casamento no exterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento no exterior. Impedimento. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei 6.517/1977.

«Se, ao tempo do casamento realizado no exterior, havia impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, e por isso mesmo o ato não era apto a produzir efeitos no país, no conformidade do disposto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB), não se há de admitir, por razão de boa lógica jurídica, que, desaparecido o impedimento, em razão da superveniência da Lei 6.515/1977 (Divórcio), haja se tornado eficaz, pois tanto implicaria reconhecer possível a simultaneidade de casamentos, visto que, no divórcio, a sentença só põe termo ao casamento e aos seus efeitos civis «ex nunc. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

2 - TJMG Família. Casamento nulo realizado no exterior. Efeitos no Brasil. Apelação cível. Transcrição de casamento realizado no exterior. Mulher casada. Impedimento absoluto. Casamento nulo. Produção de efeito no Brasil. Impossibilidade. Divórcio posterior. Irrelevância. Efeitos ex tunc. Improcedência do pedido. Desprovimento

«- Havendo impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, para que a mulher contraísse novas núpcias, o casamento realizado no exterior é nulo e inapto a produzir efeitos no Brasil.... (Continua)

3 - STJ Competência. Registro público. Trasladação de assento de casamento realizado no exterior. Pedido formulado no foro de domicílio dos interessados.

«Os assentos de casamento serão trasladados nos cartórios do 1º Ofício de domicílio do registrado; apenas em caso de falta de domicílio conhecido é que a trasladação se fará no 1º Ofício do Distrito Federal (Lei 6.015/1973 (LRP), art. 32, § 1º). Conflito conhecido, declarado competente o Juízo suscitado.... (Continua)

4 - STJ Família. Casamento. Competência. Ação de divórcio direto consensual. Casamento realizado no Brasil. Cônjuges residentes no exterior. Competência da autoridade judiciária brasileira. Considerações do Min. João Otávio de Noronha. CPC/1973, art. 88, III. Inteligência. Decreto-lei 5.467/1942, art. 7º (LICCB).

«1. Embora atualmente os cônjuges residam no exterior, a autoridade judiciária brasileira possui competência para a decretação do divórcio se o casamento foi celebrado em território nacional. Inteligência do CPC/1973, art. 88, III. 2. Recurso especial provido. (...) O dispositivo em comento institui critério de competência concorrente para o processamento de feitos tanto no Brasil como em tribunais estrangeiros. Dessa forma, se a ação de divórcio se origina de ato - o casamento - praticado no Brasil, o seu processamento poderá se dar perante a autoridade judiciária brasileira. Há que se destacar que o Decreto-lei 5.467/1942, art. 7º (LICCB), invocado nos fundamentos do acórdão atacado, cuida de regras de direito material, enquanto que a jurisdição dos tribunais brasileiros é tratado pelo artigo retro-transcrito. ... (Min. João Otácio de Noronha).... (Continua)

5 - TJSP Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento celebrado no exterior. Ambos os cônjuges, porém, domiciliados no Brasil. Registro da certidão de casamento no RTD, que pode ser feito a qualquer tempo. Competência da Justiça brasileira. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º. CPC/1973, art. 88, I. Lei 6.015/1973, art. 129, 6 (LRP).

«É competente a autoridade judiciária brasileira para julgar divórcio direto, quando os cônjuges são domiciliados no Brasil, ainda que o casamento tenha sido realizado no exterior, sendo que o registro deste casamento, aqui no Brasil, pode ser feito a qualquer tempo.... (Continua)

6 - TJSP Família. Registro civil. Retificação. Casamento contraído no exterior com supressão de patronímicos que integravam o nome completo da autora. Possibilidade. Modificação justificada. Retificação que deverá ser feita no registro do casamento perante o Consulado e não no registro civil, onde permanecerá inalterado o nome de solteira, averbando-se que em razão do casamento houve alteração do nome da postulante. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP E~xecução por titulo extrajudicial. Embargos do devedor. Presunção de veracidade. Desconstituição de eficácia. Ônus do embargante. Fatos não demonstrados. Casamento celebrado no Exterior. Efeitos inoponíveis a terceiro, sem traslado do assento no cartório do 1º Ofício do domicílio do registrado. Lei 6.015/1973, art. 32, § 1º. Apelação improvida.

