certidao de intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de certidão de intimação do acórdão recorrido. Não correlação com certidão de intimação da decisão denegatória de recurso especial do tribunal de origem.

1 - A decisão agravada constatou, de um lado, a falta da certidão de intimação do acórdão recorrido.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Formação do instrumento. Certidão de intimação do acórdão. Peça essencial.

«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a certidão de intimação do acórdão recorrido se tornou peça essencial à formação do instrumento, a partir da vigência da Lei 8.038/90. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Documento apócrifo. Imprestabilidade.

«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Acórdão recorrido, certidão de intimação do acórdão recorrido, certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não trasladou cópia do v. acórdão recorrido, da certidão de intimação do respectivo acórdão, e da certidão de intimação da decisão agravada -, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência.

A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a certidão de intimação da decisão agravada. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Certidão de intimação de decisão agravada. Obtenção a partir de site de associação.

«1. A cópia de boletim ou serviço de informação não supre a exigência de cópia da certidão de intimação de decisão, sob ressalva da possibilidade de se aferir a data da intimação. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Formação. Ausência da certidão de intimação pessoal da decisão agravada. Agravo não provido. A ausência da certidão de intimação pessoal do Ministério Público enseja o não conhecimento do recurso, além de impossibilitar aferir-Se a tempestividade do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Ônus do agravante. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Súmula 223/STJ. Improvimento.

1 - Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido (Lei 8.038/1990, art. 28, parágrafo 1º combinado com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC).... (Continua)

9 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Ausência. Pretensão de substituição por «informativo judicial de caráter privado. Impossibilidade. CPC/1973, art. 525, I.

«Não supre a ausência de certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do CPC/1973, art. 525, a juntada de boletim ou serviço de «informativo judicial, contendo transcrição do Diário da Justiça.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Inexistência. Peça obrigatória.

«1. É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento, trasladando todas as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia quando da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.

1 - É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a falta do traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso, por se tratar de peça obrigatória. Incidência da Súmula 223/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação da decisão agravada. Necessidade para aferição da tempestividade do recurso. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido. Aplicação de multa.

1 - O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a correta interposição do recurso constitui ônus do qual não se desincumbiu a agravante.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração é peça indispensável ao controle da tempestividade do recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de data na certidão de intimação da decisão denegatória. Verificação da tempestividade recursal. Impossibilidade.

Não se conhece do agravo de instrumento nos casos em que a certidão de intimação da decisão que inadmitiu o recurso especial encontra-se sem a devida data, o que impede a verificação da tempestividade do agravo. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Certidão de intimação. Dispensa. Possibilidade. Existência de outro meio apto a demonstrar a tempestividade do recurso. CPC/1973, art. 525, I. Exegese.

«1. A juntada de cópia da certidão de intimação da decisão agravada visa a permitir ao julgador analisar a tempestividade do recurso, mostrando-se dispensável a sua apresentação quando, por outro meio inequívoco, também for possível tal aferição.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 651. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Fazenda Pública. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal mediante vista dos autos. Cópia do termo de vista. Alcance da finalidade da exigência legal. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC, art. 525, I. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 651 - Questão submetida a julgamento: possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação torna deficiente a instrução do agravo, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 525. Ausência de peça obrigatória. Deficiência na instrução. Certidão de intimação. Não conhecimento. Precedentes.

1 - A certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, conforme determinação do CPC, art. 525, I. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ. A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial, é entendimento pacificado neste tribunal, ex VI da súmula 223/STJ. Agravo regimental improvido.

21 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Súmula 223/STJ.

A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do Acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do Recurso Especial, é entendimento pacificado neste Tribunal, ex vi da Súmula 223/STJ. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Razões do recurso especial e respectiva certidão de intimação dos embargos declaratórios. Ausência.

Não pode prosperar o recurso diante da inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento devido à ausência de peça obrigatória, no caso, as razões do Recurso Especial e a certidão de intimação dos Embargos Declaratórios. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Aferição da tempestividade do recurso especial.

1 - A cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração é peça indispensável à formação do instrumento, sendo que sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, trasladando as peças elencadas no CPC, art. 544, § 1º, entre elas a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, sob pena de não-conhecimento do recurso.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento que não está instruído com a cópia da certidão de intimação do acórdão hostilizado, por ser peça obrigatória, conforme o disposto no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência do acórdão recorrido e da certidão de intimação. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência do acórdão recorrido e da sua certidão de intimação torna deficiente a instrução do agravo de instrumento, desatendendo à exigência prevista no art. 544, parágrafo 1º, da Lei Adjetiva Civil e impossibilitando a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

27 - 1TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. Irrelevância, na espécie. Recurso contra antecipação de tutela concedida «inaudita altera parte. Agravante que sequer foi citado, ao tempo da decisão. Preliminar de não conhecimento rejeitada. CPC/1973, art. 525, I.

«Inteiramente irrelevante o fato de estar ou não nos autos a certidão de intimação da parte agravante, porque não há como incidir o CPC/1973, art. 525, I, nessa parte. O que tem relevância, no caso, é a data da expedição do mandado de citação e o prazo estabelecido para defesa.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Não conhecimento do recurso.

«A Eg. Sexta Turma desta Corte manifestou-se de forma unânime sobre a questão acerca da ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido nos autos de agravo de instrumento interposto contra o trancamento de recurso especial na origem, oportunidade em que proclamou o entendimento no sentido de que, na linha da orientação do C. STF, o traslado dessa peça é imprescindível à compreensão da controvérsia sobre a tempestividade do apelo nobre.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera relevável a ausência, no instrumento, da certidão de intimação da decisão agravada quando a tempestividade do agravo puder ser aferida por outro meio. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido.

1 - O traslado da certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, visto figurar no elenco do § 1º, do CPC, art. 544, e ser imprescindível à aferição da tempestividade do mesmo.... (Continua)

31 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Falta da certidão de intimação da decisão agravada. CPC/1973, art. 525, I. Documento obrigatório. Ausência. Juntada da cópia da certidão de publicação. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Não se conhece do agravo de instrumento em que não consta a certidão de intimação da decisão agravada, eis que tal documento é de juntada obrigatória, conforme CPC/1973, art. 525, I. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração e a íntegra do recurso especial inadmitido. A usência. Súmula 223/STJ. A inviabilidade de conhecimento do agravo de instrumento devido à ausência de peça obrigatória, como a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, indispensável à verificação da tempestividade do recurso especial, é entendimento pacificado neste tribunal, ex VI da súmula 223/STJ. Agravo improvido.

33 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

34 - STJ Direito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo improvido.

1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido ilegível. Não conhecimento. Juntada posterior. Descabimento.

1 - A certidão de intimação do aresto objurgado é essencial para a verificação da tempestividade do apelo raro. Por isso, a cópia que forma o agravo de instrumento deve estar legível.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças relacionadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não-conhecimento. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia do acórdão dos embargos de declaração e da respectiva certidão de intimação.

1 - A ausência das peças enumeradas no CPC, art. 544, § 1º enseja o não conhecimento do agravo de instrumento.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Porte de remessa e retorno do recurso especial. Peça desnecessária. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Ausência na formação do agravo. Ônus do agravante. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.

«A alteração do CPC/1973, art. 544, § 1º, pela Lei 10.532, mostra que a cópia do comprovante de pagamento relativo ao porte de remessa e retorno do recurso especial não é peça obrigatória para a instrução do agravo de instrumento. A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do agravo de instrumento. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão. Juntada posterior do agravado. Circunstância que não supre a omissão. CPC/1973, art. 544, § 1º.

«... Com efeito, cabe ao agravante o ônus da formalização correta do instrumento, apresentando todas as peças obrigatórias exigidas pelo CPC/1973, art. 544, § 1º. Verifico que, no caso concreto, a recorrente não juntou cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e, por essa razão, a verificação da tempestividade só pôde ser auferida pela juntada posterior de de tal documento pelo agravado, o que de modo algum, supre a omissão da certidão para efeito de conhecimento do recurso. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios.

«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Formação. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Peça obrigatória. Verificação da tempestividade. Outros meios. Ausência.

«1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/1973, art. 522, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 525, I. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Comprovação mediante certidão. Ausência de certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios. Súmula 223/STJ.

1 - A ausência certidão de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. Súmula 233/STJ.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Certidão de intimação do acórdão dos embargos declaratórios. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Súmula 223/STJ.

1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Certidão de intimação. Ausência. Tempestividade. Comprovação. Necessidade. Aferição por outros meios. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que deve ser abrandado o rigor na instrução do agravo de instrumento, admitindo que a aferição da tempestividade do recurso possa ser feita por outros meios, possibilitando o conhecimento do recurso instruído sem a certidão de intimação da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de peças obrigatórias. Certidão de intimação do acórdão recorrido e da certidão de intimação dos embargos infringentes.

1 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Denegação. Agravo. Origem. Não conhecimento. Peça obrigatória. Certidão de intimação. Ausência. Tempestividade. Aferição. Impossibilidade.

«1. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é barreira ao conhecimento do agravo de instrumento se, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios.

1 - A certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios constitui peça obrigatória nos termos do § 1º do CPC, art. 544.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.

1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Início da contagem do prazo recursal. Existência de certidão de intimação pessoal do Ministério Público federal. Irrelevância da data de entrada dos autos na instituição.

1 - Consoante o entendimento firmado nesta Corte, havendo certidão de intimação pessoal do parquet, o início do prazo deve ser contado da data ali consignada, sendo indiferente o dia da remessa dos autos ou de sua entrada no órgão ministerial.... (Continua)