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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Bem demonstrada a natureza do imóvel penhorado onde residem únicos sócios de empresa executada que passaram a integrar a lide em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica operada, restando evidenciado tratar-se de bem de família, forçoso o cancelamento da penhora. Decisão de rejeição dos embargos à penhora reformada. Recurso provido.

2 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Matéria de ordem pública podendo ser conhecida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Existência de comprovação de que o imóvel é utilizado para moradia permanente. Lei 8009/90. Cancelamento da penhora incidente sobre o referido bem. Necessidade. Hipótese. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA. EXECUTADA AGRAVA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM, AUSENTE A AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 835, XII. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Devedor executado que residia em outro imóvel de sua propriedade quando determinado o ato constritivo. Comunicação posterior de que teria doado o imóvel onde residia a terceira pessoa, mudando-se para o imóvel penhorado. Desacolhimento. Evidente artifício para fabricar impenhorabilidade até então inexistente. Pretensão de cancelamento da penhora bem indeferida, com aplicação de pena em razão da prática de meio artificioso para se opor àexecução. CPC/1973, art. 600, II. Agravo não provido.

5 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PENHORA QUE SE REJEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de alegação de impenhorabilidade sob o fundamento de se tratar de bem de família, cabia ao agravante a precisa demonstração do fato alegado, ou seja, de que o bem é efetivamente destinado à residência familiar. No caso, essa arguição não restou devidamente demonstrada.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Pedido de cancelamento. Descabimento. Alegação de existência de nulidade da citação e vícios no procedimento. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Penhora anteriormente averbada. Cancelamento. Possibilidade. Medida, entretanto, que não impede a arguição, em juízo próprio, de eventual vício ocorrido no trâmite da arrematação. Recurso provido.

8 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Cancelamento. Admissibilidade. Existência de anterior penhora realizada em reclamação trabalhista. Irrelevância. Prevalência pelo direito de preferência do crédito trabalhista em relação aos demais. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Averbação premonitória. Bem oferecido à penhora. Insurgência contra o cancelamento da averbação sobre outro imóvel. Modificação do decisum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, deferiu o pedido de cancelamento da averbação premonitória do imóvel de matrícula 78.015, tendo em vista o bem ofertado à penhora (matriculado sob o 78.014) demonstra-se suficiente para garantir o prosseguimento da execução. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Decisão que indeferiu o cancelamento e devolução do mandado de penhora e avaliação. Insurgência. Alegação de excesso da constrição. Momento inoportuno. Ausência de avaliação oficial dos bem penhorados. Inteligência do art. 784, I, do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Cancelamento. Necessidade que as instâncias ordinárias tenham reconhecido destinar-se o imóvel para residência da família. Reexame de prova vedado no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O cancelamento de penhora, com base na Lei 8.009/90, pressupõe que as instâncias ordinárias tenham admitido destinar-se o imóvel à residência da família do executado. Reconhecida, após a análise da prova, a existência de séria dúvida sobre essa destinação, descabe rever a decisão através de recurso especial.... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1.

Ao contratar a locação, os caucionantes ofereceram imóvel de sua propriedade em garantia de suas obrigações (Lei 8.245/91, art. 37, I). O que houve, em verdade, foi a constituição de caução real, que nada tem a ver com a fiança. 2. Os elementos dos autos evidenciam que o bem é destinado à residência da familia e nenhuma prova produziu a parte exequente para evidenciar a existência de outros bens imóveis, ônus que lhe cabia. A hipótese, portanto, é de reconhecimento da impenhorabilidade por constituir bem de família, o que justifica seja afastada a ordem de constrição, pois a caução não se encontra ressalvada no rol das restrições previstas na Lei 8.009/90, art. 3º, que não comporta interpretação extensiva. ... (Continua)

13 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Bem adjudicado ao credor titular de caução locatícia averbada em cartório de registro imobiliário. Hipótese. Garantia real. Caracterização. Preferência no plano do direito material. Adjudicação pelo valor parcial do crédito. Preferência sobre os créditos quirografários. Baixa e cancelamento de penhora registrada posteriormente. Admissibilidade. Recurso provido.

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegação do embargante de que é dono de apenas 7,88% do imóvel. Bem ocupado por sua genitora, que detém o usufruto, onde cultiva plantas ornamentais que comercializa. Confirmação de que o bem sob constrição serve de abrigo à família. Lei nº: 8009/90. Pretensão ao cancelamento da penhora. Validade. Recurso provido para este fim, com observação quanto à impropriedade do agravo de instrumento para a discussão sobre a verba honorária, não sendo conhecido o recurso.

15 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Fraude à execução. Não caracterização. Incidência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de registro de penhora. Má-fé do adquirente. Ausência de prova. Alienação efetuada por terceiro não executado. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos, determinando-se o cancelamento da constrição judicial sobre o bem imóvel. Recurso provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXECUTADA INTIMADA QUE ALIENOU O BEM - FRAUDE À EXECUÇÃO- OCORRÊNCIA.

Penhora de bem imóvel- Coexecutada intimada da penhora que, posteriormente, alienou o bem, tendo o novo adquirente solicitado o desmembramento- Fraude à execução- Ocorrência- Cancelamento do desmembramento e integralização do capital de empresa- Cabimento: - Diante da evidente fraude à execução, por ter a coexecutada, ciente do ato constritivo, alienado o bem a terceiro, com posterior desmembramento junto ao Cartório de Registro de Imóvel, mostra-se necessário o cancelamento do desmembramento e integralização do capital de empresa. ... (Continua)

17 - TJSP *Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Cobrança (mútuo bancário) em fase de cumprimento de sentença - Possibilidade de penhora dos direitos que a executada possui sobre imóvel hipotecado à terceira em garantia de financiamento, ainda que se trate de bem de família - Agravo de instrumento desprovido - Alegada omissão no acórdão embargado por não definir o responsável pelas custas devidas ao cartório de imóveis para o cancelamento da penhora - Inovação recursal em embargos de declaração - Inadmissibilidade - Precedentes - Embargos não conhecidos.*

18 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Aquisição por terceiro de bem imóvel, adjudicado pelo credor, por conta da dívida do executado. Embora o título de propriedade não tenha sido registrado em cartório de notas local, os embargantes demonstraram que residiam no imóvel muito antes do ajuizamento da execução e que somente souberam da constrição quando citados para ação de imissão de posse. Levantamento e cancelamento dos registros da penhora e da adjudicação determinados. Embargos procedentes. Recurso provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença. Cumprimento. Adjudicação do imóvel penhorado. Pretendida ordem de cancelamento dos registros das demais penhoras que incidem sobre o imóvel, em execuções diversas. Alienação judicial do imóvel implicando, efetivamente, a extinção dos gravames que incidiam sobre o bem, desde que, porém, os credores reais e os com penhora registrada na matricula, tenham sido previamente cientificados do procedimento da alienação, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 698. Formalidade em questão, não cumprida no caso dos autos, fundada no princípio do devido processo. Indeferimento mantido por tal fundamento. Agravo a que se nega provimento, com observação.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que determinou o cancelamento da averbação da penhora anteriormente deferida nestes autos sobre o imóvel arrematado, bem como o cancelamento da averbação referente à caução prestada como garantia real - Caução imobiliária devidamente registrada que, embora possua natureza de direito real de garantia (arts. 37, I e 38, § 1º da lei 8.245/1991) , não tem preferência com relação ao crédito trabalhista - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP Alienação judicial. Arrematação. Desconstituição. Descabimento. Direito de preferência sobre o bem penhorado. Aquisição tanto pela penhora como pelo arresto. Arresto que confere ao credor o direito de preferência sobre o bem ainda que sua conversão em penhora tenha se dado em data posterior à de constrição realizada no bojo de ação diversa. Concurso de credores não instaurado, nos termos do CPC/1973, art. 711. Impossibilidade de satisfação da dívida com os frutos obtidos na alienação, não sendo cabível pugnar pela devolução do crédito já levantado pela agravada. Declaração de nulidade da arrematação nos próprios autos que se mostra viável até a expedição da carta de arrematação e transferência do imóvel arrematado, momento a partir do qual se torna necessário o ajuizamento de ação anulatória. Cancelamento da penhora (realizada no bojo da execução promovida pelo agravante) determinado. Recurso improvido.

22 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal acolhidos. Extinção da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cancelamento da penhora de bem imóvel. Emolumentos cartorários. Decreto-lei 1.537/1977. Isenção da Fazenda Pública. Recurso especial provido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Questão de ordem pública. Possibilidade de alegação a qualquer tempo, até mesmo por simples petição. Impenhorabilidade. Ocorrência. Imóvel penhorado que serve à residência da entidade familiar do coexecutado. Aplicabilidade da Lei 8009/90. Existência de elementos que corroboram tal alegação, como a certidão do oficial de justiça, cópia do documento de matrícula do imóvel, as contas de consumo de energia elétrica e telefonia, e os diversos boletos e extratos bancários. Necessidade de cancelamento da constrição realizada. Recurso provido.

24 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Designação de hasta Pública referente a bem imóvel conferido em alienação fiduciária - Intimação da credora fiduciária - Pedido de cancelamento de penhora registrada ou de destinação de valor obtido como eventual fruto de arrematação para a satisfação do crédito garantido - Afirmação, na decisão recorrida, da necessidade da propositura de demanda ação própria, mantida a determinação da realização de hasta pública já designada - Penhora sobre direitos de aquisição - Possibilidade - Praceamento, no entanto, de todo o imóvel - Inadmissível disparidade entre o que é penhorado e o que é levado à hasta pública, não podendo o Estado-Juiz, sem que tenha ocorrido a formal individualização do componente do patrimônio do devedor e imposto um vínculo processual prévio, dispor de um bem e promover sua alienação forçada - Redirecionamento indevido dos atos de expropriação contra o patrimônio da credora fiduciária - Invalidade - Desnecessidade de ajuizamento de demanda apartada - - Decisão reformada - Recurso provido.

25 - TJSP Registro de imóveis. Carta de arrematação. Cancelamento direto de penhoras estranhas à do processo onde ocorrida a alienação judicial. Desnecessidade. Cancelamento indireto oriundo do pretendido registro. Indisponibilidades legais (Lei 8212/1991, art. 53, § 1º) desprovidas de força para obstaculizar a alienação forçada do bem imóvel e seu respectivo registro. Retificação prévia prescindível. Princípio da cindibilidade. Exigências afastadas. Dúvida improcedente. Recurso provido, com observação.

26 - STJ Registro público. Execução. Hasta pública. Arrematação. Existência de penhora anterior, realizada em outro processo e registrada anteriormente à penhora de que se originou a arrematação. Cancelamento da penhora anterior, indeferimento, dada a ineficácia relativamente ao credor penhorante, que não intimado para a hasta pública em que ocorreu a arrematação. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. Lei 6.015/1973, art. 240.

«1. A averbação da penhora registrada com anterioridade não se cancela no caso de arrematação cuja hasta pública tenha se realizado sem intimação do anterior credor-penhorante; ... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo da embargante.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória de penhora e adjudicação de bem imóvel objeto de doação. Embargos de terceiro acolhidos para o fim de reconhecer que o imóvel pertence à embargante, donatária. Determinação de cancelamento de averbações na matrícula do imóvel. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora de um imóvel. Superveniência de homologação de laudo de avaliação de outro bem constrito nos autos, cuja Leilão se encontra em pleno trâmite, a pedido do próprio exequente, ora agravado. Fato objetivo que autoriza a liberação pretendida na forma do CPC, art. 874, I. Decisão modificada. Recurso provido

30 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Cancelamento da penhora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7 da Súmula desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença em ação civil pública, rejeitou a impugnação do executado à penhora de imóvel, com o argumento de que a medida constritiva recaiu sob imóvel absolutamente impenhorável, bem como atingiu património de terceiro estranho à lide, no caso sua cônjuge. No Tribunal a quo, julgou-se prejudicado o recurso pelo sentenciamento dos embargos de terceiro. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo utilizado em transporte escolar. Descabimento. Impenhorabilidade do bem móvel necessário ou útil ao exercício de qualquer profissão, nos termos 649, inciso V, do Código de Processo Civil. Bloqueio administrativo perante o DETRAN que repercute diretamente na atividade profissional da agravante, por impedir a realização de vistoria e a revalidação da autorização de transporte escolar. Recurso provido para determinar o cancelamento do bloqueio.

32 - TJSP PENHORA -

Bem de família - Preclusão - Descabimento - Matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo - Inexistência de decisão contrária nos autos - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Executado apresentou contas de consumo cujo endereço residencial indicado é o do imóvel penhorado - Decisões de juízo trabalhista reconheceram o bem como impenhorável e o executado foi citado no endereço do imóvel - Hipótese, ademais, em que o Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Decisão reformada - Cancelamento da penhora do imóvel - Recurso provido, com determinação... (Continua)

33 - TJSC Família. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora de mobiliário. Imóvel locado. Adjudicação. CPC, art. 1.048 então vigente. Data de ciência incerta acerca do ato restritivo. Decadência rechaçada. Mérito. Indicativo suficiente de que os bens guarnecem há anos a residência locada ao executado. Domínio dos locadores sobre os objetos provado. Ademais, mobília velha e de difícil proveito econômico. Decisão pelo cancelamento da penhora incensurável. Recurso desprovido.

«Tese - Não figurando o locador como parte no processo de execução proposto contra seu locatário, bem como comprovada a sua propriedade sobre o mobiliário encontrado no imóvel objeto do contrato locatício, indevida a constrição de tais bens móveis.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE 30% SOB FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR. ARREMATAÇÃO. CANCELAMENTO INDIRETO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE OS RECEBÍVEIS. CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SOMATÓRIA DOS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR SUPERIOR AO PERCENTUAL MÁXIMO LEGAL. REDUÇÃO. TEMA REPETITIVO 587 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A arrematação de bem implica na perda da eficácia da penhora deferida em outros processos («cancelamento indireto). Entrementes, as constrições judiciais não são canceladas automaticamente, porque se faz imprescindível a prévia comunicação aos juízos exequendos. ... (Continua)

35 - TJSP Direito Processual Civil. Execução. Penhora de imóvel. Impedimentos à alienação. Recurso não provido.

36 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário (Cédula de Crédito Bancário). Penhora da fração ideal de imóvel. Alegação de ter recaído a constrição sobre bem de propriedade exclusiva da embargante. Embargado que manifestou expressamente sua concordância com o levantamento da penhora. Sentença de procedência que, entretanto, concluiu pela reciprocidade da sucumbência, com a condenação de ambas as partes ao pagamento das respectivas verbas. Desacerto. Tema 872 do C. STJ. Inexistência de averbação, na matrícula do imóvel, da sentença proferida em ação de divórcio judicial, a qual, dentre outros, homologou a transferência da fração ideal do imóvel para a embargante. Constrição realizada quando o bem constava em nome do executado. Embargado que não tinha ciência da transferência do bem e, posteriormente, não opôs resistência quanto ao pedido de cancelamento da constrição. Assim, tendo em vista ter sido a embargante quem deu causa ao ajuizamento dos embargos ora examinados, deve ela arcar com o pagamento das verbas de sucumbência, por força do princípio da causalidade. Recurso do embargado a que se dá provimento, restando desprovido o apelo da embargante

37 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL (VEÍCULO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. 1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. 3. CANCELAMENTO DA PENHORA DO VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 4. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA, À LUZ DO ART. 792, INC. IV, DO CPC. 5. FRAUDE CONTRA CREDORES. DISCUSSÃO QUE NÃO TEM CABIMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 195 DO C.STJ. 5. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMBARGADA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. OBSERVÂNCIA DO TEMA VINCULANTE 872, JULGADO PELO C.STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Deferimento do pedido de levantamento e posterior averbação do cancelamento da penhora em razão da adjudicação do imóvel nos autos em outro processo. Descabimento. Cobrança de despesas condominiais cuja dívida tem caráter «propter rem. Assunção pelo adjudicante do imóvel de todos os direitos e obrigações em relação a ele. Responsabilidade pelo pagamento de tais despesas. Inviabilidade, todavia, de sua inclusão no polo passivo da execução da qual não fez parte. Possibilidade da sua participação, somente por iniciativa própria e com o consentimento do credor, caso pretendesse ingressar em juízo em sucessão à parte originária, o que não ocorreu. CPC/1973, art. 42, § 1º. Manutenção do executados na lide, ressalvado o fato de que a titularidade para quitação do débito é do adjudicante (substituído), sendo que os efeitos da sentença se estenderão a ele, que poderá, querendo, intervier no processo como assistente litisconsorcial, devendo assim ser intimado dos atos processuais. Constrição mantida. Recurso provido, com observação.

39 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de aluguéis e encargos locatícios. Presunção de fraude à execução quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da comarca do domicílio do vendedor relativa a feitos ajuizados. Alienação do bem quando já pendia a ação contra o devedor. Fraude à execução caracterizada, dando azo ao cancelamento da matrícula do imóvel. Invalidade, neste aspecto. Alienação ou oneração, em fraude de execução, não é nula, mas apenas ineficaz em relação ao exequente. Necessidade do restabelecimento da matrícula cancelada, conservando-se, porém, a constrição, até porque se a apelante liquidar a dívida nenhum prejuízo lhe advirá, pois o ato de alienação permanece incólume, apenas não prevalece em relação aos exeqüentes. Recurso parcialmente provido para este fim.

40 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Veículo adquirido pela embargante antes do ajuizamento da execução. Falta de registro da transferência. Irrelevância. Bem móvel cuja propriedade é transferida pela tradição. Inexistência de fraude, ainda que o registro do veículo em nome da apelada tenha se dado após a propositura da execução. Procedência dos embargos de terceiro, com o cancelamento da constrição. Condenação do embargado no ônus da sucumbência. Impossibilidade, uma vez que foi a embargante quem deu causa aos embargos quando deixou de transferir o bem para seu nome junto ao órgão de trânsito. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido para inverter o ônus da sucumbência.

41 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. PLEITO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 195/STJ. TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL OCORRIDA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADO À EMBARGADA, QUE OPÔS RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos da Súmula 195/Egrégio STJ, «em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores". A sua investigação e decretação demanda o ajuizamento de ação pauliana ou revocatória. 2. Por outro lado, considerando que a transmissão da propriedade do veículo ao embargante ocorreu antes mesmo da propositura da ação que originou a execução, não há como se cogitar de fraude de execução, pois ausente o requisito objetivo da pendência do processo (CPC/2015, art. 792, IV). 3. Em que pese a ausência de registro da transferência da titularidade do bem perante o órgão competente, cabe à embargada suportar os encargos de sucumbência, uma vez que, mesmo depois de tomar ciência da transmissão do bem, manifestou resistência à pretensão do embargante, defendendo a manutenção da penhora sobre o veículo cujo domínio já havia sido transferido para terceiro. 4. Em decorrência desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 20% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

42 - STJ Competência. Ação de cancelamento de hipoteca e penhora c/c declaração de nulidade de cláusula contratual. Modificação de competência. Continência. Prevenção. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Inexistência. CPC/1973, arts. 95, 103, 104, 105 e 106.

«2. Na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta. Por outro lado, a ação, ainda que se refira a um direito real sobre imóvel, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domicílio do réu ou, se o caso, no foro eleito pelas partes, se não disser respeito a nenhum daqueles direitos especificados na segunda parte do CPC/1973, art. 95, haja vista se tratar de competência relativa. ... (Continua)

43 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alimentos. Pensão mensal. Dano material. Sentença. Cumprimento. Divergência da doutrina e da jurisprudência sobre o caráter alimentar da pensão mensal fixada a título de dano material aos dependentes do «de cujus, a recair na hipótese do artigo 3º, III, da Lei nº: 8009/90. Inoponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em face do credor de pensão alimentícia. Hipótese em que grande parte do débito exeqüendo é formada pela indenização por danos imateriais, que não ostenta natureza alimentar. Particularidades que não permitem que a penhora recaia no imóvel residencial do codevedor, não só pela impenhorabilidade do bem (CPC, art. 648), mas também pelo princípio da menor onerosidade do devedor, reverenciado em virtude das reiteradas recusas dos credores quanto à proposta de parcelamento dos devedores e à oferta de outros bens à penhora. Recurso provido.

44 - TJSP PENHORA -

Bem de família - Impenhorabilidade - Ocorrência - Prova documental suficiente - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 1º - Coexecutado apresentou contas de telefonia e de plano de saúde em nome próprio e contas de consumo de energia elétrica e gás em nome de sua mãe, usufrutuária do imóvel, que comprovam ser esse o seu único e atual endereço - Exequente não apresentou qualquer elemento informativo a afastar a impenhorabilidade - Cancelamento da penhora do imóvel - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel comercial. Penhora do bem alienado por alegada má conduta dos vendedores. Negativa de prestação jurisdicional. Demonstração. Omissões. Devolução dos autos à origem. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem deixou de sanar as omissões sobre as questões federais suscitadas nos autos, as quais são relevantes para o deslinde da controvérsia, revelando-se medida salutar o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação das matérias nele levantadas, acerca da presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica, na contestação, das alegações deduzidas na petição inicial, bem como em relação ao fato de ter se procedido ao cancelamento do registro da compra e venda realizada entre as partes, e não de mera averbação de penhora. ... (Continua)

46 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória. Embargos de terceiro ajuizados pela autora em face de execução ajuizado contra seu marido. Determinação, naquela ação, de levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel de sua propriedade. Alegação de descumprimento pelo réu, da carta precatória para o cancelamento da constrição no registro imobiliário competente. Afirmativa de ocorrência de danos de natureza material e moral. Inviabilidade da ação cominatória. Providência do cancelamento do registro da penhora que poderia ter sido requerida nos próprios autos da execução. Ausência de interesse de agir. Transcurso do prazo de três anos sem que a autora tomasse providências para solução da pendência registral. Atitude incompatível com aquela de quem se preocupa com eventual abalo de crédito, nome ou imagem comercial. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIquanto à obrigação de fazer. Indenização indevida, sendo improcedente o pedido neste aspecto. Recurso desprovido.

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel preexistente à concessão do parcelamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Penhora. Bem de família. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Supressão de instância. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a declaração de ilegitimidade passiva e cancelamento de penhora sobre imóvel, apresentada nos autos da execução fiscal que foi redirecionada ao sócio da empresa executada. Na decisão do Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo instrumento. ... (Continua)

49 - STJ Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Execução fiscal suspensa. Irrelevância. CPC/1973, art. 711. Aplicação.

«A indisponibilidade a que se refere o Lei 8.212/1991, art. 53, § 1º, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado «sponte propria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial. ... (Continua)

50 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Diligências realizadas no sentido de encontrar bens penhoráveis. Buscas infrutíferas. Pedido de constrição do imóvel rural onde residem os executados, excluindo-se a sede da moradia. Lei 8009/90, artigo 4º, § 2º. Cabimento. Proteção que não se estende a toda extensão da propriedade rural em análise. Impenhorabilidade da moradia e dos bens que a guarnecem. Limitação da penhora à área delimitada como módulo rural no município. Respeito ao limite legal de fração mínima de parcelamento. Recurso parcialmente provido.