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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES LOCALIZADOS E CONSTRITOS POR MEIO DE BLOQUEIO ONLINE. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS SERIAM ORIUNDAS DE CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, OU DE RENDIMENTOS SALARIAIS DO DEVEDOR. RECORRENTE, ALIÁS, QUE ADMITIE TRATAR-SE DE VALOR RELATIVO À COMPRA E VENDA DE AÇÕES, CUJA PENHORA É AMPLAMENTE ADMITIDA PELA LEI PROCESSUAL VIGENTE (ART. 835, INC. III, DO CPC). IMPENHORABILIDADE DOS RECURSOS, POIS, NA FORMA DO CPC, art. 833, X, QUE NÃO SE CORPORIFICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bloqueio de cartões, acesso à linhas de crédito, e proibição de acesso a concursos públicos. Descabimento. Medida desproporcional que não guarda correlação de utilidade direta com a satisfação do débito. CPC, art. 139 que deve ser interpretado em conjunto com os CPC, art. 8º e CPC art. 805. Ofício ao Banco Central para bloqueio permanente. Impossibilidade. Bloqueio de valores, ademais, que deve ser realizado pelo Sisbajud. Expedição de ofícios para fins de pesquisa sobre a existência de vínculos de trabalho em nome do devedor. Possibilidade. Regra da impenhorabilidade dos salários, subsídios e vencimentos deve ser analisada caso a caso, consoante entendimento jurisprudencial. Viabilidade da penhora a ser analisada após o levantamento das informações pretendidas pelo exequente. Decisão parcialmente alterada neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio «on line". Decisão que deferiu parcial desbloqueio (70%) do montante penhorado em conta bancária de titularidade da executada. Manutenção da penhora de 30% do valor encontrado. Insurgência. Descabimento. Executada que aufere proventos importantes de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível deferir a penhora parcial dos vencimentos líquidos da agravante, sem indícios de que tal constrição a privará do mínimo necessário à subsistência. Ônus da prova que competia a ela, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos em cadernetas de poupança. Cumpre ao Executado comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Devedor que descumpriu a determinação de juntar extratos da conta para demonstrar que se trata de reserva financeira. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valor recebido a título de restituição de imposto de renda. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoas física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante, pessoa física - Bloqueio efetivado sobre os remanescentes encontrados em conta - Possibilidade - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Pedido de inclusão do ex marido da executada no polo passivo da ação de origem - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line - Incidência em conta da executada, pessoa física - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Tema Repetitivo 1153 do E. STJ - Penhora afastada - Levantamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de interesse recursal - Matéria que restou prejudicada em seu conhecimento ante o recolhimento do preparo do recurso, ato incompatível com a condição de hipossuficiência afirmada. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Comparecimento espontâneo do devedor que supre eventual irregularidade na sua intimação - Ausência de prejuízo - Bloqueio de valores encontrados na conta bancária do devedor - Indeferimento do pedido de desbloqueio - Penhora que atingiu o salário do devedor - Impenhorabilidade, à luz do CPC, art. 833, IV, não sendo possível nenhuma mitigação na espécie - Agravo de instrumento provido em part... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD. Inconformismo da executada. Impenhorabilidade de veículo localizado em nome da executada. Questão que não fora objeto da decisão agravada. Apreciação que geraria supressão de instância. Pedido não conhecido. Impenhorabilidade das contas bancárias. Descabimento. Ausência de provas até o momento, de que os eventuais valores que podem vir a ser bloqueados tem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Bloqueio de valores em contas - Insurgência do agravante contra a decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores - Impenhorabilidade de valores bloqueados até 40 salários-mínimos em conta poupança, por força do CPC, art. 833, X. Não restou comprovado pelo ora agravante que os valores bloqueados em conta corrente constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Penhora em conta bancária. 2- Decisão que determinou a bloqueio de 30% dos valores constritos. 3- Impenhorabilidade. 4- Valores provenientes de verbas salariais. 5- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 6- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 7- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 8- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 

Impugnação contra a decisão que determinou a penhora de 30% sobre o valor bloqueado das contas bancárias do agravante. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora em conta bancária. Decisão que determinou a conversão do bloqueio de valores em penhora. Descabimento. Impenhorabilidade. Valores provenientes de pensão por morte. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. Inteligência do art. 833, X do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, no entanto, manteve constritos 30% do valor bloqueado - Recurso do executado. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores. Bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios de sucumbência. Exceção ao caráter alimentar. Reapreciação da questão, nos termos do art. 1030, II do CPC. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros - Insurgência da executada, postulando reconhecimento da impenhorabilidade dos valores referentes a benefício previdenciário de pensão por morte - Não comprovação de que o valor bloqueado advém exclusivamente do referido benefício - A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta, sob pena de se transformar em um mecanismo protetivo da inadimplência, a permitir o enriquecimento ilícito do devedor - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA COAGRAVADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO - RECURSO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO art. 833, IV X, DO CPC,

apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, CASO A RENDA DO DEVEDOR EXCEDA A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS E SE O PERCENTUAL BLOQUEADO NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA, OU, NO CASO DE POUPANÇA, SE O MONTANTE SUPERAR OS 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - requisitos não VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Devedor que, apesar de regularmente intimado, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora - Determinação de penhora pelo SISBAJUD - Alegação de impenhorabilidade do valor encontrado por se tratar de conta salário com depósito de valores inferiores a 40 SM - Descabimento - Conta bancária que não é de caderneta de poupança pura e simples - Constrição admitida ante a natureza circulatória do crédito - Bloqueio que atingiu diversas contas - Ausência de provas sobre o caráter salarial do valor - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO «ON LINE". IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DE VERBA SALARIAL E DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E À DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência Demonstrada Nos Autos - Bloqueio Eletrônico de Valores - Impenhorabilidade - Manutenção parcial da penhora.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência e multa por litigância de má fé. Credor que logrou êxito no bloqueio de ativos financeiros em montante inferior a 40 salários mínimos existentes em contas de titularidade da executada. Insurgência contra a decisão agravada que manteve o bloqueio. Impenhorabilidade de quantia até o valor de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta ou aplicação em que se encontra exceto em casos de má-fé, abuso de direito ou fraude. Inteligência do CPC, art. 833, X. Jurisprudência do c. STJ. Ainda que a verba honorária de sucumbência possua natureza alimentar, não se enquadra no disposto na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, também conforme recentes decisões do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada, determinando-se o desbloqueio imediato dos valores constritos. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que manteve o bloqueio de 30% das quantias penhoradas da conta do executado - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Verba de natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que manteve o bloqueio da quantia penhorada da conta da executada - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Verba de natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -

Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente oriundos de conta-salário - Impenhorabilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Recorrente aufere parcos rendimentos - Valores bloqueados na totalidade que acarretará consequências à sua família - Inteligência do art. 805, caput do CPC - Autorização para levantamento de 30% do valor bloqueado. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ressarcimento/repetição de pensão por morte percebida indevidamente após óbito de pensionista. Pretensão de liberação dos valores bloqueados. Indeferimento na origem. Insurgência. Descabimento. Inadmissível, in casu, o direcionamento dos atos executórios contra os bens do espólio, na medida em que o enriquecimento sem causa dos herdeiros não é atribuível ao falecido. Ausência de demonstração de que o valor bloqueado corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, a autorizar o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Bloqueio de quantia depositada em conta. Alegação de impenhorabilidade. Hipótese, todavia, em que não se deve aplicar a regra do CPC, art. 833, X. Ausência de qualquer elemento probatório, quanto à eventual natureza alimentar ou, inclusive, salarial. Quadro verificado na origem e que não foi elidido em sede recursal, como se o polo agravante estivesse a esconder o conteúdo e a movimentação das suas contas bancárias. Cenário fático a impedir que o Juízo conheça a origem das quantias bloqueadas, bem como a proporção delas em face de outros recursos que lá possam figurar ao longo do mês. Abuso caracterizado. Impenhorabilidade desautorizada no caso concreto. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indefere o pedido de desbloqueio de ativos financeiros. Inconformismo da executada. Alegação de que se trata de bloqueio de empréstimo consignado. Desacolhimento. Agravo anterior de 2048668-65.2023.8.26.0000 que já havia analisado e afastado a alegação de impenhorabilidade de conta salarial. Ausência de cumprimento da determinação de juntada de documentos comprobatórios. Responsabilidade por dívidas por serviços educacionais que é solidária dos genitores. Não comprovação de que se tratava de empréstimo consignado. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Afastamento da arguição de impenhorabilidade de valor existente em conta bancária, em nome do executado - Inconformismo - Acolhimento - Valor bloqueado em montante que não excede 40 salários mínimos - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros na conta bancária da agravante. Insurgência. Descabimento Dinheiro à disposição do exequente. Natureza salarial não demonstrada. Executada que informou possuir conta salário no Banco Itaú. Bloqueio realizado na Nu Invest Corretora de Valores S/A. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada. Ademais, ainda que o valor fosse de natureza salarial, a questão está superada pelo C. STJ (EREsp 1.874.222). Ausência de caução/garantia. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DINHEIRO -

