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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Perícia grafotécnica desnecessária por se tratar de contrato digital celebrado em caixa eletrônico mediante uso de cartão e senha pessoal - Conjunto probatório apto a demonstrar a contratação - Documentos acostados com a contestação, indicando a contratação eletrônica, o depósito dos créditos e a utilização do cartão de crédito, não impugnados de forma específica - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de defesa preliminar, posteriormente ratificada na contestação. Limitação do réu a protestar pela produção de provas, sem qualquer especificação. Insistência posterior na produção das provas «já requeridas, sendo que nenhuma prova fora requerida anteriormente. Cerceamento na produção de provas não evidenciado. Questão, aliás, que não dependia mesmo de quaisquer outras provas para o julgamento. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. Alegação de fraude na contratação de empréstimo. Demanda julgada improcedente e a autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, além de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Veracidade do contrato impugnada Perícia grafotécnica imprescindível.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de fraude à execução. Ausência de questão de fato. Teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I). Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial na parte em que aponta violação ao CPC/2015, art. 355, I, e CPC/2015, art. 369, caput. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DO CONTRATO. TED REALIZADO EM FAVOR DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em razão de alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. O banco réu recorre alegando cerceamento de defesa, a necessidade de produção de prova oral, e requer a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução da indenização. ... (Continua)

6 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. 3. FRAUDE BANCÁRIA. 4. REQUERIMENTO EXPRESSO DO RECORRENTE ÀS FLS. 28 e 48 DA CONTESTAÇÃO, ESPECIFICANDO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, MORMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. 5. PERTINÊNCIA. 6. CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO AO RECORRENTE. 7. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 8. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. BIOMETRIA FACIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA À VERACIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA DIGITAL DOCUMENTOSCÓPICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

8 - TJSP VOTO 41077

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Defesa instruída apenas com o instrumento contratual, acompanhado de «selfie supostamente tirada e enviada pelo autor no ato da contratação e fotografia da sua carteira de identidade. Não indicação dos dados de geolocalização do mutuário. Ausência de prova de que o contrato foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Exibição, ademais, de «dossiê digital, unilateralmente produzido pelo réu, apontando ausência de resposta do autor aos smss de envio da proposta, de conclusão da operação e de aceite. Indícios de fraude. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Precedentes. Sentença anulada. ... (Continua)

9 - TJSP "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, buscando o restabelecimento do contrato após rescisão, por parte da operadora, fundada em alegação de fraude na contratação. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a pretensão quanto aos danos morais. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ocorrência. Tese defensiva da ré fundada na alegação de que a autora teria incluído na condição de beneficiários do plano de saúde empresarial pessoas com as quais não mantinha vínculo profissional. Julgamento antecipado do feito que obstou a produção de prova de tais afirmações. Sentença anulada para devolver os autos à origem, com reabertura da instrução processual. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA". (v. 46016)... (Continua)

10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Indenização danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento ou fraude. desprovimento.

11 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - art. 355, I, do CPC/2015 - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa - Pretensão do réu de produzir prova oral com o depoimento pessoal do autor e de produzir prova pericial - Rejeição - Provas constantes dos autos do processo que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Desnecessária a oitiva do autor em depoimento pessoal - Fatos narrados na petição inicial com precisão e de forma detalhada - Prova pericial deferida, mas sem o recolhimento dos honorários por parte do banco réu, acarretando a preclusão da produção da prova - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.

