boa fe contratual obrigacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a boa-fé contratual, o ilícito contratual e sobre os deveres secundários. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. CCB/2002, arts. 186, 187, 389, 403, 422 e 927.

«... Com efeito, tendo sido firmado o contrato sob a égide da anterior codificação civil, parece correto indagar, então, se muito embora inexistisse lei ou ato normativo infralegal que impusesse esse dever secundário não previsto explicitamente em cláusula contratual, poder-se-ia extrair do sistema então vigente, notadamente de seus princípios, algum comando contemplador deste dever. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação monitória. Multa rescisória. Descumprimento contratual. Vínculo trabalhista. Inexistência. Competência. Justiça comum. Excesso de poder. Assinatura de contrato. Obrigação assumida. Validade. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - É competente a Justiça Comum julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). ... (Continua)

3 - STJ Compra e venda. Alienação de sociedade comercial. Contrato. Rescisão. Boa-fé objetiva. Requisitos. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 422.

«... VI. Da boa-fé contratual (violação ao CCB/2002, art. 422.) ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a responsabilidade pré-contratual. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.

«... III) Da responsabilidade civil da recorrente. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato de adesão. Rescisão. Prestação de serviços de propaganda. Obrigações não cumpridas pela prestadora e totalmente cumpridas pelo apelante. Quebra da boa- fé objetiva e da função social do contrato. Inexigibilidade do denominado aviso prévio. Estipulação antijurídica e imoral. Devolução das quantias recebidas. Necessidade. Descumprimento contratual que, entretanto, não configura dano moral. Recurso provido.

6 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Linha. Bloqueio. Operadora. Exercício regular de um direito. Convênio. Associação de produtores rurais de três forquilhas. Inadimplemento. Pagamento. Repasse. Falta. Princípio da boa-fé. Dever de informar aos conveniados. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Caráter pedagógico. Coação ao ofensor. Enriquecimento ilícito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviços firmado entre à associação e a operadora de celular. Inadimplência da associação. Bloqueio do telefone de associado adimplente. Boa-fé contratual. Dever de informar. Dano moral configurado. Caráter pedagógico.

«Diante da inadimplência confessada pela Associação frente à operadora de telefonia móvel com a qual possuía convênio, agiu a empresa no exercício regular de direito ao efetuar o bloqueio da linha. Por outro lado, competia à Associação pautar a sua conduta dentro do princípio da boa-fé contratual e informar ao associado que estava adimplente com as suas obrigações acerca da inadimplência dos demais associados e da óbvia interrupção do serviço. Agiu ilicitamente a associação ao cobrar e receber do autor o valor correspondente às faturas e não repassá-lo ao credor, culminando no bloqueio do serviço de telefonia móvel do seu associado. Dano moral que, no caso concreto, resta configurado, diante da falha grave da associação, condenação que se estabelece em caráter pedagógico. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito. Contrato de sublocação de loja de uso comercial. Danos materiais. Omissão. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Obrigação de organização adequada de shopping center. Violação do princípio da boa-fé. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Franchising. Civil. Recurso especial. Hermenêutica. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Franquia. Contrato não assinado pela franqueada. Nulidade. Inocorrência. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Lei 8.955/1994, art. 6º. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre O contrato de franquia no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre a boa-fé objetiva nas suas funções hermenêutica e de controle. A declaração tácita de vontade. Sobre a inalegabilidade de vício formal. A vedação do comportamento contraditório. Sobre a boa-fé objetiva)

«[...] O propósito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia não assinado pela franqueada. ... (Continua)

9 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Pré-contrato de trabalho. Frustração na contratação. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«O contrato de trabalho não impõe obrigações nem produz efeitos apenas enquanto vigente formalmente. A responsabilidade civil do empregador não está limitada ao período contratual, mas igualmente alcança as fases pré e pós-contratual. (2ª Turma, acórdão da lavra do Min. José Simpliciano). Da leitura do acórdão do TRT extrai-se que não se tratou de mera possibilidade de preenchimento de vaga, mas de efetiva intenção de contratar. O rompimento injustificado das negociações revelam a quebra do princípio da boa fé objetiva, que deve estar presente, inclusive, nas tratativas contratuais preliminares. O Reclamante apresentou documentação, fez exames admissionais, forneceu conta bancária e pediu demissão do emprego, sendo em seguida surpreendido com a decisão da reclamada em não admiti-lo. Diante disso, resta configurada a conduta ilícita da reclamada e, consequentemente, o alegado dano moral. «Pode-se determinar a figura jurídica da responsabilidade pré-contratual quando uma pessoa entabula negociações com outra, induzindo-a a preparar-se para contratar e depois, injustificadamente, deixa de celebrar a avença. (Caio Mário, citado por Pinho Pedreira, op. cit.) Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Cláusula contratual. Resilição unilateral. Denúncia imotivada. Vultosos investimentos para realização a da atividade. Dano injusto. Boa-fé objetiva. Fins social e econômico. Ofensa aos bons costumes. CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Perdas e danos devidos. Lucros cessantes afastados.

«1. É das mais importantes tendências da responsabilidade civil o deslocamento do fato ilícito, como ponto central, para cada vez mais se aproximar da reparação do dano injusto. Ainda que determinado ato tenha sido praticado no exercício de um direito reconhecido, haverá ilicitude se o fora em manifesto abuso, contrário à boa-fé, à finalidade social ou econômica do direito, ou, ainda, se praticado com ofensa aos bons costumes. ... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 5. É também correto afirmar que a relação litigiosa é contratual. ... (Continua)

12 - TJRJ Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Como cediço, dentre as acepções da boa-fé objetiva exige-se a necessidade de uma compreensão de ordem ética aliada à necessidade de se evitar, por vezes, a manutenção do vínculo contratual quando possa acarretar maiores danos para as partes envolvidas e para o meio social. A boa-fé, assim, deve ser examinada externamente, e nas lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: «Não devemos observar se a pessoa agiu de boa-fé, porém, de acordo com a boa-fé. Ou seja: há de avaliar-se qualquer comportamento em conformidade com padrões sociais vigentes, pouco importando o sentimento que animou o agente. O contrário da boa-fé objetiva não é a má-fé, mas a ausência de boa-fé. De fato, o principio da boa-fé objetiva encontra a sua justificação no interesse coletivo de que as pessoas pautem o seu agir pela cooperação e lealdade, incentivando-se o sentimento de justiça social, com repressão a todas as condutas que importem em desvio dos parâmetros sedimentados de honestidade e retidão.. (in Direito das Obrigações, 2ª tiragem, 4ª edição, Editora Lúmen Júris) ... (Desª. Cládia Telles).... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos): ... (Continua)

14 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Contrato escrito. Ação de cobrança de aluguéis e encargos proposta contra fiadores. Ocorrência de fatos modificativos da relação obrigacional inicialmente instaurada entre as partes. Reconhecimento. Impossibilidade de cumprimento das obrigações por parte da locatária. Provas documentais e testemunhais que indicam a plausibilidade dos argumentos trazidos pelos requeridos na contestação. Aplicação da teoria da aparência e do princípio da boa-fé contratual. Recurso da autora/locadora desprovido.

15 - STJ Contrato. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... 4. Importante, neste patamar, destacar a importância do Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus elementos caracterizadores na celebração dos contratos. Sobre o assunto, trago à colação texto de Judith Martins-Costa, em sua obra «A Boa-fé no Direito Privado, no qual a autora refere-se as condições da responsabilidade pré-contratual: ... (Continua)

16 - STJ Contrato. Instituto da supressio. Conceito. Supressão de uma obrigação pelo não exercício. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio'). O instituto da «supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços diversos. Atraso na mediação dos serviços prestados. Parte que dependia dos pagamentos para saldar os salários de seus funcionários e os encargos trabalhistas. Rompimento do equilíbrio contratual quebrando a relação de interdependência das obrigações assumidas. Infringência ao dever anexo da boa-fé objetiva. Prejuízos advindos da retenção e atraso no pagamento dos serviços contratados. Indenização devida. Redução, no entendo, do montante fixado a título de danos morais. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Contrato. Compromisso de cessão dos direitos e obrigações de contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Descabimento. Satisfação quase integral das prestações assumidas pelos cessionários. Alegada força maior para o atraso, decorrente de acidente do trabalho sofrido pelo corréu, não impugnada pelas autoras. Inteligência do CCB, art. 475, que deve ser interpretado em consonância com os princípios da boa-fé contratual e da função dos contratos. Preservação do contrato. Cabimento. Recurso dos corréus parcialmente provido para afastar a resolução do contrato, sem prejuízo da condenação ao pagamento do saldo devedor com os encargos contratuais da mora, juros e multa avençados.

