ausencia dolo receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo. Impossibilidade. Demonstrado o envolvimento do sentenciado no delito. Acusado preso na posse do bem receptado. Res com origem ilícita. Condenação mantida. Dosimetria. Não insurgência. Recurso desprovido

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Nulidade processual. Dolo eventual. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Alegação de ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem autorização. Alegada ausência de provas do dolo. Não cabimento do writ como sucedâneo recursal. Fundadas suspeitas justificando a abordagem policial. Constatação do dolo no

7 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Posse de objeto de origem ilícita. Observância do dolo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dolo e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - As teses de ausência de dolo e desclassificação da conduta não prescindem do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Pleito de absolvição do paciente por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de prova. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dolo direto reconhecido pelas instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise das teses defensivas implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, na espécie, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

11 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

12 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

13 - TJSP DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO ROUBADO. RÉU COMO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

Apelação interposta por réu condenado pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, CP), em razão de abordagem policial que constatou a origem ilícita do veículo no qual ele estava como passageiro. O réu alega desconhecimento da procedência espúria do bem, afirmando que apenas pegou carona com o irmão, quem conduzia o automóvel. A defesa requereu a absolvição do recorrente, por falta de provas acerca da origem ilícita do veículo. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição, por ausência de dolo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a ausência de dolo com apoio nas provas dos autos, consignado as instâncias ordinárias que «o apelante sabia ou tinha plenas condições de saber que o objeto provinha de origem ilícita», a pretendida revisão do julgado implica o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incabível na via do recurso especial, conforme enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE DOLO, SEJA PELO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA, BEM COMO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A AQUISIÇÃO DO TELEFONE CELULAR PROVENIENTE DE FURTO PRÉVIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - BEM CUJO VALOR NÃO ERA INSIGNIFICANTE À ÉPOCA DOS FATOS - PENA E REGIME CRITERIOSAMENTE DOSADOS - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ESCORREITA - NEGADO PROVIMENTO

17 - TJSP Preliminar - Abordagem policial nula - Nervosismo acima do comum - Fundada suspeita demonstrada - Flagrante lícito

18 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Inépcia formal da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Violação do princípio da correlação não verificado. Conduta devidamente individualizada. Atipicidade não constatada. Ausência de dolo e insignificância. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de sentença penal, seja condenatória seja absolutória, torna prejudicada a alegação de inépcia formal da denúncia. Precedente. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Receptação. Absolvição. Ausência de dolo. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Receptação. Não configuração. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Receptação. Dolo. Consciência da origem ilícita. Ausência de prova. Posse dos bens. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade.

«Para configuração da receptação é incumbência da acusação a prova da ciência da origem ilícita pelo agentes e, e não provada a pretensão acusatória pelo agente ministerial, fosse admitido a absurda inversão do ônus da prova no processo penal e dele não se desincumbisse, também, a defesa, o acusado poderia ser condenado por um nada provado. Prova-se apenas o nada, mas condena-se o agente. Recurso provido.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 180, «caput, do CP, por ter recebido e ocultado, em proveito próprio, a motocicleta Yamaha XTZ 250 Lander, de placas EXJ9B84/Arujá-SP, sabendo tratar-se de produto de crime anterior. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Réu que adquiriu e conduzia motocicleta produto de crime e com sinais identificadores adulterados ao ser preso em flagrante - Ausência de justificativa plausível ou documentação para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Atos infracionais e ações penais em curso não prestam para a exasperação da pena-pena - Valor do bem receptado e circunstância de mais de um sinal identificador estar suprimido que não se prestam, no caso presente, a justificar a exasperação da pena inicial - Dolo normal do apelante a ensejar a redução das penas-base aos mínimos legais - Primariedade e ausência de antecedentes a permitirem a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos e a fixação do regime aberto em caso de reversão - Recurso parcialmente provido.

24 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de dolo. Suspeita de autoria de receptação. Má-fé. Não caracterização. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Comunicação policial. Indicação de suspeita de autoria. Exercício regular de direito.

«Comunicação de furto formalizada à autoridade competente. Indicação de suspeita de autoria do delito de receptação. Diligências da polícia, amparadas em autorização judicial, à localização da res furtiva. Localização do produto do furto junto a pessoas apontadas pela vítima, mas não com o demandante. Ausência de comprovação de ter o informante agido com má-fé. Exercício regular de direito. Ao reconhecimento de ilícito civil de parte do comunicante, imprescindível prova de que a iniciativa tenha vindo com dolo, culpa ou em erro grosseiro. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido. Unânime.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Felipe Carlos Fidelis contra sentença que o condenou por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo. O apelante busca a absolvição sob alegação de ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa e fixação do regime aberto. ... (Continua)

26 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA MOTOCICLETA FURTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA CORRETAMENTE APLICADA - MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DE 1/6 DA PENA-BASE, POIS BEM FUNDAMENTADA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO SOCIAL INADEQUADO DO RÉU - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ESCORREITAS - NEGADO PROVIMENTO

27 - TJSP RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO PARCIAL NA FASE POLICIAL E NEGATIVA EM JUÍZO - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NO RELATO DO CORRÉU - FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

28 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por EMERSON VIEIRA contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu busca a absolvição, alegando ausência de prova de que tinha ciência da origem ilícita do veículo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para receptação culposa. ... (Continua)

29 - TJSP Receptação - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência.

30 - TJSP RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO TELEFONE CELULAR FURTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESCORREITA - NEGADO PROVIMENTO

31 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante surpreendido com a bicicleta produto de crime em sua residência - Ausência de apresentação de nota fiscal ou justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar acréscimo da pena-base na fração de 1/6 - Ausência de informações concretas sobre a personalidade e conduta social do apelante - Dolo normal para a espécie - Pena reduzida - Restritiva inaplicável - Regime fechado necessário - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Receptação. Inépcia da denúncia, desclassificação para a modalidade culposa e dolo eventual. Omissão e obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela ausência de prequestionamento da tese referente à inépcia da denúncia, incidir na espécie o óbice da Súmula 284/STF quanto à desclassificação do delito para a modalidade culposa e ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto ao dolo eventual, não há omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena. Redução da pena-base de rigor. Aumento, todavia, por outro fundamento. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Precedentes. Regime semiaberto mantido. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Dolo. Pretensão de reexame fático. Regime de cumprimento fechado. Antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. Correta a decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ no que diz respeito à ocorrência ou não de dolo. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Pleito defensivo de absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Autoria, materialidade e dolo amplamente comprovados pela prova amealhada aos autos. Pleito defensivo de desclassificação para a modalidade culposa do crime. Descabimento. Circunstâncias fáticas que demonstram a ciência do réu da origem ilícita do bem. Dolo evidenciado. Inversão da prova. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Condenação mantida. Dosimetria penal adequada. Recurso desprovido.

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Tese recursal sobre ausência de conhecimento da origem criminosa do produto. Inexistência de dolo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.substituição da pena. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Razoabilidade.

«1. O Tribunal local, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu existir nos autos prova suficiente acerca do dolo do recorrente, apto a caracterizar o crime de receptação a ele imputado. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. BUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. POSSE DE BENS DE ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) COMPROVADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por LEANDRO LUIZ DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 34 dias-multa, pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), por duas vezes, na forma do CP, art. 71. A defesa alega nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis metropolitanos e requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa e redução da pena-base. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Receptação. Inépcia da denúncia não-prequestionada. Desclassificação para a modalidade culposa. Ausência de indicação do dispositivo dito por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dolo eventual. Reconhecido pelo tribunal de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A ausência de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, acerca da inépcia da inicial, impede a análise da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a falta de prequestionamento. ... (Continua)

39 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante transportando peças de veículo roubado corroborado por detalhados depoimentos dos policiais - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Recurso desprovido

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). Dolo, provas para a condenação e improcedência da qualificadora. Teses que não prescindem do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses defensivas consistentes relacionadas à ausência do dolo na conduta, desclassificação delitiva e improcedência da qualificadora não prescindem do reexame fático probatório reunido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Ausência de comprovação do exercício legal da suposta «atividade comercial e da origem das mercadorias. Existência de elementos concretos de prova para a condenação. Dolo nas condutas. Desclassificação do delito para a modalidade culposa. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

42 - TJSP Apelação. Receptação qualificada. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas quanto ao dolo. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório, demonstrando que, em seu próprio estabelecimento comercial, o recorrente ocultando dois aparelhos celulares roubados. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo lastro probatório. Dolo sobejamente demonstrado, sobretudo pelas condições dos equipamentos (desprovidos de respectiva nota fiscal, ordens serviço ou recibos de entrega), os quais foram recebidos de terceiros, supostos clientes, nem sequer identificados ou arrolados pela defesa. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo legal. Regime e substituições escorreitos. Improvido

43 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AQUISIÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA. DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REGIME ALTERADO PARA SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Maria Jose Pereira da Silva contra sentença condenatória da Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu, que a condenou à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de receptação simples (CP, art. 180, caput). O recurso pleiteia absolvição por ausência de dolo e pela aplicação do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o CP, art. 180, § 3º e fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Fundamento da decisão não atacado. Súmula 182/STJ. Dolo. Pretensão de reexame fático. Regime de cumprimento fechado. Antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1. Correta a aplicação da Súmula 7/STJ no que diz respeito à ocorrência ou não de dolo. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse pelo apelante, e do conhecimento da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos do policial militar em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Substituição do emplacamento original objetivava a impunidade pelo crime de receptação e escamotear a origem ilícita do veículo. Ademais, a figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida.

46 - TJRJ E M E N T A

47 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Condenação por uso de documento falso e receptação. Fundamentação idônea. Inviabilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Inocorrência. A revisão da dosimetria da pena não é cabível em recurso especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. Crime de receptação. Dolo do agente. Reanálise que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJSP Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Farto acervo documental incriminador. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima. Confissão do acusado quanto ao recebimento de valores em sua conta bancária. Versão exculpatória quanto à ausência de dolo. Ausência de provas ou documentos mínimos que comprovem suas escusas. Ausência de qualquer documento de legitimidade de sua conduta. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento bem aplicado. Pena mínima operada, ausentes modificadoras aplicáveis. Regime aberto, o mais benevolente possível. Substituição da corporal e sursis obstados. Benesses que não se demonstram socialmente recomendáveis. Acusado condenado por infração penal gravíssima, parasitária de outros crimes. Condenação posterior, ademais, por outra infração penal. Circunstância que traz prejuízos à benesse pretendida. Reeducação que pode ser colocada em risco. Apelo desprovido

49 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Nulidade. Laudo pericial. Acórdão a quo que considerou indispensável prova do efetivo prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Absolvição. Ausência de dolo. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia 2. Na espécie, o acórdão rechaçou a nulidade aventada com base em dois fundamentos distintos. O recorrente, por seu turno, atacou apenas um, quedando-se silente quanto ao remanescente. ... (Continua)

50 - TJSP Receptaçao qualificada. Absolvição. Cabimento. Réu que mantém comércio regularmente constituído. Recebimento de cheques furtados. Cheques repassados a outros comerciantes em pagamento de aquisição de produtos. Atividade dentro da normalidade comercial. Circunstâncias que não indicam o dolo próprio do crime de receptação. Condenação que deve assentar em fato certo e determinado. Ausência dessa prova. Condenação que não subsiste. Recurso provido.