Diante da afirmação de não contratação por parte da consumidora e da dúvida sobre a idoneidade dos contratos físicos apresentados, impõe-se necessária a realização das perícias expressamente requeridas pela autora, para dirimir a controvérsia, vez que comum a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos materiais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Sistema eletrônico que não detectou o uso anormal do cartão de crédito, fora do padrão do consumidor e deixou de efetuar o bloqueio do cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por danos materiais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Sistema eletrônico que não detectou o uso anormal do cartão de crédito, fora do padrão do consumidor e deixou de efetuar o bloqueio do cartão de crédito. Necessidade de realização de perícia. Complexidade da causa incompatível com a estreita via do Juizado Especial. Nulidade da sentença. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A pleiteando a reforma da sentença proferida às fls. 312/316 que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Banco recorrente a pagar ao recorrido indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.000,00. Inconformada com a r. Sentença, o banco réu dela recorreu sustentando, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, visto que não foi dada oportunidade para produção da prova pericial requerida na contestação, e, no mérito, a regularidade da contratação. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão proferida às fl. 359.

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de instrução probatória. Documentos juntados pelo réu colocam em dúvida a existência de eventual fraude na contratação. Mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica. Logs de contratação e perfil biométrico apresentados pela instituição financeira devem ser analisados em perícia, a fim de se verificar se houve efetiva participação do autor na contratação do empréstimo. Sentença anulada. Dado provimento ao recurso do réu, com determinação.

16 - TJSP Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

17 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de improcedência, relativamente ao banco réu, e de parcial procedência, com relação à empresa ré - Apelo do autor - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

18 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Autor não impugnou, em réplica, a autoria e a autenticidade das assinaturas nos instrumentos exibidos pelo réu, circunstâncias que poderiam justificar a dilação probatória. Ademais, o empréstimo impugnado não foi formalizado em instrumento físico, e sim mediante adesão eletrônica, por meio de terminal de autoatendimento. Perícia grafotécnica que, além de descabida, por estar atrelada a tese arguida em inovação recursal, mostrou-se impraticável. MÉRITO. Banco réu comprovou que a operação impugnada resultou de renegociação de dois termos de portabilidade de empréstimos consignados celebrados pelo autor com instituições financeiras diversas. Disponibilização de quantia a título de troco. Contratação concretizada em terminal de autoatendimento, em agência do banco réu na cidade onde o requerente reside. Fotografia sacada por dispositivo acoplado ao caixa eletrônico comprovando a presença do autor no local, juntamente com duas pessoas, na data e hora da contratação. Foto não impugnada, assim como não questionado o proveito obtido com a disponibilização do troco. Condição de pessoa analfabeta aparentemente não compartilhada com o réu, além de não implicar, necessariamente, vício de consentimento, máxime ao se verificar que, quando da adesão, o consumidor estava acompanhado de pessoas presumidamente de sua confiança, tendo exibido cartão e senha pessoais. Contratação existente e válida, desincumbindo-se o réu de seu ônus probatório, o que elide as pretensões de repetição dobrada de indébito e de reparação de dano moral. Acolhimento, contudo, da insurgência contra a condenação por litigância de má-fé. Ausência de dolo específico de falsear a verdade ou de deduzir pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (art. 80, I e II, do CPC). Considerações de que a punição desmedida daqueles que sucumbem em feitos dessa natureza, nos quais não raramente se depara com fraude na imposição de produtos de crédito a pessoas hipervulneráveis, pode servir de desestímulo às pessoas que, efetivamente lesadas por práticas abusivas, estejam em dúvida quanto ao efetivo exercício de seus direitos de ação. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA AFASTAR A SANÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

19 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Em se tratando de alegação de falsidade de assinatura, a prova preponderante para o esclarecimento desta controvérsia é a pericial grafotécnica - O réu requereu, apenas, a oitiva da autora em depoimento pessoal, prova esta impertinente para o esclarecimento da controvérsia referente à falsidade documental - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a «Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral". A sentença entendeu que a contratação do cartão consignado foi comprovada, não havendo elementos que indicassem abusividade ou vício de consentimento. A autora apelou alegando cerceamento de defesa, por não ter sido realizada perícia para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica, e reiterou que foi vítima de fraude, requerendo a anulação da sentença. ... (Continua)

21 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE TRANSAÇÃO POR CONTA CORRENTE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO, MUTUANTE, ITAÚ UNIBANCO, MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE, E PELO AUTOR.