8 - STJ Habeas corpus. Decreto de expulsão de estrangeiro. Condenação anterior por tráfico de entorpecentes. Casamento com brasileira e nascimento de prole nacional. Mudança para o exterior antes da efetivação da medida. Ausência de comprovação de dependência econômica e do vínculo sócio-Afetivo. Ordem denegada.

1 - Cuida-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na Portaria 2.052, de 15 de outubro de 2008, que determinou a expulsão do paciente do território nacional em decorrência de condenação a 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de multa, como incurso nas penas do art. 12, caput, c/c 14 e 18, I, todos da antiga Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) , em conformidade com o que dispõe a Lei 6.815/80, art. 65. Pretende-se a anulação do ato impugnado, a fim de possibilitar o reingresso do estrangeiro expulso do país. Fundamenta-se o pedido no direito à convivência familiar e no princípio da máxima prioridade da criança e do adolescente, porquanto o estrangeiro, durante o cumprimento da pena, casou-se com brasileira, com quem teve um filho nascido no Brasil.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor autorizado a realizar curso no exterior. Indenização por retribuição no exterior. Irex. Não cabimento.

«1. A Indenização de Representação no Exterior. IREX é destinada pela Lei 5.809/1972 e pelo Decreto 71.333/1973 aos servidores nomeados ou designados para missão no exterior. ... (Continua)

10 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Natureza jurídica. Trabalho no exterior. Lei 7.064/1982.

«Consoante o caput do Lei 7.064/1982, art. 4º, «mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência. O pagamento do adicional de transferência resulta de expressa disposição legal que nada esclarece sobre sua natureza jurídica. Tratando-se de parcela paga em razão do trabalho executado no exterior outra conclusão não cabe senão atribuir-lhe feição salarial.... (Continua)

11 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito internacional privado. Ação de divórcio. Partilha de bens adquiridos na constância da união e, após, o casamento. Bens localizados no exterior. Competência da justiça Brasileira para a definição dos direitos e obrigações relativos ao desfazimento da instituição da união e do casamento. Observância da legislação pátria quanto à partilha igualitária de bens sob pena de divisão injusta e contrária às regras de direito de família do Brasil. Reconhecimento da possibilidade de equalização dos bens. Precedente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Recurso especial a que se nega provimento.

12 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Empregado transferido para o exterior. Adicional previsto na Lei 7.064/1982. Natureza salarial. Integração à remuneração.

«O adicional do trabalhador contratado ou transferido para prestar serviços no exterior tem natureza de salário-condição e, enquanto percebido, integra a remuneração para todos os fins, notadamente se houver habitualidade no pagamento.... (Continua)

13 - STF Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço prestado no exterior. Enquadramento, por decisão judicial, ao regime jurídico único. Proventos. Pagamento da diferença entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de referência. Vantagem pessoal. Agravo não provido.

«É devido ao prestador de serviços no exterior, quando do enquadramento em cargo semelhante ao constante do organograma funcional brasileiro, o pagamento da diferença entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de referência, observado o teto constitucional, caracterizando-se o valor encontrado como vantagem pessoal. Precedente: RMS 28.649/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4/10/11. ... (Continua)

14 - STJ Família. União estável não caracterizada. Namorados. Coabitação durante namoro que antecedeu ao casamento. Concubinato. Recurso especial e recurso especial adesivo. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alegadamente compreendida nos dois anos anteriores ao casamento, c.c. Partilha do imóvel adquirido nesse período. 1. Alegação de não comprovação do fato constitutivo do direito da autora. Prequestionamento. Ausência. 2. União estável. Não configuração. Namorados que, em virtude de contingências e interesses particulares (trabalho e estudo) no exterior, passaram a coabitar. Estreitamento do relacionamento, culminando em noivado e, posteriormente, em casamento. 3. Namoro qualificado. Verificação. Repercussão patrimonial. Inexistência. 4. Celebração de casamento, com eleição do regime da comunhão parcial de bens. Termo a partir do qual os então namorados/noivos, maduros que eram, entenderam por bem consolidar, consciente e voluntariamente, a relação amorosa vivenciada, para constituir, efetivamente, um núcleo familiar, bem como comunicar o patrimônio haurido. Observância . Necessidade. 5. Recurso especial provido, na parte conhecida; e recurso adesivo prejudicado. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.726. Lei 9.278/1996, art. 5º. CF/88, art. 236, § 3º.

