1 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso ao qual se nega provimento
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e contrato de seguro de vida. Doença pre-existente. Violação aos arts. 765 e 766, parágrafo único, do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de ausência de boa-fé do contratante. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal da alegada ausência de boa-fé da segurada demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Financiamento de veículo. Sentença que reconheceu a abusividade dos juros moratórios. Juros de mora estão limitados a 1% ao mês, por força da Súmula 379/Colendo STJ. Restituição simples dos valores indevidamente cobrados, ressalvada a compensação. Ocorrência da cobrança não afasta, por si só, a boa-fé objetiva fornecedor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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4 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
PRELIMINARMENTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA -Afastada - A instituição bancária ré cumpriu a contento o seu dever de boa-fé e de informação - Contrato redigido de forma clara e direta - Contratante que agiu livremente, concordando com seus termos e ciente de suas obrigações. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
PRELIMINARMENTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA AFASTADA - Ainstituição bancária ré cumpriu a contento o seu dever de boa-fé e de informação - Contrato redigido de forma clara e direta - Contratante que agiu livremente, concordando com seus termos e ciente de suas obrigações. ... ()
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6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de financiamento imobiliário. Seguro habitacional. Quitação. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa- fé objetiva pós-contratual. Agravo interno não provido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.... ()
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7 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO SEGURADO POR DOENÇA PREEXISTENTE PREVIAMENTE DECLARADA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUMIDA A BOA-FÉ DO SEGURADO, INCUMBIA À RÉ A PROVA DA MÁ-FÉ - STJ, SÚMULA 609 - AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Cooperativa. Construção. Contrato de financiamento. Resíduo. Pretensão de cobrança. Arts. 4º, 38, 43, 79 e 80 da Lei 5.764/1971 e 2º, 3º, 80, 81 e 87 do CDC. Ilegitimidade extraordinária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípios da economia processual e da boa-fé não restaram confrontados. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
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9 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na cobrança do seguro - Recurso exclusivo da autora - Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva do seguro prestamista - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido.
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10 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Ação julgada procedente em parte, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação do bem, condenando o Banco réu à repetição dobrada do indébito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem diante da inexistência de prova de prestação de serviço - Abusividade evidenciada - Repetição em dobro do indébito devida - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva da tarifa de avaliação do bem - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro devida - Contrato celebrado após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso negado.
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11 - STJ Recurso especial. Ação declaratória e mandamental. Processual civil e civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Legitimidade passiva ad causam e interesse jurídico de empresa pública. Teoria da asserção caracterizada. 3. Incidência da Súmula 308/STJ. Mitigação da força da hipoteca em financiamento de incorporação imobiliária. Aplicação. Contrato para transferência de propriedade celebrado de boa-fé. Validade não contestada. 4. Recurso especial provido.
«1 - A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... ()
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12 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Procedência em parte.
Recurso da autora - Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa - Bem usado - Abusividade não evidenciada. Seguro prestamista - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Recurso provido. Repetição simples do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva do seguro prestamista - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores cobrados, porque antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo, garantido por Alienação Fiduciária - Ação revisional de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito - Seguro prestamista.
1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (STJ, Tema 972) 2. Não cabimento da repetição do indébito do indébito em dobro. 3. Restituição na forma simples, ausente alegação nos autos de violação pelo apelante da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; EAREsp. Acórdão/STJ). 2. «A boa-fé objetiva se presume, não a má-fé. (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 08/08/2019). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Contrato de financiamento de imóveis residenciais. Divergência entre os valores apresentados pelo consumidor e construtora, para a quitação contratual. Não configurada lesão patrimonial em detrimento da agravante. Caracterizada boa fé do consumidor. alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Alegada ausência de interesse de agir em face do adimplemento do financiamento. Tese que não vigora nesta terceira turma. Prescrição e ausência de boa-fé do segurado. Completa inexistência de prequestionamento. Alegada inaplicabilidade de precedente fixado na 2ª seção. Ausência de distinguishing. Agravo interno em parte conhecido e desprovido.
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16 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Ciência, pelos adquirentes, da hipoteca previamente constituída. Cabimento dos embargos de terceiro. Boa-fé reconhecida. Suspensão do processo de execução hipotecária. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.052. Súmula 84/STJ e Súmula 195/STJ.
«Não age de má-fé aquele que adquire em compromisso de compra e venda imóvel que sabe estar hipotecado em nome de outrem, porquanto a constituição de hipoteca não impede, por si só, o pacto de compra e venda do imóvel. Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro. Confunde-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro (e portanto não afasta o seu cabimento) a questão relativa à validade e/ou eficácia - perante o promissário-comprador - da hipoteca anteriormente constituída pela construtora em favor do agente financeiro.... ()
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17 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Tema 958 do STJ: tarifa de avaliação de bem. Ausência de comprovação da prestação do serviço. Tema 972: seguro. Ausência de prova no sentido de que a parte tinha opção de contratar ou não o seguro. Parte que poderia optar ou não apenas pelo financiamento do seguro. Devolução de forma simples, não verificada infração à boa-fé objetiva por parte do banco. Recurso desprovido
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão da presidência aplicando a Súmula 182/STJ. Descabimento na espécie. Efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o especial na origem. Civil. Financiamento imobiliário. Inadimplência. Princípio do duty to mitigate the loss. Alegação de retardo na cobrança por parte do credor. Ausência de postura violadora da boa-fé objetiva. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - Constatado que a decisão que inadmitiu o especial, no tribunal de origem, foi impugnada em sua inteireza, não há falar em aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros moratórios previstos no contrato - Abusividade caracterizada - Limitação à alíquota de 1% ao mês - Incidência da Súm. 379, do STJ - Lei 10.931/2004 que não autoriza cobrança de juros moratórios em percentual superior.
Repetição de indébito em dobro inadmissível - Cobrança de encargos objeto de discussão judicial - Abusividade só reconhecida em Juízo - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva da instituição financeira ré não verificada - Inaplicabilidade do pg. ún. do CDC, art. 42 - Não incidência do decidido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista.
Sentença de improcedência.Recurso da autora. Seguro Auto Terceiros. O Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), no tocante ao seguro de proteção contratual é bem claro: «2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Não há prova de que a instituição financeira tivesse esclarecido ao consumidor a opção de não contratar o seguro, ou de contratar seguro perante seguradora da sua livre escolha. Ora, se o consumidor contesta a liberdade de contratar, e o seguro vem inserido no mesmo instrumento, ou em termo separado, mas firmado no mesmo contexto da contratação do financiamento, é evidente a pressão do fornecedor em impingir o contrato de seguro. Com o devido respeito, a partir do Tema 972 do STJ, o consumidor não é obrigado a demonstrar que houve venda casada: se o financiamento e o seguro constam no mesmo instrumento ou contexto, e a contração é contestada, exsurge a evidência da conduta irregular do banco em impor a venda casada. Como é óbvio o contrato de seguro é sobremaneira interessante ao banco: o financiamento já tem, de ordinário, a garantia fiduciária, e o contrato de seguro é aleatório, de modo só haverá risco de desembolso do banco se ocorrer o sinistro. Venda casada reconhecida. Deve ser reconhecida a abusividade da cobrança do seguro. Recurso provido. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do consumidor.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price - Precedentes. Repetição do indébito - Devolução do valor de forma simples, ante a não comprovação da má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Tarifa bancária de avaliação - Regularidade da cobrança - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, consoante CPC, art. 1.040 (REsp. 1.578.526).
Seguro prestamista - Impossibilidade de se compelir o consumidor à contratação - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, consoante CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ) - Previsão de pagamento embutido nas parcelas do financiamento que afasta a ideia de liberalidade do contratante - Inclusão de alternativa pré-preenchida que não demonstra que o contratante tinha opção de recusar o produto - Configuração, ademais, de excesso de garantia, já que o contrato tem outras opções que asseguram o cumprimento da obrigação. Repetição de indébito em dobro inadmissível - Cobrança de encargos objeto de discussão judicial - Abusividade só reconhecida em Juízo - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva da instituição financeira ré não verificada - Inaplicabilidade do pg. ún. do CDC, art. 42 - Não incidência do decidido no EAREsp. Acórdão/STJ - Precedentes do STJ - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP VOTO 41496
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO ASSISTÊNCIA E PRESTAMISTA.Imposição de contratação, sem opção de escolha das seguradoras pela consumidora. Venda casada. Encargo abusivo. STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Devolução do valor. ... ()
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24 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Revisão de cláusulas contratuais - Taxa de juros - Abusividade não constatada - Cálculo apresentado pelo apelante que se mostra em consonância com os juros estipulados no instrumento firmado entre as partes - Juro remuneratório que não se confunde com o juro do custo efetivo total, neste incluído outros encargos do financiamento - Violação da boa-fé e dever de informação - Inexistência - Consumidor que tem plena ciência do valor mensal das parcelas do financiamento, ao qual aderiu voluntariamente, não lhe cabendo transferir à instituição financeira o ônus pela sua imprevidência - Tarifas de cadastro e de registro de contrato - Possibilidade de cobrança diante dos serviços efetivamente prestados (Temas Repetitivos 629 e 958, do STJ) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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25 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro, avaliação do bem) e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido
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26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, determinada a restituição simples do valor relativo à tarifa de avaliação do bem. Inconformismo da autora. ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do réu. ... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Pretensão do autor de que os valores sejam restituídos em dobro - Descabimento - Hipótese em que há orientação firme do Eg. STJ de que a condenação à devolução em dobro é condicionada ao pagamento indevido e à existência de violação da boa-fé objetiva, o que não ficou configurado no presente caso - Cobrança realizada com fundamento naquilo que fora expressamente pactuado entre as partes - Restituição simples que é devida - Entendimento que deve ser aplicado às cobranças realizadas após 30 de março de 2021 (EREsp. Acórdão/STJ) - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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29 - STJ Recurso especial. Processual civil. Contratos de financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. Lei 10.931/2004. Inovação. Requisitos para petição inicial. Aplicação a todos os contratos de financiamento.
«1. A análise econômica da função social do contrato, realizada a partir da doutrina da análise econômica do direito, permite reconhecer o papel institucional e social que o direito contratual pode oferecer ao mercado, qual seja a segurança e previsibilidade nas operações econômicas e sociais capazes de proteger as expectativas dos agentes econômicos, por meio de instituições mais sólidas, que reforcem, ao contrário de minar, a estrutura do mercado. ... ()
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30 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direito das coisas. Posse. Ação de indenização por benfeitorias. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Imóvel hipotecado em financiamento pelo SFH. Execução da hipoteca. Posse de má-fé. Impossibilidade de indenização pelas benfeitorias úteis e voluptuárias.
«1. Polêmica em torno da boa-fé de adquirente de imóvel, que, por ter sido objeto de contrato de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação, estava hipotecado, com regular averbação no Ofício do Registro de Imóveis. ... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Insurgência da autora contra a cobrança de juros excessivos e tarifas abusivas. Tarifa de cadastro não cobrada. Avaliação do bem não demonstrada. Sentença de parcial procedência na origem que reconhece a abusividade da tarifa de avaliação. Restituição da tarifa que se impõe, como determinado na origem. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Contrato firmado em 2022. Precedentes do STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... ()
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32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMÓVEL ALIENADO APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPROVADA BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional determinou a liberação do imóvel, tornando insubsistente a penhora, sob o fundamento de que a obtenção de financiamento habitacional perante a CEF faz presumir que à época da aquisição o imóvel estava isento de qualquer restrição. 2. Conforme o disposto na Súmula 375/STJ, não se reconhece fraude à execução sem o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Agravo a que se nega provimento.
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33 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro) e seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente na hipótese. Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso do réu provido. Recurso da parte autora desprovido
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34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Alienação fiduciária em garantia.... ()
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35 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Golpe da almofada. Suposto tratamento de diversas moléstias. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.
«1. Viola a boa-fé objetiva a conduta do fornecedor do produto que, abusando da frágil saúde do consumidor, de sua idade avançada e de sua condição social, falsamente promete a cura para suas doenças com produto sabidamente ineficaz. E, mais, o induz a celebrar contrato de financiamento com a garantia do desconto em seus benefícios previdenciários. ... ()
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36 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Sentença de improcedência. Apelação do autor. ... ()
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37 - TJSP Embargos de terceiro. Constrição incidente sobre veículo. Hipótese que deve ser analisada à luz da Súmula 375/STJ. Registro do veículo no órgão de trânsito não é atributivo de propriedade e sim sua posse. Prova produzida que evidencia ter a Embargante adquirido o bem antes da constrição realizada. Documentos que comprovam ter realizado financiamento do veículo, a evidenciar sua boa-fé. Documento que autoriza a transferência do veículo, datado de 16.12.2021, cerca de um ano antes da penhora. Ausência ainda de registro da constrição. Embargos que são procedentes. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Embargada. Recurso não provido
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/2015, art. 1.419. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cancelamento de hipoteca. Gravame firmado entre construtora e agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente de boa-fé. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviabiliza-se o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação para condenar o réu à devolução, em dobro, do valor pago a título de tarifa de avaliação do bem. Recurso do réu. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do réu. ... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - - TAC/TEC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -
Pretensão da autora de que sejam afastadas tais cobranças - Inovação recursal indevida, que não pode ser admitida - Pedido não formulado na petição inicial - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação, Recurso do autor. Tarifa de registro do contrato, de cadastro e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Tarifa de avaliação. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Devolução na forma simples, não há demonstração de ofensa à boa fé objetiva. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação do seguro. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim para a contratação do seguro prestamista. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Sentença reformada em parte para condenar o réu à devolução, de forma simples, do valor pago, corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação. ... ()
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43 - TJSP VOTO 41046
REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÁRIOS.Limite da taxa de juros. Inexistência de limitação ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ). Taxa que se configura abusiva se e quando superior à média de mercado, consideradas as circunstâncias da contratação (STJ, REsp. 1.060.530 e EDcl no AgRg no REsp. 989535). Taxas de juros remuneratórios, mensal e anual, devidamente informadas no ato da contratação, bem como o custo efetivo total da operação. Sentença mantida. ... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO -
Pretensão da autora de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte da autora - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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45 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
1.Seguro prestamista. Contratação de seguro considerada indevida. Tema 972/STJ. Venda casada. Valor declarado inexigível. Restituição dos valores pagos. Sentença mantida. 2. Devolução simples. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Réu que agiu amparado pelo contrato. Sentença altera. ... ()
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46 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Autorização do parcelamento das custas processuais e manutenção da rescisão contratual.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra a decisão que declarou a rescisão contratual em razão do inadimplemento do Apelante. 2. O Apelante alegou que o financiamento bancário seria condição para o cumprimento do contrato, o que não se confirma nos autos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade do parcelamento das custas processuais; e (ii) a legitimidade da rescisão contratual diante do inadimplemento substancial. III. Razões de decidir 4. A autorização do parcelamento das custas processuais é cabível conforme o CPC, art. 98, § 6º, considerando a boa-fé do Apelante ao efetuar pagamento parcial e sua situação financeira. 5. O financiamento não era condição contratual, e o Apelante confessou que deixou de pagar as parcelas para investir no imóvel, evidenciando que possuía plenas condições de honrar suas obrigações. 6. O inadimplemento do Apelante, que se estendeu por mais de um ano, caracteriza descumprimento substancial, justificando a rescisão do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Deferido o parcelamento das custas processuais em cinco parcelas. 8. Mantida a rescisão contratual em razão do inadimplemento substancial do Apelante. 9. Tese de julgamento: «1. É cabível o parcelamento das custas processuais quando há demonstração de boa-fé. 2. O inadimplemento significativo do Apelante justifica a rescisão do contrato. _______ Legislações relevantes citadas: CPC/2015, art. 98, § 6º; CC, art. 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 4/8/2011. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro e seguro prestamista). Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro Prestamista. Abusividade inexistente. Proteção que se estendeu ao longo de vários anos. Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso da parte requerida provido. Recurso da parte autora desprovido
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48 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TAXA DE JUROS DENTRO DOS LIMITES DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFAS DE REGISTRO. SERVIÇO PRESTADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PERMITIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato ajuizada por Aline da Silva Pereira de Oliveira contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora alegou cobrança de juros e tarifas bancárias abusivas, além de venda casada de seguro prestamista. Pleiteou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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49 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
1.Tarifa de registro do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente. ... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Insurgência quanto ao reconhecimento de cobertura de seguro em decorrência da aposentadoria, por invalidez, da contratante. Acerto do bem fundamentado decisum. Quitação integral do saldo do financiamento e restituição das parcelas recebidas após a ocorrência do sinistro que se mostram medidas de rigor. Evidente relação de consumo a dar azo à legitimidade das demandadas e a informar condenação de feição solidária, inclusive pela presença de longeva relação de parceria. Recusa embasada na pretensa omissão dolosa quanto à existência de doença preexistente. Descabimento. Incidência da Súmula 609/STJ. Seguradora que não exigiu exames médicos prévios à contratação, tampouco apresentou questionário a respeito da saúde da contratante. Evidente boa-fé da segurada evidenciada pelo lapso temporal transcorrido entre o diagnóstico do mal - tratado ao longo de mais de uma década - e a contratação. Hipossuficiente consumidora que não pode ser apenada pela desídia das contratantes. Precedente desta C. Câmara. RECURSO IMPROVIDO... ()