Desnecessidade de depoimento pessoal. Autor negou expressamente ter realizado o pagamento impugnado na petição inicial, conforme também havia negado em reunião com os requeridos junto ao PROCON. Depoimento pessoal que não se apresenta como o meio de prova adequado para que a instituição financeira evidencie a autoria do pagamento contestado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Luiz Gonzaga da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Pan S/A, via assinatura eletrônica, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura e possível adulteração do contrato, bem como a ausência de prova quanto ao depósito do valor do empréstimo. Requer a reforma da sentença e o afastamento da multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo autor, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, impondo à instituição bancária a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, contestando a existência de fraude e pleiteando a redução da indenização, multa e honorários advocatícios. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Empréstimo vinculado a cartão de crédito com margem consignável. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mérito. Procedência da ação.

25 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Julgamento que antecipado da lide - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Acolhimento - Autora que, em réplica, impugna as assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo réu bem como a autenticidade no preenchimento dos mesmos, pleiteando a realização de perícia - Prova que, no caso, é fundamental para o deslinde da ação - Anulação da sentença que se impõe - Recurso provido com determinação.

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Pretensão de empréstimo consignado. Fornecimento de produto diverso pelo banco (cartão consignado de benefício) sem as formalidades aplicáveis. Sentença de improcedência. Manutenção. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico livremente contratado pela apelante.  Recurso improvido

27 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Autor que reconheceu ter enviado foto e dados para contratação de cartão de crédito. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E DA GELOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se questiona a validade de contratação de empréstimo consignado por meio digital. A sentença impugnada revogou a tutela de urgência e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSO INVESTIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando cerceamento de defesa, a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

31 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. 1. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) NÃO RECONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. 1. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 2. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Irregularidade da contratação evidenciada. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Posterior devolução do valor creditado pela parte autora à ré. Culpa exclusiva do recorrido ou de terceiro não verificada. Ausência de excludentes de responsabilidade da ré. Vício de consentimento. Abusividade configurada. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3. Inexistência do contrato e inexigibilidade das respectivas parcelas bem reconhecidas. 4. Dano moral configurado. Indenização de R$ 4.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". 

32 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME REQUERIMENTO FEITO PELA PATRONA DA RÉ, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO NO ATO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS HORAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME REQUERIMENTO FEITO PELA PATRONA DA RÉ, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO - TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA RECONHECIDA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com devolução de valores, tutela de urgência e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com devolução de valores, tutela de urgência e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada 2. Fraude bancária. Contratação de empréstimo consignado não evidenciada. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Inversão do ônus da prova. Parte ré que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço bancário configurada, não havendo comprovação das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC, tampouco de que a autora se beneficiou de eventuais valores. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do valor consignado bem decretada. Restituição de forma simples, ante a inexistência de má fé. Indenização por danos morais cabível. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

