calculo de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Ônus do exeqüente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 604.

«A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que responde o exeqüente pelo pagamento de perito contratado para elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo de execução de título judicial, prevista no CPC/1973, art. 604, com a redação dada pela Lei 8.898/94. Inexistindo determinação legal de contratação de contador para elaboração da referida memória de cálculo, eventuais gastos com a realização de perícia particular devem ficar por contra do exeqüente.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inclusão dos juros de mora nos cálculos da execução. Entendimento proferido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Sendo a sentença omissa, não viola a coisa julgada a inclusão de juros moratórios no cálculo de execução do título judicial. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO INC. V, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - PORCENTAGEM JÁ ESTABELECIDA NO CÁLCULO DE PENA - MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - RECURSO OBJETIVANDO QUE O TEMPO REMIDO PELO SENTENCIADO SEJA CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E ABATIDO DO CÁLCULO DAS FRAÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - CÁLCULO DE PENAS DEVE CONSIDERAR OS DIAS REMIDOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA, INCLUSIVE PARA O CÁLCULO DAS FRAÇÕES OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 - AGRAVO PROVIDO

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DO INC. V, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 - INADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - INTELIGÊNCIA DO art. 112, VII, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - AGRAVO NÃO PROVIDO

7 - TJSP Habeas Corpus. Impetração alegando demora na análise de benefício. Inocorrência. Feito a caminhar dentro dos critérios da razoabilidade, não se verificando qualquer negligência ou desídia. Juízo da execução determinou providências para análise do benefício. Pedido aguardando regularização de calculo de penas. Ordem denegada

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Homologação do cálculo de execução da pena. Termo inicial para progressão ao regime aberto. Data em que o apenado efetivamente cumpriu o lapso temporal para o benefício. Ordem concedida.

«1 - Espécie em que o Juízo das Execuções, ao homologar o cálculo de execução da pena imposta ao Paciente, tomou por termo inicial para a progressão ao regime aberto a data da decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto, e não aquela em que o Apenado efetivamente cumpriu o lapso para o benefício. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Retirada de sócio. Fase de apuração de haveres. Juros remuneratórios não fixados em sentença. Inclusão. Ofensa à coisa julgada.

«1 - Ofende a coisa julgada a inclusão, no cálculo de execução, de juros remuneratórios não fixados no título executivo. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração. Transitada em julgado a sentença que determinou a forma de calculo da correção monetária, não ha como modificá-la em fase de liquidação. Recurso a que se nega provimento.

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Comutação. Erro no calculo das penas reconhecido. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/3 das penas. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. Recurso interposto mais de um ano após a homologação do cálculo de execução de penas, por advogados recém-constituídos pelo agravante, ao que se soma o fato de que o cálculo em questão já havia sido modificado por esta C. Câmara, no julgamento dos recursos de apelação interpostos contra a r. sentença. Não bastasse, verifica-se que as teses ora insistidas não foram ventiladas na primeira instância, razão pela qual sequer foram apreciadas pelo órgão julgador competente, o que também impede sejam conhecidas diretamente por este E. Tribunal. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... (Continua)

13 - TJRS (Monocrática) Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Primeira turma recursal da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa cálculo. Recurso inadmissível. Vedação legal. Lei 12.153/2009, art. 4º.

«1 - Segundo a Lei 12.153/2009, art. 4º, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admissível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas na Lei 12.153/2009, art. 3º, quais sejam, aquelas «que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes. ... (Continua)

14 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.294/2007. Réu primário. Inexistência de falta grave nos últimos doze meses. Decisão que indeferiu o benefício baseada em calculo de pena não atualizado. 1/4 da reprimenda cumprido. Atendimento dos requisitos. Ordem concedida.

I - A comutação de 1/4 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.294/2007, foi condicionada, no caso de réu não reincidente - hipótese dos autos -, ao cumprimento de 1/4 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 12/12/2007, data da publicação do Decreto.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Servidor estadual. Rffsa. Complementação. Ipergs. Retificação do cálculo. INSS. Abatimento do valor. Apelação cível. Embargos à execução. Companheira de ex-servidor da rffsa. Cálculo de execução de sentença. Observância ao que receberia o instituidor da pensão se vivo fosse. Determinação de correção do excesso.

