carreira
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Prova testemunhal.

«Nos termos do CLT, art. 461, § 2º a equiparação salarial não será devida quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e de merecimento. Sobre o tema, dispõe a Súmula 06, item I, do TST que, para os fins previstos CLT, art. 461, § 2º, só é válido o quadro de carreira quando homologado pelo MTE. presente caso, a recorrente não trouxe aos autos o mencionado Plano de Carreira, sendo que a prova testemunhal - sentido de que a cada 06 meses haveria a progressão salarial - não tem o condão de comprovar a existência do quadro de carreira, até mesmo porque ele depende da homologação MTE e da utilização dos critérios de antiguidade e de merecimento - o que não foi observado.... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Municipal de Assis - Professora - Piso Salarial da Lei 11.738, de 16 de Julho de 2008aplicável para imposição de salário base inicial da carreira de magistério da educação básica, sendo vedada sua aplicação para escalonar majoração de vencimentos globais da carreira - Hipótese dos autos em que a autora, integrante da carreira desde 2003, aufere remuneração global Ementa: Recurso Inominado - Servidora Municipal de Assis - Professora - Piso Salarial da Lei 11.738, de 16 de Julho de 2008aplicável para imposição de salário base inicial da carreira de magistério da educação básica, sendo vedada sua aplicação para escalonar majoração de vencimentos globais da carreira - Hipótese dos autos em que a autora, integrante da carreira desde 2003, aufere remuneração global inferior ao piso nacional - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.

3 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Progressão funcional. Tempo de serviço na carreira. Não preenchimento. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O impetrante ajuizou mandado de segurança contra ato da Secretária de Estado de Administração, pleiteando a contagem de anterior tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário, para fins de progressão na carreira de Delegado de Polícia. ... (Continua)

4 - TRT2 Equiparação salarial. EBCT. Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS). CLT, art. 461, § 2º.

«Não confundir plano de cargos com quadro de carreira organizado. Um plano de cargos qualquer empresa pode ter como elemento de uma política administrativa, não como instrumento apto a vincular os sujeitos da relação trabalhista. Seria impensável tolerar um contexto jurídico que fosse permitir, conjuntamente, pedidos de acesso ao plano de carreira e pedidos de equiparação salarial, já que a ré não teria o quadro decarreira organizado e homologado. Ou bem uma coisa, ou bem outra. Se há quadro de carreira, não há equiparação salarial (CLT, 461, § 2º). Se há equiparação salarial (porque não há quadro de carreira), não se pode transmudar uma figura (plano de carreira) por outra (quadro de carreira organizado e homologado), nem afirmar violação à igualdade guardada pelo CLT, art. 461. Tanto não pode o empregado opor ao empregador o seu plano de cargos e salários para haver avanços financeiros, quanto não pode o empregador opor ao seu empregado esse mesmo plano de cargos e salários para furtar-se à equiparação salarial sob uma escusa falsa de esconder-se atrás de um quadro de carreira inexistente. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Servidor público. Magistério. Nível de carreira. Plano de carreira. Reenquadramento. Imutabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Redução do salário. Não ocorrência. Apelação cível. Servidor público. Município de canoas. Magistério. Novo plano de carreira. Adequação de classes. Pretensão à reenquadramento, observada a última classe em que se encontrava a servidora antes da Lei municipal 5580/2011. Agravo retido. Cerceamento probatório.

«1. Na espécie, ausente do pedido ou da causa de pedir fundada alegação de redução salarial em decorrência da implantação de novo plano de carreira pela Lei Municipal 5.580/2011, inexistia qualquer pertinência na produção de prova pericial. Agravo retido a que se nega provimento. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Militar anistiado. Art. 8º do ADCT. Praça. Promoção a capitão-de-fragata com proventos de capitão-de-mar-e-guerra. Carreiras diversas. Impossibilidade. Lei 10.559/02, art. 6º, caput.as promoções por antiguidade ou merecimento devem ocorrer dentro da mesma carreira. Por esse motivo, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras.

7 - STJ Administrativo. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Suboficial. Quadro de carreira. Limitação. Carreira de oficial. Forma de ingresso diversa.

1 - O STF firmou nova orientação, no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos paradigmas e o quadro que o anistiado integrava.... (Continua)

8 - TST Diferenças salariais. Promoções por antiguidade previstas no plano de carreira dos docentes.

«O Tribunal Regional concluiu que, nos termos do artigo 6º da Resolução 06/86, que rege o Plano de Carreiras dos Docentes da reclamada, o reclamante teria direito a ser promovido por antiguidade. Assim, verificou que a reclamada, ao se omitir na concessão de tais promoções, não obedeceu aos dispositivos do plano de carreira dos docentes, e, em razão do caráter imperativo da norma interna, deferiu o pagamento das citadas promoções nos anos de 1988, 1992, 1996, 2000, 2004 e 2008. Portanto, a citada norma interna, que rege o Plano de Carreiras da reclamada, confere ao autor o direito a ser promovido por antiguidade pelo decurso do prazo. A jurisprudência desta Corte, examinando casos idênticos a destes autos, com a mesma reclamada, tem se manifestado no sentido de que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no plano de carreira, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido qualquer outro critério que condiciona sua implementação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Carreira dos praças. Promoção. Oficialato. Impossibilidade. Incidência do verbete 83 da súmula do STJ.

- Conforme jurisprudência assente, o militar anistiado, pertencente à carreira dos praças, fica impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por se tratar de carreiras diversas. Incide no caso o Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Suboficial. Quadro de carreira. Limitação. Concurso público. Carreira de oficial. Forma de ingresso diversa. Entendimento da suprema corte.

1 - A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, contudo obsta àquelas que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público ou aproveitamento em cursos.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino fundamental e médio, deve ser calculada sobre o tempo de contribuição relativo àquela, que é de 25 anos, quando a contagem se dê em razão unicamente do exercício da função como professor, de acordo com a aplicação do disposto no § 5º da CF/88, art. 40. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ Administrativo. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Suboficial. Quadro de carreira. Limitação. Carreira de oficial. Forma de ingresso diversa.

1 - O STF firmou nova orientação, no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma mais ampla, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, independentemente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações dos paradigmas e o quadro que o anistiado integrava.... (Continua)

13 - TRT3 Cbtu. Equiparação salarial. Quadro de pessoal organizado em carreira.

«O entendimento pacificado pelo C. TST, consubstanciado na Súmula 6, inciso I, preleciona que «para os fins previstos no § 2º do CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Dessa forma, o plano de carreira da reclamada, sociedade de economia mista, não pode ser validamente invocado como fato obstativo do direito à isonomia salarial alegado pelo reclamante, uma vez que não homologado pelo Ministério do Trabalho.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços de estratégia de carreira. «Coaching de carreira. Alegação de descumprimento contratual. Inocorrência. Obrigação de meio e não de resultado. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Suboficial. Quadro de carreira. Limitação. Concurso público. Carreira de oficial. Forma de ingresso diversa. Entendimento da suprema corte.

1 - A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa, possibilitando ao beneficiário o acesso às promoções, como se na ativa estivesse, contudo obsta àquelas que dependeriam, por lei, de aprovação em concurso público ou aproveitamento em cursos.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Anistia política. Promoção. Suboficial. Quadro de carreira. Limitação. Concurso público. Carreira de oficial. Forma de ingresso diversa. Entendimento da suprema corte.

1 - O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que teria direito se na ativa estivesse, contudo, tal direito é restrito às promoções da carreira a que pertencia o militar. Precedentes.... (Continua)

17 - TRT2 Equiparação salarial. Quadro de carreira equiparação salarial. Quadro de carreira. Consoante a orientação expressa no item I, da Súmula 6 do colendo TST, para os fins previstos no § 2º do art. 461 da septuagenária CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Nesse diapasão, em se tratando a reclamada de sociedade de economia mista, a ela não se aplica a exceção contida no referido verbete sumular. Portanto, no caso concreto, não se pode reconhecer a validade do plano de cargos e salários, porquanto o quadro de carreira da empresa não foi homologado pelo Ministério do Trabalho. Recurso ordinário do reclamante ao qual se dá provimento.

18 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Escrivão, agente e papiloscopista do departamento de polícia federal. Ingresso na carreira posterior à Lei 9.266/96, que exigiu nível superior. Pretensão de reenquadramento funcional em quadro diverso dos servidores que ingressaram na carreira anteriormente, quando não se exigia nível superior. Reserva legal.

«1. Trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes, ocupantes dos cargos de Escrivão, Agente e Papiloscopista do Departamento de Polícia Federal, investidos nos referidos cargos após submeterem-se a concurso público de nível superior, nos termos do Lei 9.266/1996, art. 2º, o qual impôs como requisito de ingresso na Carreira Policial Federal o nível superior de escolaridade, pretendem enquadramento funcional em quadro próprio, diverso daquele ocupado por servidores que ingressaram nas mesmas carreiras à época em que se exigia apenas nível médio. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA PEB- I. DEMANDA PARA REAJUSTE DO PISO SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE FORMA ESCALONADA NA MESMA PROPORÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Impossibilidade. Ausência de determinação de incidência automática em toda a carreira e de reflexo imediato sobre as demais vantagens e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA PEB- I. DEMANDA PARA REAJUSTE DO PISO SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DE FORMA ESCALONADA NA MESMA PROPORÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Impossibilidade. Ausência de determinação de incidência automática em toda a carreira e de reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Aplicação do Tema Repetitivo 911 do STJ. A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução. Limitação temporal. Reestruturação ou reorganização da carreira.

1 - O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% opera-se ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, a teor do art. 9º da mencionada medida provisória.... (Continua)

22 - STF Carreira. Ingresso.

«O ingresso em determinada carreira, mediante ocupação de cargo, depende de certame público - inconstitucionalidade dos parágrafos 3º, 4º e 6º do artigo 231 da Lei Complementar 165, de 28 de abril de 1999, com a redação imprimida pela Lei Complementar 174, de 7 de junho de 2000, do Estado do Rio Grande do Norte.... (Continua)

23 - TST Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão do Enunciado 6/TST. CLT, art. 461, § 2º.

Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do RITST, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6/TST, edita-se a nova redação do referido Enunciado: ... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica. Pretensão de adoção do piso nacional como base para o vencimento inicial da carreira de magistério, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes de carreira escalonada. Lei Complementar 836/1997 que trata do abono complementar apenas para Faixa 1/nível I A. Impossibilidade de extensão imediata dos Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual ocupante do cargo de Professor de Educação Básica. Pretensão de adoção do piso nacional como base para o vencimento inicial da carreira de magistério, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes de carreira escalonada. Lei Complementar 836/1997 que trata do abono complementar apenas para Faixa 1/nível I A. Impossibilidade de extensão imediata dos reflexos sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, dada a inexistência de determinação na Lei de incidência escolada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. Essa foi a tese jurídica firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 911. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.  

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Carreira de auditor fiscal da previdência social. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira. Mp 1.915/1999. Não incorporação. Precedentes.

1 - A atual e mais recente jurisprudência desta Corte assentou a compreensão de que «a Medida Provisória 1.915/1999 (convertida na Lei 10.593/2002) , que reestruturou a carreira de Auditores Fiscais de Contribuições Previdenciárias e dos Auditores Fiscais do Trabalho, não incorporou o resíduo de 3,17%. Assim, conforme o Medida Provisória 2.225/2001, art. 9º, a limitação deve ocorrer em 31/12/2001 (AgInt no REsp 1430452/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 12/3/2020). ... (Continua)

26 - TST Incidente de uniformização de jurisprudência. Quadro de carreira. Homologação. Equiparação salarial (revisão do enunciado 6/TST).

«Configurado o dissenso jurisprudencial, nos termos do § 10, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e acolhida a proposta de revisão do Enunciado 6, edita-se a nova redação do referido Enunciado: «QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL (REVISÃO DO ENUNCIADO 06) Para os fins previstos no parágrafo 2º do CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Militar. Anistia política. Art. 8º do ADCT. Promoção. Sub-Oficial. Quadro de carreira. Limitação. Carreira de oficial. Forma de ingresso diversa.

1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem não destoa da orientação assente nesta Corte Superior de Justiça e, também, no Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização da carreira. Lei 9.030/95. Reajuste de funções e gratificação. Termo final. Impossibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o resíduo de 3,17% limita-se à data em que houve a reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 ou em 01/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas, nem reorganizadas até a referida norma. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL. INVIÁVEL A CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DA CARREIRA POR MEIO DE ABONO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

30 - STJ Administrativo. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos. Cumprimento. Data da progressão.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenar a União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira Classe na Carreira Policial Federal, contados do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamento. Limitação temporal. Servidores do INSS. Lei 10.355/2001. Reestruturação da carreira previdenciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamento. Limitação temporal. Servidores do INSS. Lei 10.355/2001. Reestruturação da carreira previdenciária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Conversão de vencimentos. URV. Reestruturação de carreira. Ocorrência. Prescrição. Configuração.

1 - Conforme entendimento do STJ, a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. ... (Continua)

34 - STF Ação direta de constitucionalidade. 2. Lei GO 13.909 do Estado de GO. 3. Gratificação de desempenho para servidores públicos. Fixação pelo governador e distribuição pelo secretário de estado. Violação da CF/88, art. 37, «x. Necessidade de lei. 4. Carreira do magistério estadual. Professor da educação básica. Ingresso por concurso público. Cargo de carreira. Acesso às classes da carreira por promoção com base em merecimento. Possibilidade. 5. Ação julgada parcialmente procedente. 6. Modulação de efeitos para que os servidores não sofram decréscimo remuneratório.

35 - TJSP EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIR O DIREITO ADQUIRIDO ÀS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES OBTIDAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO.

-As Leis araraquarenses 10.489/2022 e 10.834/2023 majoraram o valor do piso salarial, de acordo com a norma federal, e também modificaram a referência de entrada na carreira, de forma que os professores que haviam adquirido o direito a diversas progressões e promoções, segundo o plano de carreira ainda vigente, passaram a receber valores muito próximos ou iguais ao percebido pelos docentes recém contratados. ... (Continua)

36 - TRT2 Equiparação salarial quadro de carreira no plano privado, o pedido de diferenças salariais decorrentes de desvio de função só é admitido havendo cargo organizado em carreira. Fora daí, o remédio legal é a equiparação salarial, com indicação de paradigma.

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. RECEPÇÃO PELO art. 212, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020. REFLEXOS SOBRE OS DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. RECEPÇÃO PELO art. 212, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020. REFLEXOS SOBRE OS DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI MUNICIPAL 3094/2014 1. O Município está obrigado à observância do piso nacional da carreira do magistério do ensino básico, por força do disposto na Lei 11738/2008, cuja eficácia não restou afetada pela Emenda Constitucional 108/2020, estando aquela recepcionada, por interpretação integrativa, ao disposto no CF/88, art. 212, XII. 2. Em razão da existência de norma local que prevê aplicação do piso nacional aos diversos níveis de remuneração dos professores municipais (Lei Municipal 3094/2014), devem ser observados os reflexos daquela elevação nos diferentes níveis de evolução funcional do servidor integrante da respectiva carreira. RECURSO PROVIDO.

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira. Art. 10 da mp 2.225-45/2001. Técnico da Receita Federal. Mp 1.915-3/1999. Ordem denegada.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o pagamento do reajuste de 3,17% deve-se limitar a 01/1/2002, em relação aos servidores públicos em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso, nos termos dos Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 9º e Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Concurso público. Ingresso na carreira de praça da polícia militar. Exigência de altura mínima. Possibilidade.

«O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que «é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica (EDcl no RMS 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/09/2012). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. INCRA. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem restringido os efeitos patrimoniais da concessão do reajuste de 3,17% a 01/1/2002, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras, conforme o caso. Por conseguinte, a concessão do resíduo de 3,17% deve ser limitada a 01/1/2002 ou à data da reestruturação dos cargos e carreiras, devendo, na execução, ser compensados os valores eventualmente pagos administrativamente. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamento. Servidores do INSS. Lei 10.355/2001. Reestruturação da carreira previdenciária. Limitação temporal. Possibilidade. Coisa julgada. Súmula 283/STF.

«1. Com relação aos CPC, art. 467 e CPC, art. 468, inarredável a incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, guarda municipal, objetivando a condenação do réu a promovê-lo na carreira de Guarda Civil Municipal, com os consequentes impactos em sua remuneração, e com os benefícios correlatos.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Novo plano de carreira. Supressão de vantagem.a supressão. Por força do novo plano de carreira instituído pela Lei 9.654, de 1998. Da gratificação temporária percebida pelos policiais rodoviários federais, não implicando decesso de remuneração, foi legítima.

44 - STJ Administrativo. Carreira do magistério. Lei 6.672, de 1974, do estado do rio grande do sul.

«O quadro de carreira supõe promoção e o consequente direito na forma das regras nele estipuladas, mas também a existência de vaga; sem a prova da existência de vaga, o direito à promoção não pode ser reconhecido. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Carreira do magistério. Lei 6.672, de 1974, do estado do rio grande do sul.

«O quadro de carreira supõe promoção e o consequente direito na forma das regras nele estipuladas, mas também a existência de vaga; sem a prova da existência de vaga, o direito à promoção não pode ser reconhecido. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Carreira do magistério. Lei 6.672, de 1974, do estado do rio grande do sul.

«O quadro de carreira supõe promoção e o consequente direito na forma das regras nele estipuladas, mas também a existência de vaga; sem a prova da existência de vaga, o direito à promoção não pode ser reconhecido. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Carreira do magistério. Lei 6.672, de 1974, do estado do rio grande do sul.

«O quadro de carreira supõe promoção e o consequente direito na forma das regras nele estipuladas, mas também a existência de vaga; sem a prova da existência de vaga, o direito à promoção não pode ser reconhecido. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Carreira do magistério. Lei 6.672, de 1974, do estado do rio grande do sul.

«O quadro de carreira supõe promoção e o consequente direito na forma das regras nele estipuladas, mas também a existência de vaga; sem a prova da existência de vaga, o direito à promoção não pode ser reconhecido. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Carreira do magistério. Lei 6.672, de 1974, do estado do rio grande do sul.

«O quadro de carreira supõe promoção e o consequente direito na forma das regras nele estipuladas, mas também a existência de vaga; sem a prova da existência de vaga, o direito à promoção não pode ser reconhecido. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Carreira do magistério. Lei 6.672, de 1974, do estado do rio grande do sul.

«O quadro de carreira supõe promoção e o consequente direito na forma das regras nele estipuladas, mas também a existência de vaga; sem a prova da existência de vaga, o direito à promoção não pode ser reconhecido. ... (Continua)