aviso prévio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato cancelado pela autora. Imposição de pagamento de multa contratual a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CDC na espécie. Beneficiário final é o consumidor.

2 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que bloqueou o cartão de crédito do autor, alegando que o bloqueio ocorreu em razão da existência de restritivos em seu CPF - Inexistência de notificação prévia do autor - Ainda que a concessão de crédito não seja um dever, mas sim faculdade do estabelecimento de crédito, uma vez concedido, passa a gerar no consumidor a expectativa legítima de poder usufruir dele - Em caso de cancelamento injustificado das operações, dá ensejo à indenização por dano moral, posto que, além de causar situação vexatória, em face da negativa de crédito no ato de qualquer compra, frustra as legítimas expectativas do consumidor quando da contratação dos serviços - Bloqueio do cartão de crédito sem prévio aviso que configura conduta abusiva e ilegal - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$3.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar da citação - Súmula 362/STJ - III- Sentença reformada - Ação procedente - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo provido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIDOR NÃO REGIDO PELA CLT. DESCONTOS DE HORAS NÃO TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação proposta por Ed Carlos Moreira da Silva contra Sidney Pellicci Monteiro, com o objetivo de condenar o réu ao pagamento de diferenças remuneratórias, referentes a descontos indevidos por horas não trabalhadas e à indenização por aviso prévio de 90 dias, com reflexos em férias e 13º salário. A sentença julgou os pedidos improcedentes, levando o autor a interpor recurso, restringindo-se às questões relativas aos descontos e ao aviso prévio. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c.c OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

7 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Recurso recebido com efeitos suspensivo e devolutivo. CPC, art. 1.012 e CPC art. 1.013. Corte de energia. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório, ante a hipossuficiência e verossimilhança das alegações da autora. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade do corte de energia realizado na residência da autora. Ausência de demonstração de prévio aviso do corte, com antecedência mínima de 15 dias, e de religação no prazo estabelecido no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Danos morais indenizáveis caracterizados. Ilícita a conduta da ré, de suspender indevidamente fornecimento de energia, bem indispensável à vida moderna. Valor arbitrado na sentença, de R$ 5.000,00, que condiz com a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, que não comporta redução. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Cobrança de aviso prévio - Sentença de improcedência - Insurgência da autora -

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Rescisão de contrato - Cláusula contratual que previa que a rescisão do contrato se daria 60 dias após o pedido - Sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarou inexigível o débito - Irresignação da ré - Não acolhimento - Reconhecimento da nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, declarada na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.

Alegação de ilegalidade da exigência de notificação prévia de 60 dias, bem como da multa de 02 mensalidades para rescisão do contrato celebrado entre as partes. Cabimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tem por fundamento o parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09, da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Abusividade da cláusula contratual. Pronta rescisão contratual válida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Cancelamento requerido pelo contratante condicionado ao cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias. Tutela de urgência. Concessão, determinada a suspensão da exigibilidade dos valores decorrentes de aviso prévio, mensalidades e multa contratual até decisão final, sob pena de multa por evento (cobrança) no valor de R$ 500,00. Insurgência recursal do plano de saúde. Não convencimento. Abusividade da cláusula que estipula aviso prévio de 60 (sessenta) dias para cancelamento do serviço já reconhecida pela jurisprudência a respeito do tema, somada ao risco de negativação por cobrança indevida que ensejam a manutenção da medida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Plano de Saúde. Cobrança indevida em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, em abril de 2024. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valores exigidos pela Operadora que não são devidos, considerada a data do cancelamento. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de procedência. Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 perante o TRF-2, com efeito erga omnes. Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito. Precedentes.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Descabimento - Cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, pouco importando o que a respeito veio prever a Resolução Normativa apontada no recurso - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Uma única prestação quitada antes do ajuizamento da ação. Pagamento efetuado após a devolução da notificação extrajudicial. Vencimento antecipado da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Purga da mora que depende do pagamento integral da dívida, o que não foi feito. Ausência de previsão legal quanto à necessidade de prévia tentativa de negociação. Partes que podem se compor a qualquer momento. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Usuária titular de conta no aplicativo Whatsapp Business que teve a conta banida sem aviso prévio e justificativa - Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Parcial admissibilidade - Alegação de ilegitimidade passiva do Facebook no que se refere a pedidos envolvendo o aplicativo WhatsApp - Inocorrência - Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico - Ré que não demonstrou a existência de violação aos termos do serviço (CPC/2015, art. 373, II) - Astreintes - Valor que não comporta exclusão ou redução, devendo, porém, ser limitado à importância de R$ 10.000,00 - Verbas da sucumbência corretamente atribuídas à responsabilidade da apelante - Sentença parcialmente reformada, apenas para limitar as astreintes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Ação proposta pela locadora contra a administradora, sustentando a sua negligência, com prejuízo, ante a rescisão de contrato de locação - Fato constitutivo do direito da autora que não foi demonstrado - A inquilina, sem qualquer prévio aviso, abandonou o apartamento locado, impedindo a realização de vistoria final - Não se pode, ainda, imputar à administradora a inadimplência da inquilina, em relação a multas condominiais, até porque ela se compôs com a administradora do condomínio, mas não cumpriu o que fora estipulado - Não há comprovação dos alegados danos deixados no apartamento locado, não tendo a autora produzido provas neste tema - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade - Alegação de cancelamento do contrato por telefone - Descabimento da imposição de produção de prova negativa ao exequente - Inviabilidade da inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII - Comprovação da utilização dos serviços após o suposto pedido de cancelamento não demonstrado - Legalidade da cobrança relacionada às mensalidades inadimplidas - Ausência de relação com multa a título de aviso prévio - Decisão mantida - Recurso não provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO -

Descabimento - Cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio que é absolutamente nula - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, pouco importando o que a respeito veio a prever a Resolução Normativa apontada no recurso - Disposição que, no caso, deve ser interpretada de modo mais favorável ao aderente, com observância aos princípios da probidade e da boa-fé - Disposição dos arts. 422 e 423, do CC - Descabimento de cobrança da quantia descrita na inicial - Concessão da tutela antecipada mantida. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -

Pedido de rescisão contratual pelo beneficiário do seguro-saúde - Cláusulas contratuais que preveem, em caso de cancelamento do contrato, aviso prévio de 60 dias, em hipótese de cancelamento antes de decorridos 12 meses de vigência - Resolução Normativa ANS 195/2009 que foi revista e anulada pela Resolução Normativa ANS 455/2020, hoje já substituída pela Resolução Normativa ANS 557/2022, não tendo mais possiblidade de aplicação, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, daquela primeira - Aplicabilidade, na espécie, do IV, do CDC, art. 51 - Cláusulas contratuais que estipulam o pagamento do denominado aviso prévio de 60 dias, e de multa, que se mostram nulas, na medida em que estipulam algo que impõe fidelização ao agravado, sem oferta de contrapartida, e sem clareza quanto à abrangência da multa . Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, outrossim, que se revela ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47, e do art. 423, do CC - Suspensão da exigibilidade das penalidades que deve ser mantida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito afeto a plano de saúde empresarial. Insurgência quanto à legalidade da cobrança das mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias para o respectivo cancelamento (parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS - «Aviso-prévio). Dispositivo normativo declarado nulo em decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2ª Região na ação coletiva proc. 0136265-83.2013.4.02.5101. Disposição abusiva à luz da legislação consumerista. Impossibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito reconhecida. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

Autora que narra haver sido surpreendida com o bloqueio de sua conta corrente, alegando que não houve justificativa ou prévio aviso pela requerida. Narrativa de que houve retenção indevida de quantia, a qual teria sido depositada título de pensão alimentícia de sua filha. Tentativas extrajudiciais de resolução que se mostraram infrutíferas. Liminar deferida às fls. 23/26 determinando que o banco réu providenciasse a transferência das quantias depositadas na conta bloqueada. Cumprimento da ordem judicial comprovada às fls. 37/40. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a instituição financeira a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da parte requerida. Alegação de inexistência de falha na prestação de serviços e ausência de conduta ilícita a ser indenizada. Pretensão subsidiária de redução da quantia arbitrada pelo juízo singular. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Embora não se afaste a possibilidade de o banco poder encerrar a conta com o cliente, é imprescindível que haja comunicação prévia com referência expressa à situação motivadora da rescisão. Postura não adotada pela ré, no caso em apreço. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Comunicação enviada à consumidora em 22/05/2023 (fls. 15), mesma data em que bloqueou a conta, impedindo a correntista de realizar saques e outras operações. Evidente falha na prestação dos serviços da ré. Danos morais que decorrem da quebra de expectativa da consumidora ao ter o acesso à conta interrompido. Autora que utilizava a conta para recebimento da pensão alimentícia de sua filha. Valor arbitrado com razoabilidade e que se mostra ajustado aos fins colimados. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito envolvendo cumprimento de aviso prévio por rescisão de apólice de plano de saúde coletivo empresarial - Rescisão por iniciativa da empresa estipulante - Indeferimento da petição inicial, CPC, art. 330, IV - Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Ausência de cumprimento do comando judicial no prazo estabelecido pelo juízo [comparecimento do autor em cartório para confirmar a outorga da procuração] - Superveniente atendimento da determinação - Prosseguimento do feito em observância aos princípios da economia e celeridade processual - Desconstituição da sentença - Recurso provido

24 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão contratual imotivada promovida pela autora (contratante) - Exigência de aviso prévio, prorrogando a vigência do contrato por mais 60 dias, em caso de pedido de cancelamento por iniciativa de quaisquer dos celebrantes - Ressalvada a convicção pessoal deste relator no sentido de seguir à risca o art. 23, da Resolução 557/22, da ANS, prestigiando o pacta sunt servanda, passo a adotar o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, mantendo o afastamento da cobrança calcada no aludido aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

25 - TJSP Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo".

26 - TJSP Apelação. Ação de indenização por resolução de representação comercial por culpa da representada. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que concedeu a tutela de urgência, para suspender as cobranças do período relativo ao aviso prévio. Insurgência da seguradora ré. Descabimento. Rescisão unilateral. Alegação de cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo, cuja previsão estaria respaldada pelo disposto no art. 17, parágrafo primeiro, da resolução 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. Superveniência da resolução 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Inexigibilidade do débito corretamente reconhecida. Recurso desprovido. Decisão mantida... (Continua)

28 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de resolução contratual cumulada com cobrança de valores julgada procedente para declarar o contrato resolvido desde o término do aviso prévio e condenar a ré a reembolsar de forma integral o montante de R$ 943.067,34 (novecentos e quarenta e três mil, sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos), bem como a devolver os aparelhos da autora após término do aviso prévio. Apelo da ré. Alegação de cerceamento de defesa e de falta de interesse processual em relação ao pedido de restituição de equipamentos. Inocorrência. Alegação de rescisão motivada por culpa da autora apelada, a aduzir ser indevido o aviso prévio, e sustentar ainda exceção do contrato não cumprido. Argumentos que não convencem na hipótese. Apelante que comunicou a rescisão sem indicar qualquer falha da recorrida e ainda apontou termo inicial do prazo de aviso prévio. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas a partir do pedido de rescisão contratual. Insurgência da requerida. Descabimento. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/2009 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Inteligência do art. 23 da Resolução Normativa da ANS 557/2022 em cotejo com as regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA X CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença que julgou procedente a consignação em pagamento e a cobrança, esta apenas em parte. Medida correta. Revelia. Irrelevância. Efeitos que não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Pouco importa a revelia se as alegações de fato deduzidas pelo autor estiverem em contradição com a prova dos autos, como aqui acontece. Hipótese em que, após notificação específica, a empresa encaminhou ao condomínio «plano de ação voltado, por óbvio, a sanar os problemas havidos na prestação do seu serviço, que não surtiu efeito. Prova documental suficiente, inútil a oral. A resilição motivada dispensa o cumprimento do aviso prévio. Sentença correta mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Prestação de serviços de saúde - Contrato coletivo - Resilição do contrato sem o aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Cobrança de quantias posteriormente à comunicação de promoção do cancelamento do contrato - Afastamento - Necessidade - Invalidade de cobrança de penalidade ou de valores pelo período posterior à comunicação pelo reconhecimento da nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes - Descabimento de cobrança da mensalidade ou multa contratual, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública, podendo representar burla à decisão proferida - Ausência de demonstração de utilização dos serviços ofertados pela apelada - Inexigibilidade das quantias cobradas da autora no período posterior a comunicação promovida em 22/09/2021, ressalvado eventual direito a cobrança proporcional pelo período anterior à data da comunicação - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Cobrança de aviso prévio e multa contratual, com fundamento no parágrafo único, do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Possibilidade de suspensão da cobrança durante a tramitação do feito até julgamento final da fase de conhecimento. Declaração de nulidade de dispositivo contratual que exige cognição exauriente. Decisão reformada. Recurso provido em parte

33 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Requerente alega que o telefone deixou de funcionar a partir de outubro de 2022 e que o número da linha telefônica foi substituído sem sua autorização e sem aviso prévio. Requerida que alega a regularidade no cancelamento da linha ante a inadimplência da parte autora. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré que comporta parcial acolhimento. Aplicação da teoria finalista mitigada. Autora consumidora por equiparação. Legitimidade ativa configurada. Requerida que figura como parte mais hábil a produzir a prova do funcionamento regular do serviço (art. 373, §1º do CPC). Faturas que denotam a queda brusca na utilização do telefone. Existência de protocolos de reclamação do autor. Conjunto probatório que indica o não funcionamento do serviço. Exceção do contrato não cumprido. Devido o restabelecimento da linha telefônica. Limite das astreintes excessivo, ajustado para o montante de R$ 5.000,00. Danos morais para pessoa jurídica demandam a comprovação de ofensa a imagem da empresa perante consumidores e/ou fornecedores. Danos morais configurados, porém reduzidos para o montante de R$ 4.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Irresignação da autora em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em ação civil pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Risco de dano configurado. Necessidade de suspensão das cobranças. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Cancelamento injustificado e sem aviso prévio da função crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos morais (R$ 3.000,00) - Irresignação da autora que não comporta acolhimento - Danos morais configurados e bem definidos - Recurso da parte ré parcialmente provido.  

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Irresignação da requerida em face da decisão que deferiu a tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em ação civil pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Risco de dano configurado. Necessidade de suspensão das cobranças. Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas a partir do pedido de rescisão contratual. Insurgência da requerida. Descabimento. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/2009 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Inteligência do art. 23 da Resolução Normativa da ANS 557/2022 em cotejo com as regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO USUÁRIO.

Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão, que possui caraterísticas de plano individual. Abusividade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para efetivação do pedido de cancelamento. Débito referente ao aviso prévio declarado inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de comprovação da prévia constituição em mora - A carta com aviso de recebimento foi enviada ao endereço que consta do contrato - Inteligência do Tema 1132 fixado pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo - Dá-se provimento ao recurso

40 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de comprovação da prévia constituição em mora - A carta com aviso de recebimento foi enviada ao endereço que consta do contrato - Inteligência do Tema 1132 fixado pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo - Dá-se provimento ao recurso

41 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de comprovação da prévia constituição em mora - A carta com aviso de recebimento foi enviada ao endereço que consta do contrato - Inteligência do Tema 1132 fixado pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo - Dá-se provimento ao recurso.

42 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Autora, pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Recorre a ré, requerendo preliminarmente a extinção da ação sem julgamento do mérito por prática de advocacia predatória pelos patronos da autora - Elementos constantes nos autos que não apontam a prática de litigância predatória, ausentes as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Inexistência de pedido de gratuidade da justiça e de fragmentação de pedidos em diversas ações, tendo a parte autora acostado procuração assinada por seu representante legal (acompanhada de documento pessoal deste e contrato social da empresa), além do documento emitido pela operadora quanto à exigência do aviso prévio, a indicar que não se trata demanda ajuizada sem o consentimento ou real interesse da parte - Precedentes nesse sentido - Preliminar rejeitada - No mérito, desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores cobrados após a data da solicitação do cancelamento do plano de saúde, de 14/07/2023 - Sentença mantida - Honorários recursais que deixam de ser fixados, eis que já arbitrados pelo Juízo a quo no valor máximo legal - Sentença mantida - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Irresignação da requerida em face da decisão que deferiu a tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em ação civil pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Risco de dano configurado. Necessidade de suspensão das cobranças. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alteração de voo. Inexistência de ato ilícito. Conclusão calcada em premissas fáticas e probatórias. Reexame inviável. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, observa-se que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir não haver ato ilícito no remanejamento do voo, diante da necessidade de reestruturação da malha aérea da companhia, com aviso prévio de 50 (cinquenta) dias, oportunizando aos consumidores a remarcação do voo, com prazo suficiente para, caso desejassem, buscar alternativas para realizar a viagem programada ou obter o reembolso integral do valor pago pelas passagens aéreas. Desse modo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, a fim de perquirir sobre a ocorrência ou não de ato ilícito indenizável em confronto com as provas dos autos, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A para responder pelo cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se o cancelamento do plano por inadimplência foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, integrando a cadeia de consumo, conforme o princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC) e no CDC, art. 25, § 1º. 4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a notificação prévia do consumidor, a ser realizada até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 5. A notificação do consumidor via e-mail e SMS não é suficiente para comprovar o recebimento e assegurar o direito à purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessária a comprovação da notificação por via postal com aviso de recebimento. 6. O cancelamento sem notificação adequada viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tornando ilegal a rescisão contratual e impondo o restabelecimento do plano de saúde, conforme determinado pela sentença de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde (coletivo empresarial) - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito - Apelação da ré - Arguição de validade da cobrança de aviso prévio de 60 dias - Desacolhimento - Pedido de cancelamento do contrato observou o período mínimo de vigência de doze meses - Anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, conforme sentença proferida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, bem como Resolução Normativa 455 da ANS, de 30/03/2020 - Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc - Precedentes jurisprudenciais - Cobrança de aviso prévio - Ilegalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO SOLICITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de regularização do cadastro para a titularidade da autora - Restabelecimento do serviço de gás - Danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Declaratória de rescisão contratual e inexigibilidade de débito - Rescisão contratual imotivada promovida pela contratante - Exigência de aviso prévio, prorrogando a vigência do contrato por mais 60 dias, em caso de rescisão havida por iniciativa de quaisquer dos celebrantes - Ressalvada a convicção pessoal deste relator, no sentido de seguir à risca o art. 23, da Resolução 557/22, da ANS, prestigiando o pacta sunt servanda, passo a adotar o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, mantendo-se a pretensão à rescisão contratual, afastando-se a cobrança calcada no aludido aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão contratual imotivada promovida pela autora (contratante) - Exigência de aviso prévio, prorrogando a vigência do contrato por mais 60 dias, em caso de rescisão havida por iniciativa de quaisquer dos celebrantes - Ressalvada a convicção pessoal deste relator no sentido de seguir à risca o art. 23, da Resolução 557/22, da ANS, prestigiando o pacta sunt servanda, passo a adotar o entendimento majoritário desta Turma Julgadora, mantendo o afastamento da cobrança calcada no aludido aviso prévio de 60 dias - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - COLETIVO EMPRESARIAL

(art. 5º, RN 557/22, ANS) - Empresária Individual - Atendida exigência da comunicação prévia - Embora impugnada a assinatura constante do aviso de recebimento, os autores abriram mão da dilação probatória para provar eventual falsidade - Recebimento por morador da residência - Eficácia da rescisão contratual - Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, que só se aplica a planos «contratados individualmente - arts. 9º, 10, § 2º, e 14 da RN 557/22, da ANS, que, se interpretados harmonicamente, afastam a subsunção do presente contrato à equiparação daqueles outros de viés familiar ou individual, mas exige que, em caso de rompimento de iniciativa da Operadora, ela apresente ao contratante «as razões da rescisão no ato da comunicação - Ausência de justificativa no comunicado, tornando irregular o encerramento - Danos materiais mantidos, considerando a necessidade de buscar atendimento particular para as terapias da coautora criança autista (total R$ 2.000,00) - Situação que extrapolou os limites do mero aborrecimento, gerando dano moral em razão da interrupção dos serviços junto à rede credenciada - Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, suficiente para bem reprimir a conduta lesiva, sem gerar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)