cabo do elevador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Contrato de modernização de elevador. Laudo do assistente técnico. Emprego de equipamento incompatível com os periféricos do elevador. Livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É consabido que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de questão que demanda o revolvimento de fatos e provas ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ELEVADOR DESLIGADO NOS FINS DE SEMANA.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. Idoso residente na cobertura do prédio. Circular interna expedida pelo síndico do edifício comunica que os elevadores serão desligados a partir das 19:00horas, aos sábados, domingos e feriados. Restou demonstrado que o desligamento do elevador não foi temporário, apenas para reparo. Consta no carnê do IPTU que o imóvel é residencial e o fato de não constar da escritura a destinação do imóvel, não afasta a possibilidade da utilização pelo autor. O autor logrou demonstrar os fatos constitutivos do direito pleiteado e a parte ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Os fatos narrados, a toda evidência, ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e acarretaram danos morais a fundamentar indenização, considerando que o idoso, residente na cobertura do prédio, teve o elevador desligado indevidamente. Indenização fixada em R$3.000,00 este adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos, necessário e suficiente para compensar o abalo moral sofrido pela parte autora. Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos contidos na inicial para condenar a parte ré a manter o elevador em funcionamento nos fins de semana e feriados, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento, e ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais, com incidência de juros legais desde a citação e correção monetária desde a data de arbitramento, e, invertidos os ônus sucumbenciais, condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

3 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas ordinárias do condomínio. Troca de cabos do elevador e conserto de antena parabólica. Lei 4.591/64, art. 12.

«As despesas havidas pelo condomínio com troca de cabos do elevador e conserto de antena parabólica se incluem entre as ordinárias, de custeio, relativas aos serviços rotineiros de manutenção, sendo desnecessária prévia aprovação em assembléia.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.

«1. A finalidade da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário atender o comando determinado, com o intuito de que seja atendida tempestivamente a determinação. É facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o CPC/1973, art. 461, § 6º, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, sem incorrer em violação à coisa julgada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO INADEQUADO - DANO NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO AUTOR

Inegável relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Diploma Consumerista prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica; ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. OCORRÊNCIA DE DANOS ELÉTRICOS NO ELEVADOR DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com morte em elevador. Denunciação da lide pelo condomínio à empresa responsável pela manutenção deste equipamento. Descabimento, no caso. Evento causado pela negligência do condomínio e não por falha no serviço de manutenção. Juízo criminal que absolve o síndico e condena o responsável técnico da empresa. Irrelevância. Denunciação improcedente.

Se a causa do acidente se deveu à negligência do condomínio e não à falha da empresa de manutenção dos elevadores, descabida é a denunciação da lide daquele a esta, sendo irrelevante, na demanda cível, que o juízo criminal tenha absolvido o síndico e condenado o técnico responsável da empresa.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Compra e venda de elevador. Vício do produto. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Insurgência da autora. Além de não comprovado com exatidão o pagamento das parcelas contratadas pelo elevador e sua instalação, não se vislumbra o risco da ineficácia da medida caso seja ela concedida após a manifestação da ré ou a expiração do prazo para tanto. Não se antevê, portanto, a presença dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela sem a oitiva da parte contrária.

9 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pane em elevador. Autores retidos no interior do equipamento por longo período. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação por Danos Morais, em razão de falha na prestação de serviço pelo réu, consistente na negligência quanto à conservação do elevador do estabelecimento comercial. ... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Autor que alega ter ficado preso na cabine do elevador da loja da apelada por cerca de 20 minutos com outras pessoas. Situação que não enseja ofensa a direito da personalidade. Mero dissabor. Simples contratempos em virtude de fatos corriqueiros não são passíveis de indenização. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No caso, o autor não demonstrou ter a ré atuado de forma ilícita, seja contribuindo na ocorrência do evento narrado, sob a roupagem da prestação de um serviço defeituoso, seja tratando com descaso o problema, adiando a solução da questão. O autor afirmou ter ficado preso na cabine do elevador por aproximadamente 20 minutos, juntamente com outras pessoas, e que, em razão desse fato, teria suportado mal estar e abalo psíquico. Não há a mínima prova das condições de má conservação do elevador, de falta de manutenção. Não há a mínima prova de ter sido submetido o apelante à situação extraordinária. Se passou mal, certamente, é porque já sofre de algum problema de saúde. Os elevadores dos supermercados são grandes e espaçosos, e em regra, como os prédios têm poucos pavimentos, não atendem a grandes alturas, daí porque não se pode crer tenha o apelante vivido situação tão aflitiva. O fato narrado pelo autor, longe de configurar dano moral, não passou de mero dissabor a que todos estamos expostos no dia-a-dia. E simples contratempos, em virtude de fatos corriqueiros, não são passíveis de indenização. ... (Desª. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SUB-ROGAÇÃO. DANOS ELÉTRICOS. AVARIA EM ELEVADOR DO SEGURADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Ação proposta por seguradora, buscando o ressarcimento da indenização paga a condomínio segurado em razão de dano elétrico em elevador. A autora busca a reforma de decisão monocrática do Relator que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. ... (Continua)

12 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Eleitor portador de necessidades especiais, que não conseguiu chegar à sua seção de votação, no primeiro andar da escola, em razão de defeito no elevador. Mau funcionamento do elevador provocado por queda de energia, algumas horas antes do pleito. Manutenção chamada imediatamente pela equipe de apoio, a qual também se propôs a transportar o eleitor para o andar superior, com o que, no entanto, ele não concordou. Comprovação nos autos de que qualquer agente público tenha atuado com dolo ou culpa, de forma a impedir o apelante de exercer seu direito de votar. Ausência. Caso fortuito evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. CCB/2002, art. 1.336, I.

«Aplicação da cláusula geral que veda o enriquecimento sem causa. Vagas de garagem, localizadas no subsolo, em diferentes pavimentos que, contudo, têm os elevadores a seu dispor. Impossibilidade de acesso exclusivo por rampa, como pretendido. Cobranças daí decorrentes que devem persistir. Ação consignatória que atingiu parcialmente seu fim precípuo, no sentido de afastar a mora solvendi, em razão da situação litigiosa que recaía sobre o objeto da obrigação. Sentença de improcedência que merece reforma para declarar-se extinta a obrigação relacionada às lojas comerciais, mantidas as cobranças autônomas referentes às vagas de garagem. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE REGRESSO. SEGURO CONDOMINIAL. COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE SOBRECARGA NA REDE DE ALIMENTAÇÃO. QUEIMA DO DRIVER DO ELEVADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

O CF/88, art. 37, § 6º, estabelece que «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS POR SUB-ROGAÇÃO. DANOS EM ELEVADOR DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento de danos por sub-rogação ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. A autora, na condição de seguradora de condomínio, alegou ter indenizado seu segurado pelo dano causado no motor do elevador, decorrente de oscilações na rede elétrica administrada pela ré. Pleiteou o ressarcimento do valor pago, fundamentando-se na responsabilidade objetiva da concessionária e na aplicação do CDC (CDC). A ré, por sua vez, negou falhas no fornecimento de energia, refutou o nexo causal e contestou a suficiência das provas apresentadas. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Elevador. Essencialidade do bem. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Condomínio em edificação. Trauma decorrente do fechamento abrupto da porta do elevador. Edifício comercial. Ato ilícito. Responsabilidade civil objetiva. Fixação da verba reparatória. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1. Ainda que não seja obrigatória a presença de ascensorista nos elevadores e que estes estejam em bom estado de conservação, certo é que também cabe ao réu, edifício comercial localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro, constituído de 237 unidades autônomas, o dever de zelar pela segurança das pessoas que nele circulam, sendo irrelevante o argumento de que o autor, por ser pessoa idosa, deveria estar acompanhado por familiar. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Direito à Saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência. Autora diagnosticada com cálculo coraliforme no rim direito. Necessidade de cirurgia nefrolitotripsia percutânea urgente. Sentença de procedência. Condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Francisco de Itabapoana, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGERJ, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso do Estado sustentando a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por equidade. Impossibilidade (Tema 1076 do STJ).

19 - TJRJ Apelação cível. Relação de Consumo. Ação de regresso de seguradora em face da concessionária de energia elétrica. Dano ao elevador do segurado. Pagamento de indenização. Sub-rogação. Sentença de improcedência. Sinistro ocorrido com elevador do segurado. Alegação de que o defeito teria decorrido de variação no fornecimento de energia elétrica. Inexistência de prova robusta do nexo causal. Em que pese a aplicação do CDC, cabe ao autor comprovar fatos mínimos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu. Não há nenhum indício que demonstre que o defeito no equipamento decorreu de oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela ré. Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos alegados na inicial e o fornecimento de energia pela ré. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da sentença de improcedência. Recurso conhecido e desprovido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUTOR PRESO EM ELEVADOR POR CERCA DE UMA HORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, destaque-se que se trata de relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, descrito no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

21 - TJSP Prestação de serviços. Demanda indenizatória por danos morais de iniciativa de condomínio edilício. Falha na prestação de serviço de manutenção do único elevador do edifício. Equipamento sem funcionamento por quarenta e um dias, por demora na substituição da bateria. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência recursal da ré. Falha na prestação do serviço efetivamente caracterizada. Dever de manutenção preventiva. Garantia contratual de estoque de peças. Dano moral, todavia, não caracterizado. Tratamento do condomínio equiparado ao das pessoas jurídicas. Comprometimento da honra objetiva do condomínio não cogitada nos autos. Inexistência no tocante a ele, outrossim, psique passível de afetação. Dano moral, se o caso, experimentado individualmente por cada um dos condôminos. Edifício, ademais, com apenas cinco andares, não havendo dano automático em decorrência da falta do elevador, de forma que a situação de cada condômino deverá, se o caso, ser analisada individualmente. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lesões decorrentes de acidente em elevador. Nexo causal entre a conduta negligente do condomínio e o acidente descrito na inicial. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo a orientação desta Corte, «o órgão julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, desde que o faça de forma fundamentada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 26/10/2018), como ocorre no caso. ... (Continua)

23 - TJRJ Apelação cível. Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer proposta contra o Estado e Município de Itaperuna. Honorários advocatícios sucumbenciais estipulados por equidade no valor de R$ 1.000,00 devido ao baixo valor da causa. Apelo da municipalidade para reformar a sentença no que concerne aos honorários arbitrados por equidade.

24 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Condomínio. Obra. Irregularidade. Demolição voluntária. Elevador. Indisponibilidade. Taxa condominial. Indenização. Dano material. Não comprovação. Honorários de advogado. Responsabilidade. Laudo técnico. Ressarcimento. Inocorrência. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação ordinária com pedido de demolição de obra irregular e indenização por danos materiais e morais. Indenização pelos danos materiais decorrentes da impossibilidade de utilização de elevador. Ausência de comprovação dos danos alegados. Ressarcimento de despesas decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Laudo técnico realizado de forma unilateral pela parte demandante. Ônus que não pode ser imputado à parte adversa, porquanto desnecessário ao deslinde do julgamento. Danos morais. Inocorrência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Redimensionamento. Sentença parcialmente reformada.

«I. Os danos materiais, decorrentes da conduta ilícita do devedor causador do dano, devem ser devidamente comprovados na ação de pretensão indenizatória. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade da executada, reconhecendo-se a prescrição do crédito tributário, e condenou o Município de Arraial do Cabo ao pagamento de e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). Por considerar alto o valor, o Município apresenta apelo pugnando pela redução do montante. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do §2º do mesmo CPC, art. 85. Em verdade, na hipótese, verifica-se ser muito baixo o valor do crédito tributário prescrito, de modo que, aplicando-se os limites percentuais do art. 85, § 3º, a verba honorária seria arbitrada em valor irrisório. Por outro lado, da análise dos autos, nota-se que a demanda trata de tema recorrente, de baixa complexidade, que exigiu a elaboração de defesa simples, o que corrobora a conclusão de que os honorários devem ser arbitrados em patamar moderado. Neste contexto, o valor fixado se afigura por demais elevado, fazendo-se necessário adequá-lo ao patamar que se considera razoável e proporcional para remunerar adequadamente os serviços prestados, qual seja, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais). PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.... (Continua)

26 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

27 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Acidente em elevador. Óbito do pai e marido dos autores. Responsabilidade civil da instituição hospitalar. Revisão do valor dos danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

28 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do CCB, art. 1336, inciso I. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica a um dos capítulos do recurso. Súmula 182/STJ. Operação dólar-cabo. Remessa ilegal de divisas ao exterior. Valor inferior a R$ 10.000,00. Tipicidade. Dosimetria. Culpabilidade elevada. Experiência na área financeira. Agravos regimentais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos.

«1 - A ausência de impugnação específica a um dos capítulos da decisão agravada que reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do recurso, nesta parte. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Demanda objetivando instalação de elevador em prédio sede do Ministério Público garantindo acesso a deficientes físicos. Decisão relativa ao mérito do ato administrativo, sujeita à oportunidade e conveniência da Administração, não havendo patente ilegalidade que permita o controle jurisdicional no caso. Existência de sala para atendimento público e sanitários adaptados no andar térreo. Ausência de necessidade de adaptações emergenciais. Impossibilidade de compelir a Fazenda Estadual arcar com o ônus das adaptações pretendidas. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Questões decididas. Operação ouro verde. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação dólar-cabo. Tipicidade. Dolo específico. Desnecessidade. Dosimetria. Elevado valor evadido. Valoração negativa do vetor consequencias.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

32 - TJSP Direito Civil. Apelação. Responsabilidade civil. pessoa presa em elevador. dano moral não configurado. Recurso improvido.

33 - TJSC Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Indenização. Danos material e moral. Menina de 11 (onze) anos que, ao brincar junto com outras crianças em construção inacabada, sobe à casa de máquinas e acidentalmente sofre queda dentro do fosso destinado à alocação de elevador. Traumatismo craniano seguido de óbito. Sentença reconhecedora da concorrência de culpa. Acórdão desta corte que, por maioria de votos, afastou a reciprocidade culposa e atribuiu o ilícito exclusivamente aos demandados. Voto vencido que, tal qual o decisório a quo, reconheceu a equivalência culposa. Prevalência da tese expendida no voto majoritário. Inexistência de qualquer elemento capaz de atribuir conduta culposa à vítima, a qual era criança e não tinha a consciência necessária para medir e assumir os riscos de se aventurar em obra inacabada. Ingresso no edifício que se deu à noite, em final de semana, pela porta da frente, a qual se encontrava desembaraçadamente aberta, livremente acessível a qualquer um. Inexistência de violação de fechadura, transposição de muros, rompimento de vidraças ou outros obstáculos. Prédio que, conquanto inacabado e, destarte, não liberado pelo poder público, já possuía salas comerciais térreas alugadas. Inexistência de qualquer vedação à passagem, seja na porta de entrada, seja na escadaria que dá aos andares superiores. Casa de máquinas e poço do elevador não suficientemente isolados. Riscos agravados pelos construtores. Negligência manifesta. Não configuração de culpa concorrente da vítima. Embargos improvidos.

«Tese - A morte de criança que brincava no interior de edifício em construção, sem qualquer obstáculo apto a impedir o livre acesso de pessoas, não configura hipótese de culpa concorrente da vítima. ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Funcionário Público Municipal. Município de Vinhedo. Aposentadoria cassada de plano, sem ao menos ser notificado para apresentar defesa. Procedimento levado a cabo pela autoridade impetrada. Inadmissibilidade. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

35 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Retificação de aposentadoria. Policial militar. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico de terceiro sargento. Impossibilidade. Grau hierarquico superior de cabo. Inteligência da Lei 10.426/1990 e Lei Complementar 59/2004.

«I - O Lei 6.783/1974, art. 98, §2º, «c, estabelecia como grau hierárquico imediato, para Cabos e Soldados, o de Terceiro-Sargento, regra tacitamente revogada pelo Lei 10.426/1990, art. 83, §1º. ... (Continua)

36 - STJ Responsabilidade civil. Descarga elétrica por rompimento de cabo condutor. Amputação de braço direito e diversas cicatrizes no corpo. Vítima que contava com dezessete anos de idade. Dano moral e estético. Cumulação devida. Valor das indenizações redimensionado.

1 - O recorrente, que contava com 17 (dezessete) anos de idade quando do infortúnio, foi vítima de descarga elétrica, cujas conseqüências foram a amputação de seu braço direito na altura do ombro e cicatrizes por todo o corpo, estas decorrentes das queimaduras sofridas.... (Continua)

37 - TJSP Prazo. Prescrição. Regressiva de indenização. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Lavagem de automóveis. Acidente com veículo segurado, quando sofreu uma queda do elevador de responsabilidade do réu. Prescrição trienal da ação de reparação civil. CCB/2002, art. 206, parágrafo 3º, V. Evento danoso ocorrido antes da vigência do Código Civil, em 05/11/98, sendo a ação ajuizada em 2004. Aplicação, todavia, da regra do art. 2028 do Código Civil para fins de apurar o prazo prescricional. Caso em que não se atingiu a metade do prazo prescricional então previsto no estatuto anterior, de vinte anos. Prazo prescricional aplicável é o trienal, contado a partir do início da vigência do vigente Código Civil. Prescrição não evidenciada. Preliminar rejeitada.

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Operação ouro verde. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Transações via 'dólar-cabo'. Dosimetria. Culpabilidade. Pretensão recursal fundada em matéria de fato controvertida. Súmula 7/STJ. Vetor circunstâncias. Elementos inerentes ao tipo penal.

«1 - Conquanto possível, em princípio, a revisão da dosimetria em sede de recurso especial, é incabível o acolhimento da pretensão recursal quando esta depende de revisão interpretativa dos elementos probatórios controvertidos nos autos, não cabendo a esta Corte de Justiça afastar os pressupostos fáticos tomados no julgamento do causa, pena de violação da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA POR CONDÔMINOS, VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL E A DECLARAÇÃO DO DIREITO DE EXPEDIR COMUNICAÇÕES PESSOAIS AO SÍNDICO. LOCAÇÃO DE UNIDADE A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO, POR FALTA DE DILIGÊNCIA DO SÍNDICO, DEIXOU DE CONSERTAR O ELEVADOR SOCIAL OPORTUNAMENTE, IMPEDINDO O INGRESSO DOS INQUILINOS NO IMÓVEL COM TODOS OS SEUS BENS E ASSIM SUJEITOU OS AUTORES A INDENIZAR OS LOCATÁRIOS. APONTADA INOBSERVÂNCIA, PELO SÍNDICO, DO DEVER DE DILIGÊNCIA ESTABELECIDO NO art. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS EMPREGADOS PELO SÍNDICO NAS COMUNICAÇÕES COM O PRIMEIRO AUTOR E, TAMBÉM, DA APONTADA PROIBIÇÃO DO ENVIO DE E-MAILS AO SEU ENDEREÇO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES.

40 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da antecipação. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que é portador de necessidades especiais, utiliza cadeira de rodas e reside no quinto andar de apartamento localizado em conjunto habitacional. Inexistência de elevador. Locomoção que está prejudicada. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de garantir acessibilidade ao autor. Inteligência do art. 2º e parágrafo único, V, letra «a, da Lei 7853/89. Ré que deverá oferecer ao autor, sem nenhum custo adicional, casa ou apartamento localizado no andar térreo do mesmo conjunto habitacional ou de outro a ele próximo. Franqueada a possibilidade de disponibilização de apartamento em andar superior, caso esteja esse adaptado e garanta às necessidades de mobilidade do cadeirante. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de elevador. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

43 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Retificação de aposentadoria. Policial militar. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico de terceiro sargento. Impossibilidade. Grau hierarquico superior de cabo. Inteligência da Lei 10.426/1990 e Lei Complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Supressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório.

«I - O Lei 6.783/1974, art. 98, §2º, «c, estabelecia como grau hierárquico imediato, para Cabos e Soldados, o de Terceiro-Sargento, regra tacitamente revogada pelo Lei 10.426/1990, art. 83, §1º. ... (Continua)

44 - TJRJ Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Apelação desprovida.

45 - TJSP Multa diária. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura a cabo. Não conclusão dos serviços de manutenção dos pontos. Tutela antecipada deferida para determinar o seu imediato término, sob pena de multa. Ordem judicial descumprida. Valor da «astreinte elevado pela Magistrada para R$ 5000,00 (cinco mil reais), em face da desobediência, sem prejuízo da execução da multa anteriormente fixada, determinado o depósito de R$ 51.966,26 (cinquenta e um mil novecentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos). Descabimento. Quantia estabelecida considerada elevada, pois não pode servir de justificativa de enriquecimento sem causa, sendo certo que o próprio legislador veda cominação de multa em valor superior ao da obrigação principal. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução da multa para R$ 1000,00 (um mil reais), bem como do montante do depósito para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo que este último deve ser efetivado no prazo de quinze dias. Recurso provido.

46 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Sonegação fiscal. Inclusão na base de cálculo do valor do próprio tributo. Constatação por agentes fiscais de renda. Dolo por parte dos agentes, todavia, não constatado. Forma de cálculo levado a cabo pelos denunciados que possui lastro em precedentes jurisprudenciais e doutrinais de relevo. Conduta que, embora geradora de reflexos no âmbito administrativo fiscal, não se mostra apta à caracterização de crime. Absolvição sumária mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que, ao julgar procedente a primeira fase, fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo do autor, que pretende seja empregado o valor indicado na tabela de honorários da OAB/SP. Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP que não indica valores para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Parcial acolhimento. Valor muito baixo atribuído à causa autoriza a fixação da verba honorária por equidade. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Art. 85, § 8º-A, do CPC que apenas sugere ao magistrado a fixação do valor dos honorários de acordo com a sobredita tabela, a qual diz respeito ao montante mínimo devido a título de honorários advocatícios contratuais e pela atuação em processo cível levado a cabo até as últimas e superiores instâncias, o que não é o caso. Levados em conta os parâmetros dos, do § 2º do art. 85, cabível a majoração dos honorários advocatícios para a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso parcialmente provid

48 - TJSP Compra e venda. Vício Redibitório. Ação «Quanti minoris. Apelo contra sentença de improcedência. Revelia da qual decorre confissão ficta, de natureza meramente relativa, insuscetível de contrariar a verdade real. Autor que adquiriu área maior, dela transacionou parte e ingressou com ação de abatimento do preço, contra o primitivo vendedor, como se a parte remanescente é que tivesse sido vendida, a menor. Demonstração segura do ocorrido através do periciamento levado a cabo. Revelia, segundo a sentença, proposital, já que os primitivos transmitentes se achariam em precária situação econômica. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de danos morais c/c inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência". Decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos apontamentos restritivos levado a cabo pela ré, sob pena de multa. Inconformismo. Pedido de sucessão processual não apreciado na origem. Recurso não conhecido nesse tocante, sob pena de supressão de instância. Antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Astreinte. Viabilidade da estipulação. Inteligência do art. 536, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

50 - TJSP Locação - Bem móvel (elevador de carga) - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual - Reconvenção - Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção - Apelo da ré/reconvinte - Preliminar de deserção - Preparo recolhido a menor - Apelação que impugna sentença na ação principal e na reconvenção - Necessidade de cálculo do preparo sobre a soma dos valores das duas ações. Precedentes jurisprudenciais - Erro da serventia na certificação do valor devido. Necessidade de diferimento, em caráter excepcional, do recolhimento da diferença - Princípio do acesso à justiça - Recurso conhecido - Mérito - Inadimplemento contratual levado a efeito pela ré/reconvinte não comprovado - Autora/reconvinda não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, I). Alegações de atraso na instalação e defeitos no equipamento não comprovadas. Com efeito, as provas documentais carreadas aos autos indicam que, na verdade, os atrasos são imputáveis à autora. Equipamento instalado e funcionando. Teste de queda realizado conforme normas técnicas. Improcedência da ação principal, é medida que se impõe. - Reconvenção - Multa compensatória - Rescisão contratual por iniciativa da autora - Previsão contratual expressa - Cláusula penal equitativa (cláusulas 9ª. e 9.1 do contrato) - Redução (art. 413 do CC) - Impossibilidade no caso concreto - Valor da multa proporcional e razoável - Sentença reformada para julgar improcedente a ação principal e acolher a lide reconvencional para condenar a reconvinda ao pagamento da multa compensatória. - Recurso provido.