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capacidade civil e interdicao
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Doc. LEGJUR 137.4285.0000.2200

1 - STJ Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.


«... Eminentes Colegas, merece parcial provimento o presente recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.3700

2 - STJ Capacidade. Interdição. Incapacidade reconhecida com base em laudo extrajudicial. Prova pericial. Não realização. Irrelevância. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 244,CPC/1973, art. 1.181 e CPC/1973, art. 1.183.


«Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial (extrajudicial) e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o CPC/1973, art. 1.181, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável (CPC, art. 244).... ()

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.1500

3 - TJMG Ação de interdição. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Curatela provisória. Alegação de capacidade do interditando. Laudos contraditórios. Indícios fortes de incapacidade. Preservação do interesse do interditando


«- Restando nos autos provas suficientes da incapacidade do interditando, passíveis de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, imperiosa é a nomeação de curador provisório, sobretudo considerando a possibilidade de risco maior ao curatelado, cujos interesses são os únicos a serem preservados.... ()

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Doc. LEGJUR 487.6358.1201.3110

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ. CAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por José Lúcio Fuzeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. O apelante alegou incapacidade civil decorrente de diagnóstico de Neurossífilis, doença que afeta o sistema nervoso central, e solicitou a nulidade de contratos de empréstimos firmados após março de 2021, exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, encerramento de suas contas bancárias e reparação por danos morais. A sentença concluiu que a interdição do apelante, declarada em 10.10.2023, produziu efeitos ex nunc, não interferindo em negócios jurídicos celebrados anteriormente. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.4600

5 - TJRS Direito de família. União estável. Reconhecimento. Interdição. Irrelevância. Apelação cível. Família. União estável. Idoso e interditado. Possibilidade. Capacidade de discernimento. Presença dos requisitos legais. Ausência de patrimônio a partilhar e pedido de alimentos.


«Presentes os requisitos legais para configuração da união estável, conforme CCB, art. 1.723, há que se reconhecer existência de união estável no relacionamento público entretido pelas partes, de forma duradoura e com intuito familiar. Circunstância peculiar do relacionamento em face da avançada idade das partes, não caracterizando mero namoro, mas sim a intenção de constituir família, modo específico da idade e condição das partes.... ()

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Doc. LEGJUR 151.6040.9001.5800

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Capacidade processual e legitimidade recursal do devedor insolvente. Arguição de suspeição do credor indicado para administrador da massa insolvente.


«1. Reconhecimento da legitimidade recursal do devedor insolvente para veicular sua irresignação contra o credor indicado para administrador da massa insolvente, arguindo a sua suspeição. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3030.5440.7523

7 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de interdição. Violação a Lei 13.146/2015, art. 84, § 2º e CCB/2002, CCB, art. 1.783-A. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).capacidade civil. Reexame de provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.


1 - A decisão agravada é reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()

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Doc. LEGJUR 430.7002.1598.1238

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA EVICÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DA EXEQUENTE REJEITADA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PESQUISA DE VEÍCULOS VIA BACENJUD. MEDIDA QUE VISA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DÉBITO EM EXECUÇÃO QUE AINDA NÃO FOI QUITADO. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.1700

9 - TJSC Ação de interdição. Deferimento da tutela antecipada e nomeação da filha do requerido como sua curadora provisória. Inexistência de prova substancial acerca da incapacidade do interditando. Medida excepcional. Dilação probatória necessária para esclarecer o seu real estado de saúde. Recurso provido para afastar a interdição provisória. Por outro lado, com arrimo no poder geral de cautela, visando resguardar o patrimônio do interditando e evitar-lhe prejuízo, decreta-se, de ofício, a indisponibilidade tão só de seus bens imóveis.


«Tese - A incapacidade do interditando deve ser demonstrada por meio de prova substancial, por isso que na sua ausência não pode haver o deferimento da tutela antecipada com a nomeação de curador provisório, resguardando-se, contudo, ante os indícios da sua caracterização, os bens imóveis, tornando-os indisponíveis.... ()

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Doc. LEGJUR 210.7050.3928.7803

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de interdição. Alegação de nulidade por ausência de exame pericial. Sentença que concluiu pela ausência de justa causa para a ação. Existência de provas suficientes para atestar a capacidade de discernimento da ré. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.7890.8002.5400

11 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. 1. Alegação de relação duradoura, contínua, notória, com propósito de constituir família supostamente estabelecida entre pessoa absolutamente incapaz, interditada civilmente, e a demandante, contratada para prestar serviços à família do requerido. 2. Enfermidade mental incapacitante, há muito diagnosticada, anterior e contemporânea ao convívio das partes litigantes. Verificação. Intuitu familiae. Não verificação. Manifestação do propósito de constituir família, de modo deliberado e consciente pelo absolutamente incapaz. Impossibilidade. 3. Regramento afeto à capacidade civil para o indivíduo contrair núpcias. Aplicação analógica à união estável. 4. Recurso especial provido.


«1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a configuração de união estável entre o demandado, pessoa acometida de esquizofrenia progressiva, cujo diagnóstico fora constatado já no ano de 1992, e que, em ação própria, ensejou a declaração judicial de sua interdição (em 24.5.2006), e a demandante, contratada, em 1985, pelos pais do requerido para prestar serviços à família. Discute-se, nesse contexto, se, a despeito do estreitamento do convívio entre as partes, que se deu sob a mesma residência, na companhia dos pais do requerido, por aproximadamente vinte anos, seria possível inferir o propósito de constituir família, pressuposto subjetivo para a configuração da união estável. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0554.1002.8000

12 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Imposição de medida de segurança. Impossibilidade. Acusado civilmente interditado. Situação que não dispensa a instauração do incidente de insanidade mental. Insuficiência probatória no sentido da inimputabilidade penal. Necessidade da constatação de que a doença mental que levou à interdição civil do acusado também o tenha privado completamente da capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua conduta. Situação que deve ser necessariamente verificada mediante a devida instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal. Sentença absolutória imprópria impondo medida de segurança sem que houvesse lastro mínimo em perícia técnica anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 579.3138.3144.4804

13 - TJSP HABEAS CORPUS - Ato infracional equiparado à tráfico de entorpecentes («caput, da Lei 11.343/06, art. 33) - Sentença de procedência impondo internação ao paciente - - Medida aclimada à gravidade do ato infracional, às circunstâncias do ato infracional, às condições pessoais do adolescente e à capacidade de cumprir a medida socioeducativa (art. 112, §1º do ECA) - Precedentes desta Câmara Especial e do STJ - O habeas corpus não é, para mais, via propícia ao deslinde de intrincadas questões de fato ou ao juízo de merecimento e de conveniência que, demandando confronto de provas, incumbe à instância ordinária. Na espécie, a decisão atacada desfia motivação razoável e não contrasta das indicações constantes do feito - Constrangimento ilegal não evidenciado - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido a corroborar o acerto da decisão impugnada - Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 648.5282.2590.7135

14 - TJSP Ação declaratória c/c pretensão indenizatória. Cartão de crédito consignado com RMC. Ajuste firmado com pessoa incapaz e interditada. Falha na prestação do serviço bancário. Análise documental precária a respeito da capacidade civil da cliente. Nulidade do negócio jurídico. Arts. 104, I e art 166, I, ambos do CC. Retorno das partes ao «status quo ante". Art. 182, do CC. Repetição do indébito, reparação por danos morais e compensação autorizadas pela r. sentença. Parcial procedência. Apelo do réu. Não impugnação dos fundamentos da sentença, no que diz respeito à inexistência de capacidade da parte em celebrar o ajuste. Dialeticidade. Ônus da impugnação específica. Não conhecimento do apelo com relação a tal aspecto. Valor indenizatório dos danos morais. Montante de R$ 10.000,00 adequado para o caso concreto. Ajuste formalizado após dez anos da interdição da autora. Recurso improvido na parte conhecida

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.0400

15 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Seqüelas no antebraço direito. Redução da capacidade laborativa. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.


«1. O autor ingressou em juízo requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez alegando que «trabalhava no Engenho Bella Vista como trabalhador rural. Em 01.03.1992, quando trabalhava no canavial, ao voltar para sua residência, ao descer uma barreira, escorregou, caindo e quebrando o braço direito, sendo socorrido para o hospital. Depois do período de internação, voltou ao trabalho, exercendo a função de vigia de pasto, permanecendo por 02 (dois) meses na função. Em seguida, retornou ao trabalho inicial, agravando o seu estado de saúde. ... ()

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Doc. LEGJUR 319.3282.2872.1646

16 - TJSP HABEAS CORPUS - Ato infracional equiparado à tráfico de entorpecentes interestadual («caput, do art. 33 c/c V, do art. 40 ambos da Lei 11.343/06) - Sentença de procedência impondo internação ao paciente - - Medida aclimada à gravidade do ato infracional, às circunstâncias do ato infracional, às condições pessoais do adolescente e à capacidade de cumprir a medida socioeducativa (art. 112, §1º do ECA) - Precedentes desta Câmara Especial e do STJ - O habeas corpus não é, para mais, via propícia ao deslinde de intrincadas questões de fato ou ao juízo de merecimento e de conveniência que, demandando confronto de provas, incumbe à instância ordinária. Na espécie, a decisão atacada desfia motivação razoável e não contrasta das indicações constantes do feito - Constrangimento ilegal não evidenciado - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido a corroborar o acerto da decisão impugnada - Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 891.9030.5488.1569

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO PESSOAL DE INCAPAZ DECLARADA NULA. PRECLUSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da citação do réu, interditado previamente, em ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis. Os apelantes alegaram desconhecimento da interdição, por não constar averbação no registro civil e pela vida independente do réu. Pediram a convalidação da citação e o prosseguimento do cumprimento de sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6495.9355

18 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Uso de álcool e drogas. Prisão domiciliar. Necessidade. Não comprovação.


1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou nenhum pagamento desde 2020.... ()

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Doc. LEGJUR 842.1554.6429.5928

19 - TJSP AÇÃO DE INTERDIÇÃO.


Sentença de parcial procedência para interditar a ré e nomear o filho como curador. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.9300

20 - TJRJ Interdição. Curatela Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Sentença. Natureza jurídica. Efeitos prospectivos. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.767.


«Divergência quanto a natureza jurídica da sentença de interdição e quanto ao exercício da curatela. Caráter constitutivo da sentença de interdição que constitui estado novo ao interdito e possui efeitos meramente prospectivos.... ()

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Doc. LEGJUR 200.2815.0008.6200

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Superlotação de presídio. Adequação à capacidade máxima do estabelecimento prisional. CPC/2015, art. 1º, Lei 7.347/1985, art. 3º e Lei 7.347/1985, art. 16 , Lei 7.210/1984, art. 66, VIII, e Lei 7.210/1984, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade do Ministério Público. Competência do juízo cível. Natureza administrativa das atribuições previstas na Lei de execuções penais. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.


«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Ministério Público Estadual pleiteia que o Estado de Minas Gerais se abstenha de recolher no Presídio Antônio Dutra Ladeira mais detentos do que comporta a sua capacidade de lotação. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0021.0671.6381

22 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Filho inválido e interditado. Dependência econômica presumida. Acórdão que nega a produção de provas quanto ao momento da invalidez. Contradição. Cerceamento de defesa.


1 - O Tribunal a quo informou que a parte recorrente apresenta deficiência mental e encontra-se interditada. Todavia, negou o direito ao benefício pleiteado sob a justificativa de que a interdição não a impede de exercer o labor de forma geral. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7482.3200

23 - TRT2 Prescrição. Alegação de incapacidade civil. Ausência de interdição. Representação irregular. Apelo não conhecido. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 11 e CLT, art. 895.


«A incapacidade civil só é declarável em processo de interdição no juízo competente, sendo certo que nas ações versando sobre interesse de incapaz faz-se obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as fases, nos termos dos CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 246. Não há falar-se em incapacidade absoluta, com eficácia para impedir o transcurso do prazo prescricional, se não veio aos autos a comprovação do procedimento próprio de interdição. Ausente, assim, a capacidade ativa para o processo, ressentem-se os signatários das petições, e obviamente também do recurso ordinário, de falta da imprescindível legitimidade para, em nome de seu cliente, procurar em juízo, dada a inexistência de regular instrumento de mandato. A possibilidade aberta pelo CPC/1973, art. 37- para que o advogado intente ação com a finalidade de evitar decadência ou prescrição, ou que intervenha no processo para praticar atos urgentes -, tem validade condicionada, no mesmo dispositivo, à exibição do instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por outros 15. Por óbvio, tal benefício não se aplica à hipótese em que os advogados que sucessivamente peticionaram nos autos, sem procuração regular, obtiveram prazos maiores do que os contemplados em lei. Recurso que não se conhece.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.9400

24 - TJRJ Interdição. Curatela. Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Concessão à filha. CCB/2002, art. 1.767.


«Acerto da sentença que' prestigiando as provas colhidas e o melhor interesse da interdita confere o exercício da curatela a filha que ostenta melhores condições para o exercício do encargo.... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.6200

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estabelecimento comercial. Alvará. Validade. Reconhecimento. Fechamento. Ilegalidade. Dano moral. Lucros cessantes. Quantum. Manutenção. Município. Reconvenção. Argumento. Inexistência. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Mantida a extinção. Responsabilidade objetiva. Interdição de estabelecimento. Alvará de autorização. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Lucros cessantes. Cabimento.


«1. No presente feito a pretensão inicial é tão somente a indenização por danos morais e materiais em razão da interdição de estabelecimento por suposta falta de alvará, e a reconvenção pretende discutir direitos de posse e propriedade, não se visualiza a existência de conexão, e, portanto, de cabimento da reconvenção no caso. Note-se, portanto, que se trata de demandas com causa de pedir e objetos distintos, o que afasta a possibilidade jurídica de utilização da via reconvencional. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.5200

26 - TJSP Família. Monitória. Cheque. Aquisição de cabeças de gado em leilão. Alegação de doença mental do emitente. Interdição deste requerida e julgada posteriormente à emissão da cártula. Emitente que, apesar das alegações de doença mental, mantinha conta conjunta com sua esposa e atual curadora. Aquisição das cabeças de gado pelo neto do emitente. Negócio jurídico não negado expressamente. Presunção da capacidade civil, na hipótese de o emitente possuir conta conjunta com sua esposa e ter acesso a talões de cheque, realizando negócios comerciais. Validade do negócio jurídico que beneficiou a família do emitente. Boa-fé reconhecida em favor da apelante. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 201.4332.0002.7400

27 - STJ Processual civil. Execução penal. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão judicial limitando a capacidade de presídio local com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 66, VII e da Lei de execuções penais. Superlotação e condições precárias. Violação ao princípio da separação de poderes. Não ocorrência. Agravo interno não provido.


«1 - Na hipótese em análise, o Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança contra ato do juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Januária que interditou parcialmente o presídio regional em razão de superlotação. A propósito, determinou que todos os detentos que superem o número de 112 vagas fossem removidos para outros estabelecimentos penais do Estado e a vedação de acesso de novos presos, quer provisórios, quer definitivos, de outras unidades prisionais do Estado de Minas Gerais e de outras unidades da Federação, bem como nas hipóteses de prisão em flagrante delito convertida em prisão preventiva, inclusive no âmbito da Comarca de Januária. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8462.3002.1900

28 - STJ Habeas corpus. Processo civil de interdição. Hospital. Internação judicial. Enfermidade mental. Transtorno de Personalidade Antissocial - TPAS. Prova pericial. Laudo pericial. Internação recomendada. CCB/2002, art. 1.777. Lei 10.216/2001, art. 4º


«1.- É admitida, com fundamento na Lei 10.216/2001, em processo de interdição, da competência do Juízo Cível, a determinação judicial da internação psiquiátrica compulsória do enfermo mental perigoso à convivência social, assim reconhecido por laudo técnico pericial, que conclui pela necessidade da internação. Legalidade da internação psiquiátrica compulsória. Observância da Lei 10.216/2001 e do Decreto Estadual 53.427/0.8, relativo à aludida internação em Unidade Experimental de Saúde. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.8900

29 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Incapacidade. Interdição. Extinção. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Interdição de menor absolutamente incapaz. Pedido juridicamente impossível.


«É carecedor de ação o autor de demanda que busca a interdição de menor impúbere, absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não pode ser declarado incapaz aquele que ainda não detém capacidade face a menoridade. Processo de interdição extinto por carência de ação. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6274.0001.8300

30 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.


«1 - A sentença de interdição tem natureza constitutiva, caracterizada pelo fato de que ela não cria a incapacidade, mas sim, situação jurídica nova para o incapaz, diferente daquela em que, até então, se encontrava. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.7164.3005.2400

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sentença de interdição. Incapacidade anterior. Necessita de prova. Atestado médico. Não prova incapacidade. Parceria pecuária. Rito sumário. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Preclusão da prova. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF.


«1. A decisão de interdição, conquanto seja sempre posterior ao fato que causou a incapacidade, só faz prova da impossibilidade do interditado praticar por si atos da vida civil após ser proferida, sendo necessária a prova da incapacidade em momento anterior, como forma de resguardar aqueles que se relacionaram com o interditado. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3154.4003.4000

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reforma de militar. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Alienação mental. Incapacidade. Efeitos da sentença de interdição. Declaratória.


«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que a suspensão do prazo de prescrição para os indivíduos absolutamente incapazes ocorre no momento em que se manifesta a sua incapacidade, sendo a sentença de interdição, para esse fim específico, meramente declaratória. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.3000

33 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Rescisão. Ilegitimidade ativa do marido da mutuante, que não participou na condição de garante ou devedor solidário. Pretendida anulação do ato por ter sido praticado por pessoa com capacidade civil reduzida, em virtude de distúrbio psicológico. Distinção entre ato nulo e anulável. Autora não interditada ao tempo da prática do ato. Eventual interdição da mutuante que não retroagiria para macular o contrato. Insuficiência do surto depressivo para retirar da demandante (profissional do ramo bancário) a consciência das obrigações que assumia. Rescisão do contrato que redundaria na devolução do valor emprestado, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de rescisão contratual julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 497.6922.5904.7787

34 - TJSP Agravo de instrumento. Tomada de decisão apoiada. Feito que foi reunido com anterior ação de interdição em face da pessoa apoiada para instrução e julgamento conjuntos (art. 55, §3º, CPC). Irresignação da autora contra a não homologação pelo juízo do pedido de desistência da tomada de decisão voluntária. Inobstante tratar-se aqui de procedimento de jurisdição voluntária, o encerramento da demanda ensejaria verdadeiro tumulto processual, uma vez que a instrução de ambas as ações se concentrou nos autos da tomada de decisão apoiada. Inexistência, ademais, de prejuízo com o prosseguimento do feito, eis que ao final, constatada a plena capacidade civil da agravante, com a consequente improcedência da ação de interdição, poderá então optar pelo encerramento também do procedimento de tomada de decisão apoiada, que não deverá lhe ser imposto, dada a sua personalidade e a confiança que permeia a escolha dos apoiadores. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 180.7303.1575.3443

35 - TJSP «APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Autor diagnosticado como portador de alcoolismo, transtorno obsessivo-compulsivo e demência incipiente. Laudo pericial produzido durante a instrução processual que atestou a subsistência das causas que fundamentaram a interdição, em razão da «incapacidade total e permanente para os atos da vida civil". Estudo social que também consignou que o autor necessita de cuidados em todos os sentidos, sendo que sua irmã, nomeada curadora, vem tentando ao longo do tempo auxiliá-lo. Manutenção da curatela para a proteção e a garantia dos interesses do interdito. Alegação de má gerência dos recursos financeiros do autor que não integrou a causa de pedir inicial e será objeto de prestação de contas em apartado, conforme já determinado em sentença. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.41254).

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Doc. LEGJUR 143.1652.8003.4600

36 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Interdição. Curatela. Psicopata. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.767, III


«1. Ação de interdição ajuizada pelo recorrente em outubro de 2009. Agravo em recurso especial distribuído em 07/10/2011. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial publicada em 14/02/2012. Despacho determinando a realização de nova perícia psiquiátrica no recorrido publicado em 18/12/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0325.0001.4100

37 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Doação. Nulidade. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Incapacidade. Perquirição acerca da intenção do agente. Desnecessidade. Documentos. Fé pública. Presunção relativa de veracidade. Sentença de interdição. Natureza declaratória e não constitutiva. Natureza da incapacidade. Ausência de interesse prático. Recurso desprovido.


«1. A iterativa jurisprudência desta Corte admite a fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e, especialmente, em parecer ministerial, como razões de decidir. ... ()

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Doc. LEGJUR 193.5450.5000.1200

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incapacidade civil. Sentença de interdição. Prescindibilidade. Prescrição quinquenal. Transcurso. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência.


«1 - A natureza da sentença de interdição, para fins de suspensão do prazo prescricional, é meramente declaratória, e não constitutiva, sendo que sua ausência não pode impedir o reconhecimento da incapacidade para os atos da vida civil. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.4875.3008.2200

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 p/2015 não configurada. Regime próprio estadual. Pensão por morte. Dependente. Interdição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.


«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2160.9568.4345

40 - STJ Recurso especial. Ação de interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incapacidade relativa. Novo regime estabelecido pelo estatuto da pessoa com deficiência. Limitação apenas para os atos de cunho econômico. Curador. Inidoneidade das partes integrantes do feito. Aparente conflito de interesses com a curadora nomeada na sentença. Situação conflituosa entre a interdita e os ora recorrentes. Necessidade de nomeação de novo curador. Retorno dos autos à origem que se impõe. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.


1 - O propósito recursal cinge-se a definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) o grau de incapacidade da interdita, a ensejar a sua interdição total ou parcial; e ii) a pessoa idônea ao exercício da curatela. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2058.2863.1034

41 - TJSP Plano de saúde. Dependência química. Sentença de parcial procedência. Internação fora da rede credenciada. Indicação de prestadores credenciados que supostamente fornecem atendimento especializado no quadro do autor. Ausência, porém, de comprovação de que o autor de alguma forma e no tempo devido tenha tido ciência da relação de prestadores, trazida pela ré apenas no curso da demanda. Capacidade dos prestadores indicados que, ademais, é duvidosa. Atendimento em clínica particular em regime de emergência, a ensejar reembolso integral nos primeiros 30 dias e com coparticipação de 50% a partir do 31º dia. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 661.8533.0167.2026

42 - TJSP Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 177.2601.5003.9000

43 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de interdição. Ausência de interrogatório. Ausência de nomeação de curador à lide. Inviabilidade. Nulidade.


«I. A ação de interdição é o meio através do qual é declarada a incapacidade civil de uma pessoa e nomeado curador, desde que fique demonstrada a incapacidade para praticar os atos da vida civil do interditando. ... ()

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Doc. LEGJUR 737.2192.4814.7081

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO.


Decisão agravada que indeferiu a intervenção da filha do interdito como litisconsorte. Procedimento de jurisdição voluntária não admite intervenção de terceiro. Mitigação. Demanda que por seu histórico anterior além da belicosidade entre as partes possui natureza contenciosa, permitindo-se excepcionar a regra da não intervenção de terceiros em ações de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ. Aplicação analógica do CPC, art. 747, II. Legitimidade da filha para propor a interdição e para atuar como litisconsorte na ação de levantamento da interdição reconhecida em demanda por ela ajuizada. Capacidade civil do interdito para ajuizamento da ação que depende do trânsito em julgado da ação de interdição. Ilegitimidade. Diversidade das causas de pedir. Alegações trazidas nessa demanda que não serão apreciadas na ação de interdição pendente de apreciação de agravo em recurso especial. Decisão revogada. Agravo provido... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.6800

45 - TJRS Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.


«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.0300

46 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de interdição. Intervenção obrigatória do mp. CPC/1973, art. 82. Ausência de prejuízo afasta possível nulidade. Pas de nullitès sans grief. Conjunto probatório suficiente para verificar a incapacidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Recurso de apelação improvido.


«1 - A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz, o que justifica a realização de criterioso exame pericial e sua relevância no julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 554.3664.0076.3000

47 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Incapacidade do autor. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios da interdição. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da ausência de documentos que comprovassem a interdição do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo de compromisso de curadoria provisória, sem a devida contemporaneidade e sem a apresentação da sentença de decretação de interdição, é suficiente para comprovar a incapacidade do autor e, consequentemente, o interesse processual na demanda. III. Razões de decidir 3. A apresentação apenas do termo de compromisso de curadoria provisória, sem outros elementos que comprovem a atualidade da interdição, não é suficiente para demonstrar o interesse processual. 4. Ausência de documentos hábeis a comprovar a incapacidade de fato do autor, como a sentença de interdição, impede a continuidade do feito, caracterizando a falta de interesse processual. 5. A sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida, inclusive com a fixação de honorários recursais, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «O termo de compromisso de curadoria provisória, sem a apresentação da sentença de decretação de interdição e outros documentos que comprovem sua contemporaneidade, não é suficiente para demonstrar a incapacidade do autor e o interesse processual na ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1000634-35.2024.8.26.0358; Apelação Cível 1025007-48.2022.8.26.0602; Apelação Cível 1003699-61.2016.8.26.0441.
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Doc. LEGJUR 929.8053.6739.1462

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Interdição. Decisão agravada que declarou de forma incidental a nulidade do contrato de honorários advocatícios firmado para promoção de ação previdenciária e asseverou que eventual pretensão do patrono, para arbitramento de honorários pelos serviços prestados, deve ser objeto de ação própria, promovida perante o Juízo cível. Insurgência. Acolhimento. Contrato em questão que foi firmado antes da decretação da interdição do contratante. Laudo pericial realizado na ação previdenciária que, apesar de atestar a incapacidade para fins previdenciários, asseverou que o periciando não apresentava sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mensal ou demência. Ademais, no laudo médico produzido na presente ação, realizado quatro anos após a contratação dos serviços advocatícios, o perito refere que o periciando se encontrava lúcido, orientado no espaço, além de possuir inteligência dentre dos limites da normalidade, apesar de ser atestado como portador de esquizofrenia. Circunstâncias que não evidenciam que, ao tempo da contratação dos serviços advocatícios, o contratante se encontrava totalmente incapacitado para tanto. Nulidade do contrato afastada, até porque, por meio do contrato, o ora interditado obteve os direitos previdenciários almejados. Levantamento dos honorários advocatícios contratados para a promoção da ação para obtenção de benefício previdenciário que deve se dar da forma contratada, pois firmado antes da propositura da presente ação e comprovadamente o trabalho foi realizado, de forma benéfica para o Interdito. Ademais, os casos de contratação «ad exitum preveem o pagamento da forma estipulada, sem que isso enseje dano ao Interdito. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 198.6795.3002.5500

49 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Filho maior inválido. Pensão. Concessão. Revolvimento do acervo fático-probatório. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.


«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.5800

50 - TJMG Interdição e curatela. Procedimento de jurisdição voluntária. Pedido de interdição. Deficiência mental. Prova pericial. Estudo social. Comprovação. Necessidade de supervisão de terceiros para a prática dos atos da vida civil. Curatela. Procedência.


«- Em procedimento de jurisdição voluntária, havendo comprovação da incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens, conforme declaração médica, laudo pericial e estudo social, em decorrência de quadro de retardo mental de efeitos permanentes, iniciado desde a infância, a impor a supervisão constante de terceiros para a prática dos autos da vida civil, caso é de se dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de interdição e curatela.... ()

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