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1 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Aplicação da pena de censura a magistrado. Efeitos da pena de censura. Perda dos efeitos pelo transcurso de lapso temporal superior a 1 ano. Ausência de utilidade no prosseguimento do feito. Falta de interesse processual. Carência da ação. Recurso prejudicado.
«1. São apenas dois os efeitos decorrentes da pena de censura, quais sejam: anotação na ficha funcional do magistrado e a proibição de figurar em lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano, contado da imposição da pena (Lei Complementar 35/1979, art. 44).
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2 - STJ Administrativo. Magistrado. Pena. Equivalência entre as penas de suspensão (Lei 8.112/1990) e de censura (LOMAN). Mesma natureza e gravidade. Aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 142, II a caso punível pela LOMAN com pena de censura. Prazo prescricional. Prescrição. Lei Complementar 35/1979, art. 44.
«Para o estabelecimento do prazo de prescrição das penas previstas pela LOMAN, pode-se aplicar, analogicamente, aqueles previstos pela Lei 8.112/90. As infrações puníveis com a pena de censura prevista na Lei Complementar 35/1979, art. 44 da LOMAN (Lei Complementar 35/1979) equivalem, em natureza e gravidade, àquelas puníveis com a pena de suspensão prevista no Lei 8.112/1990, art. 142, II, para as quais está previsto um prazo prescricional de dois anos.»... ()
3 - TJRJ Tutela antecipatória. Censura prévia. Concessão para impedir divulgação no site da agravante de reportagem suspostamente ofensa à honra objetiva da agravada. Decisão reformada. CPC/1973, art. 273.CF/88, art. 5º, IX.
«Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para impedir a divulgação no site da agravante de reportagem supostamente ofensiva à honra objetiva da agravada. A liberdade de expressão é a regra e a sua restrição só deve ser admitida em casos excepcionais. Presunção constitucional de interesse público que sempre acompanha a liberdade de informação. Censura prévia somente cabível em hipóteses absolutamente excepcionais e nas quais seja impossível a posterior composição do dano eventualmente causado. Decisão concessiva de tutela antecipada que se mostra deficientemente fundamentada e que não levou em conta a necessidade de dilação probatória que justificasse o deferimento do pleito de censura prévia. Provimento do recurso. Decisão reformada.... ()
4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Arma apreendida municiada. Maior grau de censura da ação não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - No crime de porte ilegal de arma de fogo, o fato de a arma apreendida estar municiada não constitui condição necessária para a configuração do tipo penal descrito na Lei 10.826/2003, art. 16, e não evidencia maior grau de censura da ação, o que impede o aumento da pena-base. Precedentes.
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5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Inadequação da via, eis que infringente a censura da parte embargante. Embargos rejeitados.
6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para dirigir. Prazo estipulado de acordo com a gravidade do delito praticado e grau de censura do agente. Agravo regimental não provido.
«1. A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal.
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Oficial de justiça. Pena de censura. Procedimento de sindicância. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de ilegalidade da decisão.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por José Abrahão da Silva contra ato praticado do Conselho da Magistratura com o objetivo de suspender os efeitos de aplicação de penalidade de censura, nos autos da Sindicância 9241/2012.
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Agravo interno do magistrado a que se nega provimento.
«1. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade do PAD por irregularidade na sessão de julgamento, ao argumento de violação do art. 7º, § 4º da Resolução 30 do Conselho Nacional de Justiça. Em primeiro lugar, porque, como bem concluiu o Tribunal a quo, a parte decaiu do direito de discutir tal questão, já que o suposto ato lesivo foi praticado quando da instauração do PAD, mais precisamente em 24/05/2009, e o Mandado de Segurança foi impetrado em 03/08/2010. Afora isso, cumpre asseverar que o impetrante, mesmo durante o trâmite do PAD, não demonstrou de que forma a suposta irregularidade lhe trouxera prejuízo. E, por certo, em tema de nulidades no Processo Civil, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de ato se dele não resulta flagrante prejuízo para a parte que não lhe deu causa. Aplicável, à espécie, o princípio pas de nullité sans grief.
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«A cidadania e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, II e III) são os fundamentais princípios sobre os quais há de ser fincado o Direito Processual. Portanto, o magistrado não pode deixar de censurar o anônimo procedimento de rasura nos autos de processo judicial aos seus cuidados. Em suas anotações ao CPC/1973, ensina o eminente processualista Humberto Teodoro Júnior que «é velha de séculos a proibição de lançarem nos autos quaisquer notas ou observações interlineares ou marginais e que «inclui-se entre as praxes censuráveis a de sublinhar trechos de depoimentos de testemunhas ou de outros atos do processo, salvo, é claro, os destaques feitos nos arrazoados da própria parte.
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10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Pena de censura. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Provimento negado.
«1. Inexistência de prevenção da Primeira Seção desta Corte, dada a diversidade da matéria analisada nos autos do REsp 910.909/SP, embora relacionada aos mesmos fatos.
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11 - TJRJ Apelação Criminal. Lei 10.826/03, art. 14. Conformação com juízo de censura. Cinge-se a pretensão recursal na redução da pena-base aplicada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Mantido o juízo de censura. Dosimetria merece reparos. Inexistência de elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente a fim de justificar o aumento da pena-base. Valoração cabe ao campo da psicologia e psiquiatria do que ao Direito. Insuficiência de elementos para aferição da conduta social do Réu. Pena-base fixada no mínimo legal. Mantida a circunstância agravante da reincidência. Manutenção do regime prisional. Impossibilidade de concessão dos benefícios do art. 44 ou art. 77, ambos do CP. Prequestionamento que se rejeita. Provimento do recurso.
12 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Militar. Atividade científica. Liberdade de expressão independente de censura ou licença. Garantia constitucional. Lei de hierarquia inferior. Inafastabilidade. Processo administrativo disciplinar. Transgressão militar. Inexistência. Falta de justa causa. Punição anulada. Recurso provido.
«I - A Constituição Federal, à luz do princípio da supremacia constitucional, encontra-se no vértice do ordenamento jurídico, e é a Lei Suprema de um País, na qual todas as normas infraconstitucionais buscam o seu fundamento de validade.
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13 - STJ Medida cautelar. Imprensa. Proibição de publicação de notícias. Impossibilidade. Liberdade de manifestação do pensamento. Censura. Impossibilidade. Lei 5.250/67, art. 1º. CF/88, art. 5º, IX e 220, §§ 1º e 2º.
«Contraria a lei de Imprensa a decisão que proíbe o semanário de publicar quaisquer notícias envolvendo o nome da empresa autora, referida em anterior edição como sendo partícipe de negócios bancários fraudulentos. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 1º. ... ()
14 - STF Constitucional. Agravo interno na reclamação. Determinação de suspensão da publicação, divulgação e comercialização de obra literária. Configuração de censura prévia. Violação à ADPF Acórdão/STF. Reclamação julgada procedente. Recurso de agravo a que se nega provimento.
15 - TJMG Palavras e opiniões emitidas por vereador. Imunidade. Ação de indenização. Danos morais. Palavras e opiniões emitidas por vereador, nos limites do município e em nexo de causalidade ao exercício do cargo (in officio e propter officium). Imunidade material. Irresponsabilidade civil abuso. Matéria afeta à censura da casa legislativa à qual se encontra vinculado o parlamentar. Precedentes do STF
«-se as palavras e opiniões foram emitidas por parlamentar nos limites do município e exaradas em razão do exercício de sua vereança, in officio e/ou propter officium, o referido fica resguardado pela imunidade material garantida constitucionalmente, o que importa na impossibilidade de sua responsabilização civil.
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16 - TJRJ Apelação criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática do crime do art. 147, caput c/c CP, art. 61, II, «f, n/f da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima marrou de forma clara e detalhada os fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu permaneceu silente. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Mantido o juízo de censura. Dosimetria não merece reparos, pois fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional e sursis mantidos. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do Enunciado 74 da Súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do Recurso.
17 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Imprensa. Abstenção da divulgação de informações envolvendo o nome do autor com organização criminosa atuante em roubos. Controle de conteúdo que implica em censura prévia. Vedação pelo disposto no CF/88, art. 220. Improcedência mantida. Recurso não provido.
18 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco nos impressos. Coisa julgada.
1 - Impondo a sentença exequenda que os valores pertinentes à desvalorização da marca e aos «espaços em branco deveriam ser aferidos por arbitramento, deixando o Juiz de 1º grau de apresentar maiores detalhes quanto à forma, aos conceitos e aos critérios de apuração, nada impedia que o Tribunal de origem, como o fez, adotasse conceitos próprios e informações contidas no primeiro laudo para efeito de liquidação do julgado, descaracterizando-se violação da coisa julgada.
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19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
20 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Conselho regional de medicina. Conselho federal de medicina. Processo ético-disciplinar instaurado contra sócios-proprietários de clínica médica. Pena de censura pública em publicação oficial. Inexistência de nulidades.
«1. A controvérsia dos autos diz respeito ao exame da regularidade da pena de censura pública em publicação oficial aplicada aos sócios-proprietários da Clínica Santa Genoveva, nos autos de processo ético-disciplinar instaurado em decorrência da morte de 102 (cento e dois) idosos em suas dependências, ocorridas no ano de 1996.
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21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. REFORMA DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CASO CONCRETO EM QUE FORAM CARREADAS AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM JUÍZO DE CENSURA EM DESFAVOR DO RÉU. DOSIMETRIA INCENSURÁVEL. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez na condução de veículo automotor. Art. 306, parágrafo 1º, I, do CTB. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos. Elevada concentração de álcool no sangue. Maior grau de censura evidenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
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24 - TJSP Embargos de declaração - Conteúdo nitidamente direcionado à obtenção de decisão infringente do teor do julgado colegiado sob censura - Inviabilidade e inadmissibilidade - Decisão objurgada que procedeu ao enfrentamento das questões invocadas e conferiu desenredo adequado à questão de fundo, coligada à exação fiscal - Desprovimento recursal
25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado estadual. Violação ao dever de conduta irrepreensível na vida pública e particular. Pena aplicada. Censura. Preliminar de nulidade do pad por irregularidade na sessão de julgamento rejeitada. Prejuízo não comprovado. Pas de nullités sans grief. Regular observância das garantias da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. Impossibilidade de reavaliação das provas produzidas no pad. Manutenção da pena de censura. Arts. 35, VIII e 44 da loman. Inexistência de vícios do art. 1.022 do código fux (CPC/2015). Embargos declaratórios do magistrado rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie.
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26 - TJSP Tutela antecipada. Dano moral. Responsabilidade Civil. Abstenção da divulgação de reportagens que envolvam a atuação funcional do autor. Inadmissibilidade. Ausente prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Impossibilidade, ademais, de proibir referência ao nome do autor em publicação futura. Vedação que ocasionaria verdadeira censura prévia. Revogação da tutela concedida. Recurso provido.
27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito. Aparente conflito entre princípios constitucionais. Liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição aos CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21, sem redução de texto.
«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
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28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Lei 10.406/2002 (Código Civil). Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Requisitos legais observados. Mérito: aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão, de informação, artística e cultural, independente de censura ou autorização prévia (CF/88, art. 5º IV, IX, XIV; CF/88, art. 220, §§ 1º e 2º) e inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X). Adoção de critério da ponderação para interpretação de princípio constitucional. Proibição de censura (estatal ou particular). Garantia constitucional de indenização e de direito de resposta. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à constituição ao CCB/2002, art. 20 e CCB/2002, art. 21 - Código Civil, sem redução de texto.
«1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, considerados, para fins estatutários, a pessoa natural ou jurídica à qual se atribui o direito de reprodução de obra literária, artística ou científica, podendo publicá-la e divulgá-la. A correlação entre o conteúdo da norma impugnada e os objetivos da Autora preenche o requisito de pertinência temática e a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação nacional, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.
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29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELOS POLICIAIS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA. DILIGÊNCIA POLICIAL QUE SE MOSTROU REALIZADA DE FORMA ILEGAL. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
30 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33 - PLEITO DEFENSIVO, ENDEREÇADO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO,
Que MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, APREENSÃO DE 486G (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CANNABIS SATIVA L. SUBSTÂNCIA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA, NA FORMA DE ERVA SECA, «(...)SENDO 455G (QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO GRAMAS) REPRESENTADA POR 1 (UM) TABLETE (BLOCO) COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 13CM X 8,5CM X 5CM, ENVOLTO POR FILME PLÁSTICO INCOLOR; E, AINDA, 31G (TRINTA E UM GRAMAS) DISTRIBUÍDOS EM 3 (TRÊS) UNIDADES DA ERVA SECA E PRENSADA ENVOLTAS EM FILME PLÁSTICO INCOLOR - POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM REALIZANDO UMA BLITZ NA RUA DAS LARANJEIRAS, QUANDO DERAM ORDEM DE PARADA PARA O CONDUTOR DE UM VEÍCULO HB20, QUE, TODAVIA, NÃO ATENDEU E EMPREENDEU FUGA, LEVANDO À PERSEGUIÇÃO, OS POLICIAIS CONSEGUIRAM ABORDAR O APELANTE, MOTORISTA DO VEÍCULO, ENTRE AS RUAS VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA E NELSON MANDELA. O APELANTE ESTAVA NA COMPANHIA DE JENNIFER CRISTINA PEREIRA DA SILVA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO FIRMES, DESDE A FASE INVESTIGATIVA - CONTUDO, A TESTEMUNHA QUE ESTAVA COM O APELANTE, NÃO SÓ REFUTA O QUE DECLAROU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, INCLUSIVE RESSALTANDO QUE ASSINOU O DOCUMENTO, SEM PRÉVIA LEITURA, COMO TAMBÉM ASSEGURA, NÃO TER VISTO «NENHUMA DROGA APÓS A REVISTA NO LOCAL DA ABORDAGEM" E QUE « SOMENTE VEIO A SER APRESENTADO O MATERIAL ENTORPECENTE, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL" - CONTRARIEDADE, QUE NÃO PERMITE AFERIR COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE É INDISPENSÁVEL, À UM JUIZO DE CENSURA, A IMPUTAÇÃO PROCEDIDA, O QUE LEVA AO JUÍZO ABSOLUTÓRIO, NA FORMA DO art. 386, VII E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO. RECURSO PROVIDO.
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31 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Disparos de arma de fogo para o alto, por parte de proprietário de bar, com finalidade de cessar briga no interior de seu estabelecimento comercial. Disparo que atingiu acidentalmente sua esposa. Aplicação de um juízo de censura penal. Desnecessidade. Absolvição devida, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VI. Recurso provido.
32 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Bis in idem. Omissão inexistente.
1 - Enfrentadas e decididas, fundamentadamente, no acórdão embargado todas as questões de direito trazidas no recurso especial, descaracteriza-se a apontada omissão.
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33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 28 E 33, §3º, DA LEI 11.343/06 E 244-B, DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVAS DOS AUTOS VALIDAMENTE COLHIDAS E APTAS A DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO DELITO EM QUESTÃO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Habeas corpus não conhecido.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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35 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CORRETO JUÍZO DE CENSURA. AJUSTES DOSIMÉTRICOS.
Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 217-A. Conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Vítima contava com 7 anos de idade quando ocorreram os abusos. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese, corroborada pelos demais depoimentos em juízo. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre tais delitos deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria merece ajustes. Pena-base fixada ligeiramente excessiva. Redimensionamento. Regime corretamente fixado. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
36 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Reprovabilidade. Censurabilidade. Posto praticado o ilícito em circunstâncias ainda cotidianas à realização do respectivo tipo penal, não cabe, sob o título de especial censura, tributar acréscimo extraordinário quando da estipulação da respectiva pena-base, na órbita do art. 59, caput do CP
37 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Determinação que a ré se abstenha de fornecer qualquer dado, informação, registro perfil ou qualquer outra vinculação na «Web com relação ao nome da autora. Descabimento. Veiculação da página do «Orkut comprovadamente falsa e ofensiva já retirada. Impossibilidade, no entanto, de censura prévia sobre todo o conteúdo da «Internet. Recurso provido em parte.
38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB.CTB, art. 302). Suspensão da habilitação por tempo inferior ao da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Agravo regimental desprovido.
«- A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui uma penalidade que pode ser aplicada isolada ou, como no caso concreto, cumulada com pena privativa de liberdade (CTB, art. 292). O prazo de duração dessa suspensão varia de 2 meses a 5 anos (CTB, art. 293), devendo ser proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente.
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39 - TJSP Obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Ação movida pela instituição de ensino buscando impedir a Ré de propagar notícias falsas, através da imprensa, causando danos à imagem da Autora. Ausência de prova de ameaça de campanha difamatória ou de risco concreto de dano à requerente. Impossibilidade, ademais, de censura prévia. Ação improcedente. Recurso desprovido
40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
42 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO, ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CORRETO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Materialidade e autoria comprovadas. A palavra da vítima se reveste de crucial importância nos crimes ocorridos em contexto de violência doméstica e familiar, e no caso, está corroborada por outros elementos de prova. Precedentes. Dosimetria não merece ajuste. Pena-base no mínimo legal. Configurada a agravante do CP, art. 61, II, f. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Vedada a aplicação da pena autônoma de multa - Lei 11.340/06, art. 17. Manutenção do regime aberto. Razoabilidade e proporcionalidade das condições impostas na concessão de sursis. Desprovimento do Recurso.... ()
43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado. Pad. Fato apurado. Troca de folhas na sentença. Pena aplicada. Censura. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno da magistrada a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade do processo administrativo disciplinar somente é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do Servidor acusado, por força do princípio pas de nullité sans grief, o que, todavia, não se verificou na hipótese, onde não se evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. Dos autos infere-se que a recorrente participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação da existência de infração disciplinar, tendo sido observados, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
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44 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistrado estadual. Processo administrativo disciplinar. Imposição da penalidade de censura. Preliminar de decadência da impetração do writ. Rejeição. Ilícito funcional também tipificado na Lei penal. Alegação de prescrição da sanção administrativa imposta. Não ocorrência.
«1 - Tendo o termo final para a impetração (120º dia) recaído em 05 de abril de 2008, sábado, dia em que não houve expediente forense, não há negar que o ajuizamento da segurança, já no primeiro dia útil seguinte (07 de abril de 2008, segunda-feira), teve o condão, na espécie, de afastar o óbice da decadência, a que aludia o então vigente Lei 1.533/1951, art. 18. Precedentes do STJ.
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45 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERFICADA, CORRETO JUÍZO DE CENSURA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13 do CP. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e pericial produzidas. Vítima narrou de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos. Laudo pericial atestou as lesões imputadas, compatíveis com os fatos narrados na denúncia. Excludente de ilicitude de legítima defesa não verificada. Dosimetria não impugnada que se mantém, eis que fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos. Regime prisional e suspensão condicional da pena mantidos. Desprovimento do apelo defensivo... ()
46 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso do Ministério Público. Materialidade e autoria demonstradas, sem impugnação. Confissão corroborada. Pleito de afastamento da incidência da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa. Necessidade de maior censura. Regime semiaberto como oportunidade de emenda, consoante entendimento da Câmara. Precedentes. Parcial provimento
47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística tida como ofensiva. Revide às ofensas propaladas pelo autor e publicadas no mesmo periódico. Exercício regular do direito de resposta, nos termos do inciso V do CF/88, art. 5º. Secretário municipal que, como todo político, está sujeito a críticas e manifestações públicas para melhor controle e censura das suas atividades. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Magistrado. Pad. Fato apurado. Troca de folhas na sentença. Pena aplicada. Censura. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Embargos de declaração da magistrada rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB.CTB, art. 302). Suspensão da habilitação pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade. Prazo razoável e proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido pelo agente. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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50 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito de Imagem. Insurgência da autora contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela para a retirada do ar de matéria jornalística. Não acolhimento. Reportagem de cunho investigativo e informativo. Liberdade de imprensa. Vedação à censura prévia. A alegada ofensa à imagem do autora, por conduta da ré, deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Recurso desprovido.