«A complementação da pensão paga à ex-companheira de ex-servidor da extinta VIFER cedido à RFFSA, pelo IPERGS é apenas para complementar àquela paga pelo INSS, de tal sorte que, no final, pela soma dos valores, resulte garantida a integralidade, nos termos do CF/88, art. 40, § 7º Federal. Ou seja, não existem duas pensões, mas uma só, paga pelos dois institutos, sendo legal a dedução pelo IPERGS da parcela devida pelo INSS, no cálculo executivo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022 ou CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que é incabível a fixação da verba honorária em cumprimento de sentença, quando a autarquia previdenciária, espontaneamente, apresenta cálculo de execução, caracterizando a chamada «execução invertida», bem como nos casos em que não houver a intimação para cumprimento espontâneo da obrigação (garantia legal) e o INSS concorda com os cálculos apresentados, não se opondo ao pagamento. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Omissão. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nem ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, concluindo de forma clara que é incabível a fixação da verba de honorários em cumprimento de sentença quando a Autarquia previdenciária, espontaneamente, apresenta cálculo de execução, o que caracteriza a chamada «execução invertida», bem como nos casos em que não houver a intimação para cumprimento espontâneo da obrigação (garantia legal) e o INSS concorda com os cálculos apresentados, e não se opõe ao pagamento. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Indulto. Decretos 7.046/2009, 7.420/2010, 7.648/2011, 7.873/2012 e 8.172/2013. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Calculo diferenciado. Não cabimento. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA, COM A FIXAÇÃO DA DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO COMO MARCO INICIAL PARA NOVAS BENESSES - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, A EXIGIR O CUMPRIMENTO DE LAPSO TEMPORAL MÍNIMO EM CADA UM DOS REGIMES - FIXAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM O DECIDIDO NO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - TERMO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO, OBJETIVO OU SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Execução do julgado. Alegação de erro material rechaçada pela corte a quo. Análise que demanda incursão no acervo fático probatório da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Arts. 471, V, 610 e 743 do CPC. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Os dispositivos apontados como violados na Insurgência Especial, de fato, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento provisório de sentença. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Juros de mora. Termo inicial. Sentença omissa. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Possibilidade. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo. Prática de falta disciplinar. Desclassificação para falta de natureza média pelo juízo. Justiça Pública postula o reconhecimento como falta grave a conduta do agravado, bem como a interrupção do prazo temporal para calculo da progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos anteriormente a pratica da falta. Admissibilidade. Conduta grave bem comprovada. Inteligência do art. 50, VI, c/c art. 39, V, e arts. 118, I, 127, e 146-C, todos da LEP. Agravo provido

23 - TRF4 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Cálculo de execução. Conversão retroativa ficta. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento. Cálculo complexo. Necessidade de liquidação da condenação. Descabimento da fixação de honorários e multa enquanto não, definitivamente, estabelecido o valor da condenação, ilíquida e controvertida. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 510.

«1. Não procede a tese de que, no cálculo da diferença de correção monetária e juros (base de cálculo dos honorários ora executados), deve ser considerado que a exequente é titular de ações, conversão retroativa ficta. Isso porque não pretendeu a Eletrobras adimplir a condenação através da emissão de ações, senão considerar no cálculo de execução como se o pagamento fosse realizado com emissão de ações, o que não foi realizado. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Pis e Cofins. Base de calculo. Art. 3º, §§ 1º e 8º, Lei 9.718/98. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282, do STF e 211, do STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Diferença entre faturamento e receita de empresa. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - EQUIPARAÇÃO POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INC. XLIII) - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - OBSERVÂNCIA AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 - AGRAVO NÃO PROVIDO. «A condição de delito equiparado a hediondo ostentada pelo crime de tráfico ilícito de drogas é de natureza constitucional (CF, art. 5º, XLIII), de maneira que, diante da ausência de discricionariedade ao legislador ordinário, as normas infraconstitucionais que vierem a tratar do assunto não podem ser dissonantes, da CF/88. De mais a mais, a Lei 13.964/2019 não retirou da Lei 8.072/1990 a enumeração dos crimes com status de equiparados aos de natureza hedionda, mas apenas deslocou os percentuais necessários para progressão de regime de tais delitos - anteriormente previstos em seu § 2º, do art. 2º - aa LEP, art. 112, em concreta manifestação do princípio da continuidade normativa-típica em legislações diversas".

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FAZENDA.

Objeto da tutela executiva. Satisfação do crédito tributário referente ao IPVA de veículos. Embargos à execução fiscal. Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão de algumas CDAs. Apresentação de novos cálculos pelo Fisco. Não há controvérsia quanto à observância pela Fazenda do decidido nos embargos à execução. Impugnação da devedora quanto ao cálculo elaborado pelo Fisco. A Fazenda retificou seu cálculo, majorando o crédito fiscal de R$ 225.650,27 para R$ 232.685,17, data-base maio de 2020, enquanto a devedora alegou o crédito de R$ 178.506,27 para o mesmo período. O ato judicial impugnado registra que «não há propriamente um «recálculo do débito, eis que não houve alteração de qualquer regra de incidência ou dos índices de correção monetária e juros de mora sobre o débito. Houve, tão-somente, a exclusão de algumas das CDAs que são objeto da presente execução fiscal". Insuficiência da tabela de cálculo apresentada pela devedora por simples petição no âmbito da execução fiscal. Presunção de legitimidade do crédito fiscal. O Provimento CG 11/2023 revogou o art. 938 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, extinguindo a contadoria judicial e alterando o art. 942. A conferência dos cálculos elaborados pelas partes não incumbe aos Ofícios Judiciais. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO.

Alegação da FESP de erro de cálculo quanto ao percentual dos juros de mora em período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 e ao valor principal da condenação. Equívocos verificados apenas quanto aos juros de mora. Aplicação do índice de 0,5% para apuração dos juros de mora durante todo o período calculado. Juros que, em verdade, deveriam ter sido cálculos em 70% da Taxa SELIC caso tal índice fosse inferior a 8,5%, no período de vigência da Lei 12.703/12. Excesso de execução verificado. Alegação de equívoco sobre o cálculo da Gratificação Judicial que não procede. Cálculos adequados ao título executivo, nesse ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RE

626.307/SP (TEMA 264) - Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recurso extraordinário mencionado nas razões recursais que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo de pena - Remição - Cálculo de penas que considera os dias remidos como pena efetivamente cumprida, inclusive para o cálculo das frações para a concessão de benefícios - Remição somada ao tempo de pena cumprida quando o sentenciado progrediu ao regime semiaberto, não podendo ser aproveitado o mesmo período remido nas futuras atualizações de cálculos para concessão de nova progressão, sob pena de bis in idem - Desacerto dos cálculos não demonstrado - Agravo desprovido

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b. Administrativo. Execução de sentença. Pagamento de indenização decorrente de desapropriação. Precatório pago de acordo com a Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação. Insuficiência do pagamento da segunda parcela no vencimento. Incidência de juros moratórios sobre essa parcela até a data do efetivo pagamento. Ato administrativo. Súmula 311/STJ e Súmula 733/STF.

1 - O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts. 33 e 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), uma vez que a correção do mencionado equívoco não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, com supedâneo no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CÁLCULO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO ONFIGURAÇÃO.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Decisão que homologou os cálculos apresentados pelos executados. Inconformismo da exequente. Exequente que se manifestou sobre a impugnação ao cálculo, contrariando argumento constante da decisão agravada. Impugnação fundada a respeito dos efeitos do valor penhorado no curso da execução, sem realização de pagamento, conforme entendimento do STJ. Necessidade de análise de questão de direito pelo juízo a quo e posterior conferência matemática dos cálculos, inclusive com concurso de contador e perícia, se as partes não conseguirem demonstrar o acerto matemático dos cálculos apresentados. Não cabimento, no momento atual, da homologação do cálculo apresentado pela parte demandada. Recurso provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Retificação do cálculo de penas - Impossibilidade - Presente agravo que se refere à Execução 0006861-55.2022.8.26.0026 do agravante (2ª execução) - Se o período de pena cumprida, a que se refere o sentenciado, para retificação do cálculo, foi utilizado na 1ª execução ( 0004600-82.2016.8.26.0041), nada há a ser feito - Concordância tácita com os cálculos, ademais, pela defesa - Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação do cálculo de penas - Remição - Tempo remido contabilizado como pena cumprida - Inteligência da LEP, art. 128 - Alegação de erro no cálculo das penas - Inocorrência - remição somada ao tempo de pena cumprida quando o sentenciado progrediu ao regime semiaberto, não podendo ser aproveitado o mesmo período remido nas futuras atualizações de cálculos para concessão de nova progressão, sob pena de bis in idem - Desacerto dos cálculos não demonstrado - Agravo desprovido.

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE E DESNECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA PELA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NO PRAZO LEGAL - CABIMENTO -

Ao discordar dos cálculos apresentados pelo exequente, o executado apresentou impugnação somente em relação ao numerário controvertido, e garantiu o juízo com a integralidade do débito exequendo, que não foi levantado por opção expressa do próprio exequente - Multa sobre o valor do débito em execução, bem como honorários advocatícios, que comporta reforma, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida - O exequente calculou indevidamente os honorários sucumbenciais sobre a soma entre o valor da condenação e das custas judiciais. Assim sendo, deverá ser deduzido do cálculo apresentado pela exequente o valor correspondente à soma das custas com o principal, devendo a verba honorária incidir somente sobre o valor da causa, nos termos do v. Acórdão exequendo - Impossibilidade de inclusão do valor das custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários porque o direito de ressarcimento é da parte e não do procurador - Decisão reformada - Impugnação acolhida - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que baseou-se naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL.

Insurgência da executada contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo perito. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Saldo remanescente - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Diferença de valores entre os cálculos elaborados pelas partes - Conta realizada pelo exequente que se baseou naquilo que estava definido nos autos e é imodificável - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO MATERIAL SANÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

Recurso contra decisão que rejeitou impugnação aos cálculos. Alegado excesso de execução sob o fundamento de erro no cálculo apresentado pelo exequente. Cabimento. Ausência de preclusão. Manifesto erro material do cálculo apresentado pelo exequente. No caso dos autos, o exequente indicou termo inicial totalmente alheio às circunstâncias do título judicial. Quando o credor apresenta um cálculo aritmético em desconformidade com o título judicial, isso configura erro material, ainda que numa situação de equívoco no termo inicial dos juros de mora. E, no caso concreto, o credor não explicou essa alteração em relação ao título judicial, no momento da apresentação dos cálculos. Acolhimento dos cálculos apresentados pela executada, que observaram os critérios do título judicial. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Impugnação aos cálculos elaborados pelo perito - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO -

Inocorrência - Impugnação aos cálculos elaborados pelo credor - Cálculo elaborado pelo executado que empregou parâmetros equivocados, com redução do valor real da dívida - Excesso de execução e erro de cálculo não demonstrados. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo em Execução. Retificação de cálculo. Recurso Ministerial. Data-base para o cálculo de progressão de regime. Unificação de penas. Reeducando que, em liberdade, praticou novo crime. Marco inicial deve ser a data da última prisão. Precedentes do STJ. Necessária a retificação dos cálculos da pena. Recurso provido

44 - TJSP Agravo em Execução. Retificação de cálculo. Recurso Ministerial. Data-base para o cálculo de progressão de regime. Unificação de penas. Reeducando que, em liberdade, praticou novo crime. Marco inicial deve ser a data da última prisão. Precedentes do STJ. Necessária a retificação dos cálculos da pena. Recurso provido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação e acolheu os cálculos da contadoria judicial - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Juntada de cálculo divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que os seus cálculos atenderam aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contém erro - Decisão que deve ser mantida. Agravo não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que considerou irregulares os cálculos apresentados pelo exequente e constatou excesso de execução. Insurgência. Constatado evidente equívoco nos cálculos apresentados. Cálculo que deve ter como parâmetro a conta de atualização elaborada pela Contadoria Judicial e posteriormente homologada pelo Juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Determinação de recálculo do débito. Entendimento de que a FESP, ao apresentar valor desacompanhado de memória de cálculo, descumpriu o decisum. Insurgência contra decisão pela qual foi determinada a penhora do montante apontado pela executada. Cabimento. Controvérsia acerca dos cálculos. Necessidade de dilação probatória. Inadmissibilidade em sede de exceção de pré-executividade. Inteligência da Súmula 393/STJ. Precedentes. Presunção de certeza e liquidez do título executivo que autoriza o prosseguimento do feito nos termos estabelecidos pelo Fisco Estadual - ao menos em princípio. Decisão reformada. Recurso provido

48 - TJSP Agravo em execução. Homologação do cálculo de penas e indeferimento de progressão de regime. Cálculos de penas alterados que estão corretos. Agravo desprovido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos apresentados pelo exequente - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do exequente que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE -

Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e com os cálculos apresentados pelo exequente - Não demonstração de erro de cálculo ou erro material, tampouco excesso de execução - Cálculos do exequente que observaram os parâmetros definidos no título executivo judicial para apuração do valor devido. ... (Continua)