19 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Reintegração. Dispensa abusiva. Violação da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«A boa-fé objetiva traduz-se em lealdade e na honestidade de propósitos que devem nortear as relações jurídicas. Nessa direção, o atual Código Civil contém preceito no sentido de que «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé» (CCB/2002, art. 422). Assim, ao despedir a reclamante, com titulação de doutoramento, poucos meses após a divulgação da avaliação do MEC, ou seja, após ela alcançar o objetivo de validação do curso para o qual a autora foi contratada, a reclamada violou a boa-fé objetiva que deve inspirar qualquer relação jurídica contratual, em especial a trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Redução do vale-alimentação sem prévia comunicação ao empregado. Violação ao princípio da boa fé contratual. R$ 3.000, 00 (três mil reais). Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O pedido de danos morais feito pelo autor não está amparado na licitude da redução do vale- alimentação, mas sim, no fato de não ter sido avisado da redução, fato que lhe teria causado danos à imagem, na medida em que «em uma determinada ocasião o autor teria ido ao supermercado e, ao pagar no caixa as mercadorias com base no valor que vinha recebendo mensalmente, lhe foi informado que não havia saldo suficiente no cartão, tendo o autor que chamar um terceiro para pagar a diferença das compras.. O Tribunal Regional, por sua vez, adotou o entendimento de que era irrelevante para a apreciação do pedido o fato de a empresa não ter avisado o empregado. Diferentemente do entendimento adotado pelo TRT, o fato de não ter avisado o empregado da redução de seu vale- alimentação é sim relevante ao deslinde da controvérsia. Para um trabalhador com pouca especialização, que exerce a função de servente e que recebia em 2012 remuneração inferior a R$ 1.200, 00 (um mil e duzentos reais), qualquer redução em seus orçamento, ainda que por meio de vale-alimentação, reflete diretamente em seu sustento e no de sua família. Esclareça-se que o valor maior do auxílio alimentação foi pago durante oito meses. De acordo com o CCB/2002 «Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113) e que «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (CCB/2002, art. 422). Em razão dessa boa-fé, inerente a todos e quaisquer negócios jurídicos, aguarda-se que as partes envolvidas, em especial aquela que é efetivamente considerada a mais forte como é o caso do empregador, aja com retidão respeitando-se as expectativas por elas próprias geradas e proibindo-se práticas de atos contraditórios com os já realizados.Dentro desse contexto, a empresa faltou com a boa fé contratual quando após oito meses de pagamento, deixou de comunicar ao reclamante a redução implementada no seu auxílio alimentação, razão pela qual, deve responder pelo ato praticado. O dano, no caso, é in re ipsa, portanto o recurso deve ser conhecido e provido por violação ao CF/88, art. 5º, V, condenando-se a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000, 00 (três mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cessão. Imóvel. Cessão de direitos firmada entre a compromissária compradora e terceiro de boa-fé. Substituição contratual daquela por esta. Resistência da construtora vendedora. Interpretação do contrato que deve aclarar a vontade dos contraentes ali manifestada. Decisão proferida em sentença, para determinar a anuência da ré com a cessão dos direitos e obrigações. Cessionária que deverá figurar como promissária compradora, mantidas as demais cláusulas do contrato originário e respectivo aditamento. Injustificada a resistência da construtora que não apresentou qualquer razão concreta para a negativa da substituição contratual, razão pela qual a falta de anuência pode ser suprida por decisão judicial, como o foi. Sentença devidamente fundamentada. Recurso não provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pretende o autor a rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em relação ao contrato que firmou com a ré Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pretende o autor a rescisão contratual, devolução de valores e indenização por danos morais em relação ao contrato que firmou com a ré para obtenção redução nas parcelas e nos juros de seu financiamento veicular junto à instituição financeira. 2. Autor induzido a erro, pois mediante a promessa de uma hipotética redução no valor das prestações financiamento celebrou contrato, transferindo para a ré o montante que teria para quitação da dívida, obrigando-se, ainda, ao pagamento de um custo por estes serviços, que poderia até mesmo superar toda a economia que ela teria com a eventual redução de sua dívida. 3.Aplicáveis as disposições do CDC, notadamente no que toca aos prazos prescricionais, aos Princípios da vulnerabilidade, à hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Contrato estabelece obrigações abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, apresentando-se, ainda, incompatível com a boa-fé e a equidade (CDC, art. 51, IV). 4.A conduta da ré revelou-se abusiva e incompatível com a boa-fé, o que repercutiu sobre o animo psíquico e moral do autor. Danos morais configurados. 5. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

23 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.