Decisão que manteve o bloqueio de valores constritos por meio do sistema Sisbajud - Pretensão de Desbloqueio - Descabimento - Ausência de comprovação de que o valor penhorado tem natureza alimentar ou de verba salarial, ou mesmo, que é indispensável ao sustento - Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos é restrita a pessoas físicas - Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente ao Banco Bradesco. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe o seu salário. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de salário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão parcialmente reformada.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% do salário da executada. Recurso do exequente. Pretensão de que seja bloqueado o valor. Aposentadoria. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou devedor detentor de recebimento de alta renda, não comprovados no caso dos autos. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Não comprovação nos autos que a penhora deixará de afetar a subsistência do devedor. Decisão mantida.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Compra e venda de estabelecimento com reserva de domínio. Ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante comprovou que se trata de valor impenhorável na conta do Banco Santander. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que a parte recebe a sua aposentadoria. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém de aposentadoria da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora. Decisão reformada.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contrato bancário - Cumprimento de sentença - Valor da dívida R$965.546,75 (ref. agosto/23) - Impugnação rejeitada, porquanto não demonstrado que o valor bloqueado é impenhorável. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria, além de não ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Bloqueio de valores - Insurgência da devedora - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis eis que de natureza alimentar e inferior a 40 salários mínimos - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia à agravante comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da suas subsistências, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiram - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores - Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC - Não comprovação de que a única verba recebida pela agravante é decorrente de seu salário creditado na conta do Banco Santander, tendo em vista que ocorreram bloqueios em outras contas de sua titularidade - Ausência de demonstração do caráter poupador da quantia bloqueada - Não comprovação de que o valor constrito na conta corrente seria imprescindível à sobrevivência da devedora e de sua família - Legalidade da constrição reconhecida - Execução, ademais, que se processa no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso não provido

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD COM REPETIÇÃO PROGRAMADA DA ORDEM, BEM COMO CONTRA AQUELA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS BLOQUEADAS, CONVERTENDO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA - PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALORES DE BOLSA-AUXÍLIO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV

45 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Julgamento do mérito. Ação de execução fiscal. Processual civil. Determinação de bloqueio de valores em contas do executado. Ausência de manifestação do executado. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública. Necessidade de alegação tempestiva pelo executado. Interpretação sistemática do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, CPC/2015, art. 525, IV, e CPC/2015, art. 917, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Ação de execução fiscal. Processual civil. Determinação de bloqueio de valores em contas do executado. Ausência de manifestação do executado. Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 salários mínimos. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública. Necessidade de alegação tempestiva pelo executado. Interpretação sistemática do CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, CPC/2015, art. 525, IV, e CPC/2015, art. 917, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.235/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Tese jurídica fixada: - A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Anotações NUGEPNAC
-RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 558/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.» ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de ativos realizada pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido

48 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Crédito direto ao consumidor - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que deferiu o desbloqueio de quantias em favor da coexecutada Rosangela. Insurgência. Admissibilidade. Comprovação parcial de que parte das quantias constritas seriam concernentes a salário. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV incidente apenas sobre esta parcela demonstrada. Mantença do bloqueio em relação ao saldo remanescente alocado em conta-corrente, à míngua de comprovação da natureza alimentar. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento de valor bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora de valor referente a 10% dos seus vencimentos líquidos da executada, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido