cadastros restritivos de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE ÍNDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA OBJETO DE ACORDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBISIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESINAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS ACORDO E PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENSEJA DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 89 DESTE TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notificação ao devedor. Cadastros restritivos de crédito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O aresto estadual consignou que houve a notificação ao devedor sobre sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação. Ação declaratória combinada com indenizatória. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Sentença mantida.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. 1-

Apela a Ré e requer a improcedência da demanda sob o argumento de que os débitos são legítimos. 2- Pelo que consta dos autos, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito é decorrente de dívida referente a cobrança de tarifa mínima pelo consumo de água. 3- Ausência de comprovação de que os débitos são ilegítimos. 4- Inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, in casu, é exercício regular de um direito pelo credor. Súmula 90/STJJ. Ausência de ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. 5- Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA/AGRAVADA. AUTORA QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR AFERIÇÃO DA ASSERTIVA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 380 DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE CONFIGURA, A PRINCÍPIO, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A simples transcrição de ementas é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1-

Ré não comprovou a regularidade da dívida impugnada que gerou a negativação. Falha na prestação dos serviços caracterizada. 2- Declaração de inexistência da dívida. Exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito. Danos morais caracterizados. Súmula 89/STJJ. Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros devem incidir desde o evento danoso. Enunciado da súmula 54 STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO.

Inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito. Débito não reconhecido. Falha na prestação do serviço. ... (Continua)

9 - TJRS Consumidor. Tutela de vedação de inscrição em cadastros restritivos de crédito.

«Cabível a mantença da tutela quando descaracterizada a mora, condicionada ao depósito dos valores incontroversos, conforme constante no caso concreto. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO INALTERADO.... (Continua)

10 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

Versa a hipótese recurso de agravo de instrumento, interposto de decisão que, em ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória, movida pela agravada em face do agravante, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que o banco réu se abstenha de incluir o nome da parte reclamante junto aos cadastros de inadimplentes SPC, SPC PLUS e SERASA, excluindo-o em 48 (quarenta e oito) horas, se já o tiver lançado, devendo permanecer sem registro até a solução da lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Cumprimento da tutela que deverá ser feito através da expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito, a teor do disposto no verbete sumular 144 desta Corte. Valor da multa mantido, eis que arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada, para determinar que a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito seja feita mediante a expedição de ofício aos respectivos órgãos, pelo Juízo a quo, restando mantido o decisum em seus demais termos. Parcial provimento do recurso.¿... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Reclama a parte autora que seu nome foi incluído nos cadastros restritivos de crédito pelo réu mesmo após ter aderido a proposta para quitação total dos contratos através do pagamento de R$ 1.846,61 em 10/12/2021. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral- Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor - Insurgência do réu - Cabimento - Hipótese em que o réu não demonstrou a regularidade da operação que originou a dívida que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito - Apontamento indevido - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso concreto, o montante de R$ 5.000,00 é adequado aos fins colimados - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação com pedido de revisão de contrato bancário. A agravante pleiteava: (i) autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas do contrato de financiamento; (ii) abstenção do banco agravado de incluir seu nome em cadastros restritivos de crédito; e (iii) manutenção da posse do veículo adquirido. Fundamentou o pedido na alegação de aplicação de taxas de juros abusivas e prática de venda casada pelo agravado.  ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado 0000029240027652, reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou o cancelamento da anotação em cadastros restritivos de crédito e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado 0000029240027652, à luz da alegação de inexistência de contratação pela autora;(ii) definir a extensão do dano moral e a adequação do valor fixado pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Os documentos apresentados pela instituição financeira (fls. 133/136) não demonstram o consentimento da autora, seja por assinatura física ou eletrônica, revelando a inexistência do contrato e a nulidade da dívida dele decorrente. (ii) O dano moral é configurado pela inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, o que viola direitos da personalidade e afeta o exercício de direitos existenciais. (iii) A reparação do dano moral deve equilibrar os princípios de compensação da vítima e desestímulo ao agente, evitando enriquecimento sem causa. Considerando os parâmetros jurisprudenciais, reduz-se o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade, enquanto disponível a cobrança por outros meios. Improcedência da pretensão de cancelamento de registros em cadastros restritivos de crédito e de protestos mantida. Recurso não provido.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir se refere a falha na prestação do serviço sob alegação de contrato de não realizado que redundou na inscrição do nome da apelada/autora nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 458 e 535 do CPC. Notificação ao devedor. Cadastros restritivos de crédito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Impugnação à gratuidade da justiça arguida em preliminar. Hipossuficiência não comprovada. Autora que aufere rendimentos líquidos de R$ 16.742,40. Benefício negado. Recurso provido em parte.

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Ocorrência de dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Ordem de retirada de nome de cadastros restritivos de crédito. Descumprimento. Fixação de astreintes. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, salvo nas hipóteses em que for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada a título de multa diária, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Ocorrência de dano moral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. '

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de dano moral indenizável, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Fatura paga com atraso, com manutenção da negativação nome do autor por vários meses. ... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação de prestação de contas. Pretensão de não inclusão ou a manutenção de nomes nos cadastros restritivos de crédito. Inviabilidade. Ação que se encontra em sua primeira fase. Ausência dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. OBJETIVA O AUTOR QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A PROMOVER A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, PUGNANDO, AINDA, PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, VINCULADA A MEDIDOR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. VERBA IMATERIAL QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inclusão indevida dos dados do consumidor em cadastros restritivos de crédito. Valor da indenização. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que concedeu parcialmente o pedido de antecipação da tutela, pela qual foi determinado que a parte Ré, ora Agravante, se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, fixando o teto em R$20.000,00. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. ALEGAÇÃO DE INXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Alegação de contratação irregular de empréstimo. Dívida existente e oriunda de cheque especial da conta corrente do apelante. Dívida regularmente contraída. Exercício regular do direito de cobrança pelo apelado. Aplicação da Súmula 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO; RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença que anulou a cobrança relativa ao TOI 2019-1745434 e determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Prova pericial que atestou a regularidade do consumo do medidor da autora. Dano moral não configurado. Ausência de interrupção do fornecimento de energia elétrica e/ou inscrição do nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito. Revisão da verba indenizatória. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Aplicação do CDC. ... (Continua)

39 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Alegação autoral de inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito. Subsunção da questão ao CDC. Sentença de parcial procedência. Não comprovada a contratação que teria dado origem à negativação do nome da autora Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral in re ipsa que se configurou pela inscrição per se nos cadastros restritivos de crédito. Súmula 89/STJJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável estando em consonância com os padrões utilizados em casos análogos por esta Corte. Súmula 343/STJJ. Pequeno reparo nos consectários legais. Juros de mora que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, nas condenações por danos morais devem fluir a partir da inscrição negativa indevida, nos termos do art. 398 CC e da Súmula 54/STJ. Provimento parcial do recurso.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR ALEGA NÃO RECONHECER O DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU O AFASTAMENTO DO DANO MORAL OU SUA REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO INDEVIDO QUE SE IMPÕE. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES, NÃO TENDO A PARTE AUTORA CARREADO PARA OS AUTOS CÓPIA DE SENTENÇAS PROFERIDAS NO DEMAIS FEITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL QUE DEVE SER AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inclusão de nome empresarial em cadastros restritivos de crédito. Linhas telefônicas não solicitadas. Honra objetiva. Verba fixada em R$ 11.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvidas de que constitui dano moral a inclusão indevida de nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes, ainda que pessoa jurídica, pois esta é suscetível de sofrer danos morais por violação da honra objetiva. A ré não carreou aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a alegação da autora no sentido da não solicitação das linhas telefônicas, logo correta a sentença no capítulo em que declara nulo o débito existente em nome da recorrida e determina a retirada de seu CNPJ dos cadastros restritivos de crédito. O instituto da responsabilidade civil é dotado de vertente pedagógica e no particular a sociedade exige cautelas redobradas do mundo negocial, decorrendo daí o direito genérico de todo integrante da coletividade em não ser molestado, de qualquer forma, resultando, em contrapartida, o dever reparatório das entidades economicamente ativas e em funcionamento se o dano resulta da atividade exercida. Adoção da teoria do risco-proveito, na qual as perdas são compensadas com os lucros obtidos no ciclo negocial.... (Continua)

42 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida exclusão dos nomes dos cadastros restritivos de crédito. Descabimento. Obtenção de empréstimo a ser quitado em doze parcelas. Quitação somente de quatro. Embargos interpostos sem depósito do valor incontroverso ou prestação de caução. Negativação decorrente da distribuição da execução. Recurso não provido.

43 - TJSP Contrato. Compra e venda de veículo. Inadimplemento contratual caracterizado. Desfazimento do negócio. Negativação do nome do autor em cadastros restritivos de crédito por conduta deficitária do réu que deixou de pagar as prestações ajustadas. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Danos morais configurados. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição de nome em cadastros restritivos de crédito. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Compra e venda. Emissão de duplicata. Dívida quitada. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Consignação em pagamento c.c. Revisão de cláusulas contratuais. Antecipação de tutela. Indeferimento. Pedido de exclusão do nome agravante dos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Exercício regular do direito da instituição credora. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PERIGO DE DANO EVIDENTE - COBRANÇA RELATIVA A EXAMES MÉDICOS, EM PRINCÍPIO, AUTORIZADOS PELA OPERADORA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que defere pedido de antecipação de tutela para retirada do nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito. Argumentação relevante e fundada em fatos verossímeis. Risco de dano irreparável em face da restrição ao crédito. Manutenção da decisão recorrida. Agravo não provido. Decisão unânime.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RIO+ SANEAMENTO S/A. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO COM A EMISSÃO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA, EM QUE PESE NÃO POSSUIR QUALQUER TIPO DE MEDIDOR HÍDRICO EM SUA RESIDÊNCIA. PRETENSÃO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE A AGRAVADA SUSPENDA AS COBRANÇAS E, AINDA, SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FATURA CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM NOME DE TERCEIRO. ASSIM, NÃO SE VERIFICA, IN CASU, A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, QUAL SEJA, PERIGO DE DANO, DADO QUE A PARTE AUTORA ALEGA NUNCA TER SOLICITADO QUALQUER TIPO DE SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, NÃO SE VISLUMBRANDO PERIGO DE CORTE. ADEMAIS, A AMEAÇA DE COBRANÇA E INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, POR CERTO, ATINGIRÁ O TERCEIRO CONSTANTE NA FATURA, E NÃO O AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autora interpôs recurso de apelação pleiteando pequeno reparo na sentença, apenas para que ocorra a incidência de juros de mora a contar do evento danoso, além requerer a majoração dos honorários fixados na sentença para 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)