«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 476) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. ... (Continua)

24 - TRT3 Compensação. Fundamento em cláusula contratual nula. Plano de Demissão Voluntária - PDV. BEMGE.

«Em Direito do Trabalho as parcelas cuja compensação se admite são aquelas que possuem mesma natureza jurídica. A compensação pretendida com fulcro em cláusula contratual nula encontra óbice no ordenamento legal, máxime quando se tem em vista princípio idêntico ao contido no Lei 8.078/1990, art. 51 (CDC), segundo o qual são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníqüas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou eqüidade. Assim, se a cláusula não tem valor legal, isoladamente, não se pode pretender surta efeitos jurídicos como ato-contrário, consoante se infere da lógica do razoável. Além disso, se a própria parte proponente não restitui a situação ao «status quo, com a recolocação do emprego à disposição, não há falar em equilíbrio processual e material do estado anterior.... (Continua)

25 - STJ recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contrato intuitu personae. Terceirização da atividade pelo representante. Autorização. Ausência. Rescisão unilateral. Justa causa configurada. Violação de cláusula contratual e da boa-fé objetiva. Aviso prévio e indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação ajuizada em 15/12/2011. Recurso especial interposto em 19/11/2018. Autos encaminhados à Relatora em 15/1/2020. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Desfazimento. Possibilidade. Restituição do preço. Multa. Cabimento. Loteamento. Depósito de lixo. Informação. Falta. Boa-fé. Negócio. Transparência. Dever. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelações cíveis. Agravos retidos. Recurso adesivo. Promessa de compra e venda.

«Ação denominada de rescisão contratual cumulada com indenização por danos patrimoniais e morais. Atraso na entrega. Passivo ambiental desconhecido pelo adquirente. Restituição dos valores pagos. Multa moratória. Boa fé objetiva. A prova testemunhal é dispensável nem influencia o julgamento, diante das circunstâncias reconstituídas nas alegações de parte e a parte na abundante prova documental, expostas em atas e documentos públicos. O atraso na entrega do imóvel aliado ao desconhecimento do adquirente da existência de passivo ambiental, decorrente da contaminação do solo como anterior local de depósito de lixo de resíduos sólidos urbanos, caracterizam motivos, isolada e conjuntamente, que justificam o desfazimento contratual. A boa fé objetiva determina a conduta do alienante à aceitação do desfazimento, no lugar de se opor e exigir a retenção de proporção do preço pago. Admite-se a aplicação da multa moratória ao promitente vendedor, prevista para o inadimplemento das obrigações pecuniárias do promitente comprador. O inadimplemento contratual não presume dano moral.... (Continua)

27 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«... 3. Quanto ao mais, o recurso também não comporta provimento. ... (Continua)

28 - TRT2 Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. ... (Continua)

29 - TJPR Família. Alimentos. Consumidor. Contrato de abertura de crédito. Débito em conta corrente. Desconto sobre pensão alimentícia. Autorização do financiado. Inexistência de ato ilícito. Valor das parcelas inferior à verba alimentar. Declaração de rendimentos suficientes para a celebração do contrato. Ausência de boa-fé objetiva do correntista. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Inteligência. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Embora os alimentos sejam uma garantia destinada ao sustento do indivíduo e sua família, o desconto de valor em conta corrente não é ilegal, quando autorizado pela parte e desde que não consista em retenção de valor integral ou em quantia capaz de impedir a sobrevivência do devedor e de sua família. Observando-se tais pressupostos entende-se como direito disponível, perfeitamente lícito. ... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV.

«É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo CDC, art. 51, IV. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade.»... (Continua)

31 - TJPE Direito civil e processual civil. Contrato. Revisão judicial. Possibilidade.. O princípio da equivalência material busca realizar e preservar o equilíbrio real de direito e deveres no contrato, antes, durante e após sua execução, para harmonização dos interesses. Esse princípio preserva a equação e o justo equilíbrio contratual, seja para manter a proporcionalidade inicial dos direitos e obrigações, seja para corrigir os desequilíbrios supervenientes.. Para evitar o desequilíbrio contratual, cláusulas que estipulam ganhos imensos, em total desproporção aos serviços prestados, devem ser revistas pelo judiciário, a fim de restabelecer o equilíbrio, a boa-fé e a função social do contrato.. No caso em análise, mostra-se desproporcional o pagamento de 30% a autora apelada do valor auferido na ação de indenização movida em face do sesi. Serviço social da indústria, devendo este percentual ser reduzido ao patamar de 10% (dez por cento).

32 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Alienação fiduciária. Embora não expressamente prevista na legislação civil, a teoria do adimplemento substancial vem sendo aplicada pela jurisprudência dominante, com base nos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, impedindo resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo das obrigações assumidas, pressupondo um adimplemento tão próximo do resultado final que não se justifica o rompimento da avença, permitindo somente a possibilidade de obtenção de indenização ou cobrança de prestações pendentes. Decisão de improcedência da ação de busca e apreensão mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

33 - TJRS Direito privado. Compra e venda mercantil. Combustível. Aquisição. Quantidade mínima. Novação. Contrato. Resolução. Multa compensatória. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de Resolução de contrato de promessa de compra e venda mercantil c/c cobrança de multa compensatória. Comercialização de combustíveis. Quantidades mínimas obrigatórias mensais. Formalização de termo aditivo. Novação das obrigações subjacentes ao primeiro contrato. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. «venire contra factum proprium. Cláusula penal.

«1 - Agravo retido a cujo exame se procede, porque requerida a sua apreciação, na forma do CPC, art. 523, sem, contudo, acolher-se a pretensão nele vertida. Pedido de declaração de nulidade da prova pericial que não encontra amparo, tendo em vista a possibilidade que as partes tiveram de manifestar-se acerca do seu teor, posteriormente a sua juntada aos autos, sendo portanto irrelevante que não tenham sido previamente intimadas quanto a sua produção. ... (Continua)

34 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Nulidade da citação. Não acolhimento. Paciente diagnosticada com leucemia mielóide crônica. Transplante de medula óssea autólogo. Aplicabilidade do CDC e da Resolução 19 do consu. Primazia do direito à saúde da segurada. Recusa indevida de custeio de tratamento de doença acometida. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Embora tenha constado equivocadamente no mandado citatório o prazo de 5 (cinco) dias ao invés dos 15 (quinze) dias previstos na legislação vigente para casos que seguem o rito ordinário, a defesa foi devidamente apresentada pela ré, que não só arguiu o erro no mandado de citação mas também contestou a lide integralmente. Prejuízo inexistente. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de adjudicação compulsória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Compromisso de compra e venda. Condições suspensivas. Não implementação. Resolução. Pleno direito. Sinal. Devolução. Exigência. Comportamento. Instrumento. Compatibilidade. Alteração. Boa-fé objetiva. Violação.

1 - Recurso especial impugnando acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento que, na falência da promissória vendedora, confirmou decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para cumprimento de compromisso de compra e venda, gravado por condições suspensivas que não se realizaram.... (Continua)

37 - TJPE Apelação e reexame necessário. Ilegitimidade passiva do município do recife. Acolhida, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual. Preliminar de ilegitimidade das provas anexadas aos autos após a inicial e antes da citação. Rejeitada, tendo em vista a ausência de prejuízo para a defesa. No mérito, não devem prosperar os argumentos de nulidade e inexistência do contrato firmado com a lar, uma vez que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior, interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé.

«1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Recife, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual, além disso, não consta nos autos que o Município do Recife tenha participado da negociação ou mesmo que tenha ratificado o negócio firmado pelo IASC, nem mesmo verbalmente ou em declarações não solenes. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Relação de consumo. Falecimento do segurado-titular. Rescisão do contrato em relação à autora beneficiária. Limitação estipulada unilateralmente. Abusividade. Nulidade da clausula contratual. Interpretação mais favorável à aderente - CDC, art. 47. Princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Legitimidade da continuidade da avença nas mesmas condições previamente vigentes ao óbito do marido da autora, com a assunção das obrigações decorrentes - Súmula Normativa 13 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Precedentes do STJ. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da ré desprovido.

39 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Afastada - A instituição bancária ré cumpriu a contento o seu dever de boa-fé e de informação - Contrato redigido de forma clara e direta - Contratante que agiu livremente, concordando com seus termos e ciente de suas obrigações.  ... (Continua)

40 - STJ Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

«1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou do reajuste para evitar a majoração da parcela mensal paga pela recorrida, assegurando, como isso, a manutenção do contrato. Portanto, não se cuidou propriamente de liberalidade da recorrente, mas de uma medida que teve como contrapartida a preservação do vínculo contratual por 06 anos. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título de correção monetária, que vinha regularmente dispensado, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual. ... (Continua)

41 - STJ Direito cambiário e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cheque pós-datado. Pactuação extracartular. Costume contra legem. Beneficiário do cheque que o faz circular, antes da data avençada para apresentação. Terceiro de boa-fé, estranho ao pactuado. Ilegitimidade passiva. Aplicação do princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI, e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/2002, art. 422.

«... VOTO-VENCIDO. Vinha partilhando da posição adotada por todos os integrantes da Segunda Seção, lastreados em acórdão da relatoria do eminente Ministro João Otávio de Noronha, no sentido de que a cobrança das taxas denominadas TAC e TEC é legítima, considerando que sua vedação depende da demonstração cabal de sua abusividade no caso concreto: ... (Continua)

43 - TAMG Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... (Continua)

44 - TJRJ Seguro. Consumidor. Morte durante tiroteio em favela. Negativa de pagamento com base em alegação de conduta ilícita do segurado. Ônus da seguradora de demonstrar o agravamento do risco em razão da conduta do consumidor. Interpretação da cláusula de exclusão de cobertura. Impossibilidade de se atribuir conduta maliciosa às beneficiárias da indenização todas menores de idade. Repetida jurisprudência do STJ. Pagamento devido. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 47. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 762 e CCB/2002, art. 768.

«... 8. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Aventada quitação de obrigações contratuais. Boa-fé objetiva. Premissas fáticas que colidem com o teor do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Arts. 1.432, 1.434 e 1.435 do código civil de 1.916. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Morte de policial. Exercício de suas funções legais. Indenização. Cabimento. Ausência de discricionariedade dos agentes policiais de agir, por força de imposição legal. Art. 1.460 do código civil de 1.916. Limitações. Necessidade de demonstração inequívoca. Princípios da boa-Fé objetiva e da função social do contrato. Ausência de cláusula contratual que exclua os acidentes in itinere. Revisão. Vedação. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - A não-explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

47 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Danos morais. Responsabilidade empresarial no pré-contrato.

«Como cediço, o ato ilícito praticado pela empregadora na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho (art. 427 do CC) pode gerar indenização por danos morais, desde que comprovados os requisitos mencionados nos artigos 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil. Outrossim, como disposto no art. 422 do CC: «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim sendo, a prova de realização de exame admissional induz à presunção de que o processo seletivo tivesse sido encerrado, configurando-se a promessa de emprego, pois não se mostra compatível com a conduta empresarial arcar com os custos de realização de tal exame na hipótese de não pretender contratar determinado trabalhador. Ademais, é razoável admitir-se que o reclamante não abriria uma conta bancária, com custeio de tarifa mensal, caso não tivesse certeza de sua contratação pela empresa. Em tal contexto, perfeita a responsabilização pelos danos morais causados ao obreiro, que chegou a deixar seu emprego anterior em razão da promessa firmada pela ré.... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de revisão contratual com pedido liminar. Aplicação do CDC. Abusividade das tarifas de abertura de crédito, de avaliação e de registro de contrato e serviços de terceiros. Ausência de comprovaçao de má-fé da empresa ré. Incabível a repetição de indébito. Apelo parcialmente provido.

«1. As atividades bancárias e financeira são sujeitas à legislação consumeirista, a qual estabelece em seu artigo 51 que «São nulas de pleno direito, entre outras cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV- Estabeleçam obrigações iníquas, consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. ... (Continua)

49 - STJ Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

«... II.b) A aplicação do princípio da boa-fé objetiva ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Hospital credenciado. Oncologia. Especialidade coberta. Execução do serviço. Instituição parceira. Falta de credenciamento. Irrelevância. Entidade hospitalar conveniada sem ressalvas. Divulgação do rol ao consumidor. Legítima expectativa. Usuário de boa-fé. Contrato relacional. Preservação da confiança.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se determinada especialidade médica, no caso, a de oncologia, disponibilizada em hospital credenciado por plano de saúde, mas cujo serviço é prestado por instituição parceira não credenciada, está abrangida pela cobertura contratual de assistência à saúde. ... (Continua)