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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - O

salário e os proventos de aposentadoria gozam de proteção constitucional (CF, art. 7º, X) - A legislação infraconstitucional (CPC/2015, art. 833, IV) prevê a sua impenhorabilidade, salvo em caso de dívida relativa à verba de caráter alimentar - O C. STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, decidiu que ainda que os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, eles não podem ser considerados prestação alimentícia, que se restringe a alimentos decorrentes de relações familiares e indenizatórias - Saldo do salário que, após o decurso do mês vencido, via de regra, está fora da proteção legal absoluta prevista no CPC, art. 833, IV - Subsistência de impenhorabilidade quando a reserva for inferior a 40 salários mínimos, mesmo que esteja em conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, diante da interpretação extensiva da norma da contida no art. 833, X, do CPC - Proteção ao mínimo indispensável à vida digna e ao pequeno investidor - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE -

agravada que demonstrou que o bloqueio recaiu em conta poupança não descaracterizada como economia feita para enfrentamento das vicissitudes da existência - quantia que não ultrapassa o limite legal de 40 salários-mínimos - impossibilidade de penhora - art. 833, X do CPC - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES DA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO MOVIMENTAÇÃO POR VÁRIOS MESES. IMPENHORABILIDADE

AFASTADA.Insurgência do executado contra decisão que autorizou a penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD. Valores depositados em conta que, a princípio, são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC). Entendimento do STJ de relativizar a regra de impenhorabilidade, apenas quando for preservado percentual de verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ônus do devedor de produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar. Não comprovação da necessidade dos valores depositados. Caso em que, a despeito do recebimento de aposentadoria (de um salário mínimo), os valores não foram resgatados e movimentados entre setembro de 2023 até janeiro de 2024. Penhora mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO «ON LINE - RECONHECIMENTO DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE -

Alegação de que as verbas bloqueadas são impenhoráveis - Não cabimento- CPC, art. 833, X - Ausente caráter de reserva financeira - Não comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial, pois o salário é depositado em instituição bancária diversa daquela em que recaiu o bloqueio - Conta bancária, ademais, que apresenta intensa movimentação, com diversos recebimentos e pagamentos - Princípio da menor onerosidade ao devedor que deve ser conjugado com o da efetividade da execução - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -

Decisão agravada que indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo-se o bloqueio de valores - II - Hipótese em que o bloqueio online recaiu sobre valores depositados em conta corrente de titularidade da agravante - Ausência de demonstração de que os valores bloqueados teriam recaído sobre remuneração, salário ou poupança - Completa ausência de documentos acerca da origem ou natureza das verbas, ou sua destinação - Não demonstrado que o numerário encontrado no momento da constrição seria essencial à sua subsistência e de sua família - Inaplicabilidade do entendimento da impenhorabilidade extensiva sedimentada pelo C.STJ - Inteligência dos arts. 833, IV e X, do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido"... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante, fundada em impenhorabilidade das verbas constritas de sua titularidade - II - Hipótese em que a parte agravante defende a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de ser destinada à sua sobrevivência e reserva financeira e em valor inferior a 40 salários mínimos - III - Agravante que não juntou aos autos documentos que demonstrem a alegada destinação alimentar da verba - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer verbas descritas no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio da quantia encontrada em conta corrente pelo sistema Sisbajud. Pleito de reforma. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Não conhecimento, tendo em vista que não fez parte da impugnação tal argumento. Impenhorabilidade de verba salarial e de caráter alimentar. Não acolhimento. Não demonstrado pelo executado que o valor bloqueado seja proveniente de seu salário e, ainda que de natureza salarial, não restou demonstrado que afetaria a subsistência do agravante. Precedente. Decisão mantida. Não conhecimento, em parte, e, na parte conhecida, recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I -

Decisão agravada que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, ora agravante - II - Hipótese em que a parte agravante defende a impenhorabilidade da quantia sob o fundamento de ser destinada à sua subsistência e em valor inferior a 40 salários mínimos - III - Agravante que não juntou aos autos documentos que demonstrem a alegada destinação alimentar da verba - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer verbas descritas no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

11 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante, mantendo os valores bloqueados de sua titularidade em conta junto à Caixa Econômica Federal - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos - Bloqueio e consequente penhora incabíveis - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Desbloqueio e liberação integral dos valores determinados - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -

Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente oriundos de conta-salário - Impenhorabilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Recorrente aufere parcos rendimentos - Valores bloqueados na totalidade que acarretará consequências à sua família - Inteligência do art. 805, caput do CPC - Autorização para levantamento de 30% do valor bloqueado. ... (Continua)

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - I -

Decisão agravada que deferiu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte executada, ora agravante - II - Agravante alega que os valores bloqueados são oriundos de seus honorários de profissional liberal e, ainda, mantidos em conta poupança - III - Hipótese em que os documentos acostados aos autos não demonstram a alegada natureza alimentar da verba - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer outras verbas descritas no, IV, do CPC/2015, art. 833 - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos - Precedentes - Bloqueio e consequente penhora cabível, vez que não demonstrada nenhuma hipótese de impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 - Bloqueio e penhora mantidos - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VALORES. SALÁRIO.

Decisão que afastou a impugnação do devedor e manteve a penhora de ativos financeiros. Agravante justifica que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam destinados ao pagamento dos salários dos funcionários. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. No ordenamento jurídico, a penhorabilidade dos bens de titularidade dos particulares para solver dívidas é a regra. Excepcionalmente, o legislador trouxe hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais os proventos de salário, com as ressalvas legais. Contudo, a devedora não trouxe provas substanciais de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento dos salários dos funcionários. Impenhorabilidade que não se presume. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE QUE RECAIU SOBRE CONTA SALÁRIO DA AGRAVANTE. IMPENHORALIBIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores em conta salário. ... (Continua)

16 - TJSP Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores referentes remuneração mensal. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade. Inteligência do Lei Complementar 26/1975, art. 4º e do art. 833, IV do CPC. Bloqueio de percental sobre verba salarial. Ausência de pedido da parte exequente. Conduta do Juízo que deve se manter imparcial. Bloqueio irregular. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença em que o juízo deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio dos executados, mantendo o bloqueio sobre a conta corrente da agravante. Irresignação. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO ON-LINE SOBRE A CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO, DETERMINANDO O SEU DESBLOQUEIO - DESCABIMENTO - A

quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é protegida pela impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Não bastasse, há precedentes do C. STJ determinando que tal impenhorabilidade deve ser considerada para outras aplicações financeiras. Recurso desprovido. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL RECEBIDA POR TERCEIRO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão recorrida que validou intimação do devedor em cumprimento de sentença realizada via postal no mesmo endereço de citação do réu no processo de conhecimento (ação de cobrança). 2- Recebimento da carta por terceiro que não impede a validade do ato. Precedente. Aplicabilidade dos arts. 513, § 2º e 274, parágrafo único, do CPC. 3- Constrição de ativos financeiros em contas bancárias do devedor com valores inferiores a quarenta salários-mínimos que se mostra indevida por se tratar de bens impenhoráveis, independentemente da procedência dos valores ou se depositados em conta poupança ou conta corrente. Inteligência do art. 833, X do CPC com interpretação extensiva. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4- Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores referentes a remuneração mensal. Verbas de natureza salarial. Impenhorabilidade. Inteligência do Lei Complementar 26/1975, art. 4º e do art. 833, IV do CPC. Bloqueio de percentual sobre verba salarial. Ausência de pedido da parte exequente. Conduta do Juízo que deve se manter imparcial. Bloqueio irregular. Decisão reformada. Recurso provido. 

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Bloqueio de valores. Salário. Impenhorabilidade. Caso concreto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA QUE NÃO SE MANIFESTOU CONTRA O BLOQUEIO EFETUADO. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu expedição de ofícios e indeferiu o desbloqueio dos valores constritos. Não há que se cogitar a inversão do ônus da prova ante a nomeação de curador especial. Execução que perdura há mais de 8 anos e a executada sequer compareceu aos autos para, no mínimo, impugnar o débito ou discorrer sobre a sua impossibilidade de adimpli-lo. Maior interessada em não ter seus bens constritos. Impugnação por negativa geral, nos termos do CPC, art. 341, que não pressupõe que a executada assiste razão quanto à impenhorabilidade dos valores. Falta de comparecimento da executada aos autos permite a conclusão de que o montante bloqueado, não lhe era essencial e necessário para subsistência própria e familiar. Afasto o art. 833, X do CPC. E ainda que não se afastasse, inviável a aplicação de precedentes do C. STJ, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança. Mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a torna impenhorável. Aplicação do art. 854, parágrafo 3º, I do CPC. Ausência de comparecimento e manifestação da agravante que impedem o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Expedição de ofícios que não era pertinente. Não compete ao magistrado diligenciar perante as instituições financeiras para tal finalidade e não pode ser transferido ao Poder Judiciário o ônus da prova da impenhorabilidade. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DE DUAS EXECUTADAS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO -

defesa apresentada por curador especial - executadas que se descuraram em comprovar a natureza alimentar das quantias constritas - não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC - mero fato de a quantia bloqueada não ultrapassar quarenta salários-mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável com amparo no art. 833, X do CPC - decisão mantida - agravo desprovido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA ORA AGRAVANTE DE DESBLOQUEIO DE VALOR - BLOQUEIO EM CONTA SALÁRIO E VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o bloqueio do salário do devedor-agravado. Manutenção. De fato, é de se observar, no caso em tela, o art. 833, IV do CPC. Hipótese em que os valores recebidos pelo agravante não ultrapassam 50 salários-mínimos mensais. Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia. Remuneração do executado que não permite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do coexecutado. Manutenção. Verba salarial. Incidência da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Insucesso nas tentativas de bloqueio de ativos via SISBAJUD que corrobora o entendimento de que a constrição de qualquer percentual do salário irá colocar em risco a subsistência do devedor, afastando a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade. As tentativas infrutíferas de bloqueio de ativos financeiros em conta, demonstram que a penhora almejada afetará a subsistência do devedor. Recurso desprovid

27 - TJSP Cumprimento de Sentença. Bloqueio online. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, X do CPC. As quantias bloqueadas têm caráter alimentar e salarial e inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, não comportam constrição. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Valores constritos que devem ser liberados. Recurso provido

28 - TJSP Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - bloqueio de valores - alegação de que as importâncias se destinam ao pagamento de salário aos sócios e à continuidade das atividades da empresa - impenhorabilidade não reconhecida - fatos descritos que não são aptos a obstar o direito de a credora satisfazer o seu crédito - viabilidade da manutenção dos bloqueios efetuados. Impenhorabilidade de conta corrente com valores menores que 40 salários mínimos - não aplicabilidade para pessoa jurídica - necessidade de limitação da penhora a 10% do valor de faturamento da empresa - ausência de provas - agravante não indicou outros meios eficazes e menos onerosos- agravo improvido

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em cumprimento de sentença. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Preclusão - Inocorrência - Matéria de ordem pública que somente se sujeita à preclusão após manifestação judicial nos autos - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em quatro contas correntes - Agravante que exibiu extrato de apenas uma delas e de apenas um dia de movimentação, não havendo prova de depósitos do empregador realizados nessa conta - Ademais, considerando o valor do salário e o montante penhorado, duas vezes superior a isso, o caso quando muito configuraria penhora de sobra salarial - Revogado o efeito ativo deferido também com base em entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE DINHEIRO POR MEIO ELETRÔNICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros penhorados das contas da executada - Bloqueio de conta corrente em que é creditado o salário - Impossibilidade - Impenhorabilidade, porquanto possui natureza alimentar o salário, que se encontra amparado pelo CPC, art. 833, IV - Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo 2º do referido artigo - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Decisão reformada. ... (Continua)

32 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de bem móvel. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros.

33 - TJSP *Monitória - Cumprimento de sentença - Bloqueio via SISBAJUD de valores existentes em contas bancárias da executada - Uma das constrições recaiu sobre salário da devedora - Impossibilidade - Impenhorabilidade de tal verba - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Desbloqueio necessário - Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO -

documentos juntados que não demonstram a origem das quantias constritas - não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC - mero fato de a quantia bloqueada não ultrapassar quarenta salários-mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável com amparo no art. 833, X do CPC - agravante que não pode ter reconhecido em seu favor a impenhorabilidade das quantias encontradas em conta - abusiva qualquer tentativa de o agravante manter reserva financeira sem qualquer caráter alimentar, ao invés de satisfazer a obrigação que tem junto ao credor - comportamento que não pode ser prestigiado - decisão mantida - recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTÉM BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, S IV E X, DO CPC - INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROTEÇÃO DE QUANTIA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora fundada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Inconformismo. Não cabimento. Bloqueio de valores em conta corrente. Extensão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X para além da conta poupança demanda comprovação da intenção de constituição de reserva para garantia do mínimo existencial. Precedente do e. STJ. Intenção de poupar não verificada. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de quantias encontradas em contas correntes pelo sistema SISBAJUD. Pleito de reforma. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos e limitação a 30% dos proventos de aposentadoria. Não conhecimento. Matérias não apreciadas pela decisão agravada. Impenhorabilidade de verba salarial e de caráter alimentar. Não acolhimento. Não comprovação pelo executado de que os valores bloqueados sejam provenientes de seus proventos de aposentadoria e, ainda se de natureza salarial, que se prestam ao seu sustento e de sua família. Conta corrente e de livre movimentação. Precedentes desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE A SER ESTENDIDA AO VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE, INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO EXECUTADO QUE TAL QUANTIA É DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEGUNDO NOVO ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.677.144/RS - DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, SATISFATORIAMENTE REALIZADA - BLOQUEIO DE QUANTIA MODESTA, NECESSÁRIA PARA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA -

Recurso não provido.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO RÉU - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - CONTA POUPANÇA- IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - NATUREZA DA CONTA DESVIRTUADA - MOVIMENTAÇÃO COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - CONTA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO - OUTROS RECEBIMENTOS QUE DIVIRTUAM A NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM AMBOS OS CASOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança e de verba alimentar. Não cabimento. Natureza de conta poupança e de verba alimentar desvirtuadas. Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com pagamentos e saques, sem característica de poupador e na outra conta bloqueada movimentação que descaracteriza a natureza salarial. Impenhorabilidade afastada. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora - Bloqueio de conta bancária de pessoa física - Impenhorabilidade caracterizada, até o limite de quarenta salários mínimos - Aplicação analógica da exceção prevista no art. 833, X do CPC/2015 - Jurisprudência do STJ e desta Corte - Presunção de boa-fé sobre a impenhorabilidade de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Ônus do credor demonstrar má-fé, o abuso de direito ou a fraude - Pacífica jurisprudência do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

43 - TJSP *Monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido da executada para satisfação do débito - Impenhorabilidade da verba - Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV - Bloqueio parcial de ativos financeiros encontrados na conta bancária da devedora - Possibilidade - Ausência de provas de que a constrição recaiu sobre verba salarial - Recurso parcialmente provido.*

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TÍTULARIDADE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS, ALEGADA COM BASE NO ART. 833, IV E X, DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTE DA CORTE ESPECIAL DO C. STJ QUE DELIMITA CRITÉRIOS PARA A PROTEÇÃO ÀS RESERVAS DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (RESP. 1.677.144/RS, J. EM 21/02/2024). ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. NATUREZA SALARIAL DA VERBA NÃO COMPROVADA. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, PARA GASTOS DO DIA A DIA. BLOQUEIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de mensalidades escolares. Bloqueio de valores em conta bancária. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Um dos bloqueios recaiu sobre salário da agravante. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento inferior a três salários mínimos que é impenhorável. Os bloqueios nas outras contas não foram impugnados. Agravo provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X), além de se tratar de verba salarial (CPC/2015, art. 833, IV) - Descabimento - Absoluta ausência de prova de que os valores contritos são provenientes de salário, vez que os extratos carreados não indicaram a entrada de qualquer valor decorrente da empresa empregadora - Aplicável, ademais, a nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora fundada na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, alegadamente oriundos de aposentadoria. Inconformismo. Descabimento. Bloqueio de valores em conta corrente. Extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para além da conta poupança demanda comprovação da intenção de constituição de reserva para garantia do mínimo existencial. Precedente do e. STJ. Penhora em conta corrente com grande movimentação de valores. Intenção de poupar não verificada. Impenhorabilidade afastada. Alegação de que o valor seria oriundo integralmente de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade de verba salarial que se destina à proteção da subsistência do executado. Decisão mantida. Recurso não provido

48 - TJSP Títulos de crédito. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada.

49 - TJSP PENHORA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - VALORES DECORRENTES DE VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO DE TRABALHO, ALÉM DE INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO PROVIDO

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD COM REPETIÇÃO PROGRAMADA DA ORDEM, BEM COMO CONTRA AQUELA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS BLOQUEADAS, CONVERTENDO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA - PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALORES DE BOLSA-AUXÍLIO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV