. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). ... ()
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5 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Ausência de matéria constitucional.
«O dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi alegado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de matéria constitucional.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente restringe-se à análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. ... ()
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7 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. ... ()
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8 - STF Direito administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. Servidor público. Sanção administrativa. Ausência de matéria constitucional.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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9 - STF Direito processual civil. Agravo intenro em agravo de instrumento. Ação rescisória. Cabimento. Ausência de matéria constitucional.
«1. A discussão envolvendo o cabimento de ação rescisória se enquadra no âmbito infraconstitucional, o que não permite a abertura da via recursal extraordinária. Precedentes. ... ()
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10 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.
«Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, trata-se de matéria infraconstitucional a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios, de modo a preservar o seu valor real. Precedentes. ... ()
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11 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Honorários profissionais. Obrigações assumidas por sindicato. Ausência de anuência do sindicalizado. Dispositivo constitucional tido por violado não prequestionado. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de matéria constitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório e de análise de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454/STF.
«O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Funcionários de serventias não autorizados. Elevação de contribuição previdenciária. Matérias constitucionais tidas por violadas não prequestionadas. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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13 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Legitimidade ativa de sindicato para ação civil pública. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como do estatuto do Sindicato e do material probatório constante dos autos. Precedentes. ... ()
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14 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Desapropriação. Exclusão dos juros compensatórios. Existência de coisa julgada. Inadequação da via eleita. Ausência de matéria constitucional.
«1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, bem como nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedente. ... ()
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15 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.
«Hipótese em que resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, de modo que a alegada afronta ao art. 37, § 6º, da Constituição encontra óbice na Súmula 279/STF. ... ()
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16 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Ausência de fundamentação. Benefício previdenciário. Revisão. Critérios de reajustamento. Ausência de matéria constitucional.
«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência da demonstração. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmulas 7/STJ, 280/STF e viés constitucional dado à materia. Análise de defesa em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, pelo viés constitucional dado a matéria, e consonância com julgados do STJ. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«Quanto à alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. ... ()
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20 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pensão especial. Ex-combatente. Ausência de matéria constitucional.
«1. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram que a controvérsia acerca da limitação pecuniária da pensão especial de ex-combatente se restringe à análise da legislação infraconstitucional pertinente (Decreto 2.172/1997 e Lei 4.297/1963). Precedentes. ... ()
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21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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22 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Representação sindical. Falecimento anterior à propositura da ação coletiva. Ausência de matéria constitucional.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional. ... ()
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23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil da administração pública. Rompimento da barragem de camará. Ausência de matéria constitucional.
«O Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, concluiu que a alegada ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º esbarra na necessidade do reexame dos fatos e do material probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil da administração pública. Rompimento da barragem de camará. Ausência de matéria constitucional.
«O Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, concluiu que a alegada ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º esbarra na necessidade do reexame dos fatos e do material probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil da administração pública. Rompimento da barragem de camará. Ausência de matéria constitucional.
«Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, concluiu que a alegada ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º esbarra na necessidade do reexame dos fatos e do material probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil da administração pública. Rompimento da barragem de camará. Ausência de matéria constitucional.
«O Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, concluiu que a alegada ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º esbarra na necessidade do reexame dos fatos e do material probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil da administração pública. Rompimento da barragem de camará. Ausência de matéria constitucional.
«O Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, concluiu que a alegada ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º esbarra na necessidade do reexame dos fatos e do material probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil da administração pública. Rompimento da barragem de camará. Ausência de matéria constitucional.
«O Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, concluiu que a alegada ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º esbarra na necessidade do reexame dos fatos e do material probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil da administração pública. Rompimento da barragem de camará. Ausência de matéria constitucional.
«O Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, concluiu que a alegada ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º esbarra na necessidade do reexame dos fatos e do material probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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30 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Magistério. Gratificação extraclasse. Inativos. Ausência de matéria constitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à extensão da gratificação extraclasse a servidores inativos. Precedentes. ... ()
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31 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão que assentou a condição de universitária da recorrida antes da Lei complementar estadual 43/2002. Ausência de matéria constitucional. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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32 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Cancelamento. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como da legislação infraconstitucional, o que não tem lugar neste momento processual. Precedentes. ... ()
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33 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Índices aplicáveis. Reajuste. Ausência de matéria constitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou que a definição de critérios para assegurar o reajustamento dos benefícios trata-se de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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34 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Contratação temporária. Professores. Lei complementar estadual 87/2000. Ausência de matéria constitucional. Súmula 280/STF.
«Em casos análogos, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afastou o cabimento de recurso extraordinário, tendo em vista depender o deslinde da controvérsia do exame prévio da legislação local aplicável à espécie (Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa. Litigância de má-fé. Ausência de matéria constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. ... ()
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36 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade da administração pública. Omissão. Dano causado a paciente em hospital público. Ausência de matéria constitucional.
«Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de responsabilidade civil da Administração Pública, seria necessário nova análise dos fatos e do material probatório dos autos. Nessas condições, incide o óbice disposto na Súmula 279/STF. ... ()
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37 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Doação de imóveis. Erro de consentimento. Ausência de matéria constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. ... ()
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38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência de demonstração. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... ()
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40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública. Prorrogação de licença-maternidade. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal já assentaram o entendimento de que não há questão constitucional na controvérsia acerca do direito de servidora pública estadual à prorrogação da licença-maternidade. Precedentes. ... ()
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41 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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43 - STF Processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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44 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova. Interpretação de legislação infraconstitucional. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de matéria constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de afastar o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... ()
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45 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Discussão sobre a modalidade de intervenção praticada pelo estado na propriedade. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF. Precedente.
«Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido, quanto à modalidade de intervenção praticada pelo Estado na propriedade, se limitação administrativa ou se desapropriação indireta, seria necessária uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência da Súmula 279/STF), além da análise das normas infraconstitucionais pertinentes. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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46 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa. Valor excessivo. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido, quanto ao valor da multa aplicada, considerado excessivo, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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47 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prescrição. Ausência de matéria constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a presente questão com base na análise da legislação infraconstitucional (Decreto 20.190/1936, art. 1º). ... ()
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48 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdência privada. Pensão por morte. Revisão. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame do estatuto das entidades ora agravadas. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.
«Não há matéria constitucional em controvérsias sobre direito à revisão de benefícios concedidos por entidade de previdência privada. Precedentes. ... ()
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49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Ausência de matéria constitucional.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu possuir caráter infraconstitucional a discussão relativa à fixação de honorários em execução de sentença proferida em ação coletiva não embargada pela Fazenda Pública. Precedentes. ... ()
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50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de não fazer. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