«1. O conteúdo normativo constante do CPC/2015, art. 332 e CPC/2015, art. 333, II, da lei adjetiva civil, não foi objeto de discussão ou deliberação pela instância precedente, circunstância que enseja o não conhecimento da matéria, ante a ausência do correlato e indispensável prequestionamento. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Separação judicial. Consensual. Ação de nulidade de cláusula de partilha. Alegada sonegação de expressiva quantia em outro país, fruto de patrimônio comum. Acolhimento. Casamento sob regime de separação de bens, em razão de pacto antenupcial celebrado na Holanda. Consortes que sempre reconheceram a natureza comum do patrimônio mantido. Ajuste no sentido de todo numerário, mantido em contas no exterior, a ambos pertenciam. Simulação maliciosa do varão no intuito de prejudicar a mulher. Erro, dolo e simulação configurados. Divisão da importância sonegada. Necessidade. Reconhecimento. Decisão reformada. Ação procedente. Recurso provido.

16 - STJ Casamento. Divórcio direto. Competência. Casal estrangeiro. Casamento celebrado na Argentina. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, I. CF/88, art. 226, § 5º.

«A norma do CPC/1973, art. 100, I, não é absoluta. Se a mulher não oferecer exceção de incompetência do juízo, em tempo hábil, a competência territorial estará prorrogada por vontade das partes. ... (Continua)

17 - TJSP Família. Separação judicial. Consensual. Ação de nulidade de cláusula de partilha. Improcedência. Inconformismo. Alegada sonegação de quantia em outro país, fruto de um patrimônio comum. Acolhimento. Casamento sob regime de separação de bens, em razão de pacto antenupcial celebrado na Holanda. Consortes que sempre reconheceram que o patrimônio era comum. Estabelecimento pelo casal que os numerários mantidos em contas no exterior pertenciam a ambos, a ser divido o «quantum respectivo. Simulação maliciosa do varão no intuito de prejudicar a mulher. Erro, dolo e simulação configurados. Divisão determinada. Decisão reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

18 - TJSP Família. Inventário. Partilha. Plano correto. Reconhecimento de meação que não é devido no caso. Imóvel cujo título aquisitivo é anterior ao casamento e que, portanto, não se comunica, ainda que a aquisição se aperfeiçoe na constância do casamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Período anterior ao casamento. Causa suspensiva de união estável até o divórcio. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Proteção ao idoso. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Período anterior ao casamento. Causa suspensiva de união estável até o divórcio. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Proteção ao idoso.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou toda a questão levada ao seu conhecimento. ... (Continua)

21 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cláusula que indica a necessidade de pagamento em conta corrente no exterior. Domicílio do devedor no Brasil. Exeqüibilidade. CPC/1973, art. 585, § 2º. Interpretação.

«A melhor interpretação do CPC/1973, art. 585, § 2º, indica que o Brasil é «o lugar de cumprimento da obrigação quando o pagamento é feito por complexas transferências eletrônicas de fundos, a pedido do devedor, domiciliado no Brasil, a credor, residente no exterior. Aceita-se, portanto, a eficácia executiva do título com tais características.... (Continua)

22 - TJSP DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação ajuizada pela mulher em face do marido - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Pretensão de reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento (2006 a 2007) - Ausência de prova da alegada união estável anterior ao casamento - Construção/benfeitorias concluídas antes do casamento que são provenientes de recursos predominantemente da autora - Benfeitorias feitas pelo réu que não foram sequer discriminadas, com os respectivos valores na contestação, como determina o CPC/2015, art. 538, § 1º - Contribuição do réu antes do casamento que, na verdade, serviu como contraprestação de moradia gratuita no imóvel da mãe da autora (no 1º pavimento) - Conjunto probatório que revela que as partes namoraram (morando em cidades distintas) em torno de 6 anos e pretendiam se casar, mas a união se efetivou com o casamento, após o qual houve a coabitação, o nascimento do filho e a mudança para o 2º pavimento do imóvel da autora já construído - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

23 - STJ Casamento. Regime de bens. Existência de filhos do primeiro leito. Inexistência de partilha dos bens quando da celebração do segundo casamento. CCB, arts. 183, XIII e 258, parágrafo único, I. Ausência de prejuízo no caso. Hermenêutica.

«Impossibilitado o desquitado de promover a partilha de bens da união anterior, à época do falecimento da ex-consorte, inviável restou a regra prevista na lei civil que impõe o regime da separação de bens para a convolação de novas núpcias. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «tráfego sainte. Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência.

«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. ... (Continua)

25 - STJ Família. Casamento realizado no estrangeiro. Matrimônio subseqüente no país, sem prévio divórcio. Anulação do último. LICCB, art. 6º, § 1º. Lei 6.015/73, art. 32.

«O casamento realizado no estrangeiro é válido no país, tenha ou não sido aqui registrado, e por isso impede novo matrimônio, salvo se desfeito o anterior.... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de pacto antenupcial. Casamento celebrado antes de decorridos 10 (dez) meses do falecimento do cônjuge anterior. Inaplicabilidade das causas suspensivas para realização do segundo casamento. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A revisão das conclusões estaduais - acerca da ausência das nulidades suscitadas por serem inaplicáveis as causas suspensivas alegadas - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Auxiliar local. Comissão naval Brasileira no exterior. Enquadramento como estatutário. Possibilidade. Precedentes. Inviabilidade da via eleita.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente ao advento da Lei 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, em observância ao disposto no art. 243 do referido normativo (MS 9.698/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 26/06/2013). ... (Continua)

28 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Partilha de bens. Imóvel adquirido durante o casamento. Prova de existência de promessa de compra anterior ao enlace. Prestações pagas com exclusividade pela virago. Partilha que recai apenas sobre o montante que foi pago após o casamento. Matéria que demanda reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte estadual, soberana na apreciação das provas constantes dos autos, consignou a existência de prova que considerável parte do montante para aquisição do bem imóvel ocorreu com recursos particulares da agravada, em momento anterior ao casamento, razão pela qual a partilha não poderia ocorrer em igual proporção entre as partes. ... (Continua)

29 - STJ Sentença estrangeira contestada. Suíça. Família. Casamento. Divórcio. Ato consular de legalização do documento. Atendimento do requisito da autenticação.

«1. A exigência de autenticação consular a que se refere o art. 5º, IV, da Resolução STJ 9, de 05/05/2005, como requisito para homologação de sentença estrangeira, deve ser interpretada à luz das Normas de Serviço Consular e Jurídico (NSCJ), do Ministério das Relações Exteriores (expedidas nos termos da delegação outorgada Decreto 84.788, de 16/06/1980), que regem as atividades consulares e às quais estão submetidas também as autoridades brasileiras que atuam no exterior. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «Tráfego sainte. Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência. CTN, art. 43.

«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Casamento celebrado por pessoa com menos de 70 anos. Casamento precedido de união estável iniciada antes da mudança legislativa. Regime de separação obrigatória de bens. Opção por regime distinto em pacto antenupcial. Validade. Limite etário legal observado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Inovação recursal. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise de matéria não suscitada nas contrarrazões do recurso especial, por constituir inovação recursal. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Remessa fraudulenta de divisas ao exterior de valores inferiores a R$ 10.000,00. Conduta típica verificada. Exceção prevista no § 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Agente leva consigo o quantum ao exterior. Inaplicação. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Auxiliar local de comissão diplomática brasileira no exterior. Enquadramento. Lei. 8.112/1990, art. 243. Servidor público. Precedentes do STJ. Pensão por morte. Cabimento.

«1. A legislação especial vigente à época, que dispôs sobre a situação dos funcionários do serviço exterior, assegurou a essa categoria de servidores a aplicação da legislação brasileira, inclusive o direito ao enquadramento dos Auxiliares Locais no então regime jurídico único, transformando-se os empregos em cargos públicos, a teor do disposto no art. Lei 8.112/1990, art. 243; c.c. os arts. 66, 65 e 67 da Lei 7.501/86; c.c. o Decreto 93.325/6, art. 87; c.c. o Lei 8.745/1993, art. 15, esta última modificando o regime jurídico, mas ressalvando a situação dos que foram antes dela contratados. Precedentes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de numerário ao exterior. Pagamento de serviços indispensáveis à finalização de produção cinematográfica nacional. Isenção. Decreto 3.000/99, art. 690, xi (rir/99). Inaplicabilidade. 1. Recurso especial no qual se discute se as remessas de valores efetuadas pela recorrente ao exterior, com a finalidade de realizar o pagamento de despesas referentes a serviços técnicos de finalização de filme produzido no brasil, estariam abarcadas pela isenção de imposto de renda retido na fonte prevista no Decreto 3.000/99, art. 690, xi (regulamento do imposto de renda). 2. O mencionado regulamento prevê, em seus arts. 682 e 685, as hipóteses de incidência de imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior. Por seu turno, o art. 690, xi, determina as hipóteses de dispensa da retenção do mencionado imposto para as remessas destinadas a «fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência". 3. Da interpretação da regra isencional assinalada, depreende-Se que é direcionada às atividades/eventos realizados/promovidos no exterior com recursos nacionais. Os recursos enviados para fora do país devem representar aumento do montante destinado às atividades culturais em questão. Ou seja, a isenção tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do seguimento cultural brasileiro, mediante a desoneração de recursos destinados a eventos/projetos culturais nacionais a serem realizados no exterior. 4. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão vergastado, o que ocorreu foi a contratação de um serviço prestado por pessoa domiciliada no exterior e o pagamento por tal serviço.

5 - Em verdade, não houve acréscimo do montante destinado à produção do filme, mas sim aumento patrimonial do prestador do serviço contratado no exterior, em decorrência do trabalho por ele realizado. A renda sujeita à tributação, portanto, não é da impetrante, mas sim daquele que recebeu pagamento pelo serviço prestado. Cabia à impetrante tão somente o dever de realizar a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributária, de acordo com os ditames do art. 45, parágrafo único, do CTN. 6. Admitir a pleiteada isenção equivaleria a conceder à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior que recebe pagamento em razão da prestação de determinado serviço, benefício legal sem justa motivação e sem nenhuma previsão legal, em detrimento de empresas nacionais que realizem a mesma atividade. 7. A regra invocada pela recorrente, por tratar de isenção, ou seja, da dispensa legal de recolhimento do tributo e, portanto, causa de exclusão do crédito tributário, deve, nos termos do CTN, art. 111, II, ser interpretada de forma literal, não admitindo a realização de analogias e extensão a situações não contempladas pela lei. Precedentes desta Corte.... (Continua)

36 - STJ Família. Alimentos. Casamento. Ex-esposa. Renúncia por acordo. Pleito ulterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«Tendo sido homologado acordo no qual a parte renunciou ao direito de alimentos, inadmissível seu ulterior comparecimento em juízo para pleiteá-los.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - CONTRADIÇÃO EXTERIOR QUE NÃO TEM CABIMENTO SUSCITAR NESTA MODALIDADE DE RECURSO -

Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito manifesto de atribuição de efeito infringente - Inviabilidade - Temática ventilada pela embargante que fora expressamente apreciada no v. acórdão - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do Colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração REJEITADOS... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissão temporária de bem proveniente do exterior. Arrendamento mercantil sem opção de compra. IPI. Incidência. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Prescrição. Não ocorrência. Parcelas indexadas pelo dólar. Não comprovação de captação de recursos no exterior. Nulidade da cláusula. Repetição de indébito. Não comprovação de pagamento. Parcelas incontroversas. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Aplica-se ao caso a regra de direito intertemporal do art. 2028 do Código Civil 2002, que dispõe: «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. Autorização para remessa ao exterior de sangue para processamento terapêutico. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional (art. 199, parágrafo 4º, da CF/88), que o disposto no Lei 10.205/2001, art. 14, parágrafo 1º ofende os princípios da reserva legal, da proporcionalidade e da razoabilidade, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.... (Continua)

41 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pagamento de taxa para revalidação de diploma emitido no exterior. Gratuidade do ensino. Autonomia da universidade. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. IRRF. Cide. Tráfego sainte. Tratado de Melbourne. Isenção. Inexistência. Incidência. Valores remetidos ao exterior.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de ausência de relação jurídica com a União Federal que legitime a exigência de IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior de valores relativos à prestação de serviços de telefonia internacional (tráfego sainte) ou, quando menos, para que tal oneração se limite aos montantes líquidos efetivamente pagos, remetidos ou creditados às pessoas jurídicas estrangeiras, após abatidos os créditos detidos, assim como excluídas, com relação ao IRRF, as operações realizadas com países com os quais o Brasil mantenha tratado contra dupla tributação. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auxiliar local no exterior. Enquadramento. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, I e II destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte (IRRF). Momento da consumação do fato gerador do IRRF devido em razão de pagamento a pessoa jurídica sediada no exterior. Exação fundada no Decreto 3.000/1999, art. 685.

«II - O mero registro contábil do débito, sob a rubrica de contas a pagar, não basta para configurar a disponibilidade econômica ou jurídica referida no CTN, art. 43. Necessidade de que os valores sejam exigíveis pela parte credora estrangeira, de modo que o IRRF somente é devido quando do vencimento da dívida (ou de seu pagamento, caso este ocorra primeiro). ... (Continua)

45 - STJ Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Exportação de mercadorias. Ausência de liquidação do contrato cambial. Depósito não declarado no exterior. Presunção. Impossibilidade. Ônus da prova. Recurso desprovido.

1 - O crime de evasão de divisas previsto na última parte do parágrafo único da Lei 7.492/86, art. 22 - manutenção de depósito no exterior - pressupõe a identificação da instituição e dos valores guardados ao arrepio da autoridade monetária brasileira.... (Continua)

46 - STJ Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Suposta união estável em período anterior ao casamento não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Suspensão do processo. Repercussão geral. Impossibilidade de sobrestamento em face de julgado do STF. Suposta inconstitucionalidade de lei. Competência do STF. Auxiliar local. Comissão diplomática brasileira no exterior. Enquadramento. Lei 8.112/90. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento de recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Medida cautelar diversa da prisão. Proibição de saída do território nacional. Necessidade. Resguardar aplicação da Lei penal. Possibilidade de contas bancárias e recursos no exterior. Adequação. Crime de lavagem de capitais transnacional.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - TRF4 Imposto de renda. Remessa de juros ao exterior. Convenção internacional entre Brasil e Japão. Contrato com filial sediada no Panamá. Bitributação.

«O Decreto 61.899, de 14/12/1967 que promulga a Convenção para evitar dupla tributação firmado entre Brasil e Japão dispõe que os juros pagos por empresa no Brasil à empresa sediada no Japão são tributados no Brasil à alíquota de 12.5% do montante bruto dos juros. No caso dos autos a remessa de juros foi feita à empresa estabelecida no Panamá. O fato da empresa panamenha ser filial da empresa japonesa não lhe retira a personalidade jurídica. Aquela é sujeita de direitos e obrigações dentro do Panamá. Tanto é assim que o financiamento da impetrante foi obtido junto a empresa sediada no Panamá, sendo que os juros foram para esse país remetidos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Icms. Pis. Cofins. Imunidade assegurada às operações que destinem mercadorias ao exterior. Art. 155, parágrafo 2º, X, «a, da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.

1 - A análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88).... (Continua)