34 - STJ Processual civil e direito civil. Plano de saúde. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem o deferimento da produção de prova. Não ocorrência. 3. Rescisão unilateral do contrato sob a alegação de fraude. Ciência do autor acerca de doença preexistente no momento da contratação. Poder de normatização da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Aplicação conjugada das Leis 9.961/00 e 9.656/98 com a Resolução normativa 162/07 da ans. Necessidade de processo administrativo prévio. Recursos desprovidos.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Fatos não impugnados objetivamente - Precedentes deste Tribunal -  Litigância de má-fé bem reconhecida na origem. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Inadmissão parcial do recurso especial. Agravo. Não cabimento. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não demonstração. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de atos ímprobos com base no acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Fica prejudicado o agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que admitiu parcialmente o recurso especial, um vez que inexiste interesse para tanto, uma vez que a admissão parcial devolve toda matéria deduzida ao Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, que teria sido solicitada por terceiros, valendo-se das fotografias e documentos do autor, sem sua autorização. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não produção de laudo pericial. Prova desnecessária ante os demais elementos dos autos. «Golpe do falso funcionário". Fraudadores que, por mensagens de WhatsApp e ligações telefônicas, induziram o autor à contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros. Elementos dos autos demonstram que os empréstimos foram solicitados pelo próprio requerente. Responsabilidade do banco réu não configurada. Ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Cerceamento de defesa e incompetência dos juizados especiais cíveis. Preliminares afastadas. Desnecessidade de produção de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu. Cerceamento de defesa e incompetência dos juizados especiais cíveis. Preliminares afastadas. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Verossimilhança da narrativa fática do autor comprometida. Petições totalmente genéricas, com mudança da causa de pedir após a produção de robustas provas pelo réu. Incontroverso cenário de recebimento dos valores mutuados. Contratação do empréstimo consignado levada a efeito com selfie do autor e documentos idôneos, para além de a geolocalização ser da região de sua residência. Fatos não impugnados especificamente, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Incontroverso cenário de contratação do cartão de crédito, sequer havendo impugnação dos valores gastos. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a realização de dilação probatória - Fraude bancária afastada diante das peculiaridades do caso em concreto - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Comprovação da existência da contratação e da disponibilização do crédito - Anuência manifestada por meio eletrônico (telefone celular), havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Fatos não impugnados objetivamente - Precedentes deste Tribunal.  ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contratação temporária de enfermeira. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a parte ré a restituir de forma simples os valores indevidamente cobrados. Recurso da parte ré impugnando a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando o cerceamento de defesa, a regularidade da contratação e a necessidade de redução dos honorários advocatícios. Preliminar. Parte autora que tem direito ao benefício da justiça gratuita, pois comprovada sua hipossuficiência econômica. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da transação (art. 373, II do CPC). Parte autora questiona a realização de compra a crédito. Fraude evidenciada. No mesmo dia da compra questionada, foi bloqueada outra compra realizada da mesma forma por motivos de segurança. Compra bloqueada feita com o mesmo ID da compra ora questionada. Usuário de destino dos valores que tem diversas restrições na plataforma da ré. Verossimilhança das alegações da parte autora corroborada pela realização de reclamação na via administrativa, boletim de ocorrência e pelo ajuizamento da demanda no mesmo mês em que realizada a transação impugnada. Inexigibilidade dos valores e dever de ressarcimento do montante cobrado indevidamente. Honorários atribuídos ao advogado da parte autora majorados. Sentença mantida.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão de vencimento em urv. Estado do rio grande do sul. Tema 3/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o Tema 3/STJ: A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94) , apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Conversão de vencimento em urv. Estado do rio grande do sul. Tema 3/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o Tema 3/STJ: A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94) , apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. ... (Continua)

45 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). FRAUDE BANCÁRIA. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). FRAUDE BANCÁRIA. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 2. Preliminar de inépcia afastada. Ausência de perda do objeto. Contrato de empréstimo objeto da ação diverso do indicado pelo réu. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 3. Operação bancária por meio digital. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Vício de consentimento. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação, visto que apresentou documentos referentes a contrato diverso do apontado no pedido inicial. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não verificada. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência do contrato bem reconhecida. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrada em sentença, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que não reconhece a contratação, argumentando que o banco réu não comprovou a regularidade do contrato discutido e que houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória. Requer o provimento do recurso para que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Produção. Perícia. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já presente nos autos para fundamentar a conclusão do magistrado. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Conclusão do acórdão recorrido pela ausência de comprovação de envolvimento da agravada na ocorrência de fraude apta a anular o negócio jurídico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Honorários recursais. Redução. Impossibilidade. Fixação dentro dos limites do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. 5. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

49 - TRF3 Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.

«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Ação Civil Pública. Danos ao erário público. Fraudes em licitações. Dispensa de prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que se considerem suficientes. CPC/1973, art. 427. Todas as provas necessárias ao deslinde da causa encontram-se nos autos. Matéria de fundo que é inteiramente de direito. Suficiência das provas documentais para a prolação da sentença. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada.