avaliacao pericial interdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processo civil de interdição. Hospital. Internação judicial. Enfermidade mental. Transtorno de Personalidade Antissocial - TPAS. Prova pericial. Laudo pericial. Internação recomendada. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º

«1.- É admitida, com fundamento na Lei 10.216/2001, em processo de interdição, da competência do Juízo Cível, a determinação judicial da internação psiquiátrica compulsória do enfermo mental perigoso à convivência social, assim reconhecido por laudo técnico pericial, que conclui pela necessidade da internação. Legalidade da internação psiquiátrica compulsória. Observância da Lei 10.216/2001 e do Decreto Estadual 53.427/0.8, relativo à aludida internação em Unidade Experimental de Saúde. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Pretensão deduzida em face da FESP. Improcedência dos pedidos sem a abertura da fase instrutória e sem a realização de prova pericial médica, quadro que configura cerceamento de defesa. Controvérsia que demanda produção de prova técnica para a adequada avaliação da real necessidade de internação. Sentença anulada, com determinação de realização de prova pericial. Recurso prejudicado

3 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente cumprindo pena de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, por extorsão qualificada e roubo qualificado. Anterior cumprimento de medida de segurança, em razão de diversos outros delitos. Pedidos indeferidos de progressão de regime e livramento condicional. Realização de exame psicológico pericial. Constatação que o paciente é portador de transtorno de personalidade anti-Social. Não comprovado o mérito subjetivo do paciente para o alcance dos benefícios pleiteados. Exame criminológico. Possibilidade de sua realização. Súmula 439/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ, com concessão da ordem de ofício, para que o juíz da execução penal examine a possibilidade de aplicação de medida de segurança. Ordem denegada, com recomendação que o juízo da execução penal avalie a necessidade de internação do paciente em hospital de custódia para fins de tratamento dos transtornos mentais diagnosticados no laudo pericial.

1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de nulidade - Indeferimento de pedido de busca e apreensão de documentos médicos e de sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais objeto da cessão onerosa objeto da demanda - Exibição de cópia do prontuário médico atinente à prestação de atendimento ao falecido cedente, contendo diversas anotações quanto ao tratamento, evolução da doença e medicações prescritas e tomadas pelo paciente - Ausência da indicação de prejuízo decorrente da falta de cópia de todos os receituários médicos, dado o teor das informações já disponibilizadas - Possibilidade de requisição de documentos complementares e esclarecimentos a depender das conclusões do «expert nomeado para a produção do exame pericial indireto - Busca e apreensão desnecessária - Sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais cedidas - Impossibilidade de atingimento da eficácia do negócio jurídico celebrado sem prova inconteste quanto ao vício volitivo arguido - Grave controvérsia a ser dirimida pela prova pericial indireta, ordenada para a avaliação de atos antecedentes à interdição decretada - Decisões mantidas - Recurso desprovido, com observação

5 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade temporária demonstrada pela prova pericial. Qualidade de segurado presente. Carência dispensada. Tuberculose. auxílio-doença devido. Lei 8.213/1991, art. 151.

«1. Diante da iliquidez da sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, e da possibilidade de o proveito econômico suplantar os sessenta salários mínimos, tem-se por interposta a remessa oficial. Inteligência da Súmula 490/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Paciente. Transtorno mental. Periculosidade afirmada em parecer médico. Internação recomendada. Ordem denegada.

«1. A medida de internação compulsória do paciente foi imposta com observância dos requisitos legais, apoiada em avaliação psiquiátrica e em laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal e de Criminologia do Estado de São Paulo - IMESC, no qual ficou consignada a necessidade de manutenção da internação em instituição psiquiátrica por tempo indeterminado, em razão da periculosidade do paciente envolvido no cometimento de vários fatos típicos violentos, inclusive homicídios. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Ação de interdição, no curso da qual surgiu a necessidade de avaliação pericial, para alienação do único imóvel do qual a interditanda é titular de fração ideal - Sendo as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, a isenção alcança os ônus financeiros da prova pericial - Art. 98, CPC - Decisão reformada - Observação - Necessidade de nomeação de curador especial à interditanda - Peculiaridades da causa em que se vislumbra potencial conflito entre os interesses do advogado da curadora e os da interditanda, condôminos do mesmo imóvel que se pretende avaliar e alienar - Arts. 723, parágrafo único e 72, I, ambos do CPC - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação... (Continua)

8 - TJRJ Insanidade mental. Incidente. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Aplicação medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de três anos. Ausência de fundamentação. Reforma parcial da decisão. Redução do prazo mínimo de internação para um ano. CP, art. 96 e CP, art. 97.

«Para fixação do prazo de reavaliação é necessário investigar se o período imposto está devidamente fundamentado e se a fundamentação é coerente com o conteúdo da própria decisão. Assim, o reconhecimento da necessidade de fixação do prazo para reavaliação do inimputável terá, no mínimo, de guardar relação com o «prognóstico de periculosidade criminal. Ocorrer que o e. magistrado, em sentença às fls. 140/4, não fundamentou o motivo pelo qual estabelecia o prazo mínimo de três anos para a internação, valendo-se tão-somente de menção aos CP, art. 96 e CP, art. 97. Desta sorte, se desinternação está condicionada à reavaliação do agente e a conseqüente indicação da cessação de periculosidade, tal avaliação deverá ocorrer em menor espaço de tempo possível, leia-se, previsto na lei. O prazo de um ano para reavaliação da medida se mostra, pois, mais acertado, uma vez que a gravidade do delito não é parâmetro para aferição da duração do prazo mínimo da medida de segurança, da mesma forma que não é a quantidade de pena prevista para o fato. Assim, a r. sentença merece ser parcialmente reformada, mantendo-se a absolvição sumária do réu, mas fixando o período mínimo de internação por um ano.... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MAIOR DE IDADE RELATIVAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Sem preliminares prejudiciais. 2. No mérito, devem ser os termos da r. sentença confirmados por seus próprios fundamentos. Na hipótese, e de acordo com a avaliação subscrita por profissional da saúde e os demais documentos apresentados, constata-se a necessidade da internação compulsória, diante do risco a que submetida a família do correquerido e a ele próprio. 3. Lei 10.216/2001 que, ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, consigna que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e que, a despeito dos tipos (voluntária, involuntária ou compulsória), somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado (arts. 4º, caput, e 6º). 4. No caso, conforme declaração médica, ficou constatado que o correquerido sofre transtorno mental, com comprometimento de personalidade, inteligência, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho, vida econômica e socialização, cujo tratamento multidisciplinar, ambulatorial e hospitalar não é curativo e ocorre por tempo indeterminado, necessitando de supervisão para atividades diárias e curatela para alguns atos da vida civil. 5 O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária. Negativa ao fornecimento de tratamento ou internação que fere o direito subjetivo material à saúde. 6. Nova avaliação médica e pericial do interditado que deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, para fins de constatação da necessidade de permanência em situação de internação compulsória. 7. Sentença mantida, portanto. 8. Remessa necessária não provida... (Continua)

10 - TJPI Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.

«I - A mera juntada de atestados médicos não é suficiente para dispensar a perícia judicial, que consubstancia material probatório imprescindível à decretação da interdição, ante a excepcionalidade desta medida, porquanto decorrente da relativização da presunção de capacidade civil dos maiores, tendo caráter eminentemente protetivo, entendimento consolidado pela jurisprudência dos tribunais de Justiça pátrios. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO LAUDO - AGRAVANTES - INSURGÊNCIA - PRETENSÃO - NOVA PERÍCIA - FUNDAMENTO - IMÓVEL - VALORIZAÇÃO - DESCABIMENTO - ACORDO NOS AUTOS - PLEITO DAS PARTES - SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL - TRANSAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA - LAUDOS PARTICULARES - DIVERGÊNCIA DE VALORES - NÃO ELISÃO DA HIGIDEZ DO TRABALHO TÉCNICO -- OBJETO DA PERÍCIA - APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

12 - STJ Civil. Processual civil. Ação de levantamento de curatela. Questões suscitadas no recurso especial que não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Legitimados para ajuizamento da ação de levantamento da curatela. Ampliação do rol pelo CPC/2015. Tendência doutrinária confirmada pelo legislador. Rol de natureza não exaustiva. Propositura da ação por terceiros juridicamente interessados. Possibilidade. Parte que foi condenada a pensão vitalícia em virtude de acidente automobilístico causador da interdição. Alegada fraude ou modificação das circunstâncias de fato. Legitimidade existente.

«1 - Ação proposta em 26/10/2016. Recurso especial interposto em 19/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/04/2018. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Produção. Interdição. Sentença de procedência com suporte em laudos periciais consistentes e idôneos. Alegação de cerceamento de defesa porquanto não realizada a reavaliação médica do paciente, requerida ao argumento de melhora significativa do quadro clínico do paciente. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Atestado médico juntado aos autos após o sentenciamento do feito sem o condão de afastar ou alterar os precisos diagnósticos e laudos conclusivos dos peritos judiciais. Interdição bem decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Dependente químico - A internação compulsória, prevista na regra da Lei 10.216/01, art. 6º, depende da realização de perícia, e só se faz à vista de laudo médico, por interferir com a integridade física e psíquica do internando - No caso, é bem de ver que a magistrada não determinou a internação compulsória, mas sim avaliação médica, de forma que correta se revela a decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS -

Ação de indenização por danos morais - Internação da autora em centro de tratamento psiquiátrico, após o episódio de falecimento de sua filha - Autora que entendia estar no pleno exercício de suas faculdades mentais e alega não ter tido autonomia para decidir quanto à sua internação - Improcedência mantida - Encaminhamento para avaliação psiquiátrica realizado pelo pronto-socorro Municipal de São Bernardo que era devido, evidenciada presença de quadro psicótico descompensado - Laudo pericial que não atestou ocorrência de omissão, negligência ou imperícia no atendimento e subsequente internação - Ausência de prova de suposta conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público - Internação involuntária que se fez necessária em razão do quadro psicótico apresentado pela autora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de roubo majorado. Semi-imputabilidade. Pleito de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial. Via eleita inadequada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência contra o prazo mínimo para a avaliação da periculosidade. Período cumprido pelo agente. Prorrogação da medida de segurança. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. A ação de habeas corpus não se mostra a via adequada para se perquirir acerca da possibilidade de conversão da medida de internação em tratamento ambulatorial, dada a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RETAGUARDA -

Autora portadora de DPOC (enfisema pulmonar), sequelas de AVC, associada a comorbidades - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré na manutenção da internação da autora em clínica de retaguarda, indeferido o pedido de danos morais - Recurso das partes - Preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré - Tese deduzida como preliminar que, na realidade, reflete o mérito da causa - Laudo pericial produzido nos autos que, a despeito de afastar a necessidade de internação em clínica de retaguarda, expressamente consignou que a autora necessita de assistência de enfermagem por 12 horas por dia para aspiração de cânula de traqueostomia - Frequência, contudo, de aspiração de secreções pulmonares que deve ser realizada quantas vezes forem necessárias quando a paciente não conseguir eliminar as secreções pulmonares, podendo ocorrer a qualquer momento do dia/hora, não podendo a assistência de enfermagem ficar limitada a apenas a 12 horas ao dia - Manutenção de internação da autora em clínica de retaguarda que é de rigor - Indenização por danos morais - Não acolhimento - Ré que em momento algum pretendia dar alta da clínica de retaguarda ou mesmo retirar a traqueostomia da autora, mas apenas o agendamento de avaliação do seu estado de saúde em unidade hospitalar por meio de broncoscopia com o objetivo de verificar se a paciente tinha de fato, condições de prosseguir com a retirada da cânula, pois havia indicação da própria clínica sobre esta possibilidade - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de curatela provisória (sic). Decisão que deferiu ao requerente a curatela provisória da requerida, bem como determinou a realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC, em Araçatuba. Inconformismo. Cabimento.

19 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando o réu em danos materiais (R$ 2.424,00 e R$ 1.863,00), lucros cessantes (pensão mensal temporária de R$ 153,00 mensais desde o acidente), danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00). Recurso do réu que não merece prosperar. Conjunto probatório acostado aos autos que evidenciam culpa exclusiva do réu pelo acidente. Veículo estacionado que ingressou na via sem a devida cautela para efetuar manobra irregular de conversão à esquerda, interceptando a trajetória da motocicleta. Não comprovado excesso de velocidade da motocicleta, não se evidenciando culpa concorrente. Ausente insurgência específica em relação aos danos materiais emergentes e lucros cessantes. Pretensão de redução da indenização moral e estética. Perícia médica judicial realizada pelo IMESC. Lesão corporal grave. Autor que sofreu fratura em fêmur direito, necessitou de intervenção cirúrgica, internação por nove dias, uso de cadeira de rodas, fisioterapia e recebimento de benefício previdenciário desde o acidente (15/08/2019) até 11/02/2022, com lesões ainda não consolidadas na época da perícia (fev/2022), indicando o perito incapacidade total e temporária para o trabalho habitual e necessidade de reavaliação em um ano. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado que não comporta redução. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica, avaliadas em grau moderado pelo perito. Fotos que demonstram cicatrizes visíveis e de grande extensão. Quantum mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

20 - STJ Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição parcial de presídio. Pedido de suspensão da interdição ou alternativamente a limitação do número máximo de internos. Risco de colapso do sistema prisional. Adoção de medidas para melhoria das condições. Segurança parcialmente concedida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Estado de Sergipe contra ato contra ato do Juízo da 7ª Vara de Criminal da Comarca de Aracaju/SE que, nos autos do Processo Administrativo. 201220701412, determinou a interdição parcial do Complexo Penitenciário Dr. Manoel Carvalho Neto - COPEMCAN, em virtude da superlotação existente no presídio e das condições precárias apresentadas. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. LOAS. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Portador do vírus HIV. Miserável. Sintomas da doença já manifestados. Perícia médica atestando a capacidade para o trabalho. ... (Continua)

23 - STJ Recursos especiais. Ação anulatória de sentença arbitral, sob a tese de ocorrência de cerceamento de defesa e julgamento por equidade. 1. Instrução probatória no procedimento arbitral. Particularidades. Contraditório participativo. Detida observância. 2. Produção de prova técnica (expert witness). Verificação. 3. Avaliação quanto à necessidade da produção de prova pericial postergada para o final da audiência, momento em que a parte interessada declarou, expressamente, a suficiência das provas então produzidas. 3.1 inúmeras possibilidades, com dilatado espaço temporal, para retratação e renovação do pedido. Inércia. Preponderância da vontade das partes em relação às provas a serem produzidas no procedimento arbitral. Encerramento da fase instrutória. Necessidade. Julgamento com aplicação de regra de ônus probatório. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Julgamento por equidade. Não ocorrência. 5. Recurso especial provido e recurso especial, que cuidava da majoração dos honorários, prejudicado.

1 - O procedimento arbitral é regido, nessa ordem, pelas convenções estabelecidas entre as partes litigantes - o que se dá tanto por ocasião do compromisso arbitral ou da assinatura do termo de arbitragem, como no curso do processo arbitral -, pelo regulamento do Tribunal arbitral eleito e pelas determinações exaradas pelo árbitro. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para manutenção do tratamento de paciente em «home care". Insurgência, ao argumento de que não houve instauração do contraditório, que não houve avaliação da paciente para apurar se a internação domiciliar com a assistência conforme indicação médica é de fato necessária, requerendo prévia perícia, e que ausentes os requisitos para a concessão da tutela concedida parcialmente. Paciente portadora de patologia grave e crônica (Esclerose Lateral Amiotrófica), que reclama tratamento médico e multidisciplinar completo, na conformidade da prescrição médica (com ressalvas trazidas pela decisão agravada), por meio de internação hospitalar («home care). Presentes os requisitos autorizadores da concessão integral da tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300, na conformidade da prescrição médica. Aplicação da Súmula 90 deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

25 - TJSP Família. Seguridade social. Ato jurídico. Distinção entre nulidade e anulabilidade. Circunstância, no caso em testilha, que a perícia médica feita no falecido nos autos da interdição ocorreu quase três meses após o ato impugnado, nele sendo consignado o estado de demência do periciando, mas que tal situação decorreu de progressão gradual e silenciosa do tumor cerebral, em velocidade maior nas ultimas semanas antes da avaliação. Situação em que na data de ajuizamento da interdição, cerca de dois meses após o ato impugnado, o laudo particular que o acompanhava atestava apenas incapacidade relativa, com momentos episódicos de falta de lucidez. Casamento celebrado entre o falecido e a corré Vera poucos dias após a sua aposentadoria na empresa Tetra Pak, na qual ostentava cargo de alta cúpula (Diretor Financeiro), de modo a se presumir que naquela data estava em plena faculdade mental e de autodeterminação, sob pena do matrimônio não ter sido permitido pelo Juiz de Paz, conforme artigos 1535 e 1548, I, do Código Civil. Doutrina no sentido de que atos praticados antes de eventual interdição dependem de prova robusta para a retroação de seus efeitos. Conjunto probatório convincente no sentido de que na data do ato jurídico impugnado o autor não ostentava incapacidade absoluta, inaplicável ao caso a 'Teoria dos Lúcidos Intervalos', pela qual se presumiria que ainda com momentos de lucidez, o agente não poderia exercer atos da vida civil. Transformação da conta-corrente de individual para conjunta com a esposa do primeiro titular que se mostra lícita, eis que por pedido de pessoa capaz (CCB, art. 104).

26 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO - PLEITO PARA RELAXAMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO: AUTORIDADE IMPETRADA QUE JÁ PLEITEOU VAGA PARA O PACIENTE EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ESGOTAMENTO DE SUA ATIVIDADE JURISDICIONAL. TODAS AS PROVIDÊNCIA CABÍVEIS ADOTADAS NOS AUTOS. PACIENTE CUSTODIADO EM PAVILHÃO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, NÃO TENDO CONTATO COM PRESOS COMUNS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO EM PRAZO SUPERIOR DO QUE O ESTABELECIDO EM SENTENÇA - AFASTAMENTO - MEDIDA DE SEGURANÇA FIXADA COM PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO - NECESSIDADE DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE A SER AVALIADA ATRAVÉS DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA PARA OBTENÇÃO DA LIBERDADE - ORDEM DENEGAD

27 - TJSP Apelação - Roubo majorado e posse de arma de fogo e munições de uso permitido - Recurso ministerial - Pedido para que o réu seja considerado imputável, com a imposição de regime inicial fechado - Não acolhimento - Laudo que atestou a semi-imputabilidade do recorrido - Pleito subsidiário pelo afastamento da medida de segurança aplicada, com a imposição de pena privativa de liberdade - Descabimento - Perícia que indicou a necessidade de internação do apelado - Imperiosa a alteração do tratamento ambulatorial para internação compulsória, nos termos requeridos pelo Ministério Público e indicados pela perita - Delito apenado com reclusão - Precedente do C. STJ- Prazo mínimo de 3 anos rechaçado, fixado 1 ano para a reavaliação - Apelo parcialmente provido.

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução. Medida de segurança. Internação. Manutenção. Necessidade. Não cessação da periculosidade do paciente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Internação compulsória para tratamento de paciente alcoólatra e dependente químico. Tutela de urgência deferida. Pretensão de reforma que comporta parcial acolhimento. Presença, ao menos em análise preliminar, dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300). Prazo de 5 dias que se revela exíguo para o cumprimento da determinação. Ampliação para 10 dias úteis. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Seguro de vida. Ação de obrigação de fazer que visava a ampliação da cobertura do seguro com inclusão da morte natural. Direito inexistente. Validade da contratação. Autor que recebera a apólice do seguro de vida com cobertura de morte acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente, auxílio funeral e internação hospitalar por acidente. Informações claras quanto ao limite da apólice. Ação improcedente. Recurso provido

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de latrocínio, ambos na modalidade tentada. Medida socioeducativa de internação. Manutenção em oposição ao relatório social do centro de internação e com base na gravidade dos delitos. Possibilidade. Fundamentos concretos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão ora agravada está na mais absoluta sintonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que o Julgador, «em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017, sem grifos no original). ... (Continua)

32 - STJ Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Medida de segurança. Conversão do tratamento ambulatorial em internação. Cessação da periculosidade. Extinção da medida. Inexistência de exame. Incompatibilidade com a medida. LEP, art. 184. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«I - Se a paciente revelar incompatibilidade com a medida de segurança, não comparecendo ao local determinado e recusando o tratamento ambulatorial, este poderá ser convertido em internação, independentemente da prévia realização do exame de cessação da periculosidade, ex vi do LEP, art. 184. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO - AUTOR QUE SOFREU FRATURA EM VÉRTEBRA TORÁCICA - HOSPITAL RÉU QUE PROVIDENCIOU A INTERNAÇÃO, EXAMES DIAGNÓSTICOS E INSERIU O PACIENTE EM SISTEMA «SUS FÁCIL PARA ADEQUADA INTERVENÇÃO NEUROCIRÚRGICA - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA POR RAZÕES ALHEIAS AO HOSPITAL - DANOS POSTERIORES À ALTA NÃO ATRIBUÍVEIS AO HOSPITAL.

Inconformismo do autor à sentença de improcedência. Argumentos de que o réu agiu com desídia e negligência ao deixar de providenciar o tratamento e a cirurgia necessária, daí o agravamento da lesão. Elementos dos autos, inclusive laudo pericial, que apontam para a conclusão de que o réu atuou dentro da conformidade dos procedimentos a ele atribuíveis, mantendo o paciente em quadro de estabilidade durante a internação e providenciado sua inclusão em sistema do «SUS Fácil para avaliação e atendimento de neurocirurgião, em razão de não dispor de meios técnicos e profissionais para os procedimentos cirúrgicos de alta complexidade. Ausência de nexo causal entre a lesão resultante da fratura e o atendimento do réu ao paciente, bem como do agravamento dos sintomas posteriormente à alta, já que deixou de observar as recomendações médicas quanto ao repouso necessário e utilização de colete adequado à conservação. Improcedência que era mesmo de rigor, já que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TRF5 Penal e processual penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Materialidade e autoria incontestes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delação premiada e perdão judicial. Não ocorrência. Inimputabilidade por dependência química (Lei 11.343/2006, art. 45). Laudo psiquiátrico. Verificação. Medida de segurança. Possibilidade (Lei 11.343/2006, art. 47 e CP, art. 96, a 99).

«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 289, § 1º, fixando as penas definitivamente em 4 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 50 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Erro médico. Hospital. Morte do filho menor dos autores. Erro na ao diagnóstico. Tardança na providência de internação remoção do enfermo para outro hospital. Responsabilidade do Hospital do Plano de Saúde reconhecida. Morte de filho. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução de R$ 208.000,00 para R$ 150.000,00. Suficiência à reparação do dano e como punição às rés. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III, 933 e 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O menor Lucas, filho dos apelados, veio a óbito em virtude de uma pneumonia (fls. 115), enfermidade, pelo que se extraí da conclusão pericial de fls. 300, que poderia ser diagnosticada ou prevista logo no primeiro atendimento realizado. Aliás, pelo mesmo trabalho técnico, percebe-se que, no segundo atendimento, realizado logo ao amanhecer do dia, o quadro de «pneumonia evidente também não foi percebido pelo médico atendente. Manifesta a negligência no diagnóstico da pneumonia, cuja tardança, conforme registrado às fls. 300, aumentou expressivamente a vulnerabilidade do paciente, reduzindo a sua chance de sobrevivência. Na doutrina de MIGUEL KFOURI NETO: «...qualquer erro de avaliação diagnóstica induzirá responsabilidade se um médico prudente não o cometesse, atuando nas mesmas condições externas que o demandado (Responsabilidade Civil do Médico, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 90). ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado (art. 121, §§ 2º, II e IV; e 4º, do CP) - Indeferimento do pedido de realização de perícia médica complementar. Preclusão. Questão não suscitada no momento oportuno. Decisão homologatória que sequer foi objeto de irresignação. Pleito, ademais, já apreciado por esta C. 6ª Câmara Criminal no bojo do recurso em sentido estrito 1500996-51.2021.8.26.0530 - Paciente pronunciado após a conclusão do exame médico-legal, no qual se constatou a preservação da higidez mental à época dos fatos. Superveniência de doença mental. Acusado diagnosticado com esquizofrenia (CID10: F20) por profissional do presídio. MM. Juízo a quo que determinou a suspensão do processo e a substituição da prisão preventiva por internação. Relatório médico que não supre a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame (CPP, art. 149). Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sobrestamento do processo e substituição da segregação cautelar por internação em nosocômio adequado. Manutenção até a conclusão do incidente, com posterior imediata reavaliação. Inteligência dos arts. 149, § 2º; 150; e 319, VII, do CPP - Ordem parcialmente conhecida e, nesta, concedida em parte... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Autor que busca o pagamento antecipado do capital segurado por alegada invalidez funcional. (ii) Insurgência autoral contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. (iii) Preliminar de nulidade do julgado por ausência de enfrentamento expresso de questões relevantes. Inocorrência. A sentença não tem vícios, notadamente de omissão, quando se apresenta completa na apreciação da lide, nos termos em que fora proposta. Nem a interpretação mais ampla permite visualizar a pecha levantada nas razões de apelação, quando se recorda que a sentença é entendida no todo, e não na parte, sobretudo a que convém ao interesse do recorrente. (iv) No mérito, irresignação impróspera. O contrato de seguro, consensual e por adesão, manteve nítido o dever de informação entre a proposta (com os dados necessários para a avaliação do risco) e a consequente apólice firmada com a seguradora/apelada. A relação consumerista não é uma relação de tutoria, onde o consumidor estabelece uma interação pedagógica com o fornecedor para aquisição de produtos ou serviços, necessitando de avaliação as orientações que recebe, para a garantia de eficiência do negócio jurídico que se formou. Em contratos bilaterais e consensuais, ainda que por adesão, não há impedimento de se negociar os termos da avença, sobretudo quando se trata de cláusulas adicionais. Condições clínicas do apelante, apuradas em exame pericial médico, que não atendem os requisitos para a antecipação especial de doença prevista no contrato de seguro (cobertura adicional). Ausência de dependência de terceiros para as atividades de vida diária. (v) Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de fornecimento de home care c/c indenização por danos morais. Sentença que concede o pedido cominatório e rejeita o pleito indenizatório. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento da preliminar alvitrada pela ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Quadro clínico que a priori reclama acompanhamento contínuo com profissional de área da saúde. Autora que é portadora de «Doença de Alzheimer em progressão e de «carcinoma pulmonar, tendo histórico de internação recente por pneumonia e apresenta aparente necessidade de aspiração das vias aéreas, além de alegada impossibilidade de deambulação. Parte que questiona a higidez da avaliação técnica que resultou no desmame do tratamento, da qual consta que a autora deambula com auxílio e não faz uso de aspirador. Julgador que não tem o conhecimento técnico necessário para resolver a divergência técnica suscitada. Julgamento antecipado, ademais, que impede a parte de produzir prova imprescindível à solução da contenda, devendo ser anulada a r. sentença para reabertura da instrução probatória, tudo sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Dever, ademais, do juízo de busca da verdade real que implica na determinação de perícia, a fim de aferir a real necessidade do atendimento com enfermeiro/técnico de enfermagem e determinar se a autora preenche os critérios de elegibilidade para a internação domiciliar, tudo de modo a adequar-se à situação o tratamento correto, proferindo solução de mérito justa e efetiva. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, determinando-se o retorno dos autos à origem para os fins retrocitados. RECURSO DO AUTOR, tendente à concessão da indenização por danos morais, PREJUDICADO... (Continua)

39 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV. Medida socioeducativa de internação. relatório técnico que não vincula o magistrado. Prosseguimento da medida de internação. Histórico infracional. Delito extremamente grave. Desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame de provas. Audiência de reavaliação. Facultativa segundo a dicção legal. Situação processual. Outros relatórios disciplinares, inexistência de necessidade de realização. Juízo fundamentado. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de verticalização da prova. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Erro médico. Internação do autor em razão de sinusite, para administração de medicação intravenosa, com necessidade de intubação em razão da febre incessante e das convulsões apresentadas pelo menor. Posterior administração de medicação (Risperidona e Neuleptil), que culminaram com Síndrome Neuroléptica Maligna, que acarretou inúmeras sequelas e dependência integral do autor, a motivar a propositura da ação. Realização de prova pericial técnica. Sentença de improcedência. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA.

Autora, portadora de enfermidade ortopédica a qual, ao buscar atendimento médico, alega ter sido ofendida pelo médico réu, o qual lhe causou uma lesão corporal. Sentença de parcial procedência, com a condenação solidária das rés ao pagamento de indenizações por danos morais na monta de R$20.000,00. Irresignação dos Requeridos. Inocorrência. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ocorrência. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ante a ausência de comprovação de erro médico diretamente imputável à mesma, com a consequente exclusão do polo passivo da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ocorrência. A decisão de solicitar a internação psiquiátrica involuntária da paciente durante atendimento ortopédico, sem avaliação médica formal e análise do histórico psiquiátrico, caracteriza conduta negligente e temerária. Falta de anotação de alteração comportamental no prontuário médico. DANOS MORAIS. Dever de indenizar bem reconhecido. Quantum bem arbitrado. Recurso do apelante Dario Giannini desprovido. Recurso do apelante Igesp S/A Centro Médico provido com o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sentença reformada em parte.... (Continua)

42 - STJ Ação rescisória. Documento novo, prova falsa e violação de literal disposição de lei. Criação do parque estadual serra do mar. Indenização. Acórdão que atribuiu interpretação razoável à norma. Pedido improcedente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que, «Para ter cabida a rescisória com base no CPC/1973, art. 485, V, é necessário que a interpretação conferida pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade. (AR 624/SP, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, in DJ 23/11/98). ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pela Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a autorizar e custear as despesas médico-hospitalares da internação do autor, além de indenizá-lo em R$10.000,00 por danos morais. A ré, inconformada, alega a necessidade de avaliação pela Junta Médica e impugna a urgência do pedido, requerendo a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno. Seguro. Reexame de provas e interpretação contratual. Desnecessidade, no caso concreto. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Inexistência. Cláusula contratual prevendo a cobertura de risco referente à interdição decorrente de incêndio, explosão ou fumaça ocorridos na vizinhança. Interpretação extensiva para contemplar interdição por risco estrutural. Manifesto descabimento. Valor do prêmio. Definição com base nos riscos efetivamente definidos em contrato.

1 - Assiste razão à recorrente, no tocante à desnecessidade de reexame de provas e interpretação contratual para conhecimento do recurso especial. Isso porque, malgrado a sentença afirme não ter sido colacionado aos autos o contrato, a Corte local admite tacitamente, inclusive transcrevendo as disposições contratuais, que o contrato não cobre o risco que embasa o pedido (risco de desabamento provocado por enchentes, em vista da edificação de prédio em área às margens de rio, em transgressão ao CF e Municipal). Ainda, no recurso de apelação, a seguradora fez o necessário prequestionamento das teses recursais, inclusive suscitando expressamente violação ao pertinente art. 757 do CC. ... (Continua)

45 - TJRJ Roubo. Tentativa. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança pelo prazo mínimo de três anos. Apelo defensivo pugnando pelo reconhecimento da desistência voluntária e, subsidiariamente, a redução da medida de segurança para 1 (um) ano. CP, arts. 14, II, 96, 97 e 157, «caput.

«1. Não merece prosperar o reconhecimento da tese de desistência voluntária. Conjunto probatório carreado aos autos que demonstra que o roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do apelante, na medida em que, após ser perseguido por populares, se viu obrigado a livrar=se da bolsa. 2. Todavia, ciente de que o Estado não fornece o melhor tratamento para seus doentes e que muitas das vezes o regime de internação piora a condição deles, entendo que a reavaliação da medida de segurança imposta na sentença deverá ocorrer no menor espaço de tempo possível previsto em lei, qual seja, 1 (um) ano, sob pena de vir a ser excessivamente penoso a restrição da liberdade do apelante. 3. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento.... (Continua)

46 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Plano de saúde. Interesse de agir verificado. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Subsistência de interesse em relação ao dano moral. Análise excepcional do recurso ofertado pela Ré. Habilitação dos herdeiros deferida. Negativa de cobertura ao custeio do procedimento cirúrgico prescrito, conforme relatório médico de pág. 43. Autor com quadro de estenose subglótica e que necessitava realizar cirurgia, após traqueostomia, em razão de internação prolongada. Necessidade não refutada pela Ré. Demora na avaliação e liberação que só pode ser imputada à Apelante. Autorização que só veio após o deferimento da liminar. Aplicação do CDC. Indevida negativa de cobertura. Situação que não pode ser considerada como mero aborrecimento da vida cotidiana. Dano moral caracterizado e corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

47 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Condução adequada do feito pelo magistrado. Lentidão decorrente unicamente da demora de envio de exame de insanidademental pelo hospital de custódia e tratamento. Obstáculo superado. Proximidade de encerramento da primeira fase do rito do tribunal do Júri. Extrema periculosidade do agravante. Ataque aleatório com faca. Reiteração, em tese, ambas as vezes em que fora beneficiado com a liberdade. Apresentação com nome falso. Necessidade de identificação criminal para esclarecimento de sua identidade. Medida de internação provisória decretada em outros autos. Elementos a serem sopesados na aferição do constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AVENTADA CONDUTA OMISSIVA NA PRESTAÇÃO DE TERAPÊUTICA CIRÚRGICA PARA O TRATAMENTO DE FRATURA DISTAL DO RÁDIO CONSOLIDADA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão inicial ao fundamento de que a prova técnica produzida nos autos não se mostrou apta a demonstrar indícios de imperícia, negligência ou imprudência pela equipe médica a ensejar almejada indenização. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO DE INDIVÍDUOS DROGADITOS - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA E CÁRCERE PRIVADO -

Ação civil pública promovida pelo Parquet com pedido de tutela de urgência visando a: «1.a) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 48 horas, a obrigação de fazer consistente em apresentar nos autos relação com a qualificação completa de cada um dos internos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas; 1.b) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, imediatamente após a intimação, a obrigação de fazer consistente na tomada de providências para impedir a admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição na comunidade terapêutica Novo Recomeço; 1.c) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer consistente na remoção e recambiamento de todos os pacientes internos na comunidade terapêutica Novo Recomeço, procedendo-se à: 1.c.1) avaliação médica de todos e, caso seja constatado, mediante laudo médico circunstanciado, a necessidade de tratamento por meio de internação, o encaminhamento de tais pessoas a estabelecimento adequado nos quais possam permanecer em tratamento; 1.c.2) prestação de serviços de assistência social aos pacientes internados na clínica cujo diagnostico for pelo tratamento ambulatorial, a fim de que seja propiciado o contato com familiares, com a rede de saúde mental do Município de origem e o recambiamento dos indivíduos ao núcleo familiar. Em caso de descumprimento das obrigações descriminadas nesse item, requer-se a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00; 1.d) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, após o recambiamento do último acolhido [observando-se o prazo do item 1.c], na obrigação de fazer consistente na interdição da atividade desenvolvida pela comunidade terapêutica Novo Recomeço, com a lacração do imóvel e de seus cômodos, e a descaracterização do local; e JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONÇALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI, a cumprir, imediatamente após a intimação de quaisquer deles, inclusive da pessoa jurídica, a obrigação de não fazer consistente na abstenção de admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição nas dependências da comunidade terapêutica Novo Recomeço; 2.b) condenação imediata da COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. de JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONGALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI na proibição de, por si ou por seus representantes legais, sucessores ou prepostos, ainda que através da utilização de outra pessoa jurídica ou de nome fantasia diverso, realizar quaisquer atividades relacionadas ao atendimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, por meio de instituições que prestem tais serviços, e, ao final, que fossem condenados a reparar o dano moral coletivo no valor de R$ 550.800,00 - parcial admissibilidade - comprovação da conduta abusiva e ilegal empregada na clínica de reabilitação-ré, COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e do seu proprietário, o réu JAIR RODRIGUES CANO, bem como a omissão negligente do MUNICÍPIO DE INDIANA ao não fiscalizar referido estabelecimento - dano moral coletivo configurado - responsabilidade solidária pelo pagamento de R$ 550.800,00 devida somente aos corréus COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e JAIR RODRIGUES CANO - Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos dos réus parcialmente providos... (Continua)

50 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Processual civil. Apelação cível em ação civil pública. Nulidade da sentença. Citra petita. Análise de apenas um dos pedidos da ação. Falta de analise do pedido de reforma, melhorias de infra-estrutura e instalação de equipamentos na cadeia pública de bezerros/PE. Ação civil pública ajuizada em 2001 e sentença proferida em 2009. Ausência de pericia para comprovar a situação atual da cadeia pública. Apenas mais uma razão para a nulidade da sentença, apesar de não ter sido determinante. Impossibilidade de julgamento direito da causa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0276032-1 que deu provimento ao referido recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao juízo de piso para que fosse dada continuidade ao feito nos seus trâmites regulares. ... (